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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 000XXXX-98.2021.5.23.0081 • VARA DO TRABALHO DE JUÍNA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VARA DO TRABALHO DE JUÍNA

Assunto

DIREITO DO TRABALHO [864], Bancários [5280], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Categoria Profissional Especial [7644], Horas Extras [2086], Intervalo Intrajornada [55320], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Adicional de Horas Extras [55365], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], Duração do Trabalho [1658],

Juiz

ADRIANO ROMERO DA SILVA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE JUÍNA
ATOrd 0000372-98.2021.5.23.0081
RECLAMANTE: R. F. S. R.
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATÓRIO

R. F. S. R., qualificado nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, aduzindo que havia sido submetido a trabalho extraordinário, sem a devida paga, que o intervalo intrajornada havia sido desrespeitado, pleiteando os pedidos de “1” a “3”. Fez requerimentos. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 289.406,08.

Primeira tentativa de conciliação infrutífera.

Contestado o feito, a reclamada invocou prescrição quinquenal e, no mérito, afirmou que as horas extras pleiteadas eram indevidas; que o autor usufruía do intervalo intrajornada, pugnando pela improcedência da ação. Fez requerimentos. Juntou procuração, carta de preposição e documentos.

Em audiência, foram ouvidas as partes e duas testemunhas e deferida a utilização de prova emprestada, encerrando-se a instrução processual.

Razões finais escritas pela ré.

Prejudicadas as razões finais do autor e as tentativas conciliatórias.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Havendo questões processuais pendentes que podem ensejar a reabertura da instrução processual, inicio a sentença por tais temas.

CONFISSÃO FICTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

Estabelecem o art. 336 e 341 do CPCP o seguinte:

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.”

No caso “sub judice”, apesar do autor ter asseverado que a ré não tinha contestado especificadamente os conteúdos e documentos apresentados pelo autor, a contestação de fls. 540-595 evidenciou claramente que a reclamada havia, sim, impugnado especificadamente os pedidos deduzidos e os documentos apresentados pelo autor, tornando, assim, não verossímil a tese da inicial, neste particular.

Ademais, além do obreiro não haver relatado qual conteúdo da petição inicial e qual documento não teria sido especificadamente impugnado, tais ponderações apuradas só poderiam ser feitas quando da análise do mérito, e não de maneira açodada e genérica, como pretendia o reclamante.

Assim, nos termos da fundamentação mencionada, rejeito.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Alegando a ré que os valores atribuídos aos pedidos declinados na petição inicial limitarão a execução, exceto quanto a juros, correção monetária e pedidos que dependam de ato a ser praticado pelo réu, tomo tais assertivas como impugnação ao valor da causa.

O valor dado à causa, nesta Justiça Especializada, além de fixar o rito, fixa a alçada, garantindo ou não o duplo grau de jurisdição.

É certo, ainda, que é pelo valor dado à condenação que serão calculados as custas e o valor do depósito recursal.

Assim, inexistem prejuízos à reclamada em face do valor atribuído a esta demanda, na medida em que se garantiu o processamento do feito pelo rito ordinário e na medida em que a recorribilidade também restou garantida.

Outrossim, tenho que o valor dado à causa corresponde, efetivamente, ao valor dos pedidos liquidados, uma vez que a reclamação trabalhista versa sobre outras parcelas.

Não é necessária nem tampouco eficaz a sua redução, sendo que a ré sequer aventou qual seria o valor coerente ou adequado aos pedidos.

Rejeito as impugnações levadas a efeito à fl. 591.

ARTIGO 396 e 400 DO CPC

De fato, não havendo qualquer determinação judicial para que a empresa juntasse aos autos as folhas dos cartões de ponto, inaplicável a pena dos artigos 396 e 400 do CPC de 2015, uma vez que a não juntada de eventuais documentos autenticados seria insuficiente para caracterização das circunstâncias autorizadoras de sua incidência.

Nem mesmo o artigo 373, 398 e 399, ambos do NCPC, socorreriam a ré. A uma, pelos fundamentos já esposados. A duas, porque o artigo 373 do NCPC não trata de exibição de documentos, mas do ônus de prova. A três, porque o artigo 398 e 399, ambos do NCPC, não tratam do ônus de prova e, igualmente, não justificam a imposição das consequências estabelecidas pelo artigo 396 e 400 do NCPC, na medida em que a não juntada de eventuais documentos seria insuficiente para caracterização das circunstâncias autorizadoras de sua incidência.

Portanto, rejeito o requerimento lançado na fl. “15”.

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO AUTOR E PELO RÉU

A despeito das assertivas do reclamante impugnando os documentos juntados pelo réu (fls. 1.029-1.041, fls. 1.043-1.045 e fl. 1.047), assim como das assertivas da reclamada impugnando os documentos colacionados pela autora (fls. 545), nenhum deles tiveram o conteúdo especificamente impugnado, de modo a autorizar a intimação da parte adversa para apresentar cópias autenticadas ou o original ( parágrafo único do artigo 830 da CLT).

Além do mais, afora o fato do texto celetista prever apenas uma faculdade ao advogado, não podemos olvidar da força normativa dos princípios da simplicidade e da busca da verdade real que regem o processo laboral, de tal sorte a tornar injustificável qualquer desentranhamento, com exceção do já decidido em capítulo diverso por motivos outros.

Ademais, se a ação de protesto movida pelo sindicato representante da categoria profissional do autor no Estado de Mato Grosso (base territorial da prestação de serviço), juntada no id. 0a7aab9, interrompeu o prazo prescricional; se o reclamante exercia típica função de confiança disposta no § 2ª do art. 224 da CLT, pois o obreiro não tinha qualquer poder de fidúcia especial, ou chefia e equivalente; se as atribuições descritas no regulamento interno não condizem com as reais tarefas realizadas pelo obreiro, pois o reclamante se atinava nas atividades/atribuições dispostas na petição inicial, sem subordinados, e sem qualquer poder de autonomia ou decisão que pudesse lhe equiparar à fidúcia especial; se o reclamante não possuía poderes de chefia/confiança, pois nunca possuiu subordinados, ou seja, nunca teve poderes de chefia, coordenação, fiscalização ou supervisão de outros empregados, e nunca teve sequer poderes para tomada de decisão ou autonomia para decidir qualquer negócio na reclamada; se o documento de id. 5bb4852, anexado aos autos como normativo de assinatura autorizada, se trata apenas da mudança de código de acesso do reclamante, conforme era transferido de função, deixando claro que poderia ser removido ao cargo efetivo a qualquer momento, e comprovando assim a sua falta de poder e autonomia; se as atribuições listadas pelo reclamado supostamente justificariam seu enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT; se o reclamante enquadrado no jornada de trabalho de 06h e não há que se falar em compensação, abatimento da gratificação de função ou exclusão desta na base de cálculos, das horas extras, pois deve-se aplicar no caso em tela o entendimento contido na súmula 109 do C. TST; se Convenção Coletiva equivale a uma norma jurídica possuindo grande relevância, pois a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, sendo assim, a norma nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da norma revogada ou modificada; se tal situação se dá pelo princípio da irretroatividade, que objetiva assegurar a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico, por força do artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal; se o parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT fere o Princípio Constitucional do “direito adquirido”; se a Convenção Coletiva vai além do mero desprezo pelo princípio destacado, como também viola frontalmente: a) lei positivada na CLT e; b) previsão constitucional; se no cerne da presente demanda, discute-se a existência ou não de exercício efetivo de cargo de confiança; se a redação do parágrafo 1º, da cláusula 11, traz possibilidade de compensar/deduzir valores a título de horas extras eventualmente deferidos em reclamação trabalhista com a gratificação de função paga no curso da contratualidade, se suas alterações de certo que infligem diretamente nos ganhos e nos direitos do reclamante, e em razão disso, a prejudicialidade da norma coletiva caracteriza violação ao artigo 468, da CLT, pelo que altera lesivamente o contrato de trabalho obreiro; se deve ser declarada a nulidade da cláusula 11, da CCT 2018/2020 e CCT 2020/2022, conforme fundamento do subitem D; se os controles de jornada possuem marcação variada de horários, inclusive com jornada extra, a qual não é objeto da presente demanda, mas sim o intervalo intrajornada; se não há registro da pausa prevista no art. 71 da CLT, mesmo quando a reclamante cumpriu horário de trabalho superior a 6 horas; se não era permitido ao reclamante anotar seus reais horários de trabalho, restam totalmente impugnados os cartões ponto juntados no id. 46b5cb9; se os contracheques id 078bd4a não refletem o correto pagamento das horas extras realizadas; se documentos acostados pelo autor ficam impugnados por não possuírem natureza probatória e, ainda, por cumprirem os fins aos quais se destinam, tudo isso é mérito e com ele será analisado, não se devendo confundir questão processual com material.

Rejeito.

PROTESTOS PELO DEFERIMENTO DA PROVA EMPRESTADA E AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA

Como bem define Moacyr Amaral Santos, prova emprestada é a “prova de um fato, produzida num processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que pode ser transladada para outro, por meio de certidão extraída daquele”.

Com efeito, em que pese a prova emprestada não estivesse arrolada no Código de Processo Civil de 1973 como um meio legal de prova, não se pode olvidar que já era um meio moralmente legítimo, consoante artigo 332 do CPC de 1973, tanto que não só a doutrina como a jurisprudência o tinha admitido, sobretudo, porque propiciava a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça e da efetividade processual.

Nesse sentido, a despeito do teor dos artigos 396 e 397 do CPC de 1973, é inquestionável que o artigo 765 da CLT concede ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, a fim de determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da demanda, de tal sorte que o princípio da busca da verdade real, vigente nesta seara especializada, justificaria, por si só, o deferimento da prova emprestada, mesmo que não ignorada ou de possível utilização, a fim de permitir que a efetiva verdade viesse à tona.

Além do mais, conquanto inexistam no antigo e no novo CPC normas determinando que a prova emprestada só pode ser acatada por meio de convenção das partes ou no impedimento de outra prova específica, não se pode olvidar que sequer prejuízo haveria à reclamada, seja porque lhe foi oportunizada a possibilidade de se manifestar e atuar de modo a contribuir para a formação da convicção deste magistrado, seja porque nenhum protesto foi lançado na ata de audiência, quando do deferimento da prova emprestada, seja porque a ata foi produzido sob a égide do contraditório da própria reclamada, igualmente integrante do polo passivo em tal processo, seja porque o artigo 372 do NCPC admite as provas emprestadas.

De outra banda, não bastasse o fato do processo e toda matéria de ordem processual não serem um fim em si mesmos, mas instrumentos a serem utilizados para se promover a Justiça e permitir a concretização dos direitos sociais fundamentais, é necessário esclarecer que a circunstância da ata retratar ou não a realidade do autor, assim como de haver ou não contradição entre os depoimentos dos prepostos da ré e terem ou não as testemunhas sido provas oculares, são questões de mérito, não se podendo confundir o aspecto processual com o material.

Assim, tendo a reclamada exercido o seu direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, não há prejuízos a serem reconhecidos (artigo 795 da CLT), motivo pelo qual tenho por desnecessária a inibição dos documentos, mantendo o deferimento das provas emprestadas.

Rejeito.

LIMITE VALORATIVO DAS PRETENSÕES DO AUTOR

De outra banda, registro que os pedidos líquidos por nada se confundem com o valor dado à causa, de tal modo que o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito à limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo da Lei nº. 5.584/70 (determinar o procedimento e a alçada), não havendo falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa ou dos pedidos não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença.

Nem mesmo o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, com a alteração decorrente da Lei n. 13.467, de 13.07.2017, justificaria a alteração de tal entendimento, pois, além do legislador somente ter exigido mera indicação de valor (e não efetiva liquidação com apresentação de cálculos), o escopo permaneceu sendo possibilitar a o enquadramento do rito e, com ele, a eventual condenação em honorários sucumbenciais.

Nesse contexto, acolho mais uma vez os ensinamentos dos brilhantes Professores Dr. Maurício Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado, Mauro Schiavi, Antônio Umberto Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto:

"É que o pedido pode não ser exatamente certo, mas, sim, determinado ou determinável. O importante é que, pelo menos, seja determinado ou determinável, repita-se, e que conte, ademais, na petição inicial, com a estimativa de seu valor. O somatório desses montantes é que corresponderá ao valor da causa, em princípio. (...). A nova redação do § 1 º, embora tenha aprofundado os aspectos formais quanto aos requisitos da petição inicial, especialmente quanto aos pedidos nela constantes, não fez menção - tal como o texto legal originário - à causa de pedir que, do ponto de vista técnico, envolve também os fundamentos de direito correspondentes ao pedido. Preservou o novo texto legal a exigência de que o autor realize, na petição de ingresso," a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio ", ou seja, os fundamentos de fato relativos ao litígio e respectivos pleitos. Porém manteve a regra anterior, relativa à ausência de necessidade cabal de exposição dos fundamentos de direito correspondentes ao litígio e respectivos pedidos. A conjugação dos fundamentos de fato e de direito é que confere estrutura à causa de pedir no processo judicial." (DELGADO, Maurício Godinho. DELGADO, Gabriela Neves. A reforma Trabalhista no Brasil com os Comentários à Lei n. 13.467/2017. LTr Editora Ltda. 20.10.2017. Página 338/339).

"Doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. (...) A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. (...). De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois, o empregado, dificilmente, tem documentos para cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela própria reclamada. Os pedidos que não sejam certos, determinados e não estejam com valores individualizados, segundo o § 3o do art. 840, da CLT, serão extintos sem resolução de mérito." (SCHIAVI, Mauro. A reforma Trabalhista e O Processo do Trabalho Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/2017. LTr Editora Ltda. agosto,2017. Página 94).

"Lei não exige exatidão entre pretensão e pedido, mas reles indicação do valor do pedido. Inexiste dever de se inserir memória de cálculos para justificar a atribuição de valores aos pedidos da inicial. Consequentemente, não poderá o juiz exigir explicações acerca dos valores apurados unilateralmente pelo autor. Porém, mesmo diante de tamanha aparente liberdade processual, é preciso perceber não ser sensato atribuir valores aleatoriamente. Afinal, há efeitos jurídicos muito importantes a partir da atribuição de valores a cada um dos pedidos: A) soma dos valores dos pedidos resultará no valor da causa trabalhista e, afora os casos em que seja parte a União, Estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, definirá sob que rito correrá a demanda - sumário (até dois salários mínimos), sumaríssimo (até 40 salários mínimos) ou ordinário, com impactos variáveis sobre a instrução, a recorribilidade e a tramitação dos recursos; o valor da causa resultante da soma dos pedidos líquidos será a base de cálculo das custas em caso de derrota total da parte autora ( CLT, art. 789, II), qualquer que seja a hipótese de extinção (sem ou com resolução do mérito, arquivamento e improcedência), ou em caso de ação meramente declaratória ou constitutiva ( CLT, art. 789, III); B) o valor da causa resultante da soma dos pedidos líquidos será uma das variáveis para definição dos honorários de advogado a cargo do reclamante (se se entender válida a nova regra trazida na lei comentada nesta obra), em caso de derrota total ou de sucumbência recíproca (deduz-se do valor da causa o montante de valores a que seja condenado o reclamado para se encontrar a base de cálculo respectiva);" (SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto. SOUZA, Fabiano Coelho de. MARANHÃO, Ney. AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de Azevedo Neto. Reforma Trabalhista Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017. Editora Rideel, 2017, Página 412/415)

Rejeito.

APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017, INCLUSIVE COM AS ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 808/2017 E N. 905/2019 E DA LEI N. 13.509/20170

Com efeito, considerando que o presente caso trata de relação contratual terminada na vigência da alteração legislativa levada a efeito, inquestionável a incidência dos ditames da Lei n.º 13.467, de 13.07.2017, inclusive com as alterações da Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017, e da Lei n.º 13.509, de 22.11.2017, com as devidas ressalvas eventualmente feitas a tempo e modo nos capítulos desta sentença.

Nenhum problema oferece o advento da nova lei quanto às relações finalizadas durante sua égide, mesmo tendo se iniciado antes, uma vez que não haveria falar em qualquer incidência do princípio da irretroatividade das leis neste particular.

No que concerne à questão processual, sua análise ocorrerá, se necessário, em momento apropriado, dentro de cada capítulo, na medida em que o Direito brasileiro, neste particular, adota o sistema do isolamento dos atos processuais nas definições de direito intertemporal.

Acolho os ensinamentos dos Professores Dr. Antônio Umberto de Souza Júnior, Dr. Fabiano Coelho de Souza, Dr. Ney Maranhão e Dr. Platon Teixeira de Azevedo Neto:

“Nenhum problema oferece o advento da nova lei quanto às relações findas (contratuais, sindicais, coletivas e processuais): a lei nova não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ( CF, art. , XXXVI). Vigora para tais casos o princípio da irretroatividade das leis. (...). Com relação aos processos judiciais, situação é relativamente simples. O Direito brasileiro guia-se pelo sistema do isolamento dos atos processuais nas definições de direito intertemporal.” (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto. SOUZA, Fabiano Coelho. MARANHÃO, Ney. AZEVEDO NETO, Platon Teixeira. Reforma Trabalhista Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017. Editora RIDEEL, 2017, página 518).

“Com relação aos processos judiciais, situação é relativamente simples. O Direito brasileiro guia-se pelo sistema do isolamento dos atos processuais nas definições de direito intertemporal. (...). Com relação aos contratos de trabalho em curso, as normas cogentes, em princípio, devem vigorar imediatamente, especialmente quando acarretem alterações benéficas ou indiferentes para o trabalhador, alvo subjetivo de tutela do Direito do Trabalho, resultante da incidência do princípio da proteção, invocável como norma jurídica que supre a ausência de norma de direito intertemporal no âmbito da Reforma Trabalhista. A tripartição das férias, os novos procedimentos rescisórios e o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, por exemplo, podem estar presentes desde que o gozo, a rescisão e o implemento do ano de cumprimento de obrigações, respectivamente, se verifiquem já no novo ambiente legal. São alterações que não afetam, propriamente, direitos e, em certa medida, até ampliam-nos – a exigência da concordância do empregado com o fracionamento de suas férias, a simplificação dos procedimentos rescisórios e a sujeição do atraso na baixa da CTPS à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, são exemplos (raros) de avanços na legislação reformista. Tal posição se compatibiliza com o estabelecido no art. 6º da LINDB que, em seu caput, preconiza: ‘A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.’ Todavia, a regra geral consubstanciada na LINDB deve ser adequada às peculiaridades do contrato de trabalho. Sabe-se que este, por natureza possui, entre outras características, a de ser sinalagmático e de possuir trato sucessivo. Portanto, a análise merece ser feita com vistas às particularidades desse tipo contratual. Fazendo um estudo comparativo de dispositivos acrescidos à CLT, introdutórios de alterações potencialmente lesivas ao trabalhador, constata-se que o legislador, quando pretendeu a interferência da nova norma sobre os contratos em curso à data de sua vigência, tramou explicitamente procedimento de transição para possibilitar o fenômeno da eficácia plena da lei nova sobre as relações jurídicas preestabelecidas. É o que ocorreu nos contratos a tempo parcial ( CLT, art. 58-A, § 2º), quando da regulamentação original do instituto pela Med. Prov. nº 2.164-41/2011. (...). Ou seja, quando o legislador vislumbrou a aplicabilidade da norma legal nova, mesmo potencialmente prejudicial (redução do tempo de trabalho e redução proporcional do salário), nas relações de emprego velhas, teve o cuidado de engendrar um mecanismo de adaptação contratual para assimilação da novidade. Assim, o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal autoriza a ilação de que, como regra, os dispositivos de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego inauguradas no novo ambiente normativo da Lei nº 13.467/2017. Mas há mais a respeito dessas regras desfavoráveis aos trabalhadores, implicadoras de retrocesso social. Com efeito, a par da possível discussão em torno da harmonia constitucional de normas com tal conteúdo, também à luz dos valores sociais do trabalho, dos objetivos republicanos de construção de uma ‘sociedade livre, justa e solidária’ e de promoção do ‘bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’, da função social da propriedade e, em especial, do caráter promocional da legislação ordinária trabalhista (CF, arts. 1º, III e IV, 3º, I, e IV, 5º, XXIII, 7º, caput, e 170, caput, III e VIII), chegamos à mesmíssima conclusão de que essas condições laborais pioradas somente devem valer para as relações novas de emprego, isto é, iniciadas já no ambiente da nova lei. Foi essa linha de raciocínio que permeou a redação atual da Súm. nº 191 do TST, que manteve intacta a base de cálculo do adicional de periculosidade definida pela Lei nº 7.369/1985 para os empregados já admitidos quando veio a sua revogação e que insinua uma pista sobre o tratamento que aquela Corte poderá conferir à importante questão. Ademais, há situações em que o direito adquirido sob o reino da lei velha deve ser resguardado em face da nova ordem jurídica. Assim, o exercício de funções de confiança pelo período ininterrupto de 10 anos ou mais, em 11 de novembro de 2017, não afasta o direito à incorporação do valor médio das respectivas gratificações, ainda que a destituição do cargo de fidúcia sobrevenha já na vigência do novo § 2º do art. 468 da CLT. Também não parece possível a transformação de verbas e utilidades de cunho salarial em parcelas meramente indenizatórias, sem integração ao salário ou ao contrato de trabalho, se já recebidas antes do novo regime trazido pelos arts. 457 e 458 da CLT. Tampouco deve ser tolerada a conversão do contrato de trabalho comum celebrado antes da nova legislação para a figura do trabalhador hipossuficiente ou intermitente. De toda sorte, direitos anteriormente assegurados em lei e abolidos ou transformados em sua natureza jurídica persistirão quando previstos em contrato individual, regulamento empresarial, norma coletiva ou sentença normativa, por possuírem fundamento independente da fonte normativa primária heterônoma.” (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto; SOUZA, Fabiano Coelho; MARANHÃO, Ney; AZEVEDO NETO, Platon Teixeira. Reforma Trabalhista Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Med. Prov. nº 808/2017. 2º edição. Editora RIDEEL, 31.05.2018, página 598, 599, 600 e 601).

PRESCRIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO INTERRUPTO E IMPOSSIBILIDADE DE MAIS DE UMA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Muito embora a reclamada tenha aduzido que, nos moldes do artigo 11, § 3º, da CLT, bem como da Súmula 268 do TST, que não mais existia em nosso ordenamento jurídico trabalhista o instituto de protesto interruptivo de prescrição, que o protesto se dava tão somente pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sendo que, no presente feito, não havia ocorrido, que, ainda que assim não fosse, será imperioso destacar que o protesto mencionado estava restrito aos pleitos suscitados naquela ação, não alcançando os demais pedidos postulados na presente inicial, que inexistia na ação de protesto mencionada qualquer alusão à verba de representação, ora vindicada, que o art. , III, da CF, previa a legitimidade ativa dos sindicatos para defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, que, nos termos do art. 81 do CDC, a substituição processual feita pelo sindicato somente se viabilizava quando dizia respeito a direitos individuais homogêneos dos representados, não podendo ser admitida em caso de direitos individuais heterogêneos em que havia necessidade de produção de provas específicas em cada caso, que inexistia qualquer alegação de que se tratava de lesão comum a outros empregados, sobretudo, porque se haveria de considerar a situação individual de cada empregado ao propor uma ação, que não haveria como aceitar a ação de protesto judicial como um instituto interruptivo da prescrição, por se tratar de direitos individuais heterogêneos, não admitindo a substituição processual, que admitir o contrário violaria os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, que nas ações em que o sindicato atuava como substituto processual, devia existir a individualização do rol dos substituídos ou ao menos a delimitação de quais eram os empregados representados no processo, que demonstrado se tratar de protesto genérico, afastar-se-ia a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação de protesto judicial, referente ao processo 0001283-89.2017.5.23.0004, e que estava prescrita a pretensão da empregada aos direitos anteriores a 11.05.2016, devendo ser declarada, extinguindo o processo com resolução do mérito referente ao período, nos termos do art. 487, II, do novo CPC e do art. 7o, XXIX, da CR/88, e que a ação de protesto judicial apenas interrompia a prescrição bienal, na medida em que somente podia assegurar a interrupção da prescrição para a propositura da ação, entendo por possível e constitucional a aplicação subsidiária, no processo do trabalho, da ação cautelar de protesto, prevista no artigo 726 do CPC, com o objetivo de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal referentes a créditos decorrentes da relação de emprego, não só porque o texto constitucional em nenhum momento criou qualquer direito fundamental social absoluto e, muito menos, preconizou a impossibilidade de que os legisladores ordinários pudessem tratar de outras questões concernentes à prescrição (justamente por ser competência dos legisladores ordinários tratarem das especificidades atinentes ao tema), mas também porque a estabilidade jurídica restaria observada, na medida em que não houve qualquer modificação do prazo quinquenal e, sim, de mera análise integral de todos os dispositivos de compõem o ordenamento jurídico vigente.

