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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 927200900323000 MT 00927.2009.003.23.00-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 927200900323000 MT 00927.2009.003.23.00-0
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
16/11/2010
Julgamento
9 de Novembro de 2010
Relator
DESEMBARGADOR EDSON BUENO
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Ementa

AUSÊNCIA DE BAIXA EM CARTEIRA, ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E O NÃO FORNECIMENTO DE EPI'S CONSTITUEM APENAS MEROS DISSABORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE QUE DÊ ENSEJO À REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL INDEVIDO.

Falhas patronais consistentes na ausência de 'baixa' do contrato de emprego na CTPS de seu empregado, no atraso em quitar as verbas resilitórias e no não fornecimento de EPI's no curso do contrato de emprego mas só alegado após o término deste configuram, por si sós, meros aborrecimentos e descontentamentos. À caracterização de reparação civil subjetiva decorrente de dano moral na esfera laboral exige-se a conjugação dos seguintes requisitos: a)- ato lesivo oriundo de culpa ou dolo do lesante ou preposto seu; b)- dano causado à vítima/empregado; c)- nexo de causalidade entre o comportamento do lesante e o dano causado à vítima; e d)- inexistência de culpa exclusiva da vítima. Não há prova nos autos do processo de que as faltas patronais acima enumeradas foram graves a ponto de causar abalo psicofísico ao reclamante ou que tenha causado agressão à sua honra subjetiva (humilhações e constrangimentos), pelo que não se há falar em indenização por dano moral.
Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19145658/recurso-ordinario-trabalhista-ro-927200900323000-mt-0092720090032300-0

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