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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 000XXXX-77.2021.5.23.0052 • 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA

Assunto

Compensação de Jornada [55095], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Adicional de Insalubridade [1666], Produção [55171], Horas Extras [2086], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Prêmio [2331], Duração do Trabalho [1658],

Juiz

CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
ATSum 0000224- 77.2021.5.23.0052
RECLAMANTE: G. S. C.
RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

I RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

II FUNDAMENTAÇÃO

2.1 PRELIMINARMENTE

2.1.1 INSTRUÇÃO CONJUNTA DOS PROCESSOS 205-71.2021.5.23.0052 COM OS PRESENTES AUTOS

De início, registra-se que a instrução dos presentes autos, por expresso acordo entre as partes, o qual restou registrado na ata de audiência dos autos 205-71.2021.5.23.0052 (acostada às fls. 519/525 dos presentes autos) foi realizada em conjunto com os referidos autos, embora não se tenha registrado esse fato da ata de audiência dos presentes autos.

Desse modo, aproveita-se aos presentes autos os depoimentos do preposto e das testemunhas convidadas pelas partes no referido processo.

2.1.2 ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NULIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

A ré alegou a ilegitimidade ativa da parte autora para postular a nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho cuja ação adequada seria a anulatória e postulou a extinção do feito sem resolução do mérito.

Razão não lhe assiste, uma vez que a parte autora não pleiteia a nulidade de norma coletiva com efeitos ultra partes mas tão somente com efeito intra partes do processo.

A própria jurisprudência trazida pela defesa diz respeito à ação anulatória proposta no âmbito da Seção de Dissídios Coletivos do TST com o objetivo de se declarar a nulidade das cláusulas de instrumentos normativos com efeitos ultra partes, o que não se observa no caso em tela, em que o pedido de reconhecimento de invalidade diz respeito ao descumprimento de normas legais perante o autor.

Rejeita-se.

2.1.3 SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE DECISÃO DO STF

A ré alega que os autos deveriam ser suspensos enquanto pendente de julgamento o tema de repercussão geral n. 1046 pelo STF, consoante dispõe o art. 1035, § 5º, CPC.

O tema referido diz respeito à “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente” e teve a repercussão geral reconhecida nos autos do RE 1.121.633/GO, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que discutem o referido tema.

A parte autora impugna o pleito e aduz que sua pretensão não se amolda ao tema em comento, posto que a controvérsia que aqui se instaura diz respeito à possibilidade ou não de compensação de jornada em ambiente insalubre sem a autorização da autoridade competente, em afronta ao art. 60 da CLT e como causa de pedir remota, a inobservância dos requisitos legais para a compensação, descaracterizando-a.

Sem razão a parte ré, posto que, de fato, a tese discutida nos presentes não dizem respeito à matéria tratada no tema em comento, porquanto o questionamento perpassa a discussões supra veiculadas, trazidas pela parte autora e não sobre a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista.

Rejeita-se.

2.1.4 ESCLARECIMENTOS QUANTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PRESENTE PROCESSO/DIREITO INTERTEMPORAL

Sobretudo a partir da década de 1990, o direito do trabalho no Brasil sofreu diversas alterações, cuja grande maioria foram operadas no sentido de retirada ou diminuição de direitos dos trabalhadores. A tendência de reformas neoliberais acirrou-se ainda mais nos idos de 2017, com a chamada reforma trabalhista promovida pela lei Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, com vigência a contar de 11/11/2017, que alterou inúmeros dispositivos celetistas, além de incluir outros tantos. A investida neoliberal de retirada de direitos continuou após o início da pandemia do SARs-Cov II, com a edição de diversas medidas provisórias, que, a pretexto de garantir a manutenção dos empregos e a continuidade das empresas, tem levado às últimas consequências, a retirada de direitos dos trabalhadores.

Contudo, a diminuição dos direitos trabalhistas por meio de normas infraconstitucionais encontram limites na própria Constituição e nas normas de direito público, mormente aquelas que dizem respeito à saúde do trabalhador.

No âmbito das alterações implementadas nas normas trabalhistas, aquelas empreendidas pela Lei 13.467 foram as de maior relevo, porquanto operaram-se tanto no campo do direito material quanto processual e ainda, em normas de natureza híbrida, como no caso daquela que prevê a obrigatoriedade do trabalhador pagar honorários advocatícios em caso de sucumbência, mesmo se beneficiário da justiça gratuita, recentemente declarada inconstitucional pelo STF, como já era o entendimento dessa magistrada, que a aplicava por disciplina judiciária.

