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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 000XXXX-76.2019.5.23.0091 MT - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OJ de Análise de Recurso

Julgamento

24 de Maio de 2022

Relator

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
ROT 0000279-76.2019.5.23.0091
RECORRENTE: M. S.
RECORRIDO: DOUGLAS FERREIRA PAULINO

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE (S): M. S.

RECORRENTE (S): DOUGLAS FERREIRA PAULINO

RECORRIDO (A)(S): AS MESMAS PARTES

LEI N. 13.015/2014

LEI N. 13.467/2017


RECURSO DE: M. S.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


Alegação (ões):

- violação aos arts. 191 da CLT; 436 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

- violação à NR n. 15 do MTE.

A demandada, ora recorrente, postula a reforma do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à condenação que lhe fora imposta a título de adicional de insalubridade.

Afirma que “Estando o empregado adequadamente protegido, ‘neutraliza-se’ a insalubridade, como expresso no art. 191 da CLT, e o trabalho, potencialmente insalubre, deixa de sê-lo, o que ocorreu no caso em tela.” (p. 14).

Pontua que “(...) de acordo com o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova. No caso, a conclusão alcançada pelo perito não tem correlação com as próprias medidas e valores aferidos no ambiente de trabalho e transcritos no laudo.” (p. 15, destaques no original).

Fundamentos do acórdão recorrido:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamada se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em razão da exposição ao agente nocivo frio, aduzindo que forneceu regularmente os EPIs necessários a elidir sua ação.

Pois bem.

O reclamante narrou na petição inicial que laborou no setor de desossa exposta aos agentes insalubres frio e ruído, sem perceber o respectivo adicional.

A ré, em defesa, afirmou que foram fornecidos os EPIs necessários a elidir eventual exposição aos agentes invocados, motivo pelo qual não há falar em adicional de insalubridade.

Colho do laudo pericial produzido nesses autos:

5. DESCRIÇÃO DOS LOCAIS DE TRABALHO

...

Quanto à temperatura medida ao nível dos postos de trabalho indicados, verificou-se os valores entre+12,1ºC e +12,4ºC utilizando Termo Higrômetro Digital Portátil AKROM, modelo KR831.No termômetro situado em uma das paredes do setor registrou-se a temperatura de +7,9ºCno momento da perícia. Destaca-se que diferenças se dão em virtude da posição da tomada de temperatura do termômetro da sala e da posição e direção do fluxo dos evaporadores no setor, que não é uniforme ao longo da sala.

...

Dessa forma, considerando que a região do estado de Mato Grosso, de acordo com o Mapa Oficial do Ministério do Trabalho situa-se na terceira zona, é considerado frio artificial temperatura abaixo de 15,0 ºC.

...

7. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

...

Ao verificar a ficha de EPI e uniformes contida nos autos (ID. 49014eb -Pág. 1 e 2),constatou-se o registro de fornecimento dos seguintes EPI, cujas características dos Certificado de Aprovação ( CA) estão apresentadas na tabela seguir.

...

7.1. Considerações sobre os EPI

...

Quanto ao prazo de substituição e vida útil dos EPI, obteve-se informações que a troca realizada na empresa se dá da seguinte maneira:

*Protetor concha - 2 anos (conforme ficha técnica do fabricante)

*Vestimentas -troca diária

Demais EPI -conforme a necessidade identificada em inspeção que justifique a troca

Verificou-se conforme a tabela acima que de forma geral os itens registrados na ficha de EPI apresentam número do Certificado de Aprovação, possibilitando ao perito pesquisar e verificar a proteção proporcionada, as características de cada um, bem como a conformidade perante o Ministério do Trabalho e a NR-6. A exceção se deu naqueles itens cuja numeração do CA resultou incompatível com o que consta informado na ficha de registro, além de outros constarem com CA vencidos na época do fornecimento, já sem as garantias de proteção.

Nesses termos, cabe citar o item 6.2 da NR-6, definindo que EPI é somente aquele equipamento comercializado que contenha Certificado de Aprovação expedido pelo Ministério do Trabalho (considerando o texto e nomenclatura ainda vigentes na norma).

...

Portanto, a situação que se apresenta leva a concluir que o processo de fornecimento e substituição dos EPI da parte autora apresenta algumas deficiências pontuais na sua gestão e registro, configurando descumprimento dos itens da NR-6, principalmente da letra h) do item 6.1.1.

...

8.1.1. Ruído

8.1.1.1. Fundamentação Legal

A NR-15, em seu Anexo 1, estabelece os limites de tolerância para o ruído contínuo ou intermitente. Segundo a norma, para uma jornada de trabalho de 8 horas o limite máximo de nível de pressão sonora permitido sem proteção é de 85 dB (A). Quando esse limite é excedido e a respectiva dose for acima do estipulado, considera-se o agente prejudicial à saúde do trabalhado caso este labore sem a devida proteção.