Ademais, não bastasse a circunstância do contraditório ser deferido em face do caráter nitidamente cautelar da ação de protestos, de ter a ré exercício seu amplo direito de defesa e contraditório neste feito e de ser inafastável nos dias atuais o diálogo das Fontes Formais do Direito (dentre elas, o Direito do Trabalho e o Direito Civil), não se pode olvidar que o parágrafo único do artigo da CLT, vigente na época em que a ação foi ajuizada, já previa que o direito comum seria fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não fosse incompatível com os princípios fundamentais deste, assim como o parágrafo único do artigo da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467, de 13.07.2017, continuou preconizando que o direito comum seria fonte subsidiária do direito do trabalho, pondo por terra a tese patronal, já que não competia à CF tratar do tema, a CLT foi claramente omissa quanto às ações de protestos do prazo prescricional e o Código Civil tratou exaustivamente sobre a prescrição.

Nesse sentido, acolho os fundamentos do recente acórdão do C. TST:

“I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 firmou a compreensão de que, na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida (inciso I deste artigo) e da petição dos embargos de declaração (incisos II e III) para o necessário cotejo de teses. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. Diante da redação do inciso IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. No caso, o trecho transcrito do acórdão não revela a determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Interrompida a prescrição, nos termos do art. 202, II, do novo Código Civil, não há que se cogitar de ofensa ao art. , XXIX, da Carta Magna, uma vez que o prazo prescricional restou observado. 3. PROTESTO JUDICIAL. ALCANCE. Não prospera o recurso lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando os arestos apresentados são inservíveis ao dissenso ( CLT, art. 896, a). 4. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO. GERENTE DE NEGÓCIOS. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. 5. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. Nos termos da Súmula 109 desta Corte, "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. 6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista ( CLT, art. 896). 7. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Compreensão que foi acolhida pelo Excelso STF no Recurso Extraordinário 658312/SC, julgado sob o regime da repercussão geral. A inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Diante da redação do inciso IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. No caso, o trecho transcrito do acórdão não revela a determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Recurso de revista não conhecido.” ( ARR - 622-75.2014.5.10.0005, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)

Ainda que assim não fosse, revelando o documento de fls. 336 e fls. 346, respectivamente, que o AR de fls. 346, respectivamente, que a ação de protesto judicial n. 0001283-89.2017.5.23.0004 havia sido proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO, pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RONDÔNIA e pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABALECIMENTOS BANCÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO em face do BANCO BRADESCO S/A no dia 10.11.2017, e que a reclamada tinha sido notificada no dia 01.12.2017, inquestionável que nem a propositura da ação e, muito menos, a citação haviam ocorrido 2 anos após o término do contrato do autor, como quis a ré fazer crer (já que o TRCT de fls. 606 mostrou que o autor foi dispensado sem justa causa em 12.03.2020).

Por outro lado, a despeito da ré ter asseverado que o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RONDÔNIA e o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABALECIMENTOS BANCÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO não possuíam legitimidade para representar a categoria dos bancários do Mato Grosso, vale lembrar que o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado posicionamento no sentido de reconhecer a legitimidade, inclusive, da CONTEC para firmar instrumentos coletivos com o réu, nível nacional, em virtude não só do reclamado possuir quadro de carreira organizado em âmbito nacional, como agências em todo o território brasileiro, tendo, portanto, base territorial em nível nacional.

Destaco que, além do fato da amplitude da legitimação dos sindicatos para a defesa de interesses coletivos e individuais da categoria estar preconizada no inciso III do artigo da CF, abrangendo as associações profissionais de grau superior (inciso II do artigo da CF), inclusive nos termos da legislação ordinária, a substituição processual alcançaria todos os integrantes da categoria, independentemente da condição de filiados à agremiação sindical ou da presença da lista de substituídos, de tal sorte que as associações profissionais, inclusive de grau superior (federações e confederações), representariam legitimamente os trabalhadores no seu âmbito de atuação, nos termos dos artigos 533 a 539 da CLT, não se havendo falar em qualquer necessidade de juntada dos afiliados aos entes coletivos e, muito menos, em transgressão ao princípio da unicidade sindical pela coexistência de sindicato e de associação de grau superior de uma mesma categoria profissional, em razão da diversidade de bases territoriais.

Irrelevante para fins da ação de interrupção da prescrição que a demanda tivesse sido promovida por eventual não legitimado para representar a autora destes autos, ante a força normativa da OJ n. 359 da SDI-1 do E. TST.

Da mesma maneira, não pode prevalecer o argumento de que os ditames da Súmula 268 do TST e do item I da Súmula 308 do TST seriam desrespeitados, que, nos termos do art. 81 do CDC, a substituição processual feita pelo sindicato somente se viabilizava quando dizia respeito a direitos individuais homogêneos dos representados, não podendo ser admitida em caso de direitos individuais heterogêneos em que havia necessidade de produção de provas específicas em cada caso, que inexistia qualquer alegação de que se tratava de lesão comum a outros empregados, sobretudo, porque se haveria de considerar a situação individual de cada empregado ao propor uma ação, que não haveria como aceitar a ação de protesto judicial como um instituto interruptivo da prescrição, por se tratar de direitos individuais heterogêneos, não admitindo a substituição processual, que admitir o contrário violaria os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, que nas ações em que o sindicato atuava como substituto processual, que demonstrado se tratar de protesto genérico, afastar-se-ia a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação de protesto judicial, referente ao processo 0001283-89.2017.5.23.0004, e que estava prescrita a pretensão da empregada aos direitos anteriores a 23.09.2016, devendo ser declarada, extinguindo o processo com resolução do mérito referente ao período, nos termos do art. 487, II, do novo CPC e do art. 7o, XXIX, da CR/88, e que a ação de protesto judicial apenas interrompia a prescrição bienal, na medida em que a petição inicial de fls. 340 foi expressa em afirmar que o intuito era interromper a prescrição total e parcial de todos os empregados e ex-empregados da ré, cujos contratos de trabalho tivessem sido extinto a partir de 10.11.2015, para fins de ajuizamento futuro de ações individuais e coletivas que pleiteassem, dentre outros, “HORAS EXTRAS e SEUS REFLEXOS (desconfiguração de cargo de confiança e/ou gestão , 7ª e 8ª, além da 8ª, além da 6ª, em cursos fora do local de trabalho, em viagens, etc.); SOBREAVISO; EQUIPARAÇÃO E/OU ISONOMIA SALARIAL; DESVIO DE FUNÇÃO...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS; HORAS INTERVALARES; INTERVALOS INTRAJORNADA; AVISO PRÉVIO; INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ASSALTO OU SEQUESTRO; INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES; INCORPORAÇÃO E DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO; E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA”, vinculado a interrupção a fatos concretos.

Aliás, não bastasse a circunstância do confronto da causa de pedir com o pedido da ação de protestos e do presente feito terem revelado que o interesse era, sim, individual homogêneo, por se tentar resguardar a pretensão da obrigação de pagar, ou, em outras palavras, de buscar em juízo em ação outra (como no presente feito) a indenização concreta a favor dos titulares individuais (pondo por terra a tese da ré), tenho que a presente reclamatória tendo deduzido pedidos salvaguardados pelo protesto invocado, sequer haveria falar em desrespeito aos ditames legais e jurisprudenciais, como quis a ré fazer crer.

Consigno que a interrupção só pode ocorrer uma vez, sob pena de subverter o instituto em total prejuízo do preconizado pelo “caput” do artigo 202 do Código Civil e da própria segurança jurídica preconizada pelo ordenamento jurídico vigente (inciso XVI do artigo da CF c/c caput do artigo 202 do Código Civil).

Acolho os fundamentos do recente acórdão do C. TST:

“AGRAVO. PRESCRIÇÃO. SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. INTERRUPÇÃO. LIMITAÇÃO A UMA ÚNICA VEZ. ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. A propositura de reclamação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe o prazo prescricional em relação aos pedidos idênticos, conforme entendimento perfilhado na Súmula nº 268. Sob pena de desvirtuação do instituto impõe-se, todavia, a limitação da interrupção da prescrição a uma única vez, nos termos do artigo 202 do Código Civil. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” ( Ag-AIRR - 10369-94.2014.5.05.0132, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)

Logo, não havendo sequer alegação ou prova de que havia sido proposta ação de protesto judicial anterior aplicável ao caso, bem como tomando como premissa que o trabalhador foi admitido pelo Banco Bradesco S/A em 07.12.2011, nos termos da CTPS de fls. 21, da ficha de registro de empregado de fls. 596 e do TRCT de fls. 606-607 e que a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez e que todos os pedidos deduzidos na presente reclamatória foram salvaguardados pelo protesto judicial invocado, compreendo que não haveria falar em prescrição quinquenal a partir da citação do réu, uma vez que, no processo do trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 841 da CLT, o mero ajuizamento da ação interrompe o prazo prescricional, sendo desnecessária a citação do réu.

Acolho os fundamentos do seguinte acórdão do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CITAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE. Nos termos dos artigos 240, § 1º, do CPC/2015 e 202, parágrafo único, do CC, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que há exigência de citação válida para a interrupção do prazo prescricional (artigo 240 do CPC/2015), no processo do trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 841 da CLT, o mero ajuizamento da ação interrompe o prazo prescricional, sendo desnecessária a citação do réu (precedentes). Desse modo, em que pese à extinção de reconvenção trabalhista anterior em 8/5/2014 tenha sido efetivada sem resolução de mérito, o seu mero ajuizamento é suficiente para interromper o prazo prescricional para a propositura de nova reclamação trabalhista sobre os mesmos pedidos. Assim, ajuizada a ação em apreço em 16/3/2016, não há falar em prescrição bienal, consoante o disposto na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, havendo, na prática, a possibilidade de efetivo controle da jornada do empregado, ainda que este exerça trabalho externo na empresa, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. No caso, o quadro fático delineado pelo Regional é de havia a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante. Portanto, não se cogita de ofensa ao artigo 62, inciso I, da CLT em face da decisão em que se reconheceu o direito do recebimento das horas extras efetivamente prestadas. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-74-48.2015.5.06.0192, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/03/2018).

Todavia, considerando que o protesto antipreclusivo ajuizado em 10.11.2017 foi validado pelos fundamentos elencados neste capítulo, a prescrição interrompida em 10.11.2017, apesar de haver possibilitado na época a cobrança e o pagamento, nos termos da petição inicial de fls. 340, dentre outros, de “HORAS EXTRAS e SEUS REFLEXOS (desconfiguração de cargo de confiança e/ou gestão , 7ª e 8ª, além da 8ª, além da 6ª, em cursos fora do local de trabalho, em viagens, etc.); SOBREAVISO; EQUIPARAÇÃO E/OU ISONOMIA SALARIAL; DESVIO DE FUNÇÃO...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS; HORAS INTERVALARES; INTERVALOS INTRAJORNADA; AVISO PRÉVIO; INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ASSALTO OU SEQUESTRO; INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES; INCORPORAÇÃO E DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO; E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA”, desde 07.12.2011, não autorizaria o reconhecimento do período imprescrito desde 07.12.2011, em virtude do obreiro ter sido admitido em 07.12.2011, nos termos da CTPS de fls. 21, da ficha de registro de empregado de fls. 596 e do TRCT de fls. 606-607, razão pela qual não haveria falar em direitos antes de tal data.

Além disso, tendo a ação de protesto sido ajuizada em 10.11.2017 e se iniciando novamente novo período prescricional, evidente que o novo quinquídio somente ocorreria em 10.11.2022, de maneira que não haveria falar em prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi que a reclamatória foi ajuizada em 23.09.2021.

Dessa forma, com espeque nos fundamentos mencionados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARARECONHECER a interrupção do prazo prescricional levada a efeito pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO, pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RONDÔNIA e pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABALECIMENTOS BANCÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO em face do BANCO BRADESCO S/A, por intermédio da ação de protesto judicial n. 0001283-89.2017.5.23.0004, somente em relação aos pedidos de número “1”, “2” e “3”, ante a similitude em parte dos pleitos do protesto judicial com os pedidos deduzidos no presente feito, fixando como termo inicial do período imprescrito o dia da admissão, qual seja, dia 07.12.2011, nos termos da fundamentação lançada nesta sentença, e o termo final do mesmo período imprescrito o dia da dispensa, qual seja, dia 12.03.2020 (último dia de trabalho incontroverso – fls. 2 e fls. 540 e TRCT de fl. 606).

Reconhecida a interrupção da prescrição pelo protesto judicial e fixado o termo inicial do período imprescrito como sendo o dia 07.12.2011, somente em relação aos pedidos de número “1”, “2” e “3”, inafastável a conclusão de que não haveria prescrição quinquenal a ser reconhecida, nestes particulares.

Assim, INDEFIRO o requerimento da ré neste particular.

HORAS EXTRAS (TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO)

Afirmou o autor na inicial (fls. 4-8):

O Reclamante, durante o vínculo laboral exerceu diversas funções, sendo que, no período imprescrito se atinou nas atividades de atendimento a clientes, sem qualquer poder de chefia, supervisão ou coordenação ou fidúcia especial. No entanto a Reclamada a fim de burlar a jornada de trabalho legal dos bancários, denominou a função de atendimento ao cliente, com as nomenclaturas “GERENTE DE CONTAS PESSOA FISICA I”, no período de setembro/2014 a agosto/2019, passando para “GERENTE CONTAS PESSOA JURIDICA I”, de setembro/2019 á março/2020 quando da sua demissão, sempre com jornada de trabalho contratual de 8 horas diárias de segunda a sexta feira, com horários de trabalho em média das 08:00/09:00 as 17:00/18:00, com 01:00, intervalo intrajornada. Em que pese as alterações de nomenclatura, as atividades e atribuições realizadas pelo Reclamante sempre foram atividades comuns e inerente ao atendimento bancário, ou seja, em verdade o Autor não detinha qualquer poder ou autonomia de decisão e não possuía qualquer função de fidúcia especial e nem exercia qualquer poder de chefia, fiscalização, supervisão ou coordenação, pois que não possuía subordinados, assim, entende que nada justificava seu enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT (jornada de 08:00 diárias). As atividades do Reclamante eram meramente de atendimento e venda de produtos e serviços bancários, pois realizava basicamente atendimento aos clientes de uma lista nominal criadas pelo banco denominada de carteira de clientes, cuja as atividades resultavam em solucionar dúvidas dos clientes sobre movimentação de contas, investimentos e empréstimos, fazer visitas prospecção a possíveis novos clientes e vender de produtos e serviços de banco, de empresas coligadas: seguros, previdência, títulos de capitalização, etc. Visando o cumprimento de metas determinadas por seus supervisores. O reclamante nunca teve poderes para sozinho decidir nenhum negócio e nem liberar créditos aos clientes, vez que toda atividade/tarefa realizada era submetida para aprovação (analise sobre a concessão de créditos) pelo departamento de crédito da reclamada, via sistema informatizado e/ou ao Gerente da Agência (Chefe do comitê de crédito). Somente após essa análise do crédito e aprovação da transação, pelo setor de crédito e pelo Gerente da Agência, é que o Reclamante poderia dar continuidade aos procedimentos de atendimento ao cliente. Diante do exposto resta claro que o autor não exercia, com autonomia de decisão, nenhuma das atribuições estabelecidas no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e sua designação para a jornada de trabalho de 8 horas e a nomenclatura de função de gerente, se deu com escopo de ludibriar a legislação trabalhista e com isso beneficiar o reclamado pelo não pagamento integral das horas extraordinárias além da sexta hora trabalhada. [...] Requer a declaração de que o Reclamante deveria estar enquadrado na jornada de trabalho legal conferida aos bancários, qual seja: de seis horas diárias, sem prejuízo de seus vencimentos (súmula 109 do TST), por todo período imprescrito considerando o protesto interruptivo, e requer a condenação da Reclamada no pagamento das horas excedentes da sexta diária (7ª e 8ª), considerando a jornada de trabalho alhures informada, com adicional de 50% e divisor 180 no valor de R$ 113.527,19, bem como pagamento dos reflexos dessas horas extras sobre DSR incluindo sábados e feriados (previsto em norma coletiva) R$ 50.360,49, férias acrescidas de 1/3 constitucional e abono pecuniário R$ 14.528,49, décimo terceiro salários R$ 10.266,98, Aviso Prévio Indenizado (previsto cláusula 56 CCT R$ 5.113,66, FGTS R$ 9.082,18, Multa indenizatória de 40% R$ 3.632,85, contribuições previdenciárias no valor de (cota empregado R$ 10.149,39 e empregador R$ 57.218,83), IRPF R$ 2.515,55.”

Por sua vez, a reclamada asseverou o seguinte (fls. 545-550):

“O reclamante informa que tinha jornada de trabalho contratual de 8 horas diárias de segunda a sexta feira, com horários de trabalho em média das 08:00/09:00 às 17:00/18:00, com 01:00, intervalo intrajornada. Relata que as funções reais exercidas pelo reclamante não autorizavam o enquadramento na jornada de 8 horas diárias e, portanto, pugna pelo pagamento das 7ª e 8ª horas diárias como extras. Ao contrário do que quer fazer crer o autor, durante o período imprescrito até o desligamento exerceu cargo de chefia/confiança, estando perfeitamente enquadrado na exceção prevista no art. 224, parágrafo 2º da CLT, não havendo que falar em horas extras além da 6ª. Destaca-se ainda que há vinculação do registro de ponto eletrônico da parte autora com sua estação de trabalho, de forma que o reclamante não tinha possibilidade de trabalhar antes do horário de início da jornada, depois do horário de término da jornada, tampouco durante o horário do intervalo intrajornada, todos registrados no ponto eletrônico, porque a estação de trabalho do reclamante – indispensável para o exercício das atividades – ficava bloqueada, inacessível, impossibilitando o exercício das atividades laborais. Portanto, os registros do cartão de ponto são plenamente válidos e demonstram que o autor sempre trabalhou 8 horas por dia, de segunda a sexta, bem como anotou corretamente sua jornada e gozou integralmente seus intervalos, não havendo que falar em horas extras além da 6ª diária e 1 hora extra por dia de intervalo. Os cargos de confiança exercidos pelo reclamante no período imprescrito foram de Gerente Assistente, Gerente de Contas Pessoa Física I e Gerente de Contas Pessoa Jurídica I. As funções desempenhadas pelo reclamante, durante o período imprescrito, quais sejam Gerente Assistente, Gerente de Contas Pessoa Física I e Gerente de Contas Pessoa Jurídica I, eram exercidas com autonomia dentro de sua alçada e com poderes outorgados pela empresa através de assinatura autorizada identificada, o que o possibilitava assinar documentos internos e externos, bem assim possuía acesso a diversos sistemas bancários que contém informações sigilosos de cliente, bem como autoriza a realização de ações restritas ao cargo, estando nitidamente elencadas entre as previstas no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Da simples análise das atribuições das funções realizadas pela parte reclamante em todo o período imprescrito, conclui-se, indubitavelmente, que os cargos ocupados pela obreira estão perfeitamente enquadrados na exceção prevista no art. 224, parágrafo 2º da CLT. O exercente de cargo de confiança, apesar de ser também um empregado, a rigor não se confunde com um subordinado comum, em face da posição hierarquicamente superior de colaboração e até exercício do poder diretivo na empresa além da fidúcia que nele é depositada pelo empregador, que não se confunde com uma confiança normal e inerente a toda a relação de emprego, mas um elemento objetivo da relação, expressão do cargo ocupado. A categoria de assinatura da autora, possibilita autorização de pagamentos de até R$30.000,00, realização de TED/DOC e autorização de pagamento de cheques de até R$50.000,00, o que demonstra que efetivamente a autora detinha fidúcia diferenciada em suas atribuições. Para a fidúcia em questão, basta a autonomia do reclamante à administração das matérias que lhe foram confiadas. No caso, tinha uma carteira de clientes de sua inteira responsabilidade, poderia liberar créditos, limites, autorizar e bloquear transações, tinha poderes como a assinatura autorizada e dentre outros. Diferentemente do que entende, são prescindíveis os poderes de mando e gestão, pois, nessa hipótese, a regra legal aplicável seria outra, constante do artigo 62 da CLT (Súmula 287 do c. TST). Ademais, importante consignar que, para incidência do artigo 224, § 2º, CLT, não há exigência de que empregado conte com subordinados, mas que ocupe cargo de confiança/fidúcia bancária. [...] Cabe salientar ainda que a parte autora era investida de atribuições que comprometem o seu empregador e, pela promoção havida, para exercer os cargos de “Gerente Assistente, Gerente de Contas PF e Gerente de Contas PJ”, recebia pelo desempenho dessas funções gratificação nitidamente superior a 1/3 do salário de seu cargo efetivo, vencimentos esses superiores aos demais empregados comuns. Nestas condições, os cargos exercidos pelo trabalhador, desde que remunerado com acréscimo de 1/3 do salário do cargo base, não usufrui dos privilégios da jornada reduzida (não só do art. 224, como do artigo 225, já que o segundo decorre do primeiro). Aludido serviço exigia do Banco reclamado uma confiança a ser
depositada no empregado, dadas as peculiaridades do serviço, como por exemplo, a captação de clientes, análise e distribuição dos clientes nos segmentos do Banco, acompanhamento e análise de rentabilidade dos clientes, acesso a situações sigilosas do Banco e dos clientes atendidos, autorização para realizar transações bancárias de valores diferenciados de grande parte dos demais empregados. Assim, não há como se conceder aa reclamante as 7ª e 8ª horas como extras, pois há a inequívoca caracterização do cargo de chefia/confiança, nos termos do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, e da Súmula 102 do C. TST. Clara, portanto, que a pretensão do reclamante esbarra na parte final do parágrafo 2º do art. 224 da CLT ante a configuração, nos autos, do exercício do cargo de chefia e confiança e a percepção de gratificação de função muito superior a um terço do salário do cargo efetivo, enquadrando-se na expressão legal de função de chefia. A priori, é mister salientar que, via de regra, os Bancos possuem duas espécies de cargo de fidúcia, denominados de gerentes, mas possuindo atribuições distintas. O gerente geral da agência é a autoridade máxima da unidade, sendo detentor do poder geral de mando e representação e tendo padrão salarial diferenciado, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 62, II da CLT, não fazendo jus à percepção de horas extraordinárias. O supervisor e/ou gerente, é traduzido por aquele empregado que exerce cargo de confiança no banco, mas se reporta ao gerente geral da agência, enquadrando-se no tipo legal previsto no artigo 224, § 2º da CLT, sujeito à jornada de 8 horas diárias. [...] Isto assim ocorre porque o cargo descrito no § 2º do art. 224 da CLT envolve tanto a função de chefia quanto o cargo de confiança técnica. A função de chefia caracteriza-se pele existência de subordinados e o cargo de confiança técnica é aquele em que há um grau maior de fidúcia, como é o caso da reclamante. Por todo o exposto, estando o reclamante perfeitamente enquadrado na
exceção do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, tinha jornada normal de oito horas diárias. Assim, é de rigor o indeferimento da pretensão ao pagamento da 7ª e 8ª horas de trabalho, como extras, ante a função efetivamente exercida e a jurisprudência pacífica quanto ao tema como amplamente demonstrado. Também não há que se falar em adicional de 50%, divisor 180, conforme sugerido pela parte autora. [...] Finalmente, na remota hipótese deste d. Juízo entender que o cargo desenvolvido pela reclamante não se enquadra no art. 224, § 2º, da CLT, deferindo a sétima e oitava horas como extras aa reclamante, o que não se espera, requer o Reclamado a devolução de todos os valores pagos aa autora à título de “Gratificação de Função de Chefia”, ou, alternativamente, a compensação dos valores recebidos com as eventuais horas extras apuradas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do postulante.”

