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25 de Maio de 2017
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    TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 406201009123009 MT 00406.2010.091.23.00-9

    HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. DIFERENÇAS. NÃO APONTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS.

    Processo
    RO 406201009123009 MT 00406.2010.091.23.00-9
    Orgão Julgador
    2ª Turma
    Publicação
    23/03/2011
    Julgamento
    16 de Março de 2011
    Relator
    DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO

    Ementa

    HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. DIFERENÇAS. NÃO APONTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS.

    É do autor o ônus de demonstrar a existência de diferenças de horas extraordinárias não adimplidas, porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõem os artigos 333, I do CPC e 818 da CLT. Assim, carreados aos autos os cartões de ponto e as fichas financeiras, não é permitido ao autor impugnar, apenas de forma genérica, as anotações neles lançadas, devendo indicar a diferença de labor extraordinário que julga pendente de quitação. À míngua do apontamento de tal diferença, incabível o deferimento do seu pleito. Apelo do autor ao qual se nega provimento, no particular.

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    Disponível em: http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20841582/recurso-ordinario-trabalhista-ro-406201009123009-mt-0040620100912300-9-trt-23