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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 612201105623002 MT 00612.2011.056.23.00-2

RECURSO DA RÉ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREENCHIMENTO DA COTA DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE.

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Processo
RO 612201105623002 MT 00612.2011.056.23.00-2
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
28/06/2012
Julgamento
20 de Junho de 2012
Relator
DESEMBARGADORA MARIA BERENICE

Ementa

RECURSO DA RÉ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREENCHIMENTO DA COTA DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE.
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para intentar ação para a tutela dos interesses sociais difusos, conforme os preceptivos do art. 129, III, da CF e art. 6º, VII, 'd', da Lei Complr n. 75/93. Na hipótese, tratando-se de Ação Civil Pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa Ré a prover a cota legal de aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, como também a reparação do dano moral coletivo, é inquestionável a legitimidade do MPT. Recurso ao qual se nega provimento. ART. 429 DA CLT. ATIVIDADE DE MAGAREFE. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. DECRETO 5.598/2005. PROFISSÕES QUE DEMANDEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES. LEGALIDADE. O artigo 10 do Decreto 5.598/2005 dispõe que o aprendiz deve desempenhar funções que demandem formação profissional, considerando a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A edição do Decreto 5.598/2005 está inserida no poder regulamentar da Administração Pública e o uso da Classificação Brasileira de Ocupações para a definição das funções que demandem formação profissional tem a legitimidade reforçada pelo preceito do art. 913 da CLT, o qual diz que o 'Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruções, quadros, tabelas e modelos que se tornarem necessários à execução desta Consolidação'. O item 'Formação e Experiência' constante na CBO contempla a função de magarefe sob o código 7485 e consigna expressamente que a atividade requer formação profissional, nada justificando, portanto, a exclusão dessa especialidade da base de cálculo da cota legal de aprendizagem. Recurso ao qual se nega provimento. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. As regras da Lei nº 11.232/2005 podem perfeitamente ser aplicadas ao processo do trabalho sem afronta ao art. 769 da CLT, na medida em que atendem ao objetivo da melhoria contínua da prestação jurisdicional bem como aos princípios do processo juslaboral. Logo, incensurável a decisão monocrática que determinou o pagamento da dívida liquidada, acaso descumprida a obrigação de fazer, voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prescrita no texto legal em epígrafe. Recurso ao qual se nega provimento. RECURSO DO AUTOR OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. O art. 429 da CLT estabelece que 'os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.' É certo que a norma ora transcrita não prevê prazo para o cumprimento da obrigação tampouco discute-se a sua vigência imediata, no entanto, uma vez que havia fundada controvérsia a respeito da composição da base de cálculo da cota de aprendizes, é legítimo que a sentença que condenou a Ré a proceder a contratação conceda-lhe prazo razoável a envidar as medidas necessárias ao cumprimento do comando judicial. In casu, a obrigação de fazer não cinge-se a uma contratação pura e simples, mas sim o provimento da cota de aprendizes, incluindo a função de magarefe, estimada em 70 postos de trabalho, devendo os contratados estarem matriculados nos cursos profissionalizantes adequados, o que induz à necessidade de providências do empregador que demandam tempo para a efetivação. Recurso ao qual se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE APRENDIZES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. A doutrina trabalhista dominante aponta que o dano moral coletivo é aferido de forma objetiva, ou seja, ao contrário do dano moral individual, no qual o sofrimento da vítima da lesão moral deve ser demonstrado, a lesão aos direitos difusos e coletivos caracteriza-se de plano pelo simples descumprimento dos preceitos normativos de cunho social. No entanto, nem todo ilícito ensejará o dever de indenizar, mas tão somente aquele que, pela gravidade, causar danos aos direitos fundamentais da sociedade. Ao tempo em que a empresa Ré negligenciou o estrito cumprimento do imperativo contido no art. 429 da CLT, a despeito da controvérsia suscitada quanto à composição da cota de aprendizes, ofertou naquele mercado de trabalho mais de 1.500 empregos diretos, além de aportar, na economia local, expressivo montante de capital. Nesse contexto, é necessário parcimônia na aferição de possível dano moral coletivo, porquanto a função social da empresa naquela comunidade faz mitigar no senso comum eventual ofensa pela não contratação imediata de aproximadamente 70 aprendizes. A questão resolve-se pela incidência das penalidades já previstas na legislação e aplicadas pela SRTE, pelo cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença de piso e/ou o pagamento de astreintes em caso de não cumprimento do mandamento judicial a tempo e modo. Não emerge, no caso, o dever de indenizar eventual dano moral coletivo. Recurso ao qual se nega provimento.