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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - ACAOPENAL : AP 1548200905623015 MT 01548.2009.056.23.01-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 1548200905623015 MT 01548.2009.056.23.01-5
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
18/05/2012
Julgamento
9 de Maio de 2012
Relator
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA.

O valor da causa nos embargos de terceiro, a priori, na defesa de bem imóvel deve ser aferido, por analogia nos termos do art. 259, inciso VII do CPC (IN. 27 do TST e art. 769 da CLT). No entanto, verificando no caso concreto que parâmetro (estimativa oficial para lançamento do imposto) supera o valor da execução, o valor da causa deve ter como parâmetro final (limite) o valor da execução. No caso dos autos, o valor arbitrado pelo agravante não atende nenhum dos parâmetros acima fixados, motivo pelo qual se mantém a decisão que extinguiu o processo sem resolução do perito em face da ausência de saneamento determinado pelo juízo de origem para que emendasse a petição inicial quanto ao valor da causa. Recurso não provido.
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