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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 000XXXX-47.2022.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM

Assunto

Banco de Horas [55360], Processo e Procedimento [8960], Compensação de Jornada [55095], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Atos Processuais [8893], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Abono Pecuniário [2663], Adicional de Insalubridade [1666], Adicional Noturno [1663], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Provas [8990], Intimação / Notificação [10939], Horas Extras [55511], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Sucessão de Empregadores [8805], Adicional [2594], Competência [8829], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Ônus da Prova [55508], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Levantamento do FGTS [55449], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658],

Juiz

LUIS FERNANDO GALVAGNI
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
ATSum 0000197- 47.2022.5.23.0121
RECLAMANTE: R. C. A.
RECLAMADO: BRF S.A.

Vistos, etc.

Relatório dispensado ( CLT, art. 852-I, parte final).

ISSO POSTO:

1. Aplicabilidade da Lei 13.467/2017

Os efeitos da aplicação da Lei 13.467/2017 se impõem às prestações cujo fato gerador ocorra durante sua vigência (a partir de 11/11/2017), em razão da incidência da regra contida no art. do Decreto-lei 4.657/1942 - "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" - e por envolver o contrato de trabalho fatos de natureza continuada - que se consumam periodicamente e, pois, na vigência de leis que se sucedem.

2. Suspensão processual

Por disposição do art. 1.035, do CPC, “O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo” e, “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional” (§ 5º).

No caso dos autos, pugna a reclamada pela sua suspensão processual ante o reconhecimento da repercussão geral do tema, pelo STF, nos autos do ARE nº 1.121.633, Tema 1046 do STF.

Registro que o tema 1.046 versa sobre a "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". Trago à lume a decisão proferida no bojo do RE 1.121.633/GO, in verbis:

Trata-se de agravo contra inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou, em síntese, a validade da norma coletiva que suprimia direitos relativos a horas in itinere (...) Quanto ao tema 357, de minha relatoria, assentou-se que a controvérsia relativa à tema redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva, estaria restrita ao âmbito infraconstitucional, motivo pelo qual se rejeitou a repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa (...) Por sua vez, no julgamento do tema 762 (RE-RG 820.729, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 3.10.2014), o Pleno consignou que a controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional. (...) Feitas essas considerações, proponho a revisão das teses firmadas pelo Plenário Virtual nos autos do AI RG 825.675, de minha relatoria, DJe 25.3.2011 (tema 762), e do RE-RG 820.729, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3.10.2014 ), tendo em vista manifestações (...) A validade do acordo coletivo celebrado entre as partes pressupõe que a previsão legal de cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho não seja direito de indisponibilidade absoluta, integrante do patamar civilizatório mínimo, nos termos definidos no precedente paradigma. Os agravantes defendem que o direito ao pagamento pelas horas de trajeto é sim de indisponibilidade absoluta, uma vez que diria respeito à saúde e à segurança do trabalho.

No caso dos autos, contudo, a discussão não se amolda ao tema 1.046 (limitação ou restrição de direitos não assegurados constitucionalmente), uma vez que a principal controvérsia no que diz respeito às horas extras cinge-se à possibilidade ou não de compensação de jornada em ambiente insalubre, sem autorização da autoridade competente, em eventual desacordo à disposição legal ( CLT, art. 60) e, como causa de pedir remota, o desvirtuamento do regime instituído em norma coletiva pela não observância dos requisitos legais, o que invalidaria a compensação prevista nos instrumentos negociais.

Rejeito a preliminar.

3. Incorporação empresarial

A regra contida no art. 448 da CLT, ao dispor que "A mudança na propriedade jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados", acaba definindo que em casos de incorporação de empregadores, o incorporador responde pelo cumprimento das obrigações emergentes de contratos de trabalho celebrados pelo incorporado, inclusive, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, aqueles encerrados em momento anterior a essa ocorrência.

No caso dos autos, é incontroverso – e, de todo modo, revelado pelas anotações lançadas às fls.21 da CTPS (ID.3a8264e) – que no polo empregador da relação de emprego subjacente à ação incorporou a empresa “SHB Comércio e Indústria de Alimentos S.A” a ora reclamada, BRF S.A., situação que autoriza atribuir à reclamada a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações resultantes do contrato de trabalho subjacente à ação, independentemente do momento em que estas foram constituídas – antes ou após a ocorrência da incorporação que o envolveu.

4. Dados contratuais

Salvo expressa disposição diversa, os efeitos desta sentença alcançam a integralidade do contrato de trabalho, vigente entre 13/09/2018 e 03/11/2020, cuja extinção se deu mediante iniciativa desmotivada manifestada pela autora (TRCT: ID.6b49212).

5. Intervalo térmico

Estabelece o art. 253 da CLT:

Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

E, o artigo 2º da Portaria 21 (6.12.1994) do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece que, para fins do disposto no parágrafo único do artigo 253 da CLT, considera-se como primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do MTE, a zona climática quente, a quarta zona, como a zona climática subquente, e a quinta, sexta e sétima zonas, como a zona climática mesotérmica (branda ou mediana) do mapa "Brasil Climas" (IBGE), encontrando-se o Estado do Mato Grosso inserido na terceira zona climática.