Diante de tantas alterações, surge a necessidade de analisar a eficácia do direito intertemporal, sobretudo em relação à aplicabilidade das normas de natureza de direito material aos contratos em curso e as de natureza híbrida, que guardam maiores controvérsias, vez que aquelas de natureza exclusivamente processual aplicam-se de imediato, respeitados os atos praticados na vigência da lei anterior, por previsão expressa do art. 15, CPC.

Ao operador do direito incumbe a tarefa de registrar o contexto e interpretar o direito, buscando ao máximo, conferir efetividade, sistematicidade e coerência ao direito vigente.

Embora o contrato de trabalho da parte Autora tenha iniciado antes da reforma trabalhista e permanecido em curso após essa, não há que se falar em direito adquirido à aplicação do regime jurídico vigente à data de sua admissão, salvo se a aplicação da lei resultar em redução salarial, conforme entendimento firmado pelo STF no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PA RANÁ, no qual se firmou tese de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, “... desde que mantida a irredutibilidade”, vale dizer, desde que não se ofenda o direito constitucional da irredutibilidade salarial, previsto no art. , VI, CF/88.

Desse modo, uma vez alterado o suporte legal que respaldou a garantia ou exigibilidade de certo direito não há que se falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito assentada na lei que lhe assegurava tal prerrogativa.

Salienta-se que a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 manteve a redação do art. 912 da CLT que dispõe que "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação."

Outrossim, não persiste a legislação anterior à vigência da reforma trabalhista após a aludida alteração, salvo se implicar em redução salarial, de modo que, para os contratos de trabalho celebrados antes da nova lei vigente, as inovações legais nela contidas são aplicáveis a eles somente após a data da sua vigência, vale dizer, a partir de 11/11/2017.

Situação diversa seria na hipótese de o contrato de trabalho ter sido encerrado antes da reforma trabalhista, posto que neste caso configuraria ato jurídico perfeito, pois consumado segundo a lei então vigente, logo, não poderia ser o pacto atingido pela nova legislação uma vez considerada a ressalva legal desta hipótese. Todavia, este não é o caso dos autos em que o liame empregatício estava em curso.

No caso em exame, discute-se a aplicação ao contrato da autora da nova redação do art. 457, , CLT, segundo a qual:

“As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” (Sem destaque no original).

A mesma lei 13.467 de 2017, também incluiu o § 4º no art. 457 da CLT, expressamente prevê o que se considera prêmio e o faz, provavelmente com o intuito de se evitar fraudes na aplicação da lei.

A rigor, não haveria necessidade do legislador trazer para o âmbito da lei, a definição de prêmio, porquanto a definição deste sempre foi dada doutrinariamente. Contudo, para que não pairassem dúvidas acerca do tipo de prêmio que a lei quis dizer não se incluir na remuneração do empregado para encargo previdenciário e trabalhista, expressa o § 4º do art. 457 da CLT que:

“Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (Sem destaque no original).

Ora, o prêmio previsto pela empresa é para os empregados que não tiverem faltas no mês. Contudo, não é razoável entender-se que a ausência de faltas ao trabalho constitua um desempenho superior ao que se espera rotineiramente do empregado, mesmo porque, as faltas ao trabalho não são a regra, tanto que são passíveis de serem punidas pelo empregador. Inclusive, a depender da situação, com a penalidade mais grave no direito do trabalho que é a dispensa por justa causa, no caso de desídia no desempenho das funções, ou seja, o ordinariamente esperado é justamente que o empregado não falte ao labor sem justificativa.

Desse modo, no caso em tela, o prêmio constitui parcela salarial, já que não enquadra no conceito de prêmio trazido pela própria CLT.

Ademais, considerando que a parte autora já recebia a referida parcela e que é vedada a aplicação da nova norma de direito material para os casos em que implicar em redução salarial, declaro a inaplicabilidade da nova regra do art. 457, § 2º da CLT ao caso em tela, consoante a razão de decidir utilizada pelo STF no RE 606.199-PR, Julgamento: 09/10/2013, Tribunal Pleno, disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=199507752&ext=.pdf, acesso em 14/09/2021.

2.1.4 PEDIDO GENÉRICO

A parte autora postulou a aplicação do instituto do pedido genérico com o fito de afastar os efeitos do § 3º, do artigo 840, da CLT, uma vez considerada a ausência de documentos que estão em posse da reclamada para que pudesse valorar cada verba com exatidão e de qualificação técnica.

