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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 2061200905123005 MT 02061.2009.051.23.00-5

RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZOS POR FORÇA DO RECESSO FORENSE.

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Processo
RO 2061200905123005 MT 02061.2009.051.23.00-5
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
26/05/2011
Julgamento
25 de Maio de 2011
Relator
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZOS POR FORÇA DO RECESSO FORENSE.
A suspensão de prazos processuais por força recesso forense (art. 62, II da Lei 5.010/66) se dá a partir do dia 20.12.2010 nos exatos termos do item II da Súmula 262/TST. Na hipótese, a contagem do prazo recursal se iniciou no dia 17.12.2010 (6ª-feira), continuando no sábado e domingo subsequentes (18 e 19/12), tendo se findado, a rigor, no dia 11.01.2011. Com efeito, a Portaria SGP n. 626/2010 suspendeu os prazos no âmbito deste Regional no período de 07 a 21.01.2011, prorrogando o dies ad quem para interposição do apelo para o dia 28.01.2011. Portanto, o recurso interposto no dia 31.01.2011 revela-se intempestivo ante a inobservância ao octídio legal do art. 895/CLT, não merecendo conhecimento por não atender a pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso ordinário não conhecido.