No caso dos autos, a opinião pericial lançada nos autos nº 0000100-52.2019.5.23.0121 (ID.018c334), produzida mediante inspeção realizada no setor de trabalho da parte autora – utilizada como prova emprestada a requerimento da parte autora, mediante concordância da parte ré (ID.e1252a5) – é de que a trabalhadora esteve exposta à temperatura considerada artificialmente fria (inferior a 15ªC), o que, de todo modo, é admitido pela reclamada. No aspecto, o preposto da reclamada afirma “que a temperatura no local de trabalho da parte autora é inferior a 15ºC; que nos últimos cinco anos não houve mudança estrutural na sede da ré, no sentido de alterar a forma de trabalho ou temperaturas dos ambientes".

Dessa forma, presente a incontroversa jornada de trabalho consignada nos documentos visando a retratá-la, fez jus a autora ao intervalo térmico de 20 (vinte) minutos a cada 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de efetivo labor durante todo o período contratual subjacente à ação.

A propósito da fruição das pausas previstas no art. 253 da CLT, o auto de constatação judicial acostado à defesa (ID.ec6107a) revela que a partir de 2014 os empregados passaram a usufruir 03 (três) pausas térmicas com duração equivalente a 20 (vinte) minutos cada, não logrando êxito a autora em comprovar que a situação verificada pelo auxiliar da justiça tenha sido alterada ou que os intervalos tenham sido usufruídos a destempo, ônus que lhe incumbia, por envolver fato constitutivo de seu direito ( CLT, art. 818, I).

A situação assim conformada, em cotejo com os cartões de ponto acostados à defesa – os quais demonstram jornada superior a 9 (nove) horas diárias de efetivo labor em substancial medida da contratualidade –, viabilizam o acolhimento, ao menos parcial, do pedido.

Considerando que a ausência de concessão do intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho como de efetivo labor e assim deve ser remunerado, na esteira da Súmula nº 6 da Jurisprudência Uniforme deste Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a natureza do trabalho prestado em prejuízo ao gozo do intervalo térmico afasta sejam aplicadas analogicamente as disposições constantes no art. 71, § 4º da CLT, devendo o período ser remunerado como horas extras em sentido estrito.

Fixadas essas premissas e considerando a habitualidade com que aqui são admitidas como verificadas as situações correspondentes (TST, Súmula 376, item II), bem como a modalidade rescisória (TRCT: ID.6b49212), os valores assim devidos repercutem nas parcelas arroladas no pedido a título de reflexos sobre repousos semanais remunerados, em razão da elevação da correspondente base de cálculo, 13º salários, férias (com 1/3) e FGTS.

Dada a natureza da prestação (horas extras), a ocorrência de pagamentos efetuados na vigência do contrato de trabalho sob mesmo título, conforme revelam os correspondentes demonstrativos, impõe o abatimento dos valores pagos a título de horas extras, para o que deve ser observado o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 415 da Subseção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

O direito aqui reconhecido pressupõe a efetiva execução do trabalho e, por extensão, não abrange períodos em que a autora esteve comprovadamente afastada do trabalho.

Com efeito, defiro à autora o pagamento de horas extras, assim entendidas as decorrentes do trabalho prestado em prejuízo ao gozo do intervalo previsto no art. 253 da CLT, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias (com 1/3) e FGTS, abatendo-se 03 (três) pausas térmicas regulares por dia de efetivo labor, bem como abatendo-se os valores pagos sob mesmo título (horas extras).

A liquidação deverá considerar as disposições constantes na Súmula 264 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho – incluindo a integração do adicional de insalubridade pago durante a contratualidade ou porventura deferido nestes autos na base de cálculo (Súmula 139 do TST) –, adotando-se, à falta de expressa previsão diversa oriunda de negociação coletiva a que submeteu o contrato de trabalho, o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração do trabalho normal, bem como as disposições constantes nas Orientações Jurisprudenciais nº 97 e nº 394, ambas da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, e a consideração do divisor 220.

Indefiro a integração da prestação objeto do acordo homologado nos autos 0000542-81.2020.5.23.0121 na base de cálculo, em função da natureza indenizatória da parcela avençada (“reparação de danos” - vide consulta pública disponível em: https://pje.trt23.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/ 0000542-81.2020.5.23.0121).

6. Adicional de insalubridade

Entre os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais se encontra o adicional de remuneração devido em decorrência da execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas ( CF, art. , inc. XXIII), e, quanto às atividades insalubres, o seu exercício, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40%, 20% ou 10%, conforme se classifiquem em grau máximo, médio ou mínimo, respectivamente ( CLT, art. 192). E, à luz da regra contida no inc. XXIII do art. da Constituição da Republica, que a institui como adicional de remuneração, a prestação em questão possui evidente natureza salarial e, por isso, ela deve compor a base de cálculo de outras rubricas apuradas a partir do salário.

No caso dos autos, postula a autora o pagamento de adicional de insalubridade a partir de 01/09/2020, com reflexos em 13º salários, férias (com 1/3) e FGTS.