...

8.1.1.2. Metodologia de Avaliação

...

De posse do valor da dose da exposição, aplicamos na seguinte equação para a obtenção do nível de exposição de ruído NE (lavg) para uma jornada de 8 horas e utilizando um fator de duplicação q=5:

... 89,0 ()

...

Conforme demonstrado acima, verifica-se que os valores de ruído excedem os limites de tolerância do anexo 1 da NR-15 no setor avaliado, uma vez que excede a unidade e os 100% da dose. Ao calcular a atenuação dos EPI apresentados temos como resultado a seguinte exposição para o ruído, utilizando o método simples, que consiste em subtrair o nível de ruído obtido pela atenuação NRRsf do protetor auditivo

Protetor Concha

... 67,0 ()

Com base nessas informações, verifica-se que a proteção auditiva é suficiente e a apta a atenuar e a neutralizar os níveis de ruído do ambiente mesmo em caso de exposição acima dos limites. Nessas condições, não se constata enquadramento para insalubridade por ruído ao longo do vínculo.

8.1.2 Frio

8.1.2.1. Fundamentação Legal

Segundo o texto do anexo, para caracterizar o frio devem ser levadas em conta duas condições: o trabalho no interior de câmaras frigoríficas ou em local com condições similares e a proteção adequada promovida, principalmente pelos Equipamentos de Proteção Individual que eliminem ou minimizem os riscos, considerando que sejam devidamente certificados pelo Ministério do Trabalho. Dessa forma, o laudo de aprovação do Certificado de Aprovação determinará o agente ambiental para o qual o EPI possui capacidades de proteção, sendo a principal fonte de informação nos termos da NR-6 e seu anexo I, além da data de registro nas fichas de EPI evidenciando o fornecimento ao longo do período de trabalho em que houve a exposição.

8.1.2.2. Metodologia de Avaliação

Nos locais vistoriados verificou-se que as condições citadas acima se encontram contempladas, cabendo a análise da insalubridade pelo agente frio segundo os termos previstos no anexo 9 da NR-15. Vejamos que se trata de uma avaliação qualitativa, sem definição de valores e faixas de temperaturas específicas, tempo de exposição, bem como sem aadoção de critérios oriundos de normas ou instituições internacionais (NIOSH, OSHA ou ACGIH, por exemplo).

Desde já se ressalta que em nenhum momento o anexo 9, como toda a NR-15, estabelece limites e critérios previstos pela ACGIH para definição de temperaturas e vestimentas no tocante ao frio, bem como resposta fisiológica do trabalhador, não sendo aplicáveis em análises de apuração da insalubridade.

Destaca-se também que o anexo 9 da NR-15 não faz qualquer menção à concessão do intervalo de recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT como atenuador da insalubridade ou fator relacionado ao tema, não sendo, portanto, objeto da presente apreciação pericial.

A respeito da proteção do trabalhador coube a análise dos Equipamentos de Proteção Individual para verificar se estão adequados ao agente ambiental em questão e se houve a comprovação ao longo do período em que se constatou a exposição. Nesse sentido, ao se analisar as fichas de EPI anexadas aos autos verificou-se, considerando as principais ocorrências, que:

não restou comprovado o fornecimento de capuz ou touca contendo Certificado de Aprovação para a proteção térmica da cabeça e pescoço, conforme a letra A.2 do anexo I da NR-6 ao longo de todo o vínculo. Ressalta-se que não há qualquer menção a esse tipo de proteção na ficha de EPI.

não restou comprovado o registro de fornecimento de calça contendo CA válido para a proteção térmica das pernas, conforme letra G.4 do anexo I da NR-6, ao longo de todo o vínculo. A única calça registrada está com o CA vencido desde 2010 e, portanto, sem conformidade perante o Ministério do Trabalho, além de não permitir verificar qual o tipo de proteção proporcionada. Da mesma forma que não se constatou comprovação de substituições ao longo do vínculo por itens que tenham a devida proteção.

a blusa informada como térmica não possui propriedades de proteção para frio, nos termos da letra E.1 do anexo I da NR-6, segundo extraído do seu CA. Da mesma forma que não se constatou comprovação de substituições ao longo do vínculo por itens que tenham a devida proteção.

a meia registrada como térmica em fevereiro de 2019 está com o CA15835 vencido desde 2010 e, portanto, sem conformidade perante o Ministério do Trabalho, além de não permitir verificar qual o tipo de proteção proporcionada. Da mesma forma que não se constatou comprovação de substituições posteriores até o térmico do vínculo por itens que tenham a devida proteção prevista na letra G.2 do anexo I da NR-6

...