Vale, ainda, relembrar os ensinamentos do professor Homero Batista Mateus da Silva sobre o tema em análise:

“Logo, estão corretos os entendimentos que sugerem a existência de três graus diferentes de confiança que um empregador deposita sobre seus empregados: a) a confiança genérica, de baixa dimensão que todo empregador põe sobre seus empregados (algo como confiar desconfiando); b) a confiança de dimensão média que o banqueiro vislumbra sobre seus escalões intermediários; e c) a confiança de dimensão máxima que qualquer empregador pode depositar sobre seus melhores empregados, aos quais delega funções de comando e de gestão, que podem incluir assinatura de cheque, concessão de descontos e parcelamento, punição sobre os empregados faltosos e demais formas de suprir a ausência do proprietário do empreendimento. Assim, como não se pode banalizar o conceito de chefia do art. 62, também pouco se pode considerar que todo bancário seja detentor da confiança de dimensão média. É claro que para trabalhar numa instituição financeira se espera que a pessoa tenha nível intelectual e vida pregressa compatível com os dados sigilosos a que terá acesso e com a dignidade que se espera do exercício de suas atribuições em contato com o público ou em atividades internas. Porém, isso não dá ao banqueiro o direito de retirar as horas extras desse mesmo empregado. Esse entendimento elástico é evidentemente canhestro. [...]. Como sempre, o nome a ser utilizado para o cargo de chefia é absolutamente irrelevante para o direito do trabalho. O que conta é a essência. [...]. As reais atribuições do empregado, capazes de serem consideradas dentro do conceito de confiança de dimensão média, costumam envolver: a) existência de carteira de clientes para administração de investimentos; b) autorização para abertura de contas; c) liberdade para a concessão de empréstimos; d) assinatura autorizada para documentos internos; e) representação do empregador perante terceiros, para captação de novos clientes; f) representação do empregador em reuniões com autoridades de fiscalização da moeda e do crédito, autoridades fazendárias e situações análogas; e g) obtenção de senha de maior alcance para a consulta de informações sigilosas em graus ainda mais elevados do que já normalmente os bancários alcançam. A legislação em momento algum exige que o bancário tenha subordinados ou comande uma equipe para fins do enquadramento no cargo de confiança média. O art. 224, § 2º, pode ter induzido a erro o intérprete, por haver utilizado quatro palavras de impacto: direção, gerência, fiscalização e chefia. Ora, normalmente quem dirige, gerencia, fiscaliza e chefia detém subordinados. Note-se, porém, que o dispositivo conclui dizendo que também funções “equivalentes” são passíveis de inserção na confiança média, sem especificar o que seja a equivalência. É razoável, portanto, que se afira mais o grau de responsabilidade do bancário do que o número de empregado subordinados. Se houver subordinados, o enquadramento na confiança média (que nada tem que ver com a confiança máxima, repita-se) é praticamente certo; se não houver subordinados, discute-se a questão por outros caminhos. Outro ponto relevante é lembrar que, como os bancos costumam ter dimensões colossais, é natural que algumas diretrizes sejam impostas das matrizes para as filiais, sendo pueril alguém imaginar que um gerente de agência tenha plenos poderes para liberar dinheiro sem garantias e fazer operações sem lastro. Desta forma, não são motivos para desconfigurar o cargo de confiança a simples existência de: a) alçadas de valores máximos para movimentação de recursos e liberação de empréstimos, variando o patamar de alçada de acordo com a hierarquia; b) respeito a procedimentos internos de verificação de documentos e requisição de algumas garantias dos correntistas; c) comercialização prioritária de alguns produtos e serviços em detrimento a outros (por exemplo, empréstimos para pessoas jurídicas e não para pessoas físicas); d) exigência de assinaturas conjuntas, em dupla ou em trio, para alguns procedimentos; e) centralização de determinadas operações como câmbio de moedas estrangeiras e alguns títulos de crédito, fora do âmbito das agências. Considerando que o objetivo do art. 224, § 2º, nunca foi o de competir com o art. 62, II, da CLT, é tecnicamente imperfeita a pergunta sobre o poder de admissão e de dispensa de empregados pelo bancário na confiança média. Nem ele nem o banco esperavam que fosse assim, pois a política de contratação e de corte de empregados é evidentemente concentrada no comando central da empresa, sendo muito raro que o processo seletivo transcorra com plena autonomia numa simples filial.” (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado, vol. 4: livro das profissões regulamentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. p. 15-17)

Com efeito, os empregados bancários possuem jornada de seis horas contínuas, excepcionados aqueles que preencham dois requisitos, quais sejam, receber gratificação não inferior a 1/3 do cargo efetivo, e exercer função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança (art. 224, § 2º, da CLT).

Um dos requisitos restou incontroverso nos autos, mormente diante dos documentos carreados pelo réu, não impugnados especificadamente, indiciando que o autor recebia gratificação maior do que 1/3 do salário do seu cargo efetivo de caixa, inclusive porque sequer alegado o contrário na inicial pelo trabalhador.

A controvérsia se resume então em aferir se o autor o exercia ou não cargo de confiança, para fins de preenchimento do outro requisito cumulativo de enquadramento do empregado bancário na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, sobretudo, considerando a assertiva de que a obreira cumpria função gratificada e funções de natureza gerencial.

Nesse contexto, como é cediço, o traço marcante do cargo de confiança é a fidúcia, consubstanciada na maior autonomia em relação à dos demais empregados, na maior confiança que lhe é depositada pelo empregador, de maneira que as atividades do trabalhador seriam desempenhadas sem que houvesse fiscalização direta, uma vez que o empregado teria certo poder de decisão, além de possuir subordinados e poder manipular ou deliberar acerca da destinação dos valores que são mantidos pelo banco.

No presente caso, tendo a reclamada afirmado que o autor, durante o período imprescrito até o desligamento exerceu cargo de chefia/confiança, estando perfeitamente enquadrado na exceção prevista no art. 224, parágrafo 2º da CLT, não havendo que falar em horas extras além da 6ª; que há vinculação do registro de ponto eletrônico da parte autora com sua estação de trabalho, de forma que o reclamante não tinha possibilidade de trabalhar antes do horário de início da jornada, depois do horário de término da jornada, tampouco durante o horário do intervalo intrajornada, todos registrados no ponto eletrônico, porque a estação de trabalho do reclamante – indispensável para o exercício das atividades – ficava bloqueada, inacessível, impossibilitando o exercício das atividades laborais; que, portanto, os registros do cartão de ponto são plenamente válidos e demonstram que o autor sempre trabalhou 8 horas por dia, de segunda a sexta, bem como anotou corretamente sua jornada e gozou integralmente seus intervalos, não havendo que falar em horas extras além da 6ª diária e 1 hora extra por dia de intervalo; que os cargos de confiança exercidos pelo reclamante no período imprescrito foram de Gerente Assistente, Gerente de Contas Pessoa Física I e Gerente de Contas Pessoa Jurídica I, competia-lhe comprovar que o labor em tais condições transfigurava o trabalho na função de confiança, por se tratar de fato impeditivo de direito do trabalhador, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC.

De fato, não bastasse a circunstância da ficha de empregado de fls. 597 (dando conta de que o autor havia sido promovido a gerente assistente a partir de 01.10.2013, que tinha sido promovido a gerente contas pessoa física I em 01.09.2014 e que tinha sido promovido a gerente contas pessoa jurídica I em 01.09.2019) e do holerite de fls. 703 (dando conta de que o autor havia sido promovido à gerente de gerente assistente no mês 10/2013), por si só, não transfigurarem maior grau de responsabilidade do autor a fazer incidir os ditames do § 2º do art. 224 da CLT, em virtude do nome do cargo de chefia ser absolutamente irrelevante para o direito do trabalho e sequer terem revelado as reais atribuições do empregado (que pudessem ser consideradas dentro do conceito de confiança do § 2º do art. 224 da CLT), o próprio preposto ROBSON LUIZ SAURIN (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) confessou, em interrogatório, que quando foi gerente pessoa física não tinha subordinado, mas tinha carteira de clientes, um cartão nível 88, mesmo equivalência do gerente administrativo; [...] que com o cartão 88 ele tinha alçada para TED, SAQUE e DOC de ate 50 mil e caixa, salvo melhor juízo, até 30 mil; que o autor participava de comitê de crédito, tendo direito a voto e de dar parecer favorável ou desfavorável para a definição de uma operação; quem o gerente geral sempre tinha a palavra geral para aprovar ou não crédito; que depois que o gerente geral aprovava o crédito, ele precisava ser aprovado pelo Departamento de Crédito; que o encerramento de contas que é importante somente quem tinha o cartão 88 podia fazer, tanto que o escriturário e o caixa não podiam fazer o encerramento de conta; que o escriturário e o caixa podiam assinar a abertura de conta, mas precisavam de duas assinaturas, quais sejam, o da pessoa que abriu (caixa ou escriturário) e do autorizante (gerente geral ou gerente administrativo). [...] que havia 5 gerentes de contas na agência e mais um gerente de conta em 2 PAs, totalizando 7, explicando que esse número inclui gerentes de pessoa física e jurídica; que todos os cartões dos gerentes mencionados era código 88; que quando o funcionário é promovido automaticamente o nível do cartão e as rotinas de acesso são alteradas com o cargo condizente, sendo que isso era feito pelo RH do banco na Matriz; questionado se as autorizações deviam estar dentro da regra do banco ou podiam ser feitas segundo entendimento e autonomia dos funcionários, afirmou que precisavam ser feitas sempre de acordo com as regras do banco, tanto que se não tivesse saldo não podia autorizar, evidenciando que a ré não havia depositado sobre o autor nem confiança média e nem máxima, como explicitado pelo professor Homero Batista, na medida em que o trabalhador, quando gerente assistente, não tinha subordinados e sequer autonomia para conceder empréstimos ou créditos sozinho, sem passar pelo comitê institucional, e que o gerente geral sempre tinha a palavra geral para aprovar ou não crédito.

Ademais, a testemunha ALEX ARRIAS (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) declarou que trabalha na ré desde 2011; que atualmente é gerente pessoa jurídica, sendo que atua no cargo há 2 meses; que foi escriturário (por mais ou menos 6 meses), caixa (por mais ou menos 1 ano), supervisor (em torno de 1 ano e 1 ano e meio) e gerente de posto de atendido (PA) (por 6 anos e meio, mais ou menos); que todas essas funções sempre foram exercidas na cidade de Juína/MT, sendo que o PA ficava dentro da Prefeitura Municipal; que chegou a trabalhar com o autor dentro da agência; que, quando trabalhou com o autor, este exercia a função escriturário, dai quando ele saiu do cargo ele estava como gerente de pessoa jurídica e o depoente estava no PA; questionado se, quando era caixa, o depoente chegou a fazer algum trabalho fora da agência, afirmou que não, exceto se o gerente e pedisse para fazer algo dentro do horário de trabalho; que chegou a trabalhar 6 horas, com 1 hora de intervalo de almoço; que não registrou o intervalo de almoço porque era seis horas; que, melhor explicando, quando era trabalho de 6 horas, o almoço era de 15 minutos; 1 hora de almoço era quando o trabalho era de 8 horas; que o autor participava de comitê de crédito, sendo que o autor tinha direito de voto; que o gerente físico (cartão 85, salvo melhor juízo) e o gerente pessoa jurídica tinha um nível maior (cartão 88 - como o gerente administrativo), de modo que tinha sim alçada maior que o caixa (83) e o escriturário (código 82); que o caixa com nível 85 (por ter o mesmo nível de supervisor) consegue sim autorizar SAQUE de R$ 50.000,00, sem que seja necessário outro cartão para validar, mas TED e DOC de R$ 50 mil precisava de outro cartão para validar; que se o gerente pessoa física e jurídica abrisse o caixa e fosse fazer um TED e um DOC de R$ 50.000,00, não conseguiria sozinho, sendo necessário outro cartão para validar; que, sem ter sido perguntado, o pessoa gerente pessoa física e gerente pessoa jurídica, não abre caixa, mas tem apenas a autonomia da liberação; que a última voz a decidir sobre a proposta de crédito era do gerente geral; que mesmo sendo aprovada a proposta pelo gerente de crédito, era necessário a aprovação do Departamento de Crédito porque dependia de existir o crédito; que nunca viu o autor advirto ou mandando embora um funcionário, até porque, nessa época, o depoente ficava no Porto Alegre; [...] que o autor, quando era gerente de pessoa jurídica, fazia visitas para clientes; transações de crédito; apresentava propostas de crédito no comitê, e trabalhos de carteira de clientes, isso porque tinham uma carteira de clientes; [...] que o autor fazia atendimento ao público; que o autor tinha uma carteira que era de responsabilidade dele; que era responsabilidade do autor fomentar a carteira dele, através de cartões e transações; que os clientes do senhor Renato não eram de alta renda, pois os de alta renda eram de outro gerente; que o autor não tinha nenhuma auxiliar ou assistente; que o autor era gerente de pessoa jurídica e, normalmente, o nível do cartão era 88; que o caixa somente conseguiria fazer as transações de R$ 50.000,00, mas a transação precisava ser validada por um gerente por conta do valor da transação; que o depoente não conseguiria como gerente de pessoa jurídica e bloquear transações de caixa, porque não competia ao depoente como gerente de pessoa jurídica, mas bloquear um cartão de crédito porque tinha autonomia; que a abertura de conta de pessoa jurídica só podia ser assinada por gerente administrativa ou gerente da agência, enquanto a abertura de pessoa física podia ser assinada por caixa; que o caixa podia participar do comitê desde que o gerente autorizasse, pois, quem necessariamente precisar, eram os gerentes comerciais e o administrativo; o ponto era eletrônico; que se não fosse feita alguma marcação no cartão ponto ele ficava bloqueado; que não tem como um empregado trabalhar sem bater o ponto pois o sistema só era liberado depois de batido o ponto; [...] que o autor, quando era gerente de contas, o depoente trabalhava no PA, muito embora tivesse contado com ele; que, quando respondeu as tarefas que o autor cumpria, afirmou que as informações foram prestadas porque presumia que isso ocorria, pela função que exercia hoje e porque podiam estar fazendo, mas nunca viu o autor fazendo mesmo as tarefas; [...] questionado se podia dizer com certeza se o cartão do autor era código 88 mesmo, afirmou o depoente mais uma vez que era gerente pessoa jurídica e que seu código era 88, mas não podia dizer se o do autor era exatamente 88 porque isso somente o RH ou o gerente administrativo poderiam estar sabendo porque tinham essas informações, a testemunha MIRELLA FABIANE SILVA ALMEIDA FRANÇA (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) afirmou que trabalhou na mesma agência com o senhor Renato; que não se recorda se, quando o autor era caixa, esse fazia visitas a clientes para instalar NET Empresa e OBB Plus; que o autor não tinha na agência nenhuma assistente; que o autor não tinha poder para conceder e liberar créditos sozinhos; que o autor participava de comitê de crédito, com poder de voto; que quem decidia se o crédito seria ou não concedido, geralmente o gerente geral ouvia a opinião de todos e entrava em acordo todos juntos; que o crédito, mesmo aprovado pelo comitê, dependia de aprovação do Departamento de Crédito; que o autor tinha poder para autorizar TEDs, DOCs e Saques de R$ 50.000,00 com o cartão funcional dele, mas não somente dele, pois precisaria de outro cartão; que a depoente nunca viu o autor punindo, advertindo, fiscalizando ou avaliando algum funcionário dentro da agência; que, quando um caixa precisava de um outro cartão para validar a operação, chamava primeiro o supervisor administrativo, caso esse não pudesse, podia chamar o gerente e se esse não pudesse chamava o gerente administrativo, e ser esse não pudesse, poderia chamar o gerente de contas; [...] que o caixa podia participar de comitê de crédito, assim como qualquer outro funcionário, pois tem informações importantes em tal comitê; [...] questionada se a depoente, caso não concordasse com a proposta de crédito de um outro gerente tinha poder de vetar o envio da proposta de crédito para o Departamento de Crédito, afirmou que não tinha poder de veto; que o gerente geral tinha poder veto; questionada quem na agência tinha poder para escolher qual gerente ficaria com aquele ou aquela cliente, afirmou que as carteiras já vinham fechadas pela matriz; e da testemunha Cleumar Armindo Ferrari (autos do processo n. 0000218-74.2019.5.23.0041) afirmou que o reclamante não tinha autonomia para liberar crédito, uma vez que ficava centralizada no gerente geral da agência; que o reclamante tinha autonomia para autorizar algumas transações como por exemplo, liberar transferências de até R$50.000,00; que o nível do cartão funcional do gerente assistente é 85 e do gerente de contas é 88, escriturário 82 e caixa 83; que o nível do cartão funcional consiste em poder que o funcionário possui para liberar valores; que 83 pode liberar até R$10.000,00, o cartão 85 até R$30.000,00 e o 88 até R$50.000,00; que as atividades do gerente assistente são: fica locado na recepção dos clientes de pessoa física e jurídica, faz a triagem e alguns serviços operacionais, como por exemplo cadastro, a pessoa que faz o primeiro atendimento ao cliente; que as atividades do gerente são: função de gerenciar a conta, analisar o cliente, prospectar negócios, oferecer linha de crédito, visitar clientes etc; que o gerente de conta possui CPA 10; que não tem certeza se o reclamante possuía CPA 10/CPA20; que a CPA é uma certificação que o gerente possui para trabalhar com produtos de investimentos; que já presenciou casos de funcionários que foram promovidos a gerente sem a CPA 10 e depois o banco disponibilizou para o funcionário; que o caixa e o escriturário podem ter a CPA 10, mas não é requisito necessário para o desempenho de tais funções; que o reclamante tinha acesso ao sistema restrito do banco, tais como SALE e SIBA/BACEN ; que caixas e escriturários não possuem acesso a esses sistemas; que o reclamante fazia visitas a potenciais clientes quando exerceu o cargo de gerente de contas de pessoa física e jurídica, revelando claramente não só que o reclamante não era detentor da confiança que o réu o tentava imputar da defesa, mas também que sequer possuía maior grau de responsabilidade que justificasse a incidência dos ditames do § 2º do art. 224 da CLT, na medida em que gerente geral é a pessoa que dá a palavra final no comitê de crédito, não tinha poderes para aplicar sanções em funcionários, não possuía poderes para conceder e autorizar empréstimos.

Do mesmo modo, as assertivas do autor R. F. S. R. (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081), no sentido de que, questionado o que poderia fazer com o cartão, quando gerente assistente, afirmou que, tanto quando era gerente assistente ou gerente pessoa física, o que diferenciava e da utilização do cartão de caixa, era que podia fazer a verificação de valor enviado maior que o caixa tinha, mas não tinha possibilidade de fazer transferência sozinho, mas, sim, tinha poder de verificação de uma atividade que o caixa estava fazendo; era um limite para fazer conferencia e verificação de uma operação que o caixa estava fazendo, sendo isso que diferenciava; que poderia fazer sozinho os mesmos limites que o caixa tinha, caso o caixa estivesse aberto, explicando que quase todas as operações do banco precisavam de validação por uma segunda pessoa; que não precisavam de validação até 5 mil para o caixa; até 10 mil para o gerentes de contas, como era a função do depoente (cartão 85); da testemunha ALEX ARRIAS (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) no diapasão de que que o autor participava de comitê de crédito, sendo que o autor tinha direito de voto; que o gerente físico (cartão 85, salvo melhor juízo) e o gerente pessoa jurídica tinha um nível maior (cartão 88 - como o gerente administrativo), de modo que tinha sim alçada maior que o caixa (83) e o escriturário (código 82); que o caixa com nível 85 (por ter o mesmo nível de supervisor) consegue sim autorizar SAQUE de R$ 50.000,00, sem que seja necessário outro cartão para validar, mas TED e DOC de R$ 50 mil precisava de outro cartão para validar; que se o gerente pessoa física e jurídica abrisse o caixa e fosse fazer um TED e um DOC de R$ 50.000,00, não conseguiria sozinho, sendo necessário outro cartão para validar; que, sem ter sido perguntado, o pessoa gerente pessoa física e gerente pessoa jurídica, não abre caixa, mas tem apenas a autonomia da liberação; que a última voz a decidir sobre a proposta de crédito era do gerente geral; que mesmo sendo aprovada a proposta pelo gerente de crédito, era necessário a aprovação do Departamento de Crédito porque dependia de existir o crédito, e da testemunha MIRELLA FABIANE SILVA ALMEIDA FRANÇA (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) no diapasão de que o autor tinha direito de voto no comitê, não impediriam a responsabilização da ré, pois, além do próprio preposto ROBSON LUIZ SAURIN (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) ter confessado, em interrogatório, que quando foi gerente pessoa física não tinha subordinado, mas tinha carteira de clientes, um cartão nível 88, mesmo equivalência do gerente administrativo; [...] que com o cartão 88 ele tinha alçada para TED, SAQUE e DOC de ate 50 mil e caixa, salvo melhor juízo, até 30 mil; que o autor participava de comitê de crédito, tendo direito a voto e de dar parecer favorável ou desfavorável para a definição de uma operação; quem o gerente geral sempre tinha a palavra geral para aprovar ou não crédito; que depois que o gerente geral aprovava o crédito, ele precisava ser aprovado pelo Departamento de Crédito (confirmando que o autor não possuía mesmo poder, autonomia e confiança média ou máxima para conceder empréstimos, financiamentos e créditos, pouco importando se podia ou não liberar DOC até certa alçada, a testemunha MIRELA FABIANE SILVA ALMEIDA FRANÇA foi contundente em dizer que o autor não tinha na agência nenhuma assistente; que o autor não tinha poder para conceder e liberar créditos sozinhos; que o autor participava de comitê de crédito, com poder de voto; que quem decidia se o crédito seria ou não concedido, geralmente o gerente geral ouvia a opinião de todos e entrava em acordo todos juntos; que o crédito, mesmo aprovado pelo comitê, dependia de aprovação do Departamento de Crédito; que o autor tinha poder para autorizar TEDs, DOCs e Saques de R$ 50.000,00 com o cartão funcional dele, mas não somente dele, pois precisaria de outro cartão; que a depoente nunca viu o autor punindo, advertindo, fiscalizando ou avaliando algum funcionário dentro da agência; e a testemunha CLEUMAR ARMINDO FERRARI (autos do processo n. 0000218-74.2019.5.23.0041) afirmou que o reclamante não tinha autonomia para liberar crédito, uma vez que ficava centralizada no gerente geral da agência, pondo em descrédito as demais assertivas e tornando, por consequência, não verossímeis as alegações patronais nestes particulares.