Para tanto, requereu que os valores atribuídos aos pedidos da reclamatória fossem aceitos apenas como ilustração/atendimento ao requisito disposto no artigo 840, § 3º da CLT, de modo que não fossem considerados como limite dos pedidos aos valores ali esboçados e nem critério de cálculo de possíveis sucumbências.

Razão não assiste à parte Autora.

A presente demanda foi ajuizada sob o rito sumaríssimo, logo, aplicável o artigo 852-B da CLT, que assim preceitua: "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente."

No procedimento sumaríssimo o legislador foi incisivo, ao determinar como obrigação do autor a especificação do pedido certo ou determinado com a indicação do valor correspondente (de cada pedido certo e determinado), não abrindo precedente para pedido genérico.

Apenas no caso em que a parte depende da resposta da parte contrária, como no caso da multa do art. 467, em que apenas com a resposta do réu se saberá qual as verbas rescisórias restarão incontroversas é que se pode admitir a possibilidade de iliquidez do pedido.

Logo, não há que se falar em aplicação do instituto de pedido genérico porquanto a lei não previu essa hipótese para o processo que segue no rito sumaríssimo, ao contrário, trouxe regra imperativa de que este deverá ser certo, determinado e liquidado.

Nesse sentido, transcrevo ementa de decisão da 8ª Turma do TST,

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO INDICADO NA INICIAL. A submissão da reclamação trabalhista ao procedimento sumaríssimo impõe a observância de diversos requisitos, entre eles, a formulação de pedido certo ou determinado, com a indicação do valor correspondente, por força de disposição expressa do art. 852-B, I, da CLT. Por seu turno, é imperioso destacar que, segundo a disposição contida no artigo 141 do CPC/2015, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes", sendo "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", por força do comando contido no artigo 492 do CPC/2015. Nesse contexto, ainda que a indicação do valor correspondente aos pedidos formulados na inicial constitua um dos requisitos essenciais da reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, impõe-se ao Juízo a observância dos limites da lide, ou seja, dos valores indicados na peça vestibular. Trata-se, inclusive, de uma garantia que visa assegurar a plena observância do contraditório e do devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido"( ARR-11241-98.2017.5.03.0152, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2019).

Como se não bastasse, também o § 1º do artigo 840 da CLT, com nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, traz como requisitos da peça inicial o endereçamento, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura.

A nova redação supra mencionada, ao dispor sobre os pressupostos formais da petição inicial, acrescentou a necessidade de cada pedido ser certo, determinado e com a discriminação do respectivo valor, de modo que o montante da causa decorrerá da soma dos valores indicados. Não houve exigência de apresentação de base de cálculo, demonstrativo ou formulário de cálculo pormenorizados, bastando o apontamento do quantum pretendido em relação a cada pedido pronunciado.

No caso em tela, em que pese a ausência de documentos alegada pela parte autora, essa não justifica a aplicação de pedido genérico e consequente iliquidação dos pedidos porque poderia se valer do meio processual próprio para obtenção dos mesmos, tais como a medida probatória autônoma, vale dizer, a produção antecipada de provas.

Logo, não há que se falar em aplicação do instituto de pedido genérico porquanto a lei trouxe regra imperativa de que este deverá ser certo, determinado e liquidado.

Diante de tais considerações, rejeita-se o pedido da parte Autora pela aplicabilidade do instituto do pedido genérico.

Por outro lado, considerando que a parte Reclamante discriminou o valor dos pedidos, ainda que sob o fundamento de que fossem aceitos apenas como ilustração/atendimento ao requisito disposto no artigo 852-B, da CLT, tenho que observou os requisitos mínimos exigidos para a propositura da presente ação e declara-se que os valores dos pedidos formulados correspondem ao proveito econômico pretendido pela parte Autora, que serão considerados como limite dos pedidos que eventualmente possam ser deferidos, bem como de possíveis verbas de sucumbência.

2.1.5 PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Considera-se prejudicada a tese defensiva de extinção com julgamento do mérito dos pleitos formulados na presente decisão, eis que apenas postuladas as parcelas dos últimos cinco anos anteriores à data da propositura da ação.

