jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 777201000823000 MT 00777.2010.008.23.00-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 777201000823000 MT 00777.2010.008.23.00-0
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/01/2012
Julgamento
14 de Dezembro de 2011
Relator
DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO LABOR A SERVIÇO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO APLICAÇÃO. CULPA DA EMPREGADORA NÃO COMPROVADA.

O exercício da função de vendedor externo com uso de motocicleta expõe o empregado ao mesmo risco que atinge todas as pessoas que trafegam pela malha viária do país. Se o risco não excede ao que atinge os demais membros da coletividade, não há como responsabilizar o empregador de forma objetiva pelos eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho, de modo que é inaplicável ao caso em estudo o § único, do art. 927do Código Civil. A lide em apreço sujeita-se à regra ordinária prevista no art. , XXVIIIda Constituição Federal, que conduz a análise da responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidentes laborais pela vertente subjetiva. Uma vez que não restou provada a culpa do empregador, não prosperam os pleitos reparatórios. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21112575/recurso-ordinario-trabalhista-ro-777201000823000-mt-0077720100082300-0-trt-23

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011109-61.2017.5.15.0005 0011109-61.2017.5.15.0005

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020694-05.2019.5.04.0384