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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 728201005123009 MT 00728.2010.051.23.00-9

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

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Processo
RO 728201005123009 MT 00728.2010.051.23.00-9
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
14/04/2011
Julgamento
6 de Abril de 2011
Relator
DESEMBARGADORA MARIA BERENICE

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Para fins de contribuição sindical não importa que outras atividades sejam desenvolvidas pela empresa, mas relevante é a atividade preponderante nela desenvolvida, exegese que se extrai do art. 511, § 2º, da CLT, verbis: '§ 2º - a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elr compreendida como categoria profissional'. Assim, em se tratando de usina, cuja atividade precípua é a industrialização da cana-de-açúcar para produção de álcool, detém legitimidade o sindicato que representa a categoria dos trabalhadores nas indústrias de fabricação de álcool para fins não alimentícios, sendo ele o credor da contribuição sindical depositada em juízo. Como consequência, mantém-se a condenação do sindicato sucumbente em honorários advocatícios e custas processuais. Recurso ao qual se nega provimento.