A lei 14.010, de 10 de junho de 2020, suspendeu os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 (sua vigência) a 30/10/2020. Desse modo, se a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo magistrado (art. 332, § 1º, CPC), a contrário sensu, o mesmo raciocínio deve ser empregado para a suspensão ou interrupção da prescrição, com a necessária intimação da parte à qual prejudica, nos termos do art. 487, parágrafo único CPC, que veda ao juiz proferir decisão surpresa e ainda conforme enunciado 581 da VII jornada de direito civil do Conselho da Justiça Federal.

Contudo, no caso em tela, expressamente o autor delimitou o objeto de seu pedido para os últimos cinco anos. Proposta a ação no dia 17/08/2021, o equivalente a cinco anos, sem a suspensão prevista na lei supra mencionada é 17/08/2016, logo, deve-se interpretar que o autor renunciou à suspensão legal em comento, razão pela qual deixo de analisar, de ofício, a suspensão prevista na lei, porquanto, aplica-se no caso, o1mesmo raciocínio da renúncia à prescrição (art. 191, CPC).

Registre-se ainda que é defeso ao juiz conceder mais do postulado, logo, tendo a parte a intenção de limitar seu pleito aos últimos cinco anos sem a aplicação da suspensão prescricional prevista em lei, não pode o juiz, sob pena de julgamento extra petita, deferir.

2.2 MÉRITO

2.2.1 CONTRATO DE TRABALHO (DATA DE ADMISSÃO E FUNÇÃO)

As partes não apresentaram qualquer controvérsia quanto à data de admissão em 01/10/2014 e quanto a função primeiramente de auxiliar de serviços gerais e de refilador a partir de 01/08/2015, conforme a ficha de registro (fls.151-153), não impugnada pela parte autora, razão pela qual esses fatos são elevados à condição de verdade processual.

2.2.2 REMUNERAÇÃO/ NATUREZA SALARIAL DO PRÊMIO

A parte autora requereu o reconhecimento da natureza salarial das verbas denominadas prêmio e a sua incidência na base de cálculos para pagamento das horas extras laborados e percebidas sem a incidência dessas verbas.

Observa-se no contracheque do mês de Agosto de 2017, fl. 118, que a base de cálculo para as horas extras foi o salário base e que não houve a integração do prêmio.

Foi pago a título de horas extras (v153) = R$ 106,50, foram prestadas 11,43 hrs extras. Sendo o Salário base (v003), = R$ 1.322,14; o prêmio (v216) = R$ 542,78 e o premio refilador (v307) = R$ 90,00, se houvesse a integração dos prêmios, o salário hora seria (1.322,14 + 542,78 + 90,00 / 220) = R$ 8,88 x 1,55 % (valor da hora + adicional normativo) x 11,43 (horas-extras devidas v153) o valor devido pelas horas extras seria de R$ 157,42.

Consoante decidido no item 2.1.3, o prêmio habitualmente pago pela ré possui natureza salarial, pelas razões ali expostas, razão pela qual deverá incidir sobre as demais parcelas pagas no curso do contrato de trabalho.

Reitera-se que além da questão da redução salarial, caso se reconheça a natureza indenizatória do prêmio, pago habitualmente e, portanto, não equivalente a salário condição, o art. 457, § 4º da CLT expressamente denomina o que constitui prêmio, de modo que a parcela possui natureza salarial.

Assim, acolhe-se a incidência dos prêmios pagos habitualmente no cálculo das horas extras.

2.2.3 INTEGRAÇÃO DA INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAS

A parte autora requereu a integração do adicional de insalubridade percebido durante o contrato de trabalho na base de cálculos para pagamento das horas extras laborados e percebidas sem a incidência dessas verbas.

No mês de Agosto de 2018, cujo comprovante de pagamento se encontra às fls. 287 dos autos, constata-se que a parte autora realizou 14,63 horas-extras, que deveriam ser remuneradas com adicional de 55%.

No referido mês, conforme asseverado pela empresa, o adicional de insalubridade pago à parte autora foi no valor de R$ 236,54 (rubrica V103) e insalubridade sobre horas-extras, R$ 15,74 (rubrica V024). Contudo, considerando que a parte autora realizou 14,63 horas extras, deveria ter recebido a quantia de R$ 24,38 [equação: R$ 236,54 (valor do adicional de insalubridade) /220 (divisor aplicável à jornada de 220 horas) x 1,55% (valor da hora + adicional normativo) x 14,63 (horas-extras devidas, de acordo com o campo V153 do referido holerite).

Assim, razão assiste à parte autora no que concerne à tese de que a ré pagou incorretamente o adicional de insalubridade sobre as horas-extras, cujas diferenças lhe são deferidas.