A opinião pericial lançada nos autos nº 0000100-52.2019.5.23.0121 (ID.018c334), produzida mediante inspeção realizada no setor de trabalho da parte autora – utilizada como prova emprestada a requerimento da parte autora, mediante concordância da parte ré (ID.e1252a5) – é de que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora se caracterizam como insalubres, de acordo com a Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. O laudo pericial ainda consigna:

(...) CONCLUSÕES

(...) Feitas tais considerações, diante do exposto e com base na legislação trabalhista, mais especificamente a NR-15 e seus anexos aplicáveis ao caso, temos as seguintes conclusões a respeito das atividades desempenhadas pela parte reclamante e as condições de trabalho verificadas:

• Apresentam enquadramento para insalubridade em grau médio (20%) por exposição ao ruído acima dos limites de tolerância do anexo 1 da NR-15, a partir de outubro de 2018, quando não constatada a substituição periódica da proteção auditiva conforme a vida útil de 24 meses (2 anos) contida nos boletins técnicos do fabricante.

• Apresentam enquadramento para insalubridade em grau médio (20%) por exposição ao frio, sem comprovação de proteção adequada e plena ao longo do período pleiteado, nos termos previstos no anexo 9 da NR-15.

Presente o quanto disposto na NR 15/MTb, os subsídios fornecidos pelo perito são suficientes para reconhecer que a autora esteve exposta aos agentes insalubres “ruído” a partir de outubro/2018 e “frio” durante o todo o período contratual subjacente à ação, ambos em grau médio. Ademais, o preposto da reclamada admite “que a temperatura no local de trabalho da parte autora é inferior a 15ºC; que nos últimos cinco anos não houve mudança estrutural na sede da ré, no sentido de alterar a forma de trabalho ou temperaturas dos ambientes".

Vale dizer que, conforme disposição da NR 15/MTb, anexo 9, “as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”, sendo irrelevante tratar-se de câmara frigorífica ou não.

Não bastasse, a neutralização do agente agressivo “frio” pressupõe, de forma concomitante, a utilização dos EPIs adequados e a regular concessão do intervalo para recuperação térmica. Nesse sentido, assente a Jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que extraio:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. São sabidos os efeitos do frio extremo sobre o corpo humano e do risco potencial à saúde quando a temperatura corporal cai abaixo de 36ºC, em situações de hipotermia, não somente em face da exposição do corpo, como pela inalação do ar gelado. Também é sabido que determinadas condições pessoais de saúde tendem a piorar sob o efeito do frio, como alergias e problemas vasculares, bem como que há maior probabilidade da ocorrência de acidentes de trabalho em ambientes frios. Dessa forma, a NR 15, ao estabelecer as atividades e operações insalubres, expressamente dispôs, no Anexo 9, que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Tem-se, portanto, que o trabalho em situações de frio extremo (como no caso, em que foi constatado trabalho em ambiente artificialmente frio, abaixo dos 12ºC) importa na caracterização, a priori , da referida atividade como insalubre. Entretanto, consoante se observa dos arts. 191 e 194 da CLT, a eliminação ou neutralização da insalubridade não depende apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, mas também da adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites da tolerância. Assim, o legislador, diante da natureza da atividade executada em câmara frigorífica, não quis apenas considerá-la insalubre e estipular a possível neutralização pelo uso de EPIs adequados. Entendeu ser imperativo que o empregado tivesse um período de repouso para que o organismo pudesse se recuperar da exposição ao frio extremo. Nesse sentido, o legislador determinou, no art. 253 da CLT, que, "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". O dispositivo representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho que visa garantir condições mínimas de saúde e segurança no meio ambiente do trabalho. Tem-se, portanto, que a insalubridade da atividade é neutralizada com a utilização de EPIs adequados, mas, no caso da atividade em ambiente artificialmente frio, faz-se necessária, ainda, uma pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta de trabalho contínuo. Desconsiderar a imperatividade da concessão do intervalo para recuperação térmica como mecanismo para eliminar a insalubridade significa fazer letra morta do art. 253 da CLT. De fato, no caso específico, são dois os fatores aptos a neutralizar a insalubridade, que devem ser aferidos cumulativamente. Dessa forma, no caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente será eliminada caso haja a utilização de EPIs adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica, o que não ocorreu. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento"(E- RR-25850-56.2014.5.24.0007, TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 05/05/2017).

(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - FORNECIMENTO DE EPI - NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a supressão da pausa térmica, embora não implique diretamente o direito ao adicional de insalubridade, decerto impede a eficácia plena dos EPIs, pois submete o trabalhador à exposição excessiva ao agente frio, além dos limites de tolerância, sendo inviável a neutralização do agente nocivo. Nos termos do art. 191 da CLT, a eliminação da insalubridade depende da adoção concomitante de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e da utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido ( ARR-10119-59.2012.5.18.0103, TST, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO FRIO. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. NÃO NEUTRALIZAÇÃO PELO USO DE EPIs. O trabalho em ambiente frio, sem o regular gozo do intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, ainda que com o uso de EPIs, atrai o direito à percepção do adicional de insalubridade, pois a ausência de gozo da referida pausa não permite que o organismo humano se recupere dos efeitos nocivos da inalação de ar frio e do consequente resfriamento pulmonar. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001150-29.2017.5.23.0107; Data: 05-11-2018; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator (a): ROBERTO BENATAR)

No caso em exame, presente o quanto disposto em item próprio desta sentença, não é comprovada a concessão das pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT, de forma que, também pelo aspecto, impõe reconhecer que a trabalhadora desenvolveu suas atividades em ambiente insalubre.