Ressalto que a norma interna n. 1.034 de fls. 797-803, versão 04, intitulada “REPRESENTAÇÃO POR ASSINATURAS AUTORIZADAS OU POR PROCURAÇÕES”, publicada em 15.12.2015; a norma interna n. 5.315 de fls. 804-822, versão 13, intitulada “PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DIVERSOS – AGÊNCIAS”, publicada em 15.01.2016; e o relatório de arquivamento de inquérito de fls. 823-829, não maculariam o raciocínio esposado.

A uma por conta dos fundamentos mencionados. A duas, porque o cotejo entre o pedido de número “1” (requerendo a declaração de que o Reclamante deveria estar enquadrado na jornada de trabalho legal conferida aos bancários, qual seja: de seis horas diárias, sem prejuízo de seus vencimentos (súmula 109 do TST), por todo período imprescrito considerando o protesto interruptivo (10/11/2012), com a consequente condenação da Reclamada no pagamento, das horas excedentes da sexta diária, (7ª e 8ª), considerando a jornada de trabalho alhures informada, com adicional de 50% e divisor 180 no valor de R$ 113.527,19, bem como pagamento dos reflexos dessas horas extras sobre DSR incluindo sábados e feriados (previsto em norma coletiva) R$ 50.360,49, férias acrescidas de 1/3 constitucional e abono pecuniário R$ 14.528,49, décimo terceiro salários R$ 10.266,98, Aviso Prévio Indenizado (previsto cláusula 56 CCT R$ 5.113,66, FGTS R$ 9.082,18, Multa indenizatória de 40% R$ 3.632,85, contribuições previdenciárias no valor de (cota empregado R$ 10.149,39 e empregador R$ 57.218,83), IRPF R$ 2.515,55); a ficha de empregado de fls. 597 (dando conta de que o autor havia sido promovido a gerente assistente a partir de 01.10.2013, que tinha sido promovido a gerente contas pessoa física I em 01.09.2014 e que tinha sido promovido a gerente contas pessoa jurídica I em 01.09.2019) e do holerite de fls. 703 (dando conta de que o autor havia sido promovido à gerente de gerente assistente no mês 10/2013), podia, em tese, assinar documentos pelo banco), demonstrou que o autor não possuía efetivamente autorização para assinar absolutamente nada em nome do Banco Bradesco S/A, quando era gerente assistente, gerente de pessoa física I e gerente de pessoa jurídica I. A três, porque, além da norma interna n. 1.034 de fls. 797-803, versão 04, intitulada “REPRESENTAÇÃO POR ASSINATURAS AUTORIZADAS OU POR PROCURAÇÕES”, publicada em 15.12.2015; e a norma interna n. 5.315 de fls. 804-822, versão 13, intitulada “PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DIVERSOS – AGÊNCIAS”, publicada em 15.01.2016, estarem em descompasso com a prova oral produzida, assim como em relação ao que foi evidenciado pelo cotejo entre o pedido de número “1” (requerendo a declaração de que o Reclamante deveria estar enquadrado na jornada de trabalho legal conferida aos bancários, qual seja: de seis horas diárias, sem prejuízo de seus vencimentos (súmula 109 do TST), por todo período imprescrito considerando o protesto interruptivo (10/11/2012), com a consequente condenação da Reclamada no pagamento, das horas excedentes da sexta diária, (7ª e 8ª), considerando a jornada de trabalho alhures informada, com adicional de 50% e divisor 180 no valor de R$ 113.527,19, bem como pagamento dos reflexos dessas horas extras sobre DSR incluindo sábados e feriados (previsto em norma coletiva) R$ 50.360,49, férias acrescidas de 1/3 constitucional e abono pecuniário R$ 14.528,49, décimo terceiro salários R$ 10.266,98, Aviso Prévio Indenizado (previsto cláusula 56 CCT R$ 5.113,66, FGTS R$ 9.082,18, Multa indenizatória de 40% R$ 3.632,85, contribuições previdenciárias no valor de (cota empregado R$ 10.149,39 e empregador R$ 57.218,83), IRPF R$ 2.515,55); a ficha de empregado de fls. 597 (dando conta de que o autor havia sido promovido a gerente assistente a partir de 01.10.2013, que tinha sido promovido a gerente contas pessoa física I em 01.09.2014 e que tinha sido promovido a gerente contas pessoa jurídica I em 01.09.2019) e do holerite de fls. 703 (dando conta de que o autor havia sido promovido à gerente de gerente assistente no mês 10/2013), evidenciando que o autor podia, em tese, assinar documentos pelo banco), o próprio item 2 da norma interna n. 1.034 de fls. 797, afirmou que a assinatura autorizada tinha o “fim específico de assinarem documentos, emitido por ele, de forma isolada ou conjunta, como, por exemplo, Contratos de Operação de Crédito...”, para depois no anexo de fls. 802 que tais contratos podiam ser assinados pelo “Gerente Agencia, Gerente Administrativo ou responsável pela área administrativa”, corroborando para a manutenção do entendimento de que não havia a confiança que a ré asseverada existir, seja por conta da contradição existente na norma interna, seja porque a norma interna mencionada não identificou o Gerente Assistente como identificou o Gerente Administrativo, quando quis (pondo por terra qualquer alegação de que todos os gerentes da agência teriam sido abarcados), seja porque a norma quis, na verdade, referir-se ao gerente geral. A quatro, porque as provas produzidas comprovaram que o autor não era portador de qualquer fidúcia especial, nos termos dos fundamentos acima relatados, os quais permaneceriam irretocáveis por seu próprio conteúdo. A cinco, porque não foi juntado aos autos absolutamente nada a respeito do Inquérito Civil IC 006165.2018.02.000/0.

Impende, ainda, mencionar que o confronto da ficha de empregado de a ficha de empregado de fls. 597 (dando conta de que o autor havia sido promovido a gerente assistente a partir de 01.10.2013, que tinha sido promovido a gerente contas pessoa física I em 01.09.2014 e que tinha sido promovido a gerente contas pessoa jurídica I em 01.09.2019) e do holerite de fls. 703 (dando conta de que o autor havia sido promovido à gerente de gerente assistente no mês 10/2013), com o teor as informações prestadas na inicial, comprovou a verossimilhança das informações consignadas em tais documentos, razão pela qual entendo que a data lançada na ficha de empregado de fls. 597 (dando conta de que o autor havia sido promovido a gerente assistente a partir de 01.10.2013, que tinha sido promovido a gerente contas pessoa física I em 01.09.2014 e que tinha sido promovido a gerente contas pessoa jurídica I em 01.09.2019) e do holerite de fls. 703 (dando conta de que o autor havia sido promovido à gerente de gerente assistente no mês 10/2013), representam efetivamente o termo inicial em que a autor tinha iniciado o labor nas funções respectivamente anotadas em tais documentos.

Logo, FIXO que o trabalhador cumpriu a função de gerente assistente a partir de 01.10.2013, da função de gerente contas pessoa física I a partir de 01.09.2014 e da função de gerente contas pessoa jurídica I a partir de 01.09.2019, nos termos da fundamentação lançada neste capítulo e da ficha de empregado de fls. 597 e do holerite de fls. 703.

Importante, inclusive, registrar que o TST já sedimentou entendimento, desde 21.11.2003, que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, como no presente feito, que recebesse gratificação de função, não poderia ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem, motivo pelo qual não se haveria falar em desconsideração dos valores já pagos a título de horas extras e sequer em eventual dedução dos valores percebidos a título de gratificação de função dos valores impostos à ré a título de horas extras, pois, além dos valores pagos a título de horas serem deduzidos, como estabelecido abaixo (restando os valores não quitados), a gratificação de função não tinha o fim de quitar as horas extraordinárias laboradas. Nesse sentido, acolho os fundamentos do seguinte acórdão do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÁBADO. DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ante possível contrariedade à Súmula 124 do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONTEC. O art. , II, da CF de 1988, não disciplina a representação das federações e confederações, restringindo-se às entidades sindicais. Desse modo, inviável a alegação de violação direta e literal do aludido dispositivo da CF de 1988. Por sua vez, o protesto judicial interrompe o" prazo prescricional ", seja ele bienal ou quinquenal, e o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado não prescrito. Acordão regional em consonância com a recomendação da OJ 392 da SDBI-1 do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. A simples denominação do cargo, bem como a percepção da gratificação prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não são suficientes para caracterizar a função de confiança, sendo necessária a comprovação de que o empregado se destacava dos demais, com relação às tarefas de seu cargo e à confiança depositada, e não exercia atividades de mera rotina no Banco. In casu, as atividades desempenhadas pelo empregado, descritas pelo Tribunal Regional, não demonstram a fidúcia a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, que permanece incólume. Também não foram violados os artigos 818 da CLT e 333 do CPC, pois a reclamante se desincumbiu de provar o seu enquadramento ao caput do art. 224 da CLT. Ad argumentandum tantum, para chegar-se à conclusão pretendida pelo recorrente ter-se-ia, quanto à alegada fidúcia especial, ao contrário do alegado pelo recorrente, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 102, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA. Ante o quadro delineado pelo Regional de que a reclamante, pertencente à categoria dos bancários, no período da condenação de horas extras em discussão, não estava enquadrada no § 2º do art. 224 da CLT, não há falar em compensação das horas extras com a valor da gratificação de função. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 109 do TST. Há precedentes da SDBI-1 do TST. A questão também não foi prequestionada pelo Regional, à luz da OJ 17 da SDBI-1 do TST, bem como o debate não foi objeto dos embargos de declaração. Ademais, a referida orientação jurisprudencial é inespecífica à questão da compensação/dedução requerida. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O acórdão regional está em conformidade com a recomendação da Súmula 115 do TST, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS EM RSR, FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIOS, LICENÇA - PRÊMIO E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. Aresto inservível conforme recomendação da Súmula 337 do TST. Súmula 291 do TST inespecífica. Óbice da Súmula 297 do TST, quanto à alegação de violação do art. , XVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS NAS LICENÇAS-SAÚDE. A matéria não foi enfrentada pelo Regional, o que implica no óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS SOBRE O FGTS. Apesar de o recorrente fazer constar em suas razões recursais remissão a artigos de lei, o apelo encontra o óbice da Súmula 221 do TST, pois o recorrente não apontou especificamente quais os dispositivos dos artigos 457 e 458 da CLT teriam sido especificamente violados. Ademais, a alegação relativa ao art. 144 da CLT é inovatória, bem como não foi prequestionada. Súmula 297 do TST. Também não trouxe qualquer aresto para confronto de teses, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial da SDBI- 1 do TST aptas a conferir trânsito à revista. Recurso de revista não conhecido. TABELA SALARIAL. EVOLUÇÃO SALARIAL. Ao determinar a observância de norma coletiva a qual estabelece que o pagamento de horas extras deve observar a tabela salarial vigente por ocasião da data do pagamento da parcela, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o princípio da autonomia da vontade coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Na jurisprudência desta Corte assente na Súmula 124, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR- 849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) , Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, preconiza-se:"I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado". Incorreta, portanto, a aplicação do divisor 150. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-2101-59.2012.5.10.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2019).”

Portanto, tomando como premissa que a percepção de gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, não tinha a função de remunerar as horas extraordinárias além da sexta, da mesma maneira como preconizado no item VI da Súmula 102 do E. TST, até porque não comprovado pela reclamada, segundo ônus que lhe competia, a grande diferença existente entre o cargo de supervisor administrativo e o gerente administrativo com o de bancário comum, e diante da ausência de provas em sentido contrário, entendo que a reclamante deve ser enquadrada na jornada de trabalho estabelecida no caput do artigo 224 da CLT (6 horas diárias e 30 semanais).

Todavia, a reclamada não carreou aos autos quaisquer cartões ponto, de maneira a comprovar que o autor não fazia horas extras em parte do lapso de tempo em que cumpriu a função de escriturário e caixa, ou seja, no período de 07.12.2011 (data de admissão incontroversa – fls. 3 e fls. 540) até 30.10.2012 (último dia antes do termo inicial do cartão ponto de fls. 608).

Quanto ao lapso de tempo que a ré apresentou cartões ponto de 01.11.2012 (termo inicial do primeiro cartão ponto juntado aos autos – fls. 608) até 12.03.2020 (último dia de trabalho do autor – fls. 606), muito embora o autor tenha equivocadamente mencionado que os cartões de ponto estavam ausentes, verifico que os cartões de ponto, referentes ao período litigioso em que o autor tinha laborado como a gerente assistente a partir de 01.10.2013, gerente contas pessoa física I a partir de 01.09.2014 e gerente contas pessoa jurídica I a partir de 01.09.2019, não havia sido especificadamente impugnado (fls. 1.047), fazendo pressupor a sua correção e verossimilhança.

Aliás, além do próprio autor haver declarado, em interrogatório, que durante todo o período contratual mencionado, em todas as funções mencionadas, era sempre o depoente que batia o cartão ponto; que fazia as marcações no relógio usando um cartão magnético; que os cartões magnéticos tinham códigos diferentes para cada função que o depoente exercia, confirmando a veracidade das informações constantes dos cartões ponto carreados aos autos.

Ademais, as assertivas do depoimento do preposto ROBSON LUIZ SAURIN (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081); da testemunha DIEIMYS DREYFUS BRESCIANI (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081); da testemunha ALEX ARRIAS (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081); e da testemunha MIRELLA FABIANE SILVA ALMEIDA FRANÇA (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081), também não fariam pressupor verossímil a jornada trazida pela inicial, seja porque permaneceriam irretorquíveis os fundamentos anteriores, seja porque o depoimentos mencionados não revelaram que o cartão ponto tinha adulterado ou manipulado.

Saliento, ainda, que, além do autor não ter comprovado eventuais conferências e apurado eventuais diferenças, assim como, muito menos, impugnado especificadamente os cartões ponto colacionados, como já mencionado, os cartões ponto de fls. 673, fls. 675, fls. 690, fls. 693, fls. 694 e fls. 696, por amostragem, revelaram que o autor trabalhara no dia 09.04.2018 (segunda-feira), das 8h10min às 12h16min e das 13h07min às 18h15min; no dia 29.06.2018 (sexta-feira), das 7h27min às 12h06min e das 13h10min 17h53min; no dia 09.09.2019 (segunda-feira), das 8h16min às 11h46min e das 13h10min às 17h54min; no dia 04.12.2019 (quarta-feira), das 8h14min às 11h46min e das 13h10min às 17h42min; no dia 08.01.2020 (quarta-feira), das 7h52min às 12h29min e das 13h59min às 17h50min; e no dia 02.03.2020 (segunda-feira), das 8h08min às 14h15min e das 15h57min às 18h04min, demonstrando que havia a devida marcação eletrônica como declarado pelo obreiro.

Por outro lado, em que pese a reclamada tenha asseverado que há vinculação do registro de ponto eletrônico da parte autora com sua estação de trabalho, de forma que o reclamante não tinha possibilidade de trabalhar antes do horário de início da jornada, depois do horário de término da jornada, tampouco durante o horário do intervalo intrajornada, todos registrados no ponto eletrônico, porque a estação de trabalho do reclamante – indispensável para o exercício das atividades – ficava bloqueada, inacessível, impossibilitando o exercício das atividades laborais, portanto, os registros do cartão de ponto são plenamente válidos e demonstram que o autor sempre trabalhou 8 horas por dia, de segunda a sexta, bem como anotou corretamente sua jornada e gozou integralmente seus intervalos, não havendo que falar em horas extras além da 6ª diária e 1 hora extra por dia de intervalo, não se pode olvidar que o próprio preposto ROBSON LUIZ SAURIN (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) confessou, em interrogatório, que quando questionado se necessariamente todo funcionário passava o cartão antes de almoçar e depois de almoçar, afirmou que o funcionário de 8 horas necessariamente passava o cartão na saída e retorno do almoço, enquanto o de 6 horas não; que apresentado o cartão ponto de fls. 130 e mostrado com o cursor do mouse as informações registradas no cartão ponto, dando conta de que o trabalhador tinha laborado mais de 1 hora extra e questionado se tal pessoa tinha almoçado, afirmou que pelo cartão ponto parecia que não tinha tido o intervalo de almoço, mas a orientação física não era essa, comprovando claramente não só que, quando o autor era escriturário e caixa e fazia horas extras, não usufruía de 1 hora de intervalo de almoço, mas também que a ré desrespeitava o “caput” do art. 71 da CLT, segundo o qual, trabalho contínuo de mais de 6 horas era obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação, no mínimo, 1 hora.

O cotejo do depoimento do preposto ROBSON LUIZ SAURIN (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081), já mencionado; e do depoimento da testemunha ALEX ARRIAS (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081), no sentido de que que, quando foi caixa, chegou a fazer horas extras; que chegou a trabalhar 6 horas, com 1 hora de intervalo de almoço; que não registrou o intervalo de almoço porque era seis horas; que, melhor explicando, quando era trabalho de 6 horas, o almoço era de 15 minutos; 1 hora de almoço era quando o trabalho era de 8 horas, com o cartão ponto do mês 04/2013 de fls. 613 (dando conta de que o autor tinha trabalhado como caixa, no dia 02.04.2013 {terça-feira}, das 7h34min às 14h53min, fazendo 1h04min de sobrejornada; o cartão ponto do mês 06/2013 de fls. 615 (dando conta de que o autor tinha trabalhado como caixa, no dia 18.06.2013 {terça-feira}, das 7h50min às 15h36min, fazendo 1h31min de sobrejornada); o cartão ponto do mês 07/2013 de fls. 616 (dano conta de que o autor tinha trabalhado como caixa, no dia 11.07.2013 {quinta-feira}, das 8h13min às 15h34min, fazendo 1h06min de sobrejornada) e do cartão ponto do mês 09/2013 de fls. 618 (dando conta de que o autor tinha trabalhado como caixa, no dia 20.09.2013 {sexta-feira}, das 8h56min às 16h08min, fazendo 57min de sobrejornada), demonstrou, por amostragem, que o obreiro fazia horas habituais quando era escriturário e caixa e que não usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, bem como que nem sempre o autor conseguia usufruir dos intervalo intrajornada de 15 minutos.

Destaco que os ditames do § 2º (“Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho”) e do § 4º (“A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho” {Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017}, todos do art. 71 da CLT, assim como o teor do § 2º (“Para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso” {redação dada pela Lei n. 13.874, de 2019}) do art. 74 da CLT, não impediriam o raciocínio esposado, na medida em que, conquanto o intervalo intrajornada não possa ser computado na duração do trabalho do empregado, o § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, não seria aplicável ao período em tela, justamente por ser anterior à Reforma Trabalhistas, afora as provas orais produzidas terem comprovado que havia, sim, desrespeito aos ditames celetistas neste particular.

Ainda que intervalo intrajornada não seja jornada trabalhada e o art. 74 da CLT só tenha autorizado a pré-anotação do intervalo intrajornada, o fato é que as provas orais produzidas comprovaram que, no período sem cartão ponto, de 07.12.2011 (data de admissão incontroversa – fls. 3 e fls. 540) até 30.10.2012 (último dia antes do termo inicial do cartão ponto de fls. 608), o obreiro fazia horas habituais quando era escriturário e caixa e que não usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, bem como que nem sempre o autor conseguia usufruir dos intervalo intrajornada de 15 minutos.

Quanto ao período de 01.11.2012 (termo inicial do primeiro cartão ponto juntado aos autos – fls. 608) até 31.08.2013 (termo final nos limites da inicial de fls. 14), os cartões de ponto colacionados igualmente não impediriam a responsabilização da reclamada, já que os próprios documentos comprovaram que o autor fazia horas extras, quando era caixa, e não usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada.

Não deve prevalecer também a alegação de que os controles de jornada necessitavam de assinatura de autenticação, que não havia qualquer validação ou assinatura da autora nos espelhos apresentados, que os controles de jornada juntados possuíam anotações pontuais com mínimas variações de horário de entrada e saída, sempre dentro de um limite de marcação e que o item III da Súmula 338 do C. TST devia incidir sobre o caso em tela, haja vista a circunstância de todos os controles de jornada do terem sido juntados aos autos, dos cartões ponto terem sim marcações variáveis e não “britânicas”, de inexistir qualquer determinação legal obrigando a ré a validar, autenticar ou colher as assinaturas dos colaboradores nos cartões ponto, e de estar sedimentada o entendimento da jurisprudência do C. TST no sentido de que a ausência de assinatura do empregado não transfere o ônus da prova ao empregador.

Acolho os fundamentos do seguinte acórdão do C. TST:

“NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA SEM FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração -, mas não demonstra expressamente os aspectos em relação aos quais teria restado caracterizada a omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. A Jurisprudência majoritária desta Corte superior considera que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Em circunstâncias que tais, não se transfere o ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. QÜINQÜÊNIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.” ( AIRR-RR - 663865-18.2000.5.01.5555, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 04/06/2008, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 27/06/2008)

Neste contexto, tenho que a tese obreira deve prevalecer em parte neste particular.

Dessa forma, diante da ausência de provas em sentido contrário, entendo que as provas produzidas foram insuficientes e frágeis para infirmar a veracidade dos termos iniciais e finais das anotações concernentes ao tempo efetivamente trabalhado, razão pela qual VALIDO integralmente a jornada dos controles de ponto carreados aos autos, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, FIXANDO o intervalo intrajornada do período sem marcação de intervalo intrajornada no cartão como sendo de 1 hora, segundo a inicial.

Não havendo pedido em relação ao lapso de tempo sem cartão ponto, desnecessária a fixação da jornada em relação ao tal período.

Em decorrência, diante da ausência de qualquer prova sobre eventual compensação, tornando clara a não incidência da súmula 85 do C. TST, bem como a inexistência de outras provas em sentido contrário, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, atento aos limites da causa de pedir e do pedido, CONDENAR a reclamada a pagar as horas extras que sobejarem a 6ª hora diária ou a 30ª hora semanal, de maneira não cumulativa, a fim de evitar “bis in idem”, no período em que o autor tinha laborado como gerente assistente, gerente pessoa física I e gerente pessoa jurídica I, qual seja, de 01.10.2013 até 12.03.2020 (último dia de trabalho incontroverso – fls. 2 e fls. 540 e TRCT de fl. 606), observando-se os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto carreados e, na sua falta ou quando ilegíveis ou incompletos, o controle anterior ou posterior, o adicional de 50%, a evolução salarial e a base de cálculo da Súmula 264 do E. TST, incluindo-se as diferenças salariais deferidas nesta sentença, ante sua natureza salarial, deduzindo-se os valores pagos sob mesmo título, conforme registrado nos holerites carreados aos autos (OJ 415 da SDI-1 do E. TST), atentando-se para que não haja “bis in idem”, em virtude das repercussões deferidas em outros capítulo desta sentença.

Quanto ao divisor, ainda que o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2011/2012 (fls. 357); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2012/2013 (fls. 381); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2013/2014 (fls. 407); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2014/2015 (fls. 434); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2015/2016 (fls. 463 e 849); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2016/2018 (fls. 492 e 878); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2018/2019 (fls. 911-912); e o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (fls. 961) tenham previsto o sábado como dia de repouso, afastando a incidência da Súmula 113 do E. TST, verifico que avença coletiva não estabeleceu que o sábado seria contado como dia de descanso remunerado, mas, sim, estabeleceu mera repercussão das horas extras no sábado não laborado, de tal sorte que a interpretação deve ser restritiva, consoante determina a Súmula 124 do E. TST, pouco importando o teor do artigo 305 da CLT.