2.2.4 JORNADA DE TRABALHO/ ILEGALIDADES ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA

Havendo vários pleitos relativos à jornada de trabalho, esses são analisados nesse capítulo, dividido em sub-capítulos, a começar pelo pleito de horas-extras em razão da suposta violação do art. 60 da CLT.

2.2.4.1 VIOLAÇÃO DO ARTIGO 60 DA CLT

A parte Reclamante alegou na exordial que laborava em regime de sobrejornada habitual e que os acordos de compensação de jornada não poderiam ser validados, em decorrência das quatro teses apresentadas (que são explicitadas abaixo), razão pela qual postulou: Pedido principal: invalidade dos acordos de compensação de jornada e o pagamento das horas-extras destinadas à compensação com o adicional de 55%; Pedido Sucessivo: pagamento do adicional de horas-extras, nos termos do artigo 59-B da CLT.

Primeira tese: a empresa não concederia as pausas previstas no artigo 253 da CLT de forma correta, vale dizer, a cada 1h40, já que a empresa ultrapassa o referido tempo e ainda concede a pausa de forma contígua ao intervalo intrajornada, contrariando o disposto no item 36.13.2.6 da NR 36 e também porque não propicia o revezamento de função, previsto no item 36.14.7 da mencionada NR, de modo que o acordo de compensação seria ilegal, pois violadas normas de saúde e segurança de trabalho pela empresa.

Segunda tese: a reclamada teria firmado acordo coletivo com o Sindicato sem cumprir o que determina a lei, não convocou e deliberou em Assembleia Geral como determina o art. 612 da CLT.

Terceira tese: nulidade dos acordos de compensação de jornada em razão da violação ao princípio da alteridade, porquanto a empresa se utiliza da falta de produção para compensar a jornada extra, em conformidade com o disposto na cláusula 36ª ACT 2015/2017, 26ª ACT 2017/2019, 24ª ACT 2019/2021.

Quarta tese: nulidade dos acordos de compensação de jornada em virtude da aplicação do princípio da interpretação mais favorável ao empregado do disposto no art. 60, parágrafo único da CLT, porquanto o referido dispositivo apenas excepcionou a exigência de licença prévia da autoridade competente para as hipóteses do seu parágrafo único, ou seja, jornadas de 12 por 36.

A parte Ré afirmou que a jornada teria sido corretamente anotada nos cartões de ponto, e que realizado acordo coletivo que permitia a compensação da jornada laborada além da 8ª diária pela compensação aos sábados, de modo que somente seriam devidas as horas excedentes à 8h48 e não a partir da 8ª diária.

Argumentou que não haveria ofensa ao art. 612 da CLT, uma vez que foi observado o disposto no mencionado artigo e a norma coletiva é válida de pleno direito. Arguiu que a norma coletiva está registrada e publicada no sistema mediador do Ministério da Economia/secretaria do trabalho.

Alegou ainda que não haveria invalidade do acordo coletivo, uma vez que a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a nova redação do artigo 611- A da Consolidação das Leis do Trabalho, inciso XI, afastou a necessidade de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho nas prorrogações de jornada em ambiente insalubre.

Pois bem.

No que tange à primeira tese autoral, entende-se que o descumprimento do disposto na NR 36 da CLT, que será objeto de análise em tópico apartado, ainda que comprovado, não teria o condão de caracterizar ofensa aos artigos 611-A e 611-B da CLT, porquanto o cumprimento ou não da NR não decorre de cláusula de acordo coletivo de trabalho ou vice-versa, mas constituiria infração administrativa e ilegalidade para efeito de eventual responsabilidade civil para casos de adoecimento do trabalhador.

Não há que se falar que os acordos coletivos suprimem ou reduzem normas de segurança, saúde e higiene acaso a empresa descumpra a NR 36, mesmo porque o descumprimento da NR não é objeto de qualquer cláusula de instrumento normativo e nem poderia sê-lo, conforme disposto no art. 611-B da CLT. Logo, afasta-se o pleito de declaração de nulidade dos acordos coletivos da empresa por descumprimento da NR 36.

Também sem razão a parte autora quanto a segunda tese, uma vez que as ACTS foram registradas no Ministério do Trabalho e Emprego e reconhecidas como válidas. Verifica-se que para o registro de Acordo Coletivo junto ao Ministério do Trabalho um dos documentos necessários é a Ata da Assembleia, conforme se verifica em informação disponível a todos no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-instrumentos-coletivos-de-trabalho.