Nesse sentido, o entendimento adotado acerca da questão é que todas as partes do corpo devem estar devidamente contempladas com proteção contendo certificação adequada para o agente ambiental e para a neutralização da insalubridade, considerando o previsto no item 15.4.1 da NR-15 e no item 6.2 da NR-6.

No tocante à máscara respiratória para frio, item questionado como ausente em outras ocasiões, informa-se que não existe esse tipo de EPI previsto no anexo I da NR-6 com essa finalidade.

Diante do exposto acima, constata-se enquadramento para insalubridade em grau médio (20%) por exposição ao frio nos termos do anexo 9 da NR-15, diante da ausência de comprovação de proteção adequada para o agente ambiental ao longo do vínculo.

... 10. CONCLUSÕES

O laudo pericial possui o total de 29 páginas numeradas com informações e anexos que nortearam o respectivo trabalho até a presente conclusão. Ressalta-se que as conclusões aqui apresentadas são exclusivamente aplicadas a esta diligência pericial, em virtude do contexto apresentado, bem como das condições ambientais, da documentação apresentada e das medidas de proteção constatadas e avaliadas.

Portanto, não se recomenda a adoção do presente laudo como prova emprestada, em virtude da análise empregada principalmente nos equipamentos de proteção individual. Modelos, características construtivas, Certificado de Aprovação, fabricantes e periodicidades de troca dos EPI podem variar para cada trabalhador, e naturalmente podem apresentar diferença nos resultados em relação aos riscos constatados nos ambientes.

Feitas tais considerações, diante do exposto e com base na legislação trabalhista, mais especificamente a NR-15 e seus anexos aplicáveis ao caso, temos as seguintes conclusões a respeito das atividades desempenhadas pela parte Reclamante e as condições de trabalho verificadas:

Não apresentam enquadramento para insalubridade por ruído, nos termos do anexo 1 da NR-15, tendo em vista que se constatou fornecimento de proteção auditiva adequada e capaz de atenuar os níveis obtidos nos ambientes inspecionados.

Apresentam enquadramento para insalubridade em grau médio (20%) por exposição ao frio ao longo do vínculo, tendo em vista a ausência de comprovação de proteção adequada, nos termos previstos no anexo 9 da NR-15.

Com base na prova pericial, tem-se que o autor trabalhou em condições insalubres pela exposição ao agente nocivo frio não neutralizado, pois a temperatura encontrada no setor de desossa foi em torno de 12,1 ºC e 12,4 ºC, portanto, abaixo dos 15 ºC permitidos para essa região, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21, de 26 de dezembro de 1994, do MTE, ao passo que analisando a lista dos EPIs necessários para a proteção contra o frio previstos no anexo 1 da NR 6 do MTE e a ficha dos EPIs juntada aos autos, constata-se a insuficiência dos equipamentos entregues, com ênfase, sobretudo, para a ausência de capuz ou balaclava, blusa e calça térmicas ao longo de todo o contrato de trabalho, competindo realçar que a única blusa fornecida pela ré possui CA sem características térmicas, ao passo que única calça térmica possui CA vencido, não se prestando, portanto, a atestar as propriedades térmicas necessárias para neutralização do agente frio.

Outrossim, faz-se mister salientar que a meia térmica fornecida em 12/9/2017 também está com CA vencido e foi substituída apenas em 19/2/2019.

Desse modo, concluo que ocorreu de o reclamante labutar em ambiente insalubre exposto ao agente nocivo" frio "presente no ambiente de trabalho em razão da ausência dos equipamentos de proteção necessários ao afastamento dos seus efeitos durante toda a vigência do contrato de trabalho.

Friso que embora o magistrado não esteja vinculado à perícia, podendo não assentir com a conclusão apresentada quando existirem outras provas em sentido contrário, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, indispensável se mostra a vinda aos autos de elementos capazes de formar o convencimento do juízo em sentido diverso do apontado na prova técnica, o que não ocorreu.

Ante o exposto, à míngua de comprovação da elisão dos agentes insalubres pela entrega de todos os EPIs indispensáveis a tanto, não merece reforma a sentença que condenou a reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%).

Nego provimento." (Id ec7ebb3, destaques no original)

Como se infere, a Turma Revisora validou o deferimento do adicional de insalubridade com respaldo em elementos extraídos das provas produzidas nos autos. Logo, para chegar à conclusão diversa, impor-se-ia incursionar no acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, haja vista a natureza extraordinária do apelo manejado.

Nessa perspectiva, inviável torna-se o processamento do recurso à instância superior, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST.

Assinalo que a alegação de afronta a Norma Regulamentadora do MTE não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT.


DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA


Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula n. 85 do TST.

- violação aos arts. , LIV, , VI, XIII, XIV e XXVI, da CF.

- violação aos arts. 59, § 2º e 60, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

- violação à NR n. 36 do MTE.