A propósito da base de cálculo da parcela, permanece aplicável o critério previsto no art. 192 da CLT - norma que dispõe que os percentuais incidem sobre o salário mínimo -, diante do que prevê a parte final da Súmula Vinculante 4 da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -"Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial"-, a qual deve ser interpretada em conformidade com o julgamento que lhe deu origem ( RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30/04/2008 - Informativo nº 510/STF), quando o Supremo Tribunal Federal entendeu que o adicional de insalubridade deve permanecer sendo apurado a partir do salário mínimo até que, por meio da edição de lei ou de disposição oriunda de negociação coletiva de trabalho, seja disciplinada a matéria e, por extensão, superada a inconstitucionalidade que reveste a norma contida no art. 192 da CLT.

No caso em exame, as disposições constantes no Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021 (cláusula 12ª) – aplicáveis, à falta de impugnação, ao contrato de trabalho subjacente à ação – expressamente preveem o salário mínimo com base de cálculo.

Portanto, nos termos do art. 192 da CLT – e observado o regramento previsto na NR 15/MTb, item 15.3 (“No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa”) –, faz jus a autora ao adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com base no salário mínimo, durante todo o período contratual subjacente ao pedido (a partir de 01/09/2020), enquanto que os holerites não acusam o pagamento da contraprestação correspondente.

O pedido merece acolhimento, inclusive, dada a natureza salarial da prestação principal assegurada na Súmula nº 139 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e a consideração da modalidade rescisória (TRCT: ID. 6b49212), quanto aos reflexos postulados sobre 13º salários, férias (com 1/3) e FGTS.

Porquanto tratar-se de salário condição, o direito aqui reconhecido pressupõe a efetiva execução do trabalho e, por extensão, não abrange períodos em que a autora esteve comprovadamente e de forma injustificada afastada do trabalho.

Com efeito, em atenção aos limites objetivos da lide, defiro à autora o direito ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos sobre 13º salários, férias (com 1/3) e FGTS, limitada a condenação ao período compreendido entre 01/09/2020 e a extinção do contrato de trabalho.

7. Jornada de trabalho: compensação (validade); horas extras

Como regra, a duração do trabalho normal corresponde a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, mas estes limites podem ser alterados por meio de compensação de horários ( CF, art. , inc. XIII) ou mesmo reduzidos, por ajuste entre empregado e empregador; e, por outro lado, o trabalho extraordinário deve ser remunerado em, no mínimo, 50% a mais que o trabalho normal ( CF, art. , inc. XVI). Mas, nos termos do § 1º do art. 58 da CLT,"Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários".

No caso cos autos, pretende a autora a invalidação do regime de compensação de jornada pactuado, seja praticada sob módulo semanal (CLT, art. 59, caput), seja praticada nos moldes previstos no art. 59, § 2º, da CLT – modalidade conhecida como “banco de horas” –, e o consequente pagamento das horas extraordinárias com reflexos.

A propósito da efetiva duração do trabalho prestado pela autora, são exibidos documentos visando a retratá-la, produzidos em atenção à exigência prevista no art. 74, § 2º, da CLT, sobre cujos registros não se lança controvérsia.

Defino, assim, que a efetiva duração do trabalho prestado pela autora se encontra retratada nos documentos exibidos com aquela finalidade, circunstância atrativa da incidência da regra contida no art. 58, § 1º, da CLT. Por extensão, na esteira do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 233 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ("A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período"), defino também, em relação a períodos em que porventura os documentos porventura não são exibidos e ocasiões em que os documentos não consignam os horários praticados, que a ausência de registros necessários à quantificação da duração do trabalho prestado pela autora deve ser suprida com base na média que for apurada nos períodos em que existentes os registros.

Os documentos que retratam a duração do trabalho atestam a ocorrência de adoção de compensação de horários, praticada sob módulo semanal (CLT, art. 59, caput), bem como praticada nos moldes previstos no art. 59, § 2º, da CLT – modalidade conhecida como “banco de horas”, em que a compensação de horários se estende por período superior à semana/mês em que ocorre o excesso de horas em um ou mais dias –, pactuada tanto no plano individual (ID.2fa2103) quanto no plano coletivo (ACT 2018/2019, ACT 2019/2020 e ACT 2020/2021 – cláusulas 22ª).