Logo, tratando-se de bancário pertencente à jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, inafastável a incidência da Súmula 113 do E. TST e da alínea a do item II da Súmula 124 do E. TST ao caso em tela, razão pela qual O DIVISOR 180 DEVERÁ SER UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO.

Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que o C. TST, no dia 21.11.2016 proferiu decisão vinculante, reconhecendo que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente, determinando que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Nesse sentido:

“Processo: IRR - 849-83.2013.5.03.0138. Decisão: nos termos do voto do Exmo. Ministro Relator, definir as teses jurídicas para o Tema Repetitivo Nº 0001 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA -, revestida de observância obrigatória (artigo 927 do CPC), nos moldes dos artigos 896-C da CLT e 926, § 2o, do CPC e em consonância com a Resolução nº 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical (decidido por unanimidade); 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não (decidido por maioria); 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente (decidido por maioria); 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (decidido por maioria); 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5 (decidido por maioria); 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis) (decidido por maioria). Vencidos quanto aos itens 2, 3, 4, 5 e 6, os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Ives Gandra Martins Filho, Emmanoel Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte. Pelo voto prevalente da Presidência, definir que as normas coletivas dos bancários não atribuíram ao sábado a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, vencidos os Exmos. Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, Emmanoel Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte. Por maioria, modular os efeitos dessa decisão, a fim de definir que a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias. Vencidos, parcialmente, os Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann, que também votavam pela modulação, mas de forma mais ampla, e, totalmente, os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Ives Gandra Martins Filho e Augusto César Leite de Carvalho, que votavam pela não modulação dos efeitos da presente decisão. Pelo voto prevalente da Presidência, não suspender a proclamação do resultado do presente julgamento, determinar a observância do procedimento previsto na Resolução nº 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça e, independentemente da remessa dos presentes autos, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a proposta de revisão do enunciado da Súmula nº 124 do TST, vencidos os Exmos. Ministros José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão, relator. Determinar que, após a publicação do acórdão, seja feita a comunicação dessa decisão à douta Presidência deste Tribunal, aos eminentes Ministros que o integram e aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, para os procedimentos previstos nos artigos 896-C, § 11, da CLT, 1.039 e 1.040 do CPC, especialmente quanto à retomada do andamento dos processos até então suspensos e aplicação das teses consagradas no presente incidente. Obs.1: O julgamento do Recurso de Revista constante destes autos fica adiado para a sessão ordinária marcada para o dia 1º de dezembro de 2016; Obs.2: A Presidência da Sessão deferiu os pedidos de juntada, ao pé do acórdão, de voto convergente, formulados pelos Exmos. Ministros João Oreste Dalazen e João Batista Brito Pereira, de voto vencido, formulados pelos Exmos. Ministros Ives Gandra Martins Filho e José Roberto Freire Pimenta, e de ressalva de entendimento, formulado pelo Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho; Obs.3: a) O Exmo. Ministro João Oreste Dalazen registrou ressalva do entendimento quanto aos itens 1 e 3; b) Os Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira da Costa registraram ressalva do entendimento no tocante ao item 3; c) O Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho registrou ressalva do entendimento quanto aos itens 3 e 4. Obs.4: I - Falou pelo Banco/Recorrente o Dr. Victor Russomano Júnior; II - Falou pelo Interessado/FETRAFI-MG/CUT e pelo Recorrido no Processo RR- 82111-07.2014.5.22.0004 o Dr. Paulo Roberto Alves da Silva; III - Falou pela Interessada/FENABAN e pelo Recorrente no Processo nº 144700-24.2013.5.13.0003 o Dr. Estêvão Mallet; IV - Falou pela Interessada/CONTRAF a Dra. Renata Silveira Veiga Cabral; V - Falou pela Recorrente nos Processos RR- 144700-24.2013.5.13.0003 e 24216-77.2013.5.24.0001 o Dr. Felipe Montenegro Mattos; VI - Falou pela Interessada/CONTEC o Dr. Caio Antônio Ribas da Silva Prado; VII - Falou pelas Interessadas/FETEC - CUT/CN e FETRAFI/NE o Dr. Eduardo Henrique Marques Soares; VIII - Falou pela Interessada/FETRAFI - RS/CUT e pelo Recorrido no Processo nº 82111-07.2014.5.22.0004 o Dr. Ricardo Quintas Carneiro, que requereu da Tribuna juntada de instrumento de mandato, deferida pela Presidência da Sessão; IX - Falou pela Interessada/ANBERR a Dra. Denise Arantes Santos Vasconcelos; X - Falou pelo Recorrido no Processo nº 24216-77.2013.5.24.0001 o Dr. Oclécio Assunção Júnior.”

Por consequência, diante da habitualidade e da natureza salarial da parcela, PROCEDENTES AS REPERCUSSÕES, nos limites do pedido, em DSR, inclusive sábados e feriados (e não o domingo), tendo em vista o teor do parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2011/2012 (fls. 357); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2012/2013 (fls. 381); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2013/2014 (fls. 407); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2014/2015 (fls. 434); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2015/2016 (fls. 463 e 849); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2016/2018 (fls. 492 e 878); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2018/2019 (fls. 911-912); e o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (fls. 961), observando-se rigorosamente (em relação aos sábados e feriados como integrantes do DSR) o período de vigência das CCTs mencionadas, e o fato da Lei n. 605/49 não fazer distinção entre RSR e feriados, em férias integrais e proporcionais, com 1/3 constitucional, em 13º salários integrais e proporcionais, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio, atentando-se para que não haja “bis in idem”, em virtude das repercussões deferidas em outros capítulos desta sentença.

Ressalto inexistir qualquer sentença omissa, obscura, contraditória, bem como "citra, ultra ou extra petita", em virtude de ter sido deferido repercussão em DSR, inclusive sábados e feriados (e não o domingo), tendo em vista o teor do parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2011/2012 (fls. 357); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2012/2013 (fls. 381); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2013/2014 (fls. 407); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2014/2015 (fls. 434); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2015/2016 (fls. 463 e 849); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2016/2018 (fls. 492 e 878); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2018/2019 (fls. 911-912); e o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (fls. 961), observando-se rigorosamente (em relação aos sábados e feriados como integrantes do DSR) o período de vigência das CCTs mencionadas, e o fato da Lei n. 605/49 não fazer distinção entre RSR e feriados, em férias integrais e proporcionais, com 1/3 constitucional, em 13º salários integrais e proporcionais, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio, seja por conta da fundamentação lançada, seja porque a fixação do divisor não quis dizer que o sábado seria dia de descanso remunerado, até por seria dia útil não trabalhado, seja porque o ordenamento jurídico não proíbe que as categorias pactuem quais dias devem integrar o DSR.

Deferidas horas extras acima da 6ª hora diária ou a 30ª semanal e suas repercussões, eventual nova concessão de horas extras geraria "bis in idem".

De outra banda, em que pese este magistrado tenha consignado a premissa de que a percepção de gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, não tinha a função de remunerar as horas extraordinárias além da sexta, da mesma maneira como preconizado no item VI da Súmula 102 do E. TST, em nenhum momento quis esta autoridade registrar que seria completamente impossível que os entes coletivos envolvidos com tal tema não pudessem pactuar eventual dedução ou compensação de tais valores, de tal sorte que não haveria falar em qualquer sentença omissa, obscura, contraditória, assim como “citra, extra ou ultra petita” em relação ao que vem decidido abaixo.

De fato, a despeito da reclamante haver asseverado que o requerimento de devolução de valores pagos ao reclamante à título de “gratificação de função de chefia” e ou alternativamente a “compensação” de valores recebidos com apuração eventuais horas extras não podiam prosperar, visto que, não havia previsão legal que justificasse o pedido postulado, que tais verbas tinham natureza jurídica totalmente distintas e ainda os respectivos valores remuneravam apenas o aumento de tarefas, que a mera adesão da parte reclamante à jornada elastecida implicava apenas no recebimento de gratificação equivalente, sem que houvesse atribuição de maior grau de responsabilidade, que o pedido de restituição ou compensação das horas extras e gratificação recebida pelo reclamante em razão da jornada de oito horas esbarrava na inteligência da Súmula n.º 109 do C. TST, que essa parcela não era paga para remunerar as horas a mais trabalhadas além da 6ª diária, como também não era paga como contraprestação de cargo de confiança considerado este nos termos assim exigidos pela CLT, pois que a reclamante não exercia cargo de confiança e o valor remunerava o exercício de uma função técnica diferenciada, em nenhum momento o ordenamento jurídico brasileiro e, muito menos a Súmula n.º 109 do C. TST, preconizou que era impossível ou impróprio que entes coletivos pactuassem eventual compensação ou dedução dos valores pagos a título de gratificação de função.

Não se trata de impor a compensação ou a dedução para todos ou em períodos diversos de vigência dos fixados pelas CCTs ou, ainda, de alterar a natureza das parcelas, mas de atentar à força normativa da pactuação levada a efeito.

Ademais, como é cediço, o próprio STF já se posicionou, por várias oportunidades, no sentido de que, no âmbito do direito coletivo do trabalho, não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho, de tal maneira que a autonomia coletiva de vontade não se encontraria sujeita aos mesmos limites da autonomia individual, inclusive, à incidência do Princípio Protetor, tanto que a Suprema Corte reconheceu que a Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXVI do artigo , prestigiou a autonomia coletiva de vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho.

Nesse diapasão, acolho a seguinte decisão paradigmática do STF e os ensinamentos brilhantes e extremamente atuais do Professor Doutor Enoque Ribeiro dos Santos:

“DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.

“Como regra geral, as condições mínimas de trabalho previstas na Constituição da Republica Federativa do Brasil são inderrogáveis pela vontade das partes, mesmo na esfera da autonomia privada coletiva. Assim, o primeiro limite constitucional à negociação coletiva do trabalho é o art. da CRFB, que dispõe sobre os direitos mínimos dos trabalhadores em geral. Vige aqui a teoria da pirâmide invertida, em que as normas constitucionais, que constituem o ápice das normas de um Estado Democrático de Direito e são dotadas de supremacia em relação às demais, em sede de direito do trabalho, representam o núcleo essencial desse ramo jurídico, o seu verdadeiro DNA, fulcrado no princípio protetor e sua tríplice vertente, ou dito de outra forma, seu patamar civilizatório mínimo, ao lado da meta constitucional estabelecida no caput do art. da Constituição Brasileira, no sentido de que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a melhoria de sua condição social. De outro lado, o art. , III, da Lex Mater estabelece que são objetivos da nossa República erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, além da busca pelo pleno emprego, prevista no art. 170 de nossa Constituição. Entretanto, ao se permitir a flexibilização das condições de trabalho no art. , incisos VI (“irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”), XIII (“duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”) e XIV (“jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”), da Constituição do Brasil, abriu-se exceção ao precitado patamar civilizatório mínimo. Na primeira hipótese, o constituinte aludiu à convenção e ao acordo coletivo; na segunda, a acordo ou convenção coletiva e, na terceira, à negociação coletiva. Contundo, como a convenção e o acordo coletivo representam instrumentos da negociação coletiva, é possível afirmar, como regra geral, que a flexibilização decorre da negociação coletiva e se exterioriza, ganhando contornos jurídicos ou se instrumentalizando, por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.” (DOS SANTOS. Enoque Ribeiro. Supremacia do negociado em face ao legislado – As duas faces da nova CLT. Revista LTr, Ano 82, maio de 2018, página 82-05/552).

Dessa forma, por todos os fundamentos mencionados, tenho que as convenções coletivas de trabalho carreadas são validas.

Nem mesmo as alegações do autor, no diapasão de que o § 1º da Cláusula 11ª da CCT dos bancários 2018/2020 e CCT Aditiva ofendiam o artigo 468 da CLT, bem como, causará a retirada de direitos dos trabalhadores contratados sob a égide o que fere a Constituição Federal, - Artigo 7º, VI e a própria CLT, em seu Artigo 468, que proíbe a redução salarial e qualquer Cláusula nesse sentido; que essa cláusula se aplica somente aos contratos de trabalho iniciados a partir de seu vigência, que não se aplica ao contrato de trabalho da Reclamante; que a Convenção coletiva equivale a uma norma jurídica possuindo grande relevância, pois a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, sendo assim, a norma nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da norma revogada ou modificada; que tal situação se dá pelo princípio da irretroatividade, que objetiva assegurar a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico, por força do artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal; que o parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCV fere o Princípio Constitucional do “DIREITO ADQUIRIDO”; que as alterações das normas da convenção coletiva só poderão surtir efeito nos contratos firmados a partir de sua vigência, pois quando se altera um direito que já faz do patrimônio do trabalhador, é o mesmo que atingir ato jurídico consumado, seguindo as normas vigentes no tempo que se efetuou, pois já se tornou apto para produzir seus efeitos, não podendo por lógica jurídica uma norma posterior revogar um ato jurídico perfeito que ocorreu antes da sua vigência; que a dedução dos valores decorre da premissa de que o valor alcançado a título de gratificação apenas remunera a maior responsabilidade da função exercida pelo empregado, independentemente da fidúcia diferenciada exigida pelo § 2º, do artigo 224, da CLT, e não o labor além da jornada legal de seis horas. Tal entendimento encontra-se disposto na Súmula 109, do TST; que é incontestável que a cláusula supra retira do bancário o direito de discutir judicialmente as 7ª e 8ª horas, suprimindo-lhe o direito a ter deferida a integração da gratificação de função à sua remuneração; que o único objetivo da cláusula é “compensar” a verba “gratificação de função” com as 7ª e 8ª horas daqueles bancários que ingressarem com reclamação trabalhista e tiverem êxito ao demonstrar que, efetivamente, suas atividades, apesar do “nomen iuris” do cargo, não era de confiança, impediriam a incidência da fora normativa das convenções normativas.

A uma, porque, além das convenções e acordos coletivos serem documentos comuns às partes e de responsabilidade comum ao réu e ao autor, em relação à juntada ao feito, não foi aduzido e sequer alegado e provado que a pactuação era fraudulenta ou que não tinha sido levada a efeito, pondo em descrédito a tese inicial. A duas, porque a autor sequer juntou aos autos qualquer convenção coletiva que tivesse sido assinada ou, ainda, que revelasse pactuação diversa a estampada nos documentos colacionados aos autos. A três, porque este próprio magistrado pode constatar, acessando o site do Sindicato dos Bancários - CUT nesta data, que as convenções coletivas disponibilizadas pelo próprio ente coletivo era exatamente iguais às carreadas aos autos (https://spbancarios.com.br/cct-acordos-coletivos). A quatro, porque não houve qualquer alteração unilateral do contrato de trabalho que justificasse a incidência dos ditames do art. 468 da CLT, seja porque a pactuação foi realizada pelos entes coletivos dos empregados e dos empregadores (e não de modo unilateral e, muito menos, apenas em relação à autor), seja porque a pactuação coletiva não gerou qualquer modificação em relação às tarefas realizadas pela reclamante ou redução salarial a tempo e modo. A cinco, porque, além da pactuação não desrespeitar ou modificar qualquer súmula do C. TST, inclusive a Súmula 102, não há qualquer dispositivo no ordenamento jurídico que impeça empregados e empregados de promoverem avença coletiva em sentido contrário aos entendimentos fixados nas súmulas. A seis, porque, em que pese o teor da pactuação coletiva, esta sentença reconheceu por inúmeros fundamentos que o autor não possuía fidúcia especial, de tal sorte que a avença coletiva não poderia ser tomada como impeditiva ou prejudicial ao reconhecimento da real situação vivenciada pela obreira. A sete, porque, além das deduções e compensações estarem limitadas ao prazo de vigência das normas coletivas, não haveria falar em qualquer lesão a direito adquirido, nos termos do inciso XXXVI da CF e do art. 14 do CPC, e, muito menos aos ditames do § 3º do art. 614 da CLT, já que inexistia qualquer vantagem preconizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, no sentido de impedir a pactuação coletiva para fins de estabelecer compensações ou deduções com relação à gratificação de função e, muito menos, impedir avença coletiva em sentido contrário aos entendimentos fixados nas súmulas do TST. A oito, porque não houve qualquer alteração da natureza jurídica da parcela por força da avença normativa, já que as parcelas eram salário e permaneceram sendo salário. A nove, porque em nenhum momento o Poder Judiciário Trabalhista estava sendo vilipendiado ou a Lei Maior inobservada, seja porque o acesso à Justiça do Trabalho estava garantido, tanto que o autor havia ajuizado o presente feito e estava recebendo a devida prestação jurisdicional, seja porque o próprio inciso XXVI do art. da CF reconhecia a força normativa dos acordos e convenções coletivas. A nove, porque, além da Reforma Trabalhista ter fomentado a força da negociação coletiva, como a levada a efeito, não se pode olvidar que o contrato de trabalho sendo de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, irrefutável que não haveria falar em lesão a qualquer direito adquirido.

Por outro lado, estabeleceram a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, vigente de 01.09.2018 até 31.08.2020, segundo cláusula 60ª da CCT 2018/2020; a cláusula 1ª da CCT Aditiva 2019/2020, vigente de 12.11.2019 até 31.12.2020, nos termos da cláusula 9ª da CCT 2019/2020; a cláusula 11ª da CCT 2020/2022, vigente de 01.09.2020 até 31.08.2022, segundo cláusula 71ª da CCT 2020/2022:

CLÁUSULA 11-GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos as demais disposições especificas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro. Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8º (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo as horas extras e reflexos será integralmente deduzida/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º 12.2018. Parágrafo segundo. A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula, e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.”

CLÁUSULA 1ª - JORNADA NORMAL DE TRABALHO. As partes estabelecem que, durante a vigência deste termo aditivo, a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo primeiro. Gratificação de função nunca será inferior a 55%, com exceção ao Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50%, como previsto na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018. Parágrafo segundo. As partes ratificam integralmente o disposto nos §§ 1º e 2º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, consignando, a título de esclarecimento, que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018. Parágrafo terceiro. O disposto no caput bem como nos §§ 1º e 2º desta cláusula aplica aos Acordos Coletivos de Trabalho que tratar dessa matéria, mantidas especificidades previstas nesses instrumentos coletivos, especialmente quanto a apuração do valor da gratificação de função, sendo que serão firmados aditivos a estes Acordos Coletivos de Trabalho com a Caixa Econômica Federal Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia Banco Regional de Brasília. Parágrafo quarto. O disposto nessa cláusula não se aplica aos empregados enquadrados no artigo 62 da CLT.”

CLÁUSULA 11-GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos as demais disposições especificas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro. Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8º (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo as horas extras e reflexos será integralmente deduzida/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º 12.2018. Parágrafo segundo. A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula, e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro. As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto. As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST.”

CLÁUSULA 11-GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos as demais disposições especificas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro. Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8º (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo as horas extras e reflexos será integralmente deduzida/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º 12.2018. Parágrafo segundo. A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula, e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro. As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto. As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST.”

Nesse sentido, é possível constatar que os entes coletivos pactuarem o afastamento a aplicação da Súmula nº 109 do TST e a aplicabilidade da compensação/dedução da gratificação de função integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, assim como que as deduções/compensações seriam aplicáveis às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, assim como que tal procedimento de dedução/compensação estaria limitado aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tinha havido o pagamento de gratificação de função, bem como que o valor a ser deduzido não poderia ser superior ao percebido pelo empregado a tal título e sequer haver saldo negativo, revelando a ausência de qualquer conduta imprópria das partes envolvidas ou inconstitucionalidade a ser reconhecida, ante os ditames do inciso XXVI do art. da CF.

Assim, considerando que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, vigente de 01.09.2018 até 31.08.2020, segundo cláusula 60ª da CCT 2018/2020; a cláusula 1ª da CCT Aditiva 2019/2020, vigente de 12.11.2019 até 31.12.2020, nos termos da cláusula 9ª da CCT 2019/2020; a cláusula 11ª da CCT 2020/2022, vigente de 01.09.2020 até 31.08.2022, segundo cláusula 71ª da CCT 2020/2022, preconizaram que tal pactuação dedutiva ficaria vigente, respectivamente, de 01.09.2018 até 31.08.2020, segundo cláusula 60ª da CCT 2018/2020, e de vigente de 01.09.2020 até 31.08.2022, segundo cláusula 71ª da CCT 2020/2022, entendo que a compensação/dedução dos valores pagos a título de gratificação de função somente poderá ocorrer no período de vigência das normas coletivas mencionadas, por inexistirem quaisquer outras no mesmo sentido, inclusive observando-se o período da condenação imposta nesta sentença.

Esclareço que a cláusula 1ª da CCT Aditiva 2019/2020, vigente de 12.11.2019 até 31.12.2020, em nada alteraria o resultado deste capítulo, pois, além dos entes coletivos terem se valido de seu direito social fundamental de negociar coletivamente e de tal negociação coletiva CCT Aditiva 2019/2020 ter, por si só, validado o desconto/dedução, os entes coletivos pactuaram a mesma dedução/desconto na cláusula 11ª da CCT 2020/2022, vigente de 01.09.2020 até 31.08.2022, segundo cláusula 71ª da CCT 2020/2022, pondo por terra a tese obreira neste particular.

Portanto, observando-se os fundamentos exarados, DEFIRO A DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO REQUERIDA PARADETERMINAR que seja realizada a compensação/dedução dos valores pagos a título de gratificação de função com os valores pagos a título de horas extras, ante a desqualificação do autor como exercente e função de confiança, somente no período de 01.09.2018 (termo inicial de vigência da CCT 2018/2020, nos termos da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 c/c cláusula 60ª da CCT 2018/2020) até 12.03.2020 (último dia de trabalho e data da dispensa incontroversa – fls. 2 e fls. 540 e TRCT de fl. 606), dentro, portanto do prazo de vigência da cláusula 71ª da CCT 2020/2022 da CCT de 2020/2022 c/c a cláusula 11ª da CCT 2020/2022, atentando-se para que não haja “bis in idem”, em virtude de deferimento de deduções/compensações a mesmo título em outros capítulo.

Quanto aos demais períodos distintos do acima exposto, em relação, portanto, à compensação/dedução da gratificação de função não negociada coletivamente, tomando como premissa que aos valores pagos a título de "GRAT. FUNÇÃO CHEFIA", tomando como premissa que a percepção de gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, tinha a função de remunerar apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta, da mesma maneira como preconizado no item VI da Súmula 102 do E. TST, até porque não comprovado pela reclamada, segundo ônus que lhe competia, a grande diferença existente entre o cargo de caixa e gerente assistente e o posto efetivo ou bancário comum, e diante da ausência de provas em sentido contrário, tenho que não deve prosperar o pleito de compensação deduzido pela ré, neste particular., razão pela qual indefiro o requerimento de compensação/dedução da gratificação de função quanto ao período não negociado coletivamente.

A força normativa da OJ Transitória 70 da SDI-1 do E TST não macula o raciocínio, em virtude de estar relacionada com questões não atinentes ao réu.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não poderá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Nesse diapasão, OJ n. 394 da SDI-1 do E. TST.

Portanto, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NÚMERO "1", neste particular.

Registro que a falta de alegação e prova de efetiva compensação tornam incontestável a não incidência da Súmula 85 do E. TST ao caso em tela.

Incluídas as diferenças na base de cálculo das horas extras, eventual nova concessão neste momento geraria “bis in idem”, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número “1” neste particular.

