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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 777201000823000 MT 00777.2010.008.23.00-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 777201000823000 MT 00777.2010.008.23.00-0

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

23/01/2012

Julgamento

14 de Dezembro de 2011

Relator

DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO
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Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO LABOR A SERVIÇO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO APLICAÇÃO. CULPA DA EMPREGADORA NÃO COMPROVADA.

O exercício da função de vendedor externo com uso de motocicleta expõe o empregado ao mesmo risco que atinge todas as pessoas que trafegam pela malha viária do país. Se o risco não excede ao que atinge os demais membros da coletividade, não há como responsabilizar o empregador de forma objetiva pelos eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho, de modo que é inaplicável ao caso em estudo o § único, do art. 927 do Código Civil. A lide em apreço sujeita-se à regra ordinária prevista no art. , XXVIII da Constituição Federal, que conduz a análise da responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidentes laborais pela vertente subjetiva. Uma vez que não restou provada a culpa do empregador, não prosperam os pleitos reparatórios. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.
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