- contrariedade às decisões proferidas nos RE n. 895.759 e RE n. 590.415, do STF.

- violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A parte recorrente pugna pelo reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho/invalidação do regime de compensação".

Aduz que “(…) firmou Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato da categoria, onde ficou devidamente estabelecida a existência de BANCO DE HORAS, onde as horas extras realizadas em um mês e não pagas como extras seria compensadas.” (sic, p. 19).

Consigna que “O art. 60 mencionado não foi recepcionado pela Constituição Federal, vez que o inciso XIII, do art. , da Constituição estabelece que a prorrogação do horário de trabalho somente poderá ser feita por convenção ou acordo coletivo.” (sic, p. 20).

Argumenta que “(...) se o texto constitucional estabeleceu uma única condição para a compensação do horário de trabalho, que é a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho, não há mais necessidade de autorização prévia para prorrogação da jornada de trabalho.” (p. 20, destaques no original).

Pontua que "(...) ao invalidar a cláusula coletiva que estabelecia o regime de compensação através do banco de horas bem como ao não aplicar a Súmula 85 do TST, ocorreu violação aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, já que a Constituição Federal de modo expresso, admite validade da negociação coletiva de questões relacionada à jornada de trabalho." (sic, p. 27/28, destaques no original).

Assinala que "(…) aplicar tão somente as normas mais favoráveis, desvirtuaria totalmente o instituto, e consequentemente o art. , LIV da Constituição Federal, já que o acórdão recorrido carece de razoabilidade e proporcionalidade ao aplicar tão somente as clausulas que geram benefícios pecuniários ao recorrido." (sic, p. 28).

Pondera que, à luz da teoria do conglobamento, “(…) o acordo coletivo de trabalho deve ser analisado como um todo e não especificamente com relação a cada cláusula (…).” (p. 29).

Registra que, “(…) caso efetivamente houvesse essa exigência de licença para laborar em ambiente insalubre, sabemos que esta autorização já existe, vez que o Ministério do Trabalho e Emprego ao publicar a Portaria 555 em 18 de abril de 2013, a qual aprova a NR 36 - Segurança e saúde no trabalho em empresas de Abate e processamento de carnes e derivados, já autorizou a jornada diária de até 9h10 minutos.” (p. 29).

Enfatiza que “(…) tendo a recorrente cumprido o que determina o Inciso XIII do art. da Constituição Federal, não há se falar em exigência de licença prévia para compensação ou prorrogação de jornada estabelecida no art. 60 da CLT, devendo o banco de horas da recorrente ser validado.” (p. 29).

Fundamentos do acórdão recorrido:

"INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO

A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, sustentando a validade do regime de compensação adotado, sobretudo por que o MTE estava ciente da sua existência e não manifestou qualquer oposição, ao passo que ao publicar a Portaria n. 555, em 18 de abril de 2013, aprovando a NR 36, o MTE implicitamente autorizou a prorrogação da jornada de trabalho.

Aduz, ainda, que o art. 60 da CLT não foi recepcionado pela CF/88 e que eventual labor em ambiente insalubre não extrapolou o limite diário de 8 horas, requerendo, ao final, a exclusão das horas extras e, subsidiariamente, a aplicação do art. 59-B da CLT, ou seja, a restrição da condenação apenas ao adicional de horas extras.

Pois bem.

Na hipótese, como visto em tópico anterior, o autor laborava exposta à insalubridade, o que atrai a incidência do disposto no art. 60 da CLT, segundo o qual, nas atividades insalubres quaisquer prorrogações só poderão ser pactuadas mediante autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.

Com o cancelamento da Súmula n. 349, que dispensava a referida autorização, bastando apenas a pactuação coletiva, o TST passou a entender que a autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho é indispensável para os casos de labor extraordinário em atividades insalubres, conforme item VI da Súmula n. 85 do TST, de seguinte teor:

Súmula nº 85 do TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

...

VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

Assim, desempenhando o autor atividade insalubre durante toda a contratualidade, a prorrogação de sua jornada de trabalho dependia de prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, o que não consta dos autos, razão pela qual reputo inválido o regime compensatório adotado.

Cabe realçar que o só fato de as normas coletivas que estabeleceram regime de compensação terem sido levadas ao conhecimento do MTE não tem o condão de suprir a exigência do art. 60 da CLT, fazendo-se necessária a prévia licença para que os empregados sujeitos a agentes insalubres pudessem ter a jornada máxima prorrogada.