Registro que a adoção cumulativa de ambos os regimes é válida, desde que observadas as respectivas formalidades legais e convencionais, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

A ocorrência de sujeição da autora a condições de trabalho insalubres, conforme definida em capítulo anterior, aliada à falta de comprovação de atendimento à exigência imposta no art. 60 da CLT - encargo afeto à reclamada, por envolver fato impeditivo do direito da autora ( CLT, art. 818, inc. II)-, impõe algumas considerações.

O art. 611-A, inciso XIII, da CLT (acrescentado pela lei 13.467/2017), autorizou a prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, desde que por acordo ou convenção coletiva, sem a licença prévia da autoridade competente. Entretanto, a MP 808/2017 revogou expressamente o inciso XIII do art. 611-A da CLT. Contudo, tal diploma normativo, porquanto não convertido em lei dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal, perdeu a vigência em 23/04/2018. Assim, a partir de 24/04/2018, o art. 611-A, inciso XIII, da CLT encontra-se vigente. É o caso dos autos, cujo contrato de trabalho iniciou em 13/09/2018.

Desse modo, é necessário verificar a forma como a norma coletiva tratou o tema.

O que se extrai do 611-A, XIII, da CLT, é que os subscritores das normas coletivas devem pactuar, de modo inequívoco, a possibilidade de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, situação verificada às cláusulas 25ª do ACT 2018/2019 e do ACT 2019/2020 e à cláusula 26ª do ACT 2020/2021 – reputando-se, pelo aspecto, materialmente válida a compensação de horários pactuada coletivamente, seja sob módulo semanal, seja sob módulo “banco de horas”.

Outrossim, não há que se falar em nulidade do regime de compensação, seja em relação ao banco de horas, seja em relação à compensação semanal de jornada, pela prestação de horas extras habituais, pois, considerando a vigência do contrato de trabalho (entre 13/09/2018 e 03/11/2020), é de se aplicar o entendimento consubstanciado no art. 59-B, parágrafo único, da CLT (“A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”).

A frequente prestação de serviço, entretanto, nos dias originalmente destinados à compensação semanal da jornada, assim entendidos os sábados, conforme registro efetuado em campo próprio dos cartões de ponto, revela-se em desacordo com o ajuste pactuado entre as partes sob aquele módulo. É incontroverso nos autos que a autora se sujeitou a regime de duração do trabalho em equivalente a 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos por dia, de segundas-feiras às sextas-feiras, com a finalidade de compensar o trabalho faltante aos sábados (4 horas), de forma que a prestação de serviço nestes dias – a exemplo do labor prestado em 06/10/2018, 08/12/2018, 23/03/2019, 24/08/2019, 14/12/2019, 25/04/2020 e 16/05/2020 – resulta, em função do vício material, na nulidade do regime de compensação pactuado sob módulo semanal.

Em relação ao banco de horas, as normas coletivas aplicáveis preveem o fornecimento mensal ao empregado do demonstrativo do saldo credor ou devedor, bem como o encaminhamento ao sindicato subscritor de relatório individualizado com o referido saldo por ocasião do encerramento de cada período do banco de horas (ACT 2018/2019; ACT 2019/2020 e ACT 2020/2021 – cláusulas 22ª, §§ 12º), enquanto que não logra êxito a reclamada em comprovar o cumprimento dos pressupostos assegurados nos instrumentos coletivos, ônus que lhe incumbia, por envolver fato impeditivo/extintivo do direito da autora ( CLT, art. 818, II). Ademais, os referidos instrumentos coletivos preveem o limite máximo de depósito no banco de horas em equivalente a 16 (dezesseis) horas mensais (ACT 2018/2019; ACT 2019/2020 e ACT 2020/2021 – cláusulas 22ª, §§ 4º), ao passo que os cartões de ponto revelam depósito mensal em razão superior, a exemplo do quanto consignado em campo próprio dos documentos de ID.d64c3d6 (páginas 5, 10, 12, 13, 14, 17 e 21). As situações assim conformadas importam em vício material, pois, na esteira da Jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a instituição do regime de compensação de jornada deve observar os requisitos estabelecidos na norma coletiva que o previu. Por extensão, reputo inválido o regime de compensação pactuado sob módulo “banco de horas”.

Não bastasse, os documentos que retratam a duração do trabalho acusam prestação de serviço superior ao limite legal permitido. Extraio, por amostragem, o trabalho prestado em 06/11/2018 e 07/11/2018, à razão de 9,62 horas (ou seja, 9h37min), em 20/11/2018 e 05/02/2019, à razão de 9,65 horas (ou seja, 9h39min), em 18/03/2019 e 13/08/2019, à razão de 9,68 horas (ou seja, 9h40min), em 26/04/2019, 15/05/2019, 25/09/2019, 26/09/2019 e 10/02/2020, à razão de 9,70 horas (ou seja, 9h42min), em 27/11/2019, à razão de 9,83 horas (ou seja, 9h49min), em 28/11/2019, à razão de 9,87 horas (ou seja, 9h52min), e em 11/12/2019, à razão de 9,85 horas (ou seja, 9h51min) – circunstâncias que, aliadas ao cômputo das pausas térmicas ( CLT, art. 253) não usufruídas para a consideração do período trabalhado para definição da duração efetiva do trabalho (Súmula nº 6 deste TRT da 23ª Região), conforme assim decidido em item próprio desta sentença, acusam duração do trabalho superior a 10 (dez) horas diárias, em manifesta afronta ao art. 59, § 2º, última parte, da CLT. Também pelo aspecto, portanto, reputo materialmente inválida a compensação de horários pactuada, seja sob módulo semanal, seja sob módulo “banco de horas”.

