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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 90200302623007 MT 00090.2003.026.23.00-7

RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

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Processo
RO 90200302623007 MT 00090.2003.026.23.00-7
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
05/05/2004
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

Ementa

RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

A orientação Jurisprudencial do SDI-1 n. 324 beneficiou os trabalhadores que executam as reparações de linhas telefônicas junto à distribuição de rede de baixa tensão. Dispõe a OJ n. 324. 'Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. , § 1º. DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST.É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.' RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. O fato de o empregado fazer uso de bip ou celular como meio de ser localizado, por si só não caracteriza o sobreaviso, pois não há impedimento de locomoção do empregado e nem isto o impossibilita de executar outros compromissos, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador. Nesse sentido dispõe a OJ n. 49 do SDI-1. 'HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O 'SOBREAVISO'.