Ademais, a disposição do art. 60 da CLT tem por objeto a preservação da saúde do empregado que já labora sujeito a outras condições prejudiciais à saúde, e não pura e simplesmente questão envolvendo prorrogação de jornada, daí não haver falar em não recepção do referido preceito legal pela Constituição Federal de 1988, cabendo consignar que a Norma Regulamentadora n. 36 do MTE não autorizou a prorrogação de jornada em estabelecimentos como o da ré até o limite de 9 horas e 10 minutos diários, mormente em relação aos empregados que realizam atividades insalubres, mas apenas utilizou tal parâmetro para a fixação do tempo de tolerância e da duração das pausas psicofisiológicas (quadro 1 do item 36.13.2).

Acresço que a concessão dos intervalos para recuperação térmica e intrajornada são direitos do trabalhador, não descaracterizando o contato habitual com o agente insalutífero pelo período em que são usufruídos, daí por que remanesce inválida a prorrogação de jornada sem licença da autoridade competente, não prosperando a tese sustentada pela ré.

Tal panorama não se alterou após a edição da Lei n. 13.467/17, na medida em que as normas coletivas jungidas aos autos sequer contém cláusula dispensando o cumprimento da disposição do art. 60 da CLT, não se amoldando à hipótese do novel art. 611-A, XIII da CLT.

Todavia, ainda que a compensação de jornada não atenda às exigências legais próprias à espécie, o art. 59-B da CLT, em vigor a partir de 11/11/2017, dispõe que tais circunstâncias não implicam"a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional".

Assim, reformo a sentença para, em relação ao período a partir de 11/11/2017, limitar a condenação apenas ao adicional de horas extras quanto às horas compensadas dentro da mesma semana.

Dou provimento parcial." (Id ec7ebb3, negrito no original, grifo acrescido)

A decisão da Turma Revisora, no sentido de “invalidar o regime de compensação de jornada” por inobservância da exigência prevista no art. 60 da CLT, está alinhada com a dicção do item VI da Súmula n. 85 do TST. Logo, inviável o seguimento do recurso por contrariedade às diretrizes exaradas nesse verbete sumular, bem como pelas vertentes de dissenso interpretativo e de violação às normas invocadas nas razões recursais (incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST).


DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO INTRAJORNADA


Alegação (ões):

- violação ao art. , II, da CF.

- violação ao art. 253 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A demandada, ora recorrente, devolve no presente recurso de revista a reapreciação da matéria afeta à concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT.

Alega que “(...) não basta, para se beneficiar do intervalo especial do art. 253 da CLT, prestar serviços em ambiente artificialmente frio, como o caso da reclamante, pois apenas aqueles que se movimentam do ambiente frio para o quente/normal e viceversa é que são os destinatários da norma, além, obviamente, daqueles que prestam serviços no interior das câmaras frigoríficas, onde o ambiente é mais do que artificialmente frio, chegando a atingir temperaturas tão baixas quanto as de congelamento.” (sic, p. 33/34, destaques no original).

Assevera que “(...) o acórdão da forma como proferido afrontou ao art. 5, II, da CF (...).” (sic, p. 34).

Fundamentos do acórdão recorrido:

"INTERVALO DO ART. 253 DA CLT

A reclamada se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, aduzindo que o autor não trabalhava em câmara frigorífica, tampouco fazia revezamento entre ambientes com temperaturas distintas.

Pois bem.

Extraio do art. 253 da CLT:

Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

Segundo o referido dispositivo legal, o empregado tem direito ao gozo de 20 (vinte) minutos de repouso depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.

Embora a letra do dispositivo acima transcrito fale em trabalho prestado apenas em" câmaras frigoríficas ", a extensão desse conceito foi alargada pela NR-15, em seu Anexo 9:

1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas,ou em locais que apresentem condições similares[sem grifo no original], que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizado no local de trabalho.

Assim é que o frio não ocorre apenas nas chamadas" câmaras frigoríficas ", mas em qualquer ambiente que apresente condições idênticas ou similares às encontradas nas referidas instalações, de molde que poderão estar presentes em qualquer local, desde que haja exposição do trabalhador às temperaturas consideradas baixas, segundo o critério eleito pelo legislador.

Nesse sentido, dispõem as Súmulas n. 6 deste Tribunal e n. 438 do Tribunal Superior do Trabalho:

TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO.A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado.

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA.O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.

Conforme consignado no tópico anterior, o reclamante laborava em temperatura inferior a 15 ºC, o que é considerado frio artificial, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21, de 26 de dezembro de 1994, do MTE, atraindo a incidência do intervalos de 20 minutos a cada 01h40 trabalhadas.

Veja-se que a parcela em debate possui natureza salarial, e não indenizatória, competindo ressaltar que não se aplica à espécie o disposto no § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, tendo em vista que, ao contrário do intervalo intrajornada, a pausa para recomposição térmica é computada na jornada de trabalho, inexistindo similitude hábil a justificar a utilização da analogia na hipótese.

Assim, correta a sentença ao deferir o pagamento dos intervalos do art. 253 da CLT não concedidos e respectivos reflexos.