Em revisão a entendimento anterior, tenho que a situação assim conformada torna nulo de pleno direito o regime de compensação de horários instituído sob módulo semanal, porquanto não se amolda a mero não atendimento das exigências legais, mas sim em inobservância à norma de ordem pública, infensa à negociação coletiva, enquanto que essa nulidade afasta os efeitos da Súmula 85, verbetes III e IV, da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

Como consequência, o pagamento das horas extras, inclusive as efetivamente compensadas, é devido de forma integral (ou seja, o valor da hora acrescido do adicional legal/normativo) – o que, enfim, autoriza presumir a existência de trabalho extraordinário não suficientemente remunerado.

Enfim, são devidas à autora horas extras, assim entendidas as decorrentes do trabalho prestado além de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de forma não cumulativa.

No que cabível, as prestações aqui definidas devidas devem ser apuradas mediante a (i) aplicação dos entendimentos consagrados na Súmula 264 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ("A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa") – devendo ser incluído o adicional de insalubridade pago durante a contratualidade ou deferido nesta sentença na base de cálculo (TST, Súmula n. 139) –; (ii) adotando-se, em atenção aos limites impostos pelo pedido, o adicional de 50% (cinquenta por cento) e, em relação às horas afetas ao trabalho prestado em repousos semanais e feriados remunerados, quando não compensados, o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração do trabalho normal; (iii) a observância da Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ("O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas em período noturno"); (iv) a observância da Súmula 60, verbete II, da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; (v) a consideração da hora noturna em equivalente a 60 (sessenta) minutos – assim entendido o período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas – e do respectivo adicional à razão de 37,14% (trinta e sete vírgula quatorze por cento) sobre o valor da hora diurna, em função de expressa previsão oriunda das normas coletivas a que submetido o contrato de trabalho (ACT 2018/2019 – cláusula 12ª; ACT 2019/2020 – cláusula 11ª; ACT 2020/2021 – cláusula 11ª); e (vi) a consideração do divisor 220 (duzentos e vinte).

Diante da habitualidade com que aqui são admitidas como verificadas as situações correspondentes (TST, Súmula 376, item II), bem como diante da modalidade rescisória (TRCT: ID. 6b49212), os valores assim devidos repercutem nas parcelas arroladas no pedido a título de reflexos: repousos semanais remunerados, em razão da elevação da correspondente base de cálculo, 13º salários, férias (com 1/3) e FGTS.

A propósito da Orientação Jurisprudencial nº 394 da Subseção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, entendo aplicável o verbete, uma vez que, em revisão a entendimento anterior, tenho que o Incidente de Recursos Repetitivos - IRR - 10169-57.2013.5.05.0024, em tramitação junto ao Tribunal Superior do Trabalho, porquanto suspenso, não importa em cancelamento da referida Orientação Jurisprudencial, valendo integralmente os seus termos, conforme, inclusive, entende a atual e pacífica jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, de forma que “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina (...) e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’”.

A ocorrência de pagamentos efetuados na vigência do contrato de trabalho sob mesmas rubricas objeto de acolhimento do pedido (horas extras), conforme revelam os correspondentes demonstrativos, impõe o abatimento dos valores pagos a mesmo título (horas extras em sentido estrito), para o que deve ser observado o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 415 da Subseção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (" A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho ").

O direito aqui reconhecido pressupõe a efetiva execução do trabalho e, por extensão, não abrange períodos em que a autora esteve comprovadamente afastada do trabalho.

Com efeito, defiro à autora o pagamento de: horas extras, assim entendidas as decorrentes do trabalho prestado além dos limites definidores da duração do trabalho normal (8 horas diárias e 44 horas semanais, de forma não cumulativa), com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias (com 1/3), e FGTS, abatendo-se os valores pagos sob mesmo título.

Indefiro a integração da prestação objeto do acordo homologado nos autos 0000542-81.2020.5.23.0121 na base de cálculo, em função da natureza indenizatória da parcela avençada (“reparação de danos” - vide consulta pública disponível em: https://pje.trt23.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/ 0000542-81.2020.5.23.0121).

8. Justiça gratuita

Nos termos das regras contidas no art. 790, §§ 3º e , da CLT (redação vigente ao tempo em que formulado o pedido), o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovam insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo - exigência, esta última, que é interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. , LXXIV, da Constituição da Republica ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA), conforme, aliás, positivada no art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

No caso dos autos, a declaração que acompanha a petição inicial (ID.2717a93), indicativa de que a parte autora é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no art. 790, § 4º, da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade (nos termos do art. 99, § 3º, do CPC), circunstância suficiente para autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita.

Registre-se que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício (art. 99, § 4º, do CPC).