Também não merece prosperar a terceira tese autoral, porquanto, em que pese o princípio da alteridade vigente no direito do trabalho, esse não é absoluto e cede lugar ao princípio do negociado sobre o legislado nas hipóteses em que não implicar ofensa às normas de higiene e segurança no trabalho, conforme interpretação do art. 611-B da CLT, em conjunto com os demais dispositivos celetistas pós-reforma trabalhista.

Tampouco a quarta tese da parte autora parece ser a mais adequada ao conjunto normativo que dispõe sobre os acordos de compensação de jornada após a aprovação da reforma trabalhista, vez que o art. 611, A, XIII, expressamente autoriza a prorrogação de jornada por meio de norma coletiva e, considerando que a jornada de 12 por 36 já se encontrava excluída da necessidade de licença prévia da autoridade competente e, inclusive, já constitui uma jornada em que se compensa a jornada de trabalho, a interpretação proposta pela parte autora esvazia o conteúdo da alteração promovida pelo legislador reformista.

Dispõe o mencionado art. 611-A:

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

(...)

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho"

Desse modo, tendo em vista o princípio de hermenêutica no sentido de que, nos casos de existência de mais de uma interpretação legal, o intérprete deve aplicar à lei o sentido que melhor assegure a eficácia do ordenamento jurídico como um todo e que a tônica da reforma celetista foi a ideia de conferir maior valor à negociação coletiva em detrimento do disposto na lei, entende-se pela interpretação que confira maior amplitude aos dispositivos questionados, razão pela qual tem-se que: a) no período 17/08/2016 (limite do pedido) até 10/11/2017, era exigível a autorização do ministério do Trabalho para a compensação da jornada da parte autora, posto que os comprovantes de pagamento demonstram que o labor era prestado em ambiente insalubre; b) no período de 11/11/2017 em diante é possível a compensação da jornada desde que acordado por norma coletiva em vigor.

No caso dos autos, não restou demonstrado pela ré a licença da autoridade competente para a prorrogação da jornada de labor da parte autora no período anterior a 11/11/2017, de modo que inválida a compensação efetivada.

Para o período de 11/11/2017 em diante tem-se que, no período em que vigentes os instrumentos normativos que autorizam a compensação de jornada, no que tange à quarta tese autoral, é válida a compensação, o que se verifica até a vigência do instrumento normativo 2021/2023, ou seja, 28 de fevereiro de 2023, vez que expressamente proibida a ultraatividade da norma coletiva pelo art. 614, § 3º, CLT.

No que concerne ao pedido sucessivo, tem-se que, de fato, a compensação autorizada pelos acordos coletivos trazidos aos autos, consoante a cláusula 40ª do ACT (2015/2017), 27ª (2017/2019), 25ª (2019/2021), 23ª (2021/2023) a negociação coletiva apenas autorizava a compensação de 48 minutos diários, sem a incidência do pagamento da tempo excedente como hora extra e ainda assim, caso não houvesse labor aos sábados.

Logo, caso ultrapassada a jornada diária de 8h48 ou caso tenha havido labor aos sábados, tem-se como inválida a compensação e devido o pagamento como hora extra, vez que expressamente diz a cláusula ora evidenciada que:

“Para os setores que não laborem aos sábados, fica autorizado o trabalho em Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados.” (Sem destaque no original).

Pela redação da cláusula contratual e pelo mesmo princípio da autonomia privada coletiva, tem-se que a vontade das partes deve ser respeitada e que, no caso, a vontade era de que apenas as horas compensadas aos sábados, logo, que não ultrapassassem a chamada semana inglesa, não seriam remuneradas como horas-extras, o que equivale a dizer que, a contrário senso, no caso de não se encaixar na situação ali acordada, ou seja, em sendo descumprido o acordado, as horas excedentes seriam pagas como horas-extras, independentemente da compensação em outro dia que não o sábado.

De igual modo, nas semanas em que houve labor aos sábados, tem-se que devido o pagamento das horas que extrapolaram a 8ª diária como hora extra, não incidindo, no caso, o disposto na súmula 85, IV, TST e no art. 59-B, CLT, ante o princípio do negociado sobre o legislado.

Desse modo, tendo em vista a incidência de normas diversas no período do contrato de trabalho da parte autora, o pagamento das horas-extras compensadas deverá ser realizado da seguinte forma:

  1. Durante o período 17/08/2016 até 10/11/2017, declara-se a ilegalidade da compensação