INTERVALO INTRAJORNADA

O intervalo intrajornada é o período de suspensão do trabalho para fins de descanso e alimentação, visando a conservar a higidez física e metal do trabalhador, de maneira a impedir acidentes de trabalho, com fulcro no artigo 71 da CLT, combinado com XXII do artigo da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de norma de ordem pública cujo escopo é assegurar ao obreiro seu direito fundamental à vida e ao meio ambiente do trabalho sadio (incisos XXII e XXVIII do artigo , combinado com o inciso VIII do artigo 200 e 225 da CF), não sendo por outro motivo que o TST unificara sua jurisprudência afirmando que os intervalos intrajornada constituir-se-iam em medida de saúde e segurança do trabalhador, infensa a qualquer negociação por parte do sindicato. Nesse sentido, item II da Súmula 437 do E. TST.

Nesse diapasão, em que pese a reclamada tenha asseverado que há vinculação do registro de ponto eletrônico da parte autora com sua estação de trabalho, de forma que o reclamante não tinha possibilidade de trabalhar antes do horário de início da jornada, depois do horário de término da jornada, tampouco durante o horário do intervalo intrajornada, todos registrados no ponto eletrônico, porque a estação de trabalho do reclamante – indispensável para o exercício das atividades – ficava bloqueada, inacessível, impossibilitando o exercício das atividades laborais, portanto, os registros do cartão de ponto são plenamente válidos e demonstram que o autor sempre trabalhou 8 horas por dia, de segunda a sexta, bem como anotou corretamente sua jornada e gozou integralmente seus intervalos, não havendo que falar em horas extras além da 6ª diária e 1 hora extra por dia de intervalo, não se pode olvidar que o próprio preposto ROBSON LUIZ SAURIN (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) confessou, em interrogatório, que quando questionado se necessariamente todo funcionário passava o cartão antes de almoçar e depois de almoçar, afirmou que o funcionário de 8 horas necessariamente passava o cartão na saída e retorno do almoço, enquanto o de 6 horas não; que apresentado o cartão ponto de fls. 130 e mostrado com o cursor do mouse as informações registradas no cartão ponto, dando conta de que o trabalhador tinha laborado mais de 1 hora extra e questionado se tal pessoa tinha almoçado, afirmou que pelo cartão ponto parecia que não tinha tido o intervalo de almoço, mas a orientação física não era essa, comprovando claramente não só que, quando o autor era escriturário e caixa e fazia horas extras, não usufruía de 1 hora de intervalo de almoço, mas também que a ré desrespeitava o “caput” do art. 71 da CLT, segundo o qual, trabalho contínuo de mais de 6 horas era obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação, no mínimo, 1 hora.

O cotejo do depoimento do preposto ROBSON LUIZ SAURIN (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081), já mencionado; e do depoimento da testemunha ALEX ARRIAS (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081), no sentido de que, quando foi caixa, chegou a fazer horas extras; que chegou a trabalhar 6 horas, com 1 hora de intervalo de almoço; que não registrou o intervalo de almoço porque era seis horas; que, melhor explicando, quando era trabalho de 6 horas, o almoço era de 15 minutos; 1 hora de almoço era quando o trabalho era de 8 horas, com o cartão ponto do mês 04/2013 de fls. 613 (dando conta de que o autor tinha trabalhado como caixa, no dia 02.04.2013 {terça-feira}, das 7h34min às 14h53min, fazendo 1h04min de sobrejornada; o cartão ponto do mês 06/2013 de fls. 615 (dando conta de que o autor tinha trabalhado como caixa, no dia 18.06.2013 {terça-feira}, das 7h50min às 15h36min, fazendo 1h31min de sobrejornada); o cartão ponto do mês 07/2013 de fls. 616 (dano conta de que o autor tinha trabalhado como caixa, no dia 11.07.2013 {quinta-feira}, das 8h13min às 15h34min, fazendo 1h06min de sobrejornada) e do cartão ponto do mês 09/2013 de fls. 618 (dando conta de que o autor tinha trabalhado como caixa, no dia 20.09.2013 {sexta-feira}, das 8h56min às 16h08min, fazendo 57min de sobrejornada), demonstrou, por amostragem, que o obreiro fazia horas habituais quando era escriturário e caixa e que não usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, bem como que nem sempre o autor conseguia usufruir dos intervalo intrajornada de 15 minutos.

Destaco que os ditames do § 2º (“Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho”) e do § 4º (“A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho” {Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017}, todos do art. 71 da CLT, assim como o teor do § 2º (“Para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso” {redação dada pela Lei n. 13.874, de 2019}) do art. 74 da CLT, não impediriam o raciocínio esposado, na medida em que, conquanto o intervalo intrajornada não possa ser computado na duração do trabalho do empregado, o § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, não seria aplicável ao período em tela, justamente por ser anterior à Reforma Trabalhistas, afora as provas orais produzidas terem comprovado que havia, sim, desrespeito aos ditames celetistas neste particular.

Ainda que intervalo intrajornada não seja jornada trabalhada e o art. 74 da CLT só tenha autorizado a pré-anotação do intervalo intrajornada, o fato é que as provas orais produzidas comprovaram que, no período sem cartão ponto, de 07.12.2011 (data de admissão incontroversa – fls. 3 e fls. 540) até 30.10.2012 (último dia antes do termo inicial do cartão ponto de fls. 608), o obreiro fazia horas habituais quando era escriturário e caixa e que não usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, bem como que nem sempre o autor conseguia usufruir dos intervalo intrajornada de 15 minutos.

Quanto ao período de 01.11.2012 (termo inicial do primeiro cartão ponto juntado aos autos – fls. 608) até 31.08.2013 (termo final nos limites da inicial de fls. 14), os cartões de ponto colacionados igualmente não impediriam a responsabilização da reclamada, já que os próprios documentos comprovaram que o autor fazia horas extras, quando era caixa, e não usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada.

Não deve prevalecer também a alegação de que os controles de jornada necessitavam de assinatura de autenticação, que não havia qualquer validação ou assinatura da autora nos espelhos apresentados, que os controles de jornada juntados possuíam anotações pontuais com mínimas variações de horário de entrada e saída, sempre dentro de um limite de marcação e que o item III da Súmula 338 do C. TST devia incidir sobre o caso em tela, haja vista a circunstância de todos os controles de jornada do terem sido juntados aos autos, dos cartões ponto terem sim marcações variáveis e não “britânicas”, de inexistir qualquer determinação legal obrigando a ré a validar, autenticar ou colher as assinaturas dos colaboradores nos cartões ponto, e de estar sedimentada o entendimento da jurisprudência do C. TST no sentido de que a ausência de assinatura do empregado não transfere o ônus da prova ao empregador.

Acolho os fundamentos do seguinte acórdão do C. TST:

“NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA SEM FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração -, mas não demonstra expressamente os aspectos em relação aos quais teria restado caracterizada a omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. A Jurisprudência majoritária desta Corte superior considera que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Em circunstâncias que tais, não se transfere o ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. QÜINQÜÊNIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.” ( AIRR-RR - 663865-18.2000.5.01.5555, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 04/06/2008, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 27/06/2008)

Neste contexto, tenho que a tese obreira deve prevalecer em parte neste particular.

Todavia, muito embora o item I da Súmula 437 do Colendo TST tenha sedimentado o entendimento de que, “após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão
parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração”, não se pode olvidar que o § 4º do art. 71 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467, de 2017, preconizou que a “não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”, tratando do tema de maneira completamente diferente, desde que entrou em vigor no dia 11.11.2017.

Logo, se houvesse pleito relacionado com períodos de desobediência aos ditames posteriores à Reforma Trabalhista, os parâmetros deveriam ser fixados de modo diverso.

Entretanto, como o pedido limitou-se ao lapso de tempo anterior à Reforma Trabalhista, deve incidir de maneira indelével a força normativa da Súmula 437 do C. TST.

Dessa forma, com base nos fundamentos mencionados e diante da ausência de qualquer prova sobre eventual compensação (até porque o intervalo intrajornada não trata de hora efetivamente trabalhada), tornando clara a não incidência da súmula 85 do C. TST, bem como a inexistência de outras provas em sentido contrário, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, atento aos limites da causa de pedir e do pedido, CONDENAR a reclamada a pagar, no período de 01.11.2012 (termo inicial do primeiro cartão ponto juntado aos autos – fls. 608) até 31.08.2013 (termo final nos limites da inicial de fls. 14), 1 hora pela não concessão do intervalo intrajornada (nos termos do fixado nesta sentença), NO LAPSO DE TEMPO EM QUE OS CARTÕES PONTO VALIDADOS NÃO TENHAM MARCAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, tudo nos termos da fundamentação lançada nesta sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto carreados e, na sua falta ou quando ilegíveis ou incompletos, o controle anterior ou posterior, o adicional de 50%, a evolução salarial e a base de cálculo da Súmula 264 do E. TST, incluindo-se as diferenças salariais deferidas nesta sentença, ante sua natureza salarial, deduzindo-se os valores pagos sob mesmo título, conforme registrado nos holerites carreados aos autos (OJ 415 da SDI-1 do E. TST), atentando-se para que não haja “bis in idem”, em virtude das repercussões deferidas em outros capítulo desta sentença.

Quanto ao divisor, ainda que o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2011/2012 (fls. 357); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2012/2013 (fls. 381); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2013/2014 (fls. 407); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2014/2015 (fls. 434); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2015/2016 (fls. 463 e 849); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2016/2018 (fls. 492 e 878); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2018/2019 (fls. 911-912); e o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (fls. 961) tenham previsto o sábado como dia de repouso, afastando a incidência da Súmula 113 do E. TST, verifico que avença coletiva não estabeleceu que o sábado seria contado como dia de descanso remunerado, mas, sim, estabeleceu mera repercussão das horas extras no sábado não laborado, de tal sorte que a interpretação deve ser restritiva, consoante determina a Súmula 124 do E. TST, pouco importando o teor do artigo 305 da CLT.

Logo, tratando-se de bancário pertencente à jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, inafastável a incidência da Súmula 113 do E. TST e da alínea a do item II da Súmula 124 do E. TST ao caso em tela, razão pela qual O DIVISOR 180 DEVERÁ SER UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO.

Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que o C. TST, no dia 21.11.2016 proferiu decisão vinculante, reconhecendo que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente, determinando que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

Por consequência, diante da habitualidade e da natureza salarial da parcela, PROCEDENTES AS REPERCUSSÕES, nos limites do pedido, em DSR, inclusive sábados e feriados (e não o domingo), tendo em vista o teor do parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2011/2012 (fls. 357); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2012/2013 (fls. 381); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2013/2014 (fls. 407); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2014/2015 (fls. 434); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2015/2016 (fls. 463 e 849); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2016/2018 (fls. 492 e 878); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2018/2019 (fls. 911-912); e o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (fls. 961), observando-se rigorosamente (em relação aos sábados e feriados como integrantes do DSR) o período de vigência das CCTs mencionadas, e o fato da Lei n. 605/49 não fazer distinção entre RSR e feriados, em férias integrais e proporcionais, com 1/3 constitucional, em 13º salários integrais e proporcionais, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio, atentando-se para que não haja “bis in idem”, em virtude das repercussões deferidas em outros capítulos desta sentença.

Ressalto inexistir qualquer sentença omissa, obscura, contraditória, bem como "citra, ultra ou extra petita", em virtude de ter sido deferido repercussão em DSR, inclusive sábados e feriados (e não o domingo), tendo em vista o teor do parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2011/2012 (fls. 357); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2012/2013 (fls. 381); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2013/2014 (fls. 407); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2014/2015 (fls. 434); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2015/2016 (fls. 463 e 849); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2016/2018 (fls. 492 e 878); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2018/2019 (fls. 911-912); e o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (fls. 961), observando-se rigorosamente (em relação aos sábados e feriados como integrantes do DSR) o período de vigência das CCTs mencionadas, e o fato da Lei n. 605/49 não fazer distinção entre RSR e feriados, em férias integrais e proporcionais, com 1/3 constitucional, em 13º salários integrais e proporcionais, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio, seja por conta da fundamentação lançada, seja porque a fixação do divisor não quis dizer que o sábado seria dia de descanso remunerado, até por seria dia útil não trabalhado, seja porque o ordenamento jurídico não proíbe que as categorias pactuem quais dias devem integrar o DSR.

Deferidas horas extras acima da 6ª hora diária ou a 30ª semanal e suas repercussões, eventual nova concessão de horas extras geraria "bis in idem".

De outra banda, em que pese este magistrado tenha consignado a premissa de que a percepção de gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo não tinha a função de remunerar as horas extraordinárias além da sexta, da mesma maneira como preconizado no item VI da Súmula 102 do E. TST, em nenhum momento quis esta autoridade registrar que seria completamente impossível que os entes coletivos envolvidos com tal tema não pudessem pactuar eventual dedução ou compensação de tais valores, de tal sorte que não haveria falar em qualquer sentença omissa, obscura, contraditória, assim como “citra, extra ou ultra petita” em relação ao que vem decidido abaixo.

De fato, a despeito do reclamante haver asseverado que o requerimento de devolução de valores pagos ao reclamante à título de “gratificação de função de chefia” e ou alternativamente a “compensação” de valores recebidos com apuração eventuais horas extras não podiam prosperar, visto que, não havia previsão legal que justificasse o pedido postulado, que tais verbas tinham natureza jurídica totalmente distintas e ainda os respectivos valores remuneravam apenas o aumento de tarefas, que a mera adesão da parte reclamante à jornada elastecida implicava apenas no recebimento de gratificação equivalente, sem que houvesse atribuição de maior grau de responsabilidade, que o pedido de restituição ou compensação das horas extras e gratificação recebida pelo reclamante em razão da jornada de oito horas esbarrava na inteligência da Súmula n.º 109 do C. TST, que essa parcela não era paga para remunerar as horas a mais trabalhadas além da 6ª diária, como também não era paga como contraprestação de cargo de confiança considerado este nos termos assim exigidos pela CLT, pois que o reclamante não exercia cargo de confiança e o valor remunerava o exercício de uma função técnica diferenciada, em nenhum momento o ordenamento jurídico brasileiro e, muito menos a Súmula n.º 109 do C. TST, preconizou que era impossível ou impróprio que entes coletivos pactuassem eventual compensação ou dedução dos valores pagos a título de gratificação de função.

Não se trata de impor a compensação ou a dedução para todos ou em períodos diversos de vigência dos fixados pelas CCTs ou, ainda, de alterar a natureza das parcelas, mas de atentar à força normativa da pactuação levada a efeito.

Ademais, como é cediço, o próprio STF já se posicionou, por várias oportunidades, no sentido de que, no âmbito do direito coletivo do trabalho, não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho, de tal maneira que a autonomia coletiva de vontade não se encontraria sujeita aos mesmos limites da autonomia individual, inclusive, à incidência do Princípio Protetor, tanto que a Suprema Corte reconheceu que a Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXVI do artigo , prestigiou a autonomia coletiva de vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho.

Nesse diapasão, acolho a seguinte decisão paradigmática do STF e os ensinamentos brilhantes e extremamente atuais do Professor Doutor Enoque Ribeiro dos Santos:

“DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.

“Como regra geral, as condições mínimas de trabalho previstas na Constituição da Republica Federativa do Brasil são inderrogáveis pela vontade das partes, mesmo na esfera da autonomia privada coletiva. Assim, o primeiro limite constitucional à negociação coletiva do trabalho é o art. da CRFB, que dispõe sobre os direitos mínimos dos trabalhadores em geral. Vige aqui a teoria da pirâmide invertida, em que as normas constitucionais, que constituem o ápice das normas de um Estado Democrático de Direito e são dotadas de supremacia em relação às demais, em sede de direito do trabalho, representam o núcleo essencial desse ramo jurídico, o seu verdadeiro DNA, fulcrado no princípio protetor e sua tríplice vertente, ou dito de outra forma, seu patamar civilizatório mínimo, ao lado da meta constitucional estabelecida no caput do art. da Constituição Brasileira, no sentido de que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a melhoria de sua condição social. De outro lado, o art. , III, da Lex Mater estabelece que são objetivos da nossa República erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, além da busca pelo pleno emprego, prevista no art. 170 de nossa Constituição. Entretanto, ao se permitir a flexibilização das condições de trabalho no art. , incisos VI (“irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”), XIII (“duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”) e XIV (“jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”), da Constituição do Brasil, abriu-se exceção ao precitado patamar civilizatório mínimo. Na primeira hipótese, o constituinte aludiu à convenção e ao acordo coletivo; na segunda, a acordo ou convenção coletiva e, na terceira, à negociação coletiva. Contundo, como a convenção e o acordo coletivo representam instrumentos da negociação coletiva, é possível afirmar, como regra geral, que a flexibilização decorre da negociação coletiva e se exterioriza, ganhando contornos jurídicos ou se instrumentalizando, por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.” (DOS SANTOS. Enoque Ribeiro. Supremacia do negociado em face ao legislado – As duas faces da nova CLT. Revista LTr, Ano 82, maio de 2018, página 82-05/552).

Dessa forma, por todos os fundamentos mencionados, tenho que as convenções coletivas de trabalho carreadas são validas.

Nem mesmo as alegações do autor, no diapasão de que o § 1º da Cláusula 11ª da CCT dos bancários 2018/2020 e CCT Aditiva ofendiam o artigo 468 da CLT, bem como, causará a retirada de direitos dos trabalhadores contratados sob a égide o que fere a Constituição Federal, - Artigo 7º, VI e a própria CLT, em seu Artigo 468, que proíbe a redução salarial e qualquer Cláusula nesse sentido; que essa cláusula se aplica somente aos contratos de trabalho iniciados a partir de seu vigência, que não se aplica ao contrato de trabalho da Reclamante; que a Convenção coletiva equivale a uma norma jurídica possuindo grande relevância, pois a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, sendo assim, a norma nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da norma revogada ou modificada; que tal situação se dá pelo princípio da irretroatividade, que objetiva assegurar a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico, por força do artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal; que o parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCV fere o Princípio Constitucional do “DIREITO ADQUIRIDO”; que as alterações das normas da convenção coletiva só poderão surtir efeito nos contratos firmados a partir de sua vigência, pois quando se altera um direito que já faz do patrimônio do trabalhador, é o mesmo que atingir ato jurídico consumado, seguindo as normas vigentes no tempo que se efetuou, pois já se tornou apto para produzir seus efeitos, não podendo por lógica jurídica uma norma posterior revogar um ato jurídico perfeito que ocorreu antes da sua vigência; que a dedução dos valores decorre da premissa de que o valor alcançado a título de gratificação apenas remunera a maior responsabilidade da função exercida pelo empregado, independentemente da fidúcia diferenciada exigida pelo § 2º, do artigo 224, da CLT, e não o labor além da jornada legal de seis horas. Tal entendimento encontra-se disposto na Súmula 109, do TST; que é incontestável que a cláusula supra retira do bancário o direito de discutir judicialmente as 7ª e 8ª horas, suprimindo-lhe o direito a ter deferida a integração da gratificação de função à sua remuneração; que o único objetivo da cláusula é “compensar” a verba “gratificação de função” com as 7ª e 8ª horas daqueles bancários que ingressarem com reclamação trabalhista e tiverem êxito ao demonstrar que, efetivamente, suas atividades, apesar do “nomen iuris” do cargo, não era de confiança, impediriam a incidência da fora normativa das convenções normativas.

A uma, porque, além das convenções e acordos coletivos serem documentos comuns às partes e de responsabilidade comum ao réu e ao autor, em relação à juntada ao feito, não foi aduzido e sequer alegado e provado que a pactuação era fraudulenta ou que não tinha sido levada a efeito, pondo em descrédito a tese inicial. A duas, porque a autor sequer juntou aos autos qualquer convenção coletiva que tivesse sido assinada ou, ainda, que revelasse pactuação diversa a estampada nos documentos colacionados aos autos. A três, porque este próprio magistrado pode constatar, acessando o site do Sindicato dos Bancários - CUT nesta data, que as convenções coletivas disponibilizadas pelo próprio ente coletivo era exatamente iguais às carreadas aos autos (https://spbancarios.com.br/cct-acordos-coletivos). A quatro, porque não houve qualquer alteração unilateral do contrato de trabalho que justificasse a incidência dos ditames do art. 468 da CLT, seja porque a pactuação foi realizada pelos entes coletivos dos empregados e dos empregadores (e não de modo unilateral e, muito menos, apenas em relação à autor), seja porque a pactuação coletiva não gerou qualquer modificação em relação às tarefas realizadas pela reclamante ou redução salarial a tempo e modo. A cinco, porque, além da pactuação não desrespeitar ou modificar qualquer súmula do C. TST, inclusive a Súmula 102, não há qualquer dispositivo no ordenamento jurídico que impeça empregados e empregados de promoverem avença coletiva em sentido contrário aos entendimentos fixados nas súmulas. A seis, porque, em que pese o teor da pactuação coletiva, esta sentença reconheceu por inúmeros fundamentos que o autor não possuía fidúcia especial, de tal sorte que a avença coletiva não poderia ser tomada como impeditiva ou prejudicial ao reconhecimento da real situação vivenciada pela obreira. A sete, porque, além das deduções e compensações estarem limitadas ao prazo de vigência das normas coletivas, não haveria falar em qualquer lesão a direito adquirido, nos termos do inciso XXXVI da CF e do art. 14 do CPC, e, muito menos aos ditames do § 3º do art. 614 da CLT, já que inexistia qualquer vantagem preconizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, no sentido de impedir a pactuação coletiva para fins de estabelecer compensações ou deduções com relação à gratificação de função e, muito menos, impedir avença coletiva em sentido contrário aos entendimentos fixados nas súmulas do TST. A oito, porque não houve qualquer alteração da natureza jurídica da parcela por força da avença normativa, já que as parcelas eram salário e permaneceram sendo salário. A nove, porque em nenhum momento o Poder Judiciário Trabalhista estava sendo vilipendiado ou a Lei Maior inobservada, seja porque o acesso à Justiça do Trabalho estava garantido, tanto que o autor havia ajuizado o presente feito e estava recebendo a devida prestação jurisdicional, seja porque o próprio inciso XXVI do art. da CF reconhecia a força normativa dos acordos e convenções coletivas. A nove, porque, além da Reforma Trabalhista ter fomentado a força da negociação coletiva, como a levada a efeito, não se pode olvidar que o contrato de trabalho sendo de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, irrefutável que não haveria falar em lesão a qualquer direito adquirido.

Por outro lado, estabeleceram a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, vigente de 01.09.2018 até 31.08.2020, segundo cláusula 60ª da CCT 2018/2020; a cláusula 1ª da CCT Aditiva 2019/2020, vigente de 12.11.2019 até 31.12.2020, nos termos da cláusula 9ª da CCT 2019/2020; a cláusula 11ª da CCT 2020/2022, vigente de 01.09.2020 até 31.08.2022, segundo cláusula 71ª da CCT 2020/2022:

CLÁUSULA 11-GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos as demais disposições especificas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro. Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8º (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo as horas extras e reflexos será integralmente deduzida/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º 12.2018. Parágrafo segundo. A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula, e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.”

CLÁUSULA 1ª - JORNADA NORMAL DE TRABALHO. As partes estabelecem que, durante a vigência deste termo aditivo, a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo primeiro. Gratificação de função nunca será inferior a 55%, com exceção ao Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50%, como previsto na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018. Parágrafo segundo. As partes ratificam integralmente o disposto nos §§ 1º e 2º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, consignando, a título de esclarecimento, que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018. Parágrafo terceiro. O disposto no caput bem como nos §§ 1º e 2º desta cláusula aplica aos Acordos Coletivos de Trabalho que tratar dessa matéria, mantidas especificidades previstas nesses instrumentos coletivos, especialmente quanto a apuração do valor da gratificação de função, sendo que serão firmados aditivos a estes Acordos Coletivos de Trabalho com a Caixa Econômica Federal Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia Banco Regional de Brasília. Parágrafo quarto. O disposto nessa cláusula não se aplica aos empregados enquadrados no artigo 62 da CLT.”