Defiro à autora o benefício da justiça gratuita.

9. Honorários advocatícios

O art. 791-A da CLT estabelece (redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação):

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional

II - o lugar de prestação do serviço

III - a natureza e a importância da causa

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Também a respeito da matéria, o art. 86, parágrafo único, do CPC - aplicável subsidiariamente ( CLT, art. 769)- prevê:"Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em capítulos anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência mínima da parte autora - o que se afirma com base em análise também orientada pelo princípio da causalidade, a indicar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios pressupõe ter a parte dado causa indevida à atividade jurisdicional -, e a extensão e complexidade do respectivo trabalho, reconheço ao procurador da parte autora o direito à percepção de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido à reclamante, devido em favor da sociedade individual de advogados consignada nos documentos de ID.b27682e/ID.030b90f, em função da opção manifestada pelo representante da autora ( CPC, art. 85, § 15º).

10. Contribuições previdenciárias e fiscais

A Constituição da Republica estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar"a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir"(art. 114, inc. VIII) e define que essas contribuições sociais consistem nas de responsabilidade"do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício"(art. 195, I, a) e"do trabalhador e dos demais segurados da previdência social"(art. 195, II).

E, na esteira do entendimento consagrado na Súmula 368 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho,"A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais"(verbete I).

A reclamada informou, na contestação, que a empresa se beneficia do regime previdenciário envolvendo a desoneração de folha concedida pela Lei nº 12.546/2011, considerando que a sua atividade comercial está contemplada pela benesse fiscal, o que acarretaria redução do percentual de INSS incidente sobre as verbas salariais condenadas na ação trabalhista.

É oportuno esclarecer que a Lei nº 12.546/2011 concedeu o benefício de desoneração da folha de pagamento das empresas enquadradas no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), passando a incidir as contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta, nos termos do seu art. 7º.

De semelhante modo, na Solução de Consulta nº 161, de 17/12/2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe que as empresas que produzirem de forma mista, ou seja, tanto os produtos constantes na lista quanto os diversos, possuem a incidência de um fator redutor no momento de recolhimento da contribuição previdenciária.

Vejamos:

"Quando o período da prestação de serviços recair sobre aquele em que a empresa sujeita-se ao regime substitutivo de que tratam os artigos e da Lei nº 12.546, de 2011, a contribuição previdenciária oriunda de ações trabalhistas: a) não será devida, se a receita bruta da empresa decorrer exclusivamente das atividades descritas nos arts. 7º ou da Lei nº 12.546, de 2011, e b) será devida na forma dos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor da remuneração decorrente da sentença ou do acordo homologado, com incidência do redutor de que trata o inciso IIdo § 1º do art. 9º da Lei nº 11.435, de 2011, se a receita bruta da empresa for oriunda de atividades descritas nos arts. ou da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não contempladas nesses dispositivos".

No tocante à aplicação da lei, sabe-se que nas reclamatórias trabalhistas o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento da prestação dos serviços e rege-se pela legislação então vigente. Logo, tal desoneração só será aplicada nos períodos em que a empresa se utilizava do benefício concomitantemente com a prestação dos serviços do empregado.

Sobre essa matéria, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Parecer Normativo Cosit nº 25, de 05 de dezembro de 2013, publicado no DOU de 06.12.2013, seção 1, p. 128, elucidou:

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

Nas ações trabalhistas das quais resultar pagamento sujeito à incidência de contribuição previdenciária, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições na data da prestação do serviço. [...]

18. Tratando-se de período em que a empresa já estava sujeita ao novo regime, quando da prestação dos serviços, cabe a ela declarar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamação trabalhista, os períodos em que esteve enquadrada no regime de incidência de contribuição sobre a receita, de que tratam os arts. a da Lei nº 12.546, de 2011. Nessa situação não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas às respectivas competências.

23. Ressalta-se que as informações prestadas pela empresa Reclamada à Justiça do Trabalho serão objeto de verificação por ocasião da intimação de que trata o § 3º do art. 879 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).

No que tange à necessidade de documento comprobatório da habilitação perante o Ministério da Fazenda, a jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região já se pronunciou:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE OPÇÃO PELO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PREVISTO NA LEI N. 12.546/2011. A simples declaração da empresa à Justiça do Trabalho acerca da opção pelo regime substitutivo de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei n. 12.546/20111 é prova apta para afastar a aplicação dos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000738-96.2015.5.23.0001 RO; Data de Publicação: 20/09/2017; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO)

Portanto, entendo que basta a simples declaração para fins comprobatórios, respondendo a empresa declarante por eventual declaração falsa.

Diante de todo exposto, defiro o pedido da reclamada e determino a aplicação da Lei n. 12.546/2011, Parecer Normativo COSIT n. 25, de 05.12.2013 e a Solução de Consulta n. 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando dos cálculos das contribuições previdenciárias.