Nego provimento." (Id ec7ebb3, destaque no original)

A tese adotada pela Turma Julgadora encontra-se alinhada com a diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 438 do col. TST, por conseguinte, inviável torna-se o processamento do recurso de revista sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação às normas invocadas nas razões recursais. (Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST).


DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO INTRAJORNADA (2140) / ADICIONAL DE HORA EXTRA


Alegação (ões):

- violação ao art. 74, § 2º, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A ré busca o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no que tange ao pagamento de intervalo intrajornada.

Aduz que “Foram acostados aos autos os cartões ponto com o intervalo intrajornada pré-assinalados.” (p. 38)

Alega que “(…) que a prova carreada aos autos é incontroversa no sentido de que o obreiro para de trabalhar uma hora, atingindo assim a finalidade do art. 71 da CLT. Frise-se que o comando legal não estipula que o obreiro tem que ficar uma hora no refeitório, e sim uma hora afastado do seu posto de trabalho, o que ocorreu.” (p. 38)

Fundamentos do acórdão recorrido:

"INTERVALO INTRAJORNADA

A ré se irresigna com a sentença que a condenou ao pagamento de intervalo intrajornada, aduzindo que juntou aos autos os cartões de ponto com pré-assinalação dos períodos de repouso, nos termos do art. 74, § 2º da CLT. Afirma que as normas coletivas de regência desobrigam o registro do intervalo intrajornada e, ademais, a prova testemunhal nos autos é frágil.

Pois bem.

Colho do interrogatório do autor:

que havia uma pausa para almoçar; que a pausa, para o reclamante, que era desossador, era de 45min; que eram 45min entre parar de trabalhar e estar pronto para trabalhar novamente, pois em 45min, no máximo 50min, era o tempo que a produção já estava rodando de volta ... que em torno de 10h40min fechava a câmara fria e então o balanceiro parava de pesar bois, saindo para almoçar; que o pessoal da desossa somente conseguia sair apenas depois de 10min a 15min do balanceiro, mas era o retorno do balanceiro que definia o retorno do pessoal da desossa ao trabalho; que em razão disso, o balanceiro tinha 1h de intervalo, mas o pessoal da desossa, apenas 45min a 50min, como afirmado ...

E do depoimento da testemunha João Batista de Amaral:

que presta serviços à Reclamada desde outubro de 2017; que presta serviços na função de desossador; que a hora do almoço é previamente definida, como regra às 10h40min ... que estabelecida a hora da parada, é fechada a porta da câmara fria e o balanceiro acaba de pesar os bois que já saíram da câmara fria; que então o balanceiro para, mas quando o balanceiro para, tem" umas 50 peças de boi penduradas passando pela nórea, até cair na esteira para desossar "; que os desossadores, incluindo o depoente e o reclamante, somente saem para o almoço depois de dar vazão a essas 50 peças; que toca uma campainha para voltarem do intervalo; perguntado por que os desossadores não podem ficar 1h no intervalo, respondeu que" em primeiro lugar, a gente não pode ficar porque toca a campainha, mas se a gente insistir em ficar, quando voltar, o boi já vai ter passado pela nórea e pela desossa "; que acredita que o balanceiro faz o horário de 1h corretamente; que raramente ocorre intervalo de 1h, sendo, como regra, de 45min a 50min; que quando o balanceiro volta do almoço, demora 5min para a peça ser pesada pelo balanceiro e chegar na desossa (na mesa, para ser desossada), mas os desossadores já tem que estar prontos assim que o balanceiro começar; que em virtude disso, os desossadores usufruem, na prática, de somente 45min de intervalo, em média; que, em resumo, o que ocorre é que a produção para por 1h para almoço, mas o pessoal da desossa fica alguns minutos a mais, voltando quando der 1h de intervalo, o que gera a diferença; que, por exemplo, ontem, o depoente parou às 10h16min e retornou às 11h06min ... que não sabe quantas vezes ocorreu o intervalo de 1h ... que, em média, entre o balanceiro parar e os desossadores pararem dá uns 10min, podendo ser mais se tiver algum problema na produção [sem destaques no original], como determinação do SIF para parar; que, parando a balança às 10h40min, antes de 10h50min a desossa não sai ...

Veja-se que a solitária testemunha confirma a fruição parcial do intervalo intrajornada pelo autor, uma vez que mesmo com a produção parada este se ocupava no referido período com o restante das peças (média de 50 peças) que ficavam na esteira para desossar após a pesagem pelo balanceiro, o que demandava em torno de 10 minutos, somente podendo usufruir do intervalo"... depois de dar vazão a essas 50 peças", sendo que a produção parava por apenas 1 hora, de modo que não gozava a integralidade do intervalo para repouso e alimentação.