CLÁUSULA 11-GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos as demais disposições especificas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro. Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8º (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo as horas extras e reflexos será integralmente deduzida/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º 12.2018. Parágrafo segundo. A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula, e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro. As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto. As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST.”

CLÁUSULA 11-GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos as demais disposições especificas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro. Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8º (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo as horas extras e reflexos será integralmente deduzida/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º 12.2018. Parágrafo segundo. A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula, e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro. As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto. As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST.”

Nesse sentido, é possível constatar que os entes coletivos pactuarem o afastamento a aplicação da Súmula nº 109 do TST e a aplicabilidade da compensação/dedução da gratificação de função integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, assim como que as deduções/compensações seriam aplicáveis às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, assim como que tal procedimento de dedução/compensação estaria limitado aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tinha havido o pagamento de gratificação de função, bem como que o valor a ser deduzido não poderia ser superior ao percebido pelo empregado a tal título e sequer haver saldo negativo, revelando a ausência de qualquer conduta imprópria das partes envolvidas ou inconstitucionalidade a ser reconhecida, ante os ditames do inciso XXVI do art. da CF.

Assim, considerando que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, vigente de 01.09.2018 até 31.08.2020, segundo cláusula 60ª da CCT 2018/2020; a cláusula 1ª da CCT Aditiva 2019/2020, vigente de 12.11.2019 até 31.12.2020, nos termos da cláusula 9ª da CCT 2019/2020; a cláusula 11ª da CCT 2020/2022, vigente de 01.09.2020 até 31.08.2022, segundo cláusula 71ª da CCT 2020/2022, preconizaram que tal pactuação dedutiva ficaria vigente, respectivamente, de 01.09.2018 até 31.08.2020, segundo cláusula 60ª da CCT 2018/2020, e de vigente de 01.09.2020 até 31.08.2022, segundo cláusula 71ª da CCT 2020/2022, entendo que a compensação/dedução dos valores pagos a título de gratificação de função somente poderá ocorrer no período de vigência das normas coletivas mencionadas, por inexistirem quaisquer outras no mesmo sentido, inclusive observando-se o período da condenação imposta nesta sentença.

Esclareço que a cláusula 1ª da CCT Aditiva 2019/2020, vigente de 12.11.2019 até 31.12.2020, em nada alteraria o resultado deste capítulo, pois, além dos entes coletivos terem se valido de seu direito social fundamental de negociar coletivamente e de tal negociação coletiva CCT Aditiva 2019/2020 ter, por si só, validado o desconto/dedução, os entes coletivos pactuaram a mesma dedução/desconto na cláusula 11ª da CCT 2020/2022, vigente de 01.09.2020 até 31.08.2022, segundo cláusula 71ª da CCT 2020/2022, pondo por terra a tese obreira neste particular.

Portanto, observando-se os fundamentos exarados, INDEFIRO A DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO REQUERIDA EM RELAÇÃO AO INTERVALO INTRAJORNADA, uma vez que a compensação/dedução dos valores pagos a título de gratificação de função com os valores pagos a título de horas extras, ante a desqualificação do autor como exercente e função de confiança, somente poderia ocorrer no período de 01.09.2018 (termo inicial de vigência da CCT 2018/2020, nos termos da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 c/c cláusula 60ª da CCT 2018/2020) até 12.03.2020 (último dia de trabalho e data da dispensa incontroversa – fls. 2 e fls. 540 e TRCT de fl. 606), dentro, portanto do prazo de vigência da cláusula 71ª da CCT 2020/2022 da CCT de 2020/2022 c/c a cláusula 11ª da CCT 2020/2022, MAS FORA DO PERÍODO CONDENATÓRIO DEFERIDO.

A força normativa da OJ Transitória 70 da SDI-1 do E TST não macula o raciocínio, em virtude de estar relacionada com questões não atinentes ao réu.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não poderá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Nesse diapasão, OJ n. 394 da SDI-1 do E. TST.

Portanto, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NÚMERO “2”, neste particular.

Registro que a falta de alegação e prova de efetiva compensação tornam incontestável a não incidência da Súmula 85 do E. TST ao caso em tela.

Incluídas as diferenças na base de cálculo das horas extras, eventual nova concessão neste momento geraria “bis in idem”, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número “2” neste particular.

HORAS EXTRAS – INSTALAÇÃO EXTRENA DE SOFTWARE

No que concerne às horas extras para instalação de sistema NET EMPRESAS E OBB PLUS, apesar de a reclamada haver asseverado que nunca houve prestação de trabalho sem a devida remuneração; que todas as horas extras realizadas pelo reclamante estão devidamente registradas nos controles de jornada e foram devidamente pagas, tal como pode se observar do cotejo dos controles de jornadas com os comprovantes de pagamentos apensos a presente; que não procede as alegações do reclamante, pois não há qualquer hora extra por ele prestada sem a devida remuneração, e, na eventualidade de precisar fazer algum serviço externo, ocorreu o devido registro nos cartões de ponto; que é fora da realidade que o reclamante permanecia dentro das empresas até 21h30/22h da noite, situação que, por si só, demonstra a inveracidade das alegações, pois impossível que permanecesse até as 22h dentro de empresas para fazer instalações, não se pode olvidar que testemunha DIEIMYS DREYFUS BRESCIANI (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) declarou que que foi funcionário da ré de 2012 até final de 2020; que o depoente foi escriturário (3 meses), caixa (por 1 ano e sete meses, mais ou menos), supervisor administrativo (mais ou menos, 4 anos e meio) e gerente administrativo (por 1 ano , mais ou menos); que todas as funções foram cumpridas em Juína/MT, exceto a última (gerente administrativo) na cidade de Juruena/MT; que trabalhou com o autor na agência de Juína/MT; que o depoente chegou a exercer trabalho externo fora da agência, fazendo visitas, pegar encomendas, Net Empresas, Prova de vida que não podiam se deslocar, essas coisas; que o depoente fazia visitas de clientes para ofertar produtos, tirar dúvidas, instalar NET Empresa, as vezes o cliente bloqueava e a gente tinha que ir lá para desbloquear; as vezes o funcionário mexia ou a empresa mudava o funcionário e tinha que ir na empresa treinar as funções do Net Empresa para usar e saber como via saldo, pagamentos etc; que chegou a fazer trabalho externo com o autor porque foi o autor que ensinou o depoente a fazer o NET Empresa e, por isso, iam juntos; que fizeram o trabalho juntos de NET Empresa por volta de 6 a 8 vezes; que esse trabalho consistia em sair da agência com contrato e toquen (geradora de senha auxiliar), chegava na empresa, baixava um aplicativo no computador do cliente, ligava na na central para eles liberarem (não sabendo agora qual era tal liberação) e auxiliarem eles e depois ligavam para o gerente geral para ele liberar o contrato e ativar o toquen, e só daí finalizam, pegavam a assinatura e levavam o contrato na agencia de volta; que antes de irem para os clientes para instalar o NET Empresa, batiam o cartão ponto no relógio ponto; que quando voltavam para a agência, não batiam de novo o cartão ponto porque já tinham registrado a saída; que iam fazer esse trabalho nos clientes por volta das 15h, quando eram funcionário de 6 horas, pois chegavam por volta das 8h30min/8h45min; que quando davam as 6 horas batiam o cartão e saiam para fazer esse trabalho; que na semana ia com o autor, umas 3 vezes por semana; que o NET Empresa demorava mais ou menos 2 horas, se tudo ocorresse bem; que chegou a instalar o NET Empresa em menos tempo, por volta de 1h30min/1h45min de instalação; que depois que passou a trabalhar sozinho, não houve modificação em relação ao tempo da instalação do NET Empresa; que podia ocorrer do gerente de pessoa jurídica instalar o NET Empresa; que não sabe dizer se o autor chegou a instalar tal sistema quando foi gerente pessoa jurídica, e da testemunha ALEX ARRIAS (autos do processo 0000372-98.2021.5.23.0081), trazia pela própria reclamada, declarou quando questionado se alguma vez o gerente pediu para o depoente fazer instalação de NET Empresa, quando era caixa, afirmou que sim, muito embora tenha feito poucas vezes, no máximo uma vez; que o depoente demorou em torno de 30 minutos para instalar o sistema NET Empresa; que o depoente somente instalou o NET Empresa e não o OBB Plus; que não realizou instalação de NET Empresa junto com o autor; que, após instalar o NET Empresa, precisava retornar para a empresa para entregar o contrato para o gerente geral para que liberasse o contrato; que não passou o cartão ponto no relógio ponto antes de ir na empresa porque foi no período da manhã; que não sabe dizer se os caixas que faziam esse trabalho no período da tarde passavam o cartão no relógio ponto, antes de irem nos clientes, porque não fazia esse acompanhamento, revelando a ausência de verossimilhança das alegações patronais, nestes particulares, na medida em que restou comprovado que havia instalação do sistema NET EMPRESAS pelos funcionários, ante a clara contradição entre os fundamentos da contestação e o teor da confissão levada a efeito.

De fato, além da inicial jamais ter invocado que o autor permanecia dentro das empresas até 21h30/22h da noite (como quis a ré fazer crer), a assertiva da testemunha DIEIMYS DREYFUS BRESCIANI (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) no sentido de que fazia visitas de clientes para ofertar produtos, tirar dúvidas, instalar NET Empresa, as vezes o cliente bloqueava e a gente tinha que ir lá para desbloquear; as vezes o funcionário mexia ou a empresa mudava o funcionário e tinha que ir na empresa treinar as funções do Net Empresa para usar e saber como via saldo, pagamentos etc; que chegou a fazer trabalho externo com o autor porque foi o autor que ensinou o depoente a fazer o NET Empresa e, por isso, iam juntos; que fizeram o trabalho juntos de NET Empresa por volta de 6 a 8 vezes; que esse trabalho consistia em sair da agência com contrato e toquen (geradora de senha auxiliar), chegava na empresa, baixava um aplicativo no computador do cliente, ligava na na central para eles liberarem (não sabendo agora qual era tal liberação) e auxiliarem eles e depois ligavam para o gerente geral para ele liberar o contrato e ativar o toquen, e só daí finalizam, pegavam a assinatura e levavam o contrato na agencia de volta; que antes de irem para os clientes para instalar o NET Empresa, batiam o cartão ponto no relógio ponto; que quando voltavam para a agência, não batiam de novo o cartão ponto porque já tinham registrado a saída; que iam fazer esse trabalho nos clientes por volta das 15h, quando eram funcionário de 6 horas, pois chegavam por volta das 8h30min/8h45min; que quando davam as 6 horas batiam o cartão e saiam para fazer esse trabalho; que na semana ia com o autor, umas 3 vezes por semana; que o NET Empresa demorava mais ou menos 2 horas, se tudo ocorresse bem; que chegou a instalar o NET Empresa em menos tempo, por volta de 1h30min/1h45min de instalação; que depois que passou a trabalhar sozinho, não houve modificação em relação ao tempo da instalação do NET Empresa, comprovou claramente que o autor efetuava a instalação externa dos sistemas NET EMPRESA, tanto que a própria auxiliar de justiça DIEIMYS DREYFUS BRESCIANI (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) afirmou que acompanhava o autor.

Ressalto que a circunstância da testemunha MIRELLA FABIANE SILVA ALMEIDA FRANÇA (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) haver mencionado que que não se recorda se, quando o autor era caixa, esse fazia visitas a clientes para instalar NET Empresa e OBB Plus, não alteraria a conclusão do presente capítulo, poisa a testemunha ALEX ARRIAS (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) afirmou que chegou a fazer instalação externa do sistema net empresa, corroborando para a manutenção do entendimento de que havia instalação do sistema NET EMPRESAS pelos funcionários.

O fato é que o cotejo dos depoimentos da testemunha DIEIMYS DREYFUS BRESCIANI (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081), da testemunha MIRELLA FABIANE SILVA ALMEIDA FRANÇA (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) e da testemunha ALEX ARRIAS (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) já analisados neste capítulo, com a assertiva da ré, transfiguraram a veracidade das alegações do autor.

De outra banda, nenhuma prova oral produzida comprou que o reclamante teria permanecido fazendo instalação do sistema NET EMPRESA por mais de 1 hora, na medida que o autor confessou, em interrogatório, que a instalação, se fossem os 2 aplicativos juntos, demorava, no mínimo, 2 horas para fazer a aplicação e dependia da qualidade da internet; se fosse um só demorava, em regra, 1 hora; e a testemunha DIEIMYS DREYFUS BRESCIANI (autos do processo n. 0000372-98.2021.5.23.0081) não mencionou a instalação de outro sistema, apenas o NET EMPRESA, afirmando que somente instalou o NET Empresa e não o OBB Plus; que não realizou instalação de NET Empresa junto com o autor, motivo pelo qual entendo que não deve prevalecer a tese de que o trabalhador permanece em instalação externa de sistema NET EMPRESA por 1 horas, 3 (três) vezes por semana.

Nesse contexto, diante da ausência de outras provas em sentido contrário, FIXO que no período 01.11.2012 (termo inicial do primeiro cartão ponto juntado aos autos – fls. 608) até 31.08.2013 (termo final nos limites da inicial de fls. 14), o autor fazia 1 hora de horas extra para instalação externa de sistema NET EMPRESA, 3 (três) vezes por semana, nos termos narrados pela testemunha.

As demais assertivas da impugnação deduzida pelo autor e pelo réu, assim como do depoimento da testemunha não impediriam igualmente a responsabilização em parte da ré, já que todos os fundamentos delineados permaneceriam irretorquíveis.

Em decorrência, diante da ausência de qualquer prova sobre eventual compensação, tornando clara a não incidência da súmula 85 do C. TST, inclusive porque o tema Treinet somente foi decidido nesta sentença, bem como a inexistência de outras provas em sentido contrário, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, atento aos limites da causa de pedir e do pedido, CONDENAR a reclamada a pagar 1 hora de horas extra para instalação externa de sistema NET EMPRESA, 3 (três) vezes por semana, nos termos narrados pela testemunha, que eram feitos 01.11.2012 (termo inicial do primeiro cartão ponto juntado aos autos – fls. 608) até 31.08.2013 (termo final nos limites da inicial de fls. 14, nos termos da fundamentação), tudo nos termos da fundamentação lançada nesta sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto carreados e, na sua falta ou quando ilegíveis ou incompletos, o controle anterior ou posterior, o adicional de 50%, a evolução salarial e a base de cálculo da Súmula2644 do E. TST, deduzindo-se os valores pagos sob mesmo título, conforme registrado nos holerites carreados aos autos (OJ 415 da SDI-1 do E. TST).

Quanto ao divisor, ainda que o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2011/2012 (fls. 357); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2012/2013 (fls. 381); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2013/2014 (fls. 407); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2014/2015 (fls. 434); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2015/2016 (fls. 463 e 849); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2016/2018 (fls. 492 e 878); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2018/2019 (fls. 911-912); e o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (fls. 961) tenham previsto o sábado como dia de repouso, afastando a incidência da Súmula 113 do E. TST, verifico que avença coletiva não estabeleceu que o sábado seria contado como dia de descanso remunerado, mas, sim, estabeleceu mera repercussão das horas extras no sábado não laborado, de tal sorte que a interpretação deve ser restritiva, consoante determina a Súmula 124 do E. TST, pouco importando o teor do artigo 305 da CLT.

Logo, tratando-se de bancário pertencente à jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, inafastável a incidência da Súmula 113 do E. TST e da alínea a do item II da Súmula 124 do E. TST ao caso em tela, razão pela qual O DIVISOR 180 DEVERÁ SER UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO.

Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que o C. TST, no dia 21.11.2016 proferiu decisão vinculante, reconhecendo que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente, determinando que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

Por consequência, diante da habitualidade e da natureza salarial da parcela, PROCEDENTES AS REPERCUSSÕES, nos limites do pedido, em DSR, inclusive sábados e feriados (e não o domingo), tendo em vista o teor do parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2011/2012 (fls. 357); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2012/2013 (fls. 381); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2013/2014 (fls. 407); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2014/2015 (fls. 434); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2015/2016 (fls. 463 e 849); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2016/2018 (fls. 492 e 878); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2018/2019 (fls. 911-912); e o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (fls. 961), observando-se rigorosamente (em relação aos sábados e feriados como integrantes do DSR) o período de vigência das CCTs mencionadas, e o fato da Lei n. 605/49 não fazer distinção entre RSR e feriados, em férias integrais e proporcionais, com 1/3 constitucional, em 13º salários integrais e proporcionais, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio, atentando-se para que não haja “bis in idem”, em virtude das repercussões deferidas em outros capítulos desta sentença.

Ressalto inexistir qualquer sentença omissa, obscura, contraditória, bem como "citra, ultra ou extra petita", em virtude de ter sido deferido repercussão em DSR, inclusive sábados e feriados (e não o domingo), tendo em vista o teor do parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2011/2012 (fls. 357); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2012/2013 (fls. 381); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2013/2014 (fls. 407); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2014/2015 (fls. 434); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2015/2016 (fls. 463 e 849); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2016/2018 (fls. 492 e 878); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2018/2019 (fls. 911-912); e o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (fls. 961), observando-se rigorosamente (em relação aos sábados e feriados como integrantes do DSR) o período de vigência das CCTs mencionadas, e o fato da Lei n. 605/49 não fazer distinção entre RSR e feriados, em férias integrais e proporcionais, com 1/3 constitucional, em 13º salários integrais e proporcionais, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio, seja por conta da fundamentação lançada, seja porque a fixação do divisor não quis dizer que o sábado seria dia de descanso remunerado, até por seria dia útil não trabalhado, seja porque o ordenamento jurídico não proíbe que as categorias pactuem quais dias devem integrar o DSR.

Deferidas horas extras acima da 6ª hora diária ou a 30ª semanal e suas repercussões, eventual nova concessão de horas extras geraria "bis in idem".

De outra banda, em que pese este magistrado tenha consignado a premissa de que a percepção de gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, não tinha a função de remunerar as horas extraordinárias além da sexta, da mesma maneira como preconizado no item VI da Súmula 102 do E. TST, em nenhum momento quis esta autoridade registrar que seria completamente impossível que os entes coletivos envolvidos com tal tema não pudessem pactuar eventual dedução ou compensação de tais valores, de tal sorte que não haveria falar em qualquer sentença omissa, obscura, contraditória, assim como “citra, extra ou ultra petita” em relação ao que vem decidido abaixo.

De fato, a despeito da reclamante haver asseverado que o requerimento de devolução de valores pagos ao reclamante à título de “gratificação de função de chefia” e ou alternativamente a “compensação” de valores recebidos com apuração eventuais horas extras não podiam prosperar, visto que, não havia previsão legal que justificasse o pedido postulado, que tais verbas tinham natureza jurídica totalmente distintas e ainda os respectivos valores remuneravam apenas o aumento de tarefas, que a mera adesão da parte reclamante à jornada elastecida implicava apenas no recebimento de gratificação equivalente, sem que houvesse atribuição de maior grau de responsabilidade, que o pedido de restituição ou compensação das horas extras e gratificação recebida pelo reclamante em razão da jornada de oito horas esbarrava na inteligência da Súmula n.º 109 do C. TST, que essa parcela não era paga para remunerar as horas a mais trabalhadas além da 6ª diária, como também não era paga como contraprestação de cargo de confiança considerado este nos termos assim exigidos pela CLT, pois que a reclamante não exercia cargo de confiança e o valor remunerava o exercício de uma função técnica diferenciada, em nenhum momento o ordenamento jurídico brasileiro e, muito menos a Súmula n.º 109 do C. TST, preconizou que era impossível ou impróprio que entes coletivos pactuassem eventual compensação ou dedução dos valores pagos a título de gratificação de função.

Não se trata de impor a compensação ou a dedução para todos ou em períodos diversos de vigência dos fixados pelas CCTs ou, ainda, de alterar a natureza das parcelas, mas de atentar à força normativa da pactuação levada a efeito.

Ademais, como é cediço, o próprio STF já se posicionou, por várias oportunidades, no sentido de que, no âmbito do direito coletivo do trabalho, não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho, de tal maneira que a autonomia coletiva de vontade não se encontraria sujeita aos mesmos limites da autonomia individual, inclusive, à incidência do Princípio Protetor, tanto que a Suprema Corte reconheceu que a Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXVI do artigo , prestigiou a autonomia coletiva de vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho.

Nesse diapasão, acolho a seguinte decisão paradigmática do STF e os ensinamentos brilhantes e extremamente atuais do Professor Doutor Enoque Ribeiro dos Santos:

“DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.

“Como regra geral, as condições mínimas de trabalho previstas na Constituição da Republica Federativa do Brasil são inderrogáveis pela vontade das partes, mesmo na esfera da autonomia privada coletiva. Assim, o primeiro limite constitucional à negociação coletiva do trabalho é o art. da CRFB, que dispõe sobre os direitos mínimos dos trabalhadores em geral. Vige aqui a teoria da pirâmide invertida, em que as normas constitucionais, que constituem o ápice das normas de um Estado Democrático de Direito e são dotadas de supremacia em relação às demais, em sede de direito do trabalho, representam o núcleo essencial desse ramo jurídico, o seu verdadeiro DNA, fulcrado no princípio protetor e sua tríplice vertente, ou dito de outra forma, seu patamar civilizatório mínimo, ao lado da meta constitucional estabelecida no caput do art. da Constituição Brasileira, no sentido de que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a melhoria de sua condição social. De outro lado, o art. , III, da Lex Mater estabelece que são objetivos da nossa República erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, além da busca pelo pleno emprego, prevista no art. 170 de nossa Constituição. Entretanto, ao se permitir a flexibilização das condições de trabalho no art. , incisos VI (“irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”), XIII (“duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”) e XIV (“jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”), da Constituição do Brasil, abriu-se exceção ao precitado patamar civilizatório mínimo. Na primeira hipótese, o constituinte aludiu à convenção e ao acordo coletivo; na segunda, a acordo ou convenção coletiva e, na terceira, à negociação coletiva. Contundo, como a convenção e o acordo coletivo representam instrumentos da negociação coletiva, é possível afirmar, como regra geral, que a flexibilização decorre da negociação coletiva e se exterioriza, ganhando contornos jurídicos ou se instrumentalizando, por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.” (DOS SANTOS. Enoque Ribeiro. Supremacia do negociado em face ao legislado – As duas faces da nova CLT. Revista LTr, Ano 82, maio de 2018, página 82-05/552).

Dessa forma, por todos os fundamentos mencionados, tenho que as convenções coletivas de trabalho carreadas são validas.