Autoriza-se, também, a retenção das contribuições fiscais cabíveis, conforme previsão contida no art. 46 da Lei 8.541/1992 e Instrução Normativa em vigor da Receita Federal, que impõem a retenção, na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, do imposto incidente sobre os rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial, no momento em que estes se tornem disponíveis para o credor. Ao reclamado, pois, também incumbe promover o recolhimento do imposto de renda que venha a ser retido. Os juros de mora não devem integrar a base de cálculo do tributo, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST.

Sobre os honorários sucumbenciais devidos em favor da sociedade individual de advogados que representa a autora (ID. b27682e), não autorizo a dedução de contribuição previdenciária, em função da IN 971/2009, art. 57, § 15, da RFB (“As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes [...]15. Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa os honorários de sucumbência pagos em razão de condenação judicial, integrando, contudo, a base de cálculo da contribuição do advogado contribuinte individual”), nem a retenção de imposto de renda.

No aspecto, defiro o pedido formulado no bojo da petição inicial, uma vez que restaram preenchidos os requisitos formais exigidos pela Receita Federal do Brasil (Solução de Consulta Cosit nº 1, de 5 de janeiro de 2015 e Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.002, de 8 de janeiro de 2016), em especial a comprovação de contrato de prestação de serviços entre a autora da presente ação judicial e a sociedade de advogados em comento (ID. b27682e), devendo a tributação, porquanto tratar-se de sociedade optante pelo Simples Nacional (ID.030b90f), ser efetuada na forma do art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

11. Correção monetária e juros de mora

Quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E, acrescido de juros de mora pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento da ação, incidirá unicamente a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária.

Observado o quanto decidido no parágrafo anterior, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (TST, Súmula 381). Nos casos em que os valores objeto da condenação forem arbitrados na fundamentação, atente-se que o termo inicial para incidência de juros e correção monetária (taxa SELIC) deverá coincidir com a data de publicação da presente decisão. Em relação aos honorários advocatícios arbitrados em quantia certa, acaso existente, haverá incidência de juros e correção monetária (taxa SELIC) a partir do trânsito em julgado da decisão ( CPC, art. 85, § 16).

12. Compensação; abatimento

Nos termos da previsão contida no art. 368 do Código Civil,"Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem", enquanto, segundo entendimento consagrado na Súmula 18 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho,"A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista".

No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação, especialmente a existência de dívida exigível da parte autora.

A existência de pagamentos já promovidos sob títulos objeto de condenação é considerada - se cabível - em capítulos próprios, mediante limitação da condenação ao pagamento de diferenças ou determinação de abatimento dos valores já pagos.

13. Parâmetros para liquidação

De acordo com o art. 492, caput c/c art. 141, ambos do CPC ( CLT, art. 769)-"É vedado ao juiz [...] condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", bem como “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.

Desse modo, pelo princípio da adstrição aplicável ao processo do trabalho, o magistrado deve decidir a lide em estrita observância aos objetivos da lide, de modo a se evitar proferir sentença extra, ultra ou infra petita, ressaltando que a Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho não possui caráter vinculatório.

Para liquidação, deverá ser observada a evolução salarial da autora, conforme demonstrativos de pagamento/fichas financeiras constantes nos autos, acrescidas das parcelas salariais reconhecidas nesta sentença. Em não havendo recibo ou estando ilegíveis, deverá ser utilizado o recibo do mês subsequente mais próximo existente/legível.

Considerando a modalidade rescisória (TRCT: ID.6b49212) e em virtude da regra prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, a condenação deve ser compreendida, no que respeita ao FGTS, no sentido de impor o recolhimento dos valores à conta vinculada da autora, vedada a liberação (art. 20, Inciso I).

14. Considerações finais

O quanto decidido em itens anteriores prejudica o exame das demais questões suscitadas nos autos e não expressamente enfrentadas na presente decisão.

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação e condeno a reclamada, BRF S.A., a pagar à reclamante, R. C. A., respeitados os limites estabelecidos na fundamentação, conforme valores constantes no cálculo anexo (que integra a presente decisão) e a limitados àqueles porventura indicados no pedido, com juros e atualização monetária e autorizada a retenção das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis:

  1. adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos sobre 13º salários, férias (com 1/3) e FGTS, limitada a condenação ao período compreendido entre 01/09/2020 e a extinção do contrato de trabalho;
  2. horas extras, assim entendidas as decorrentes do trabalho prestado em prejuízo ao gozo do intervalo previsto no art. 253 da CLT, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias (com 1/3) e FGTS, abatendo-se os valores pagos a mesmo título (horas extras);
  3. horas extras, assim entendidas as decorrentes do trabalho prestado além dos limites definidores da duração do trabalho normal (8 horas diárias e 44 horas semanais, de forma não cumulativa), com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias (com 1/3), e FGTS, abatendo-se os valores pagos a mesmo título (horas extras).

Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios (10% sobre o crédito reconhecido em favor da autora); ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda; e ao pagamento das custas (art. 789, I, e 789-A, IX, da CLT), conforme cálculo anexo.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União (Portaria PGF nº 757/2019).

Nada mais.

NOVA MUTUM/MT, 23 de maio de 2022.

LUIS FERNANDO GALVAGNI
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1509633626/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-1974720225230121-mt/inteiro-teor-1509633776