Dessa feita, entendo que o autor se desvencilhou do seu encargo probatório, uma vez que a prova testemunhal produzida nos autos comprovou a fruição irregular do intervalo intrajornada, prevalecendo sobre a pré-assinalação dos cartões de ponto.

Nego provimento." (Id ec7ebb3, destaques no original)

Como se infere, a Turma Revisora manteve a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada com respaldo em elementos extraídos das provas produzidas nos autos quanto à sua concessão irregular. Logo, para chegar à conclusão diversa, impor-se-ia incursionar no acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, haja vista a natureza extraordinária do apelo manejado.

Nessa perspectiva, inviável torna-se o processamento do recurso à instância superior, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST.


CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.


RECURSO DE: DOUGLAS FERREIRA PAULINO


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Dispensado o preparo (justiça gratuita).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.


DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / HORAS EXTRAS (2086) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (55095) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE


Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula n. 85, III, IV, V e VI, do TST.

- violação ao art. , XIII e XXII, da CF.

- violação ao art. 59-B da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O autor, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho/invalidação do regime de compensação".

Alega que "(…) o presente caso não se trata de mero “não atendimento das exigências legais” para compensação de jornada, tampouco de “descaracterização do regime pela prestação habitual de horas extras”, mas sim de falta de pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade/nulidade do acordo, afastando assim a aplicação da Súmula nº 85 desta Corte, bem como o Art. 59-B da CLT (com a redação dada pela Lei n. 13.467/17), devendo ser reconhecido ao recorrente o pagamento integral das horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, acrescidas do respectivo adicional e reflexos, no período em que a reclamante trabalhou em condições insalubres no regime de compensação de jornada, não somente o “adicional” das horas compensadas." (p. 15, destaques no original).

Enfatiza que "Em razão da invalidação do acordo de compensação, durante toda a vigência do contrato de trabalho do recorrente, deve ser mantido a condenação da sentença a quo quanto ao pagamento das horas efetivamente compensadas de forma integral, ou seja, o valor acrescido do adicional de horas extras, uma vez que o sobrelabor em ambiente insalubre não configura “mero desatendimento de requisitos formais da compensação, nem simples prestação habitual de horas extras”, mas sim desrespeito às normas de proteção à segurança e saúde dos trabalhadores, de maneira que dele não pode surtir qualquer efeito jurídico, tampouco limitar a contraprestação apenas ao adicional de horas extras, ou seja, a ausência de licença prévia das autoridades competentes para prorrogação de jornada em ambiente insalubre configura falta de pressuposto de validade do regime compensatório." (p. 15/16, destaques no original).

Reitera que "(…) o presente caso não versa sobre “mero descumprimento de exigências legais para compensação de jornada” para ser aplicado o Art. 59-B da CLT, mas sim de DOCUMENTO NULO, em desrespeito às normas de proteção à segurança e saúde dos trabalhadores, de maneira que dele não pode surtir qualquer efeito jurídico, tampouco limitar a contraprestação apenas ao adicional de horas extras ." (p. 20, destaques no original).

Pontua que “(…) a reforma operada pelo Regional, para deferir ao recorrente o adicional de horas extras em relação às horas compensadas dentro da mesma semana (as que excederem à 8ª diária, mas não a 44ª semanal) viola o Art. , XIII da CF, pois não resguarda ao trabalhador seu direito de receber integralmente pela jornada elastecida praticada em meio ambiente insalubre.” (p. 20).

Defende que, “Sendo NULO o acordo de compensação instituído pela recorrida e já declarado pelo Regional, tampouco há falar em aplicação das regras contidas na Súmula n. 85, III e IV, não se podendo limitar a contraprestação pelo sobrelador ao respectivo adicional.” (p. 20, destaques no original).

Com base em tais assertivas, pugna “(…) pela reforma do Acórdão Regional, restaurando a condenação da sentença a quo que reconheceu a nulidade do acordo de compensação/banco de horas instituído pela recorrida, durante toda a vigência do contrato de trabalho do recorrente, devendo ser reconhecido ao recorrente o pagamento integral das horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, acrescidas do respectivo adicional e reflexos, no período em que o reclamante trabalhou em condições insalubres no regime de compensação de jornada, não somente o “adicional” das horas compensadas. Como demonstrado acima, o sobrelabor em ambiente insalubre sem a devida licença prévia da autoridade competente não configura “mero desatendimento de requisitos formais da compensação, nem simples prestação habitual de horas extras”, mas sim desrespeito às normas de proteção à segurança e saúde dos trabalhadores, de maneira que dele não pode surtir qualquer efeito jurídico, tampouco limitar a contraprestação apenas ao adicional de horas extras.” (p. 22, destaques no original).