Nem mesmo as alegações do autor, no diapasão de que o § 1º da Cláusula 11ª da CCT dos bancários 2018/2020 e CCT Aditiva ofendiam o artigo 468 da CLT, bem como, causará a retirada de direitos dos trabalhadores contratados sob a égide o que fere a Constituição Federal, - Artigo 7º, VI e a própria CLT, em seu Artigo 468, que proíbe a redução salarial e qualquer Cláusula nesse sentido; que essa cláusula se aplica somente aos contratos de trabalho iniciados a partir de seu vigência, que não se aplica ao contrato de trabalho da Reclamante; que a Convenção coletiva equivale a uma norma jurídica possuindo grande relevância, pois a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, sendo assim, a norma nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da norma revogada ou modificada; que tal situação se dá pelo princípio da irretroatividade, que objetiva assegurar a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico, por força do artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal; que o parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCV fere o Princípio Constitucional do “DIREITO ADQUIRIDO”; que as alterações das normas da convenção coletiva só poderão surtir efeito nos contratos firmados a partir de sua vigência, pois quando se altera um direito que já faz do patrimônio do trabalhador, é o mesmo que atingir ato jurídico consumado, seguindo as normas vigentes no tempo que se efetuou, pois já se tornou apto para produzir seus efeitos, não podendo por lógica jurídica uma norma posterior revogar um ato jurídico perfeito que ocorreu antes da sua vigência; que a dedução dos valores decorre da premissa de que o valor alcançado a título de gratificação apenas remunera a maior responsabilidade da função exercida pelo empregado, independentemente da fidúcia diferenciada exigida pelo § 2º, do artigo 224, da CLT, e não o labor além da jornada legal de seis horas. Tal entendimento encontra-se disposto na Súmula 109, do TST; que é incontestável que a cláusula supra retira do bancário o direito de discutir judicialmente as 7ª e 8ª horas, suprimindo-lhe o direito a ter deferida a integração da gratificação de função à sua remuneração; que o único objetivo da cláusula é “compensar” a verba “gratificação de função” com as 7ª e 8ª horas daqueles bancários que ingressarem com reclamação trabalhista e tiverem êxito ao demonstrar que, efetivamente, suas atividades, apesar do “nomen iuris” do cargo, não era de confiança, impediriam a incidência da fora normativa das convenções normativas.

A uma, porque, além das convenções e acordos coletivos serem documentos comuns às partes e de responsabilidade comum ao réu e ao autor, em relação à juntada ao feito, não foi aduzido e sequer alegado e provado que a pactuação era fraudulenta ou que não tinha sido levada a efeito, pondo em descrédito a tese inicial. A duas, porque a autor sequer juntou aos autos qualquer convenção coletiva que tivesse sido assinada ou, ainda, que revelasse pactuação diversa a estampada nos documentos colacionados aos autos. A três, porque este próprio magistrado pode constatar, acessando o site do Sindicato dos Bancários - CUT nesta data, que as convenções coletivas disponibilizadas pelo próprio ente coletivo era exatamente iguais às carreadas aos autos (https://spbancarios.com.br/cct-acordos-coletivos). A quatro, porque não houve qualquer alteração unilateral do contrato de trabalho que justificasse a incidência dos ditames do art. 468 da CLT, seja porque a pactuação foi realizada pelos entes coletivos dos empregados e dos empregadores (e não de modo unilateral e, muito menos, apenas em relação à autor), seja porque a pactuação coletiva não gerou qualquer modificação em relação às tarefas realizadas pela reclamante ou redução salarial a tempo e modo. A cinco, porque, além da pactuação não desrespeitar ou modificar qualquer súmula do C. TST, inclusive a Súmula 102, não há qualquer dispositivo no ordenamento jurídico que impeça empregados e empregados de promoverem avença coletiva em sentido contrário aos entendimentos fixados nas súmulas. A seis, porque, em que pese o teor da pactuação coletiva, esta sentença reconheceu por inúmeros fundamentos que o autor não possuía fidúcia especial, de tal sorte que a avença coletiva não poderia ser tomada como impeditiva ou prejudicial ao reconhecimento da real situação vivenciada pela obreira. A sete, porque, além das deduções e compensações estarem limitadas ao prazo de vigência das normas coletivas, não haveria falar em qualquer lesão a direito adquirido, nos termos do inciso XXXVI da CF e do art. 14 do CPC, e, muito menos aos ditames do § 3º do art. 614 da CLT, já que inexistia qualquer vantagem preconizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, no sentido de impedir a pactuação coletiva para fins de estabelecer compensações ou deduções com relação à gratificação de função e, muito menos, impedir avença coletiva em sentido contrário aos entendimentos fixados nas súmulas do TST. A oito, porque não houve qualquer alteração da natureza jurídica da parcela por força da avença normativa, já que as parcelas eram salário e permaneceram sendo salário. A nove, porque em nenhum momento o Poder Judiciário Trabalhista estava sendo vilipendiado ou a Lei Maior inobservada, seja porque o acesso à Justiça do Trabalho estava garantido, tanto que o autor havia ajuizado o presente feito e estava recebendo a devida prestação jurisdicional, seja porque o próprio inciso XXVI do art. da CF reconhecia a força normativa dos acordos e convenções coletivas. A nove, porque, além da Reforma Trabalhista ter fomentado a força da negociação coletiva, como a levada a efeito, não se pode olvidar que o contrato de trabalho sendo de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, irrefutável que não haveria falar em lesão a qualquer direito adquirido.

Por outro lado, estabeleceram a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, vigente de 01.09.2018 até 31.08.2020, segundo cláusula 60ª da CCT 2018/2020; a cláusula 1ª da CCT Aditiva 2019/2020, vigente de 12.11.2019 até 31.12.2020, nos termos da cláusula 9ª da CCT 2019/2020; a cláusula 11ª da CCT 2020/2022, vigente de 01.09.2020 até 31.08.2022, segundo cláusula 71ª da CCT 2020/2022:

CLÁUSULA 11-GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos as demais disposições especificas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro. Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8º (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo as horas extras e reflexos será integralmente deduzida/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º 12.2018. Parágrafo segundo. A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula, e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.”

CLÁUSULA 1ª - JORNADA NORMAL DE TRABALHO. As partes estabelecem que, durante a vigência deste termo aditivo, a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo primeiro. Gratificação de função nunca será inferior a 55%, com exceção ao Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50%, como previsto na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018. Parágrafo segundo. As partes ratificam integralmente o disposto nos §§ 1º e 2º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, consignando, a título de esclarecimento, que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018. Parágrafo terceiro. O disposto no caput bem como nos §§ 1º e 2º desta cláusula aplica aos Acordos Coletivos de Trabalho que tratar dessa matéria, mantidas especificidades previstas nesses instrumentos coletivos, especialmente quanto a apuração do valor da gratificação de função, sendo que serão firmados aditivos a estes Acordos Coletivos de Trabalho com a Caixa Econômica Federal Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia Banco Regional de Brasília. Parágrafo quarto. O disposto nessa cláusula não se aplica aos empregados enquadrados no artigo 62 da CLT.”

CLÁUSULA 11-GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos as demais disposições especificas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro. Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8º (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo as horas extras e reflexos será integralmente deduzida/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º 12.2018. Parágrafo segundo. A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula, e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro. As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto. As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST.”

CLÁUSULA 11-GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos as demais disposições especificas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro. Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8º (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo as horas extras e reflexos será integralmente deduzida/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º 12.2018. Parágrafo segundo. A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula, e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro. As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto. As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST.”

Nesse sentido, é possível constatar que os entes coletivos pactuarem o afastamento a aplicação da Súmula nº 109 do TST e a aplicabilidade da compensação/dedução da gratificação de função integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, assim como que as deduções/compensações seriam aplicáveis às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, assim como que tal procedimento de dedução/compensação estaria limitado aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tinha havido o pagamento de gratificação de função, bem como que o valor a ser deduzido não poderia ser superior ao percebido pelo empregado a tal título e sequer haver saldo negativo, revelando a ausência de qualquer conduta imprópria das partes envolvidas ou inconstitucionalidade a ser reconhecida, ante os ditames do inciso XXVI do art. da CF.

Assim, considerando que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, vigente de 01.09.2018 até 31.08.2020, segundo cláusula 60ª da CCT 2018/2020; a cláusula 1ª da CCT Aditiva 2019/2020, vigente de 12.11.2019 até 31.12.2020, nos termos da cláusula 9ª da CCT 2019/2020; a cláusula 11ª da CCT 2020/2022, vigente de 01.09.2020 até 31.08.2022, segundo cláusula 71ª da CCT 2020/2022, preconizaram que tal pactuação dedutiva ficaria vigente, respectivamente, de 01.09.2018 até 31.08.2020, segundo cláusula 60ª da CCT 2018/2020, e de vigente de 01.09.2020 até 31.08.2022, segundo cláusula 71ª da CCT 2020/2022, entendo que a compensação/dedução dos valores pagos a título de gratificação de função somente poderá ocorrer no período de vigência das normas coletivas mencionadas, por inexistirem quaisquer outras no mesmo sentido, inclusive observando-se o período da condenação imposta nesta sentença.

Esclareço que a cláusula 1ª da CCT Aditiva 2019/2020, vigente de 12.11.2019 até 31.12.2020, em nada alteraria o resultado deste capítulo, pois, além dos entes coletivos terem se valido de seu direito social fundamental de negociar coletivamente e de tal negociação coletiva CCT Aditiva 2019/2020 ter, por si só, validado o desconto/dedução, os entes coletivos pactuaram a mesma dedução/desconto na cláusula 11ª da CCT 2020/2022, vigente de 01.09.2020 até 31.08.2022, segundo cláusula 71ª da CCT 2020/2022, pondo por terra a tese obreira neste particular.

Portanto, observando-se os fundamentos exarados, INDEFIRO A DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO REQUERIDA EM RELAÇÃO AO INTERVALO INTRAJORNADA, uma vez que a compensação/dedução dos valores pagos a título de gratificação de função com os valores pagos a título de horas extras, ante a desqualificação do autor como exercente e função de confiança, somente poderia ocorrer no período de 01.09.2018 (termo inicial de vigência da CCT 2018/2020, nos termos da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 c/c cláusula 60ª da CCT 2018/2020) até 12.03.2020 (último dia de trabalho e data da dispensa incontroversa – fls. 2 e fls. 540 e TRCT de fl. 606), dentro, portanto do prazo de vigência da cláusula 71ª da CCT 2020/2022 da CCT de 2020/2022 c/c a cláusula 11ª da CCT 2020/2022, MAS FORA DO PERÍODO CONDENATÓRIO DEFERIDO.

A força normativa da OJ Transitória 70 da SDI-1 do E TST não macula o raciocínio, em virtude de estar relacionada com questões não atinentes ao réu.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não poderá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Nesse diapasão, OJ n. 394 da SDI-1 do E. TST.

Portanto, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NÚMERO "3", neste particular.

Registro que a falta de alegação e prova de efetiva compensação tornam incontestável a não incidência da Súmula 85 do E. TST ao caso em tela.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora, já que o contrato de trabalho reconhecido por esta sentença foi rescindido, comprovando-se, assim, que a autora, quando do ajuizamento da ação, percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do parágrafo 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a alteração da Lei n.º 13.467/2017.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Tendo a presente ação sido ajuizada em 23.09.2021, evidente a incidência dos ditames da Lei n. 13.467, de 13.07.2017, neste particular.

Nesse sentido, tendo o réu sido sucumbente em parte nesta ação, bem como requerido a autora a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, defiro-lhe à autora o pleito, fixando tais honorários como sendo correspondentes a 5% sobre o valor da condenação, a ser suportado pela ré, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.467, de 13.07.2017.

Por outro lado, não havendo pedido de natureza condenatória julgado completamente improcedente, não há falar em sucumbência recíproca para fins de honorários advocatícios sucumbenciais.

Logo, INDEFIRO ao réu o pleito, nos termos da fundamentação.

COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Uma vez que o reclamante e reclamada não são respectivamente devedores e credor de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir.

Nada obstante, para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas pagas a idêntico título, observando-se os termos e exceções registrados na fundamentação.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E INDENIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

As deduções previdenciárias e fiscais serão feitas na forma da legislação pertinente (Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99, Lei 10.035/00 e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II e III), observando-se o disposto no Provimento 04/00 da CGJT, quanto à execução e recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, e o disposto no Provimento 01/96 da CGJT e IN RFB 1.127/2011, quanto ao imposto de renda retido na fonte. Observe-se a Súmula 368 do TST.

Ademais, no cálculo do imposto de renda, observe-se a tabela progressiva mensal (regime de competência - mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com as alterações trazidas pela Lei 12.350/2010, tudo na forma da OJ nº 363 do TST.

Não incidirá imposto de renda sobre juros de mora, segundo art. 404 do CCB/2002 c/c com a OJ nº 400 da SDI-I do TST.

Melhor sorte não merece a tese de indenização das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, pois, além de ter sido determinado o recolhimento mês a mês, nos termos nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com as alterações trazidas pela Lei 12.350/2010, tudo na forma da OJ nº 363 do TST, não haveria falar em lesão ao artigo 186 do Código Civil, já que o dever de recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias decorreriam de força de lei por se tratar de tributo devido por quem aufere renda, conforme artigo 153, III, da CF e Lei 8.541/92, e de contribuições devidas nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99.

Logo, improcedente.

Esclareço que não deve prosperar a tese patronal concernente ao artigo 158 do CTN, na medida em que o artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350/2010, expressamente determinou que os rendimentos deveriam ser tributados na fonte, motivo pelo qual compete à reclamada o dever de recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, no mesmo sentido já pacificado no item II da Súmula 368 do C. TST.

Portanto, indefiro.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Com efeito, no dia 18.12.2020, o Pleno do STF proferiu decisão com repercussão geral no seguinte sentido:

“Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”

Estando, pois, este magistrado vinculado ao decido pela Suprema Corte do país e não havendo mais o que discutir sob as alegações levadas a efeito pelas partes, ante a jurisprudência sedimentada, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Em decorrência, não será aplicado os ditames do art. 404 do Código Civil, ante a determinação e fixação expressa dada pelo STF.

PREQUESTIONAMENTO

Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT art. 769 cc art. 515, § 1º do CPC - que corresponde ao artigo 1.013, § 1º do CPC de 2015 - Súmula 393 do TST).

Restou da mesma forma respeitada a disposição do artigo 489, § 1º do CPC de 2015, já que a exigência da apreciação pelo julgador de todos os argumentos deduzidos no processo pelas partes, limita-se àqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo magistrado.

Ressalte-se, que o C. TST apresentou ainda, por meio da Instrução Normativa 39/2015, em seu artigo 15, III, outra hipótese de mitigação do artigo em questão, catequizando que "não ofende o artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC, a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", ou seja, não há a necessidade de se apreciar todas as questões que surgirem nos autos, desde que tenham restado prejudicadas pela análise de outras questões a ela vinculadas.

Sendo assim, a interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável à multa prevista no art. 1.025, § 2 do CPC de 2015.

Portanto, indefiro.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Com efeito, como bem ensina o Professor Doutor Manoel Antonio Teixeira Filho:

“O processo constitui método ou técnica de que se utiliza o Estado para a solução jurisdicional dos conflitos de interesses. Como o processo é dotado de um conteúdo ético, fica evidente que somente poderá ser utilizado para alcançar objetivo previsto em lei. Por esse motivo, sempre que a parte fizer uso do processo para conseguir objetivo ilegal será considerado litigante de má-fé. (...). Uma outra situação tipificadora do uso do processo para praticar ato simulado ou atingir fim proibido por lei ‘proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. ” (FILHO, Manoel Antonio Teixeira. Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho. LTr Editora Ltda, dezembro de 2015. Página 98).

Nesse contexto, ausentes os requisitos do artigo 80 e 81 do CPC de 2015, ante o mero exercício do direito de ação e do amplo acesso à Justiça, indefiro, haja vista não comprovado o contrário.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, nos termos da fundam que integra esse decisum, e considerando o mais que dos autos consta; REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da reclamatória trabalhista proposta por R. F. S. R. em face do BANCO BRADESCO S.A., para, nos limites do pedido, em fiel observância aos termos e limites da fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita,

. RECONHECER a interrupção do prazo prescricional levada a efeito pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO, pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RONDÔNIA e pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABALECIMENTOS BANCÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO em face do BANCO BRADESCO S/A, por intermédio da ação de protesto judicial n. 0001283-89.2017.5.23.0004, somente em relação aos pedidos de número “1”, “2” e “3”, ante a similitude em parte dos pleitos do protesto judicial com os pedidos deduzidos no presente feito, fixando como termo inicial do período imprescrito o dia da admissão, qual seja, dia 07.12.2011, nos termos da fundamentação lançada nesta sentença, e o termo final do mesmo período imprescrito o dia da dispensa, qual seja, dia 12.03.2020 (último dia de trabalho incontroverso – fls. 2 e fls. 540 e TRCT de fl. 606).

. CONDENAR a reclamada às seguintes obrigações:

DE PAGAR:

. AS HORAS EXTRAS que sobejarem a 6ª hora diária ou a 30ª hora semanal, de maneira não cumulativa, a fim de evitar “bis in idem”, no período em que o autor tinha laborado como gerente assistente, gerente pessoa física I e gerente pessoa jurídica I, qual seja, de 01.10.2013 até 12.03.2020 (último dia de trabalho incontroverso – fls. 2 e fls. 540 e TRCT de fl. 606), observando-se os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto carreados e, na sua falta ou quando ilegíveis ou incompletos, o controle anterior ou posterior, o adicional de 50%, a evolução salarial e a base de cálculo da Súmula 264 do E. TST, incluindo-se as diferenças salariais deferidas nesta sentença, ante sua natureza salarial, deduzindo-se os valores pagos sob mesmo título, conforme registrado nos holerites carreados aos autos (OJ 415 da SDI-1 do E. TST), atentando-se para que não haja “bis in idem”, em virtude das repercussões deferidas em outros capítulo desta sentença.

. O DIVISOR 180 DEVERÁ SER UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO.

. SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS HORAS EXTRAS, DEFIRO A DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO REQUERIDA PARA DETERMINAR que seja realizada a compensação/dedução dos valores pagos a título de gratificação de função com os valores pagos a título de horas extras, ante a desqualificação do autor como exercente e função de confiança, somente no período de 01.09.2018 (termo inicial de vigência da CCT 2018/2020, nos termos da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 c/c cláusula 60ª da CCT 2018/2020) até 12.03.2020 (último dia de trabalho e data da dispensa incontroversa – fls. 2 e fls. 540 e TRCT de fl. 606), dentro, portanto do prazo de vigência da cláusula 71ª da CCT 2020/2022 da CCT de 2020/2022 c/c a cláusula 11ª da CCT 2020/2022, atentando-se para que não haja “bis in idem”, em virtude de deferimento de deduções/compensações a mesmo título em outros capítulo.

. AS REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS nos limites do pedido, em DSR, inclusive sábados e feriados (e não o domingo), tendo em vista o teor do parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2011/2012 (fls. 357); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2012/2013 (fls. 381); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2013/2014 (fls. 407); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2014/2015 (fls. 434); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2015/2016 (fls. 463 e 849); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2016/2018 (fls. 492 e 878); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2018/2019 (fls. 911-912); e o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (fls. 961), observando-se rigorosamente (em relação aos sábados e feriados como integrantes do DSR) o período de vigência das CCTs mencionadas, e o fato da Lei n. 605/49 não fazer distinção entre RSR e feriados, em férias integrais e proporcionais, com 1/3 constitucional, em 13º salários integrais e proporcionais, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio, atentando-se para que não haja “bis in idem”, em virtude das repercussões deferidas em outros capítulos desta sentença.

. No período de 01.11.2012 (termo inicial do primeiro cartão ponto juntado aos autos – fls. 608) até 31.08.2013 (termo final nos limites da inicial de fls. 14), 1 hora pela não concessão do intervalo intrajornada (nos termos do fixado nesta sentença), NO LAPSO DE TEMPO EM QUE OS CARTÕES PONTO VALIDADOS NÃO TENHAM MARCAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, tudo nos termos da fundamentação lançada nesta sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto carreados e, na sua falta ou quando ilegíveis ou incompletos, o controle anterior ou posterior, o adicional de 50%, a evolução salarial e a base de cálculo da Súmula 264 do E. TST, incluindo-se as diferenças salariais deferidas nesta sentença, ante sua natureza salarial, deduzindo-se os valores pagos sob mesmo título, conforme registrado nos holerites carreados aos autos (OJ 415 da SDI-1 do E. TST), atentando-se para que não haja “bis in idem”, em virtude das repercussões deferidas em outros capítulo desta sentença.

. O DIVISOR 180 DEVERÁ SER UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO.

. AS REPERCUSSÕES DO INTERVALO INTRAJORNADA, nos limites do pedido, em DSR, inclusive sábados e feriados (e não o domingo), tendo em vista o teor do parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2011/2012 (fls. 357); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2012/2013 (fls. 381); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2013/2014 (fls. 407); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2014/2015 (fls. 434); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2015/2016 (fls. 463 e 849); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2016/2018 (fls. 492 e 878); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2018/2019 (fls. 911-912); e o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (fls. 961), observando-se rigorosamente (em relação aos sábados e feriados como integrantes do DSR) o período de vigência das CCTs mencionadas, e o fato da Lei n. 605/49 não fazer distinção entre RSR e feriados, em férias integrais e proporcionais, com 1/3 constitucional, em 13º salários integrais e proporcionais, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio, atentando-se para que não haja “bis in idem”, em virtude das repercussões deferidas em outros capítulos desta sentença.

. 1 hora de horas extra para instalação externa de sistema NET EMPRESA, 3 (três) vezes por semana, nos termos narrados pela testemunha, que eram feitos 01.11.2012 (termo inicial do primeiro cartão ponto juntado aos autos – fls. 608) até 31.08.2013 (termo final nos limites da inicial de fls. 14, nos termos da fundamentação), tudo nos termos da fundamentação lançada nesta sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto carreados e, na sua falta ou quando ilegíveis ou incompletos, o controle anterior ou posterior, o adicional de 50%, a evolução salarial e a base de cálculo da Súmula2644 do E. TST, deduzindo-se os valores pagos sob mesmo título, conforme registrado nos holerites carreados aos autos (OJ 415 da SDI-1 do E. TST.

. O DIVISOR 180 DEVERÁ SER UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO.

. AS REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS nos limites do pedido, em DSR, inclusive sábados e feriados (e não o domingo), tendo em vista o teor do parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2011/2012 (fls. 357); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2012/2013 (fls. 381); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2013/2014 (fls. 407); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2014/2015 (fls. 434); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2015/2016 (fls. 463 e 849); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2016/2018 (fls. 492 e 878); o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2018/2019 (fls. 911-912); e o parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (fls. 961), observando-se rigorosamente (em relação aos sábados e feriados como integrantes do DSR) o período de vigência das CCTs mencionadas, e o fato da Lei n. 605/49 não fazer distinção entre RSR e feriados, em férias integrais e proporcionais, com 1/3 constitucional, em 13º salários integrais e proporcionais, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio, atentando-se para que não haja “bis in idem”, em virtude das repercussões deferidas em outros capítulos desta sentença.

Improcedentes os demais pedidos.

A apuração do valor das parcelas deferidas deve se dar em liquidação por simples cálculos.

Os cálculos integram a sentença.

Incidem juros e correção monetária (Súmulas 200, 381 e 439/TST e OJ 302 e 400 da SDI 1, TST).

Recolhimentos tributários e previdenciários na forma da fundamentação, devendo a reclamada comprová-los nos autos, sob pena de execução, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis, inclusive no concernente a quota parte obreira.

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as férias mais 1/3 e o FGTS têm natureza indenizatória.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 5% sobre o valor da condenação, a ser suportado pela ré, nos termos da fundamentação.

Custas no valor de R$ 3.983,98 a cargo do reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 199.198,93, (R$ 203.821,37, menos a quantia identificada como custas processuais de conhecimento {R$ 3.983,98} e custas processuais de liquidação {R$ 638,46}), nos termos do artigo 789 da CLT.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União, caso a condenação ultrapasse o limite previsto na Portaria 435, de 8 de setembro de 2011, do Ministério da Fazenda.

Por fim, cientifico às partes de que eventuais embargos declaratórios, manifestamente protelatórios, com o intuito de reexaminar as provas dos autos ou obter alteração do julgado pelo simples inconformismo do decido nesta sentença, ensejarão multa nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026 do NCPC.

Nada mais.

JUINA/MT, 20 de maio de 2022.

ADRIANO ROMERO DA SILVA
Juiz (a) do Trabalho Titular

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