Fundamentos do acórdão recorrido:

"INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO

A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, sustentando a validade do regime de compensação adotado, sobretudo por que o MTE estava ciente da sua existência e não manifestou qualquer oposição, ao passo que ao publicar a Portaria n. 555, em 18 de abril de 2013, aprovando a NR 36, o MTE implicitamente autorizou a prorrogação da jornada de trabalho.

Aduz, ainda, que o art. 60 da CLT não foi recepcionado pela CF/88 e que eventual labor em ambiente insalubre não extrapolou o limite diário de 8 horas, requerendo, ao final, a exclusão das horas extras e, subsidiariamente, a aplicação do art. 59-B da CLT, ou seja, a restrição da condenação apenas ao adicional de horas extras.

Pois bem.

Na hipótese, como visto em tópico anterior, o autor laborava exposta à insalubridade, o que atrai a incidência do disposto no art. 60 da CLT, segundo o qual, nas atividades insalubres quaisquer prorrogações só poderão ser pactuadas mediante autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.

Com o cancelamento da Súmula n. 349, que dispensava a referida autorização, bastando apenas a pactuação coletiva, o TST passou a entender que a autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho é indispensável para os casos de labor extraordinário em atividades insalubres, conforme item VI da Súmula n. 85 do TST, de seguinte teor:

Súmula nº 85 do TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

...

VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

Assim, desempenhando o autor atividade insalubre durante toda a contratualidade, a prorrogação de sua jornada de trabalho dependia de prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, o que não consta dos autos, razão pela qual reputo inválido o regime compensatório adotado.

Cabe realçar que o só fato de as normas coletivas que estabeleceram regime de compensação terem sido levadas ao conhecimento do MTE não tem o condão de suprir a exigência do art. 60 da CLT, fazendo-se necessária a prévia licença para que os empregados sujeitos a agentes insalubres pudessem ter a jornada máxima prorrogada.

Ademais, a disposição do art. 60 da CLT tem por objeto a preservação da saúde do empregado que já labora sujeito a outras condições prejudiciais à saúde, e não pura e simplesmente questão envolvendo prorrogação de jornada, daí não haver falar em não recepção do referido preceito legal pela Constituição Federal de 1988, cabendo consignar que a Norma Regulamentadora n. 36 do MTE não autorizou a prorrogação de jornada em estabelecimentos como o da ré até o limite de 9 horas e 10 minutos diários, mormente em relação aos empregados que realizam atividades insalubres, mas apenas utilizou tal parâmetro para a fixação do tempo de tolerância e da duração das pausas psicofisiológicas (quadro 1 do item 36.13.2).

Acresço que a concessão dos intervalos para recuperação térmica e intrajornada são direitos do trabalhador, não descaracterizando o contato habitual com o agente insalutífero pelo período em que são usufruídos, daí por que remanesce inválida a prorrogação de jornada sem licença da autoridade competente, não prosperando a tese sustentada pela ré.

Tal panorama não se alterou após a edição da Lei n. 13.467/17, na medida em que as normas coletivas jungidas aos autos sequer contém cláusula dispensando o cumprimento da disposição do art. 60 da CLT, não se amoldando à hipótese do novel art. 611-A, XIII da CLT.

Todavia, ainda que a compensação de jornada não atenda às exigências legais próprias à espécie, o art. 59-B da CLT, em vigor a partir de 11/11/2017, dispõe que tais circunstâncias não implicam"a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional".

Assim, reformo a sentença para, em relação ao período a partir de 11/11/2017, limitar a condenação apenas ao adicional de horas extras quanto às horas compensadas dentro da mesma semana.

Dou provimento parcial." (Id ec7ebb3, destaques no original).

A partir dos fundamentos fáticos e jurídicos que alicerçam o pronunciamento jurisdicional atacado, não entrevejo violação direta e frontal às normas invocadas pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do art. 896 da CLT.

Quanto à arguição de contrariedade aos itens III, IV, V e VI da Súmula n. 85 do TST, diante das razões de decidir adotadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não vislumbro, na hipótese, o atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade. (Exegese da Súmula n. 296 do TST).

Afasto também a possibilidade de o recurso de revista ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, na medida em que as decisões paradigmas apresentadas para o confronto de teses não se mostram aptas a tal mister.

Com efeito, no que tange particularmente ao aresto oriundo da SbDI-1 do col. TST (p. 19/20), confrontando as premissas nele consignadas com as balizas fáticas e jurídicas contidas no acórdão recorrido, consigno que, in casu, não restou atendido o requisito da especificidade (Súmula n. 296 do TST).

Com relação aos demais julgados reproduzidos nas razões recursais (p. 16/19), assinalo que não se amoldam às diretrizes traçadas pela alínea a do art. 896 da CLT.


CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem.

Publique-se.

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Desembargador-Presidente

(fdsjbo)

CUIABA/MT, 24 de maio de 2022.

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
Desembargador (a) Federal do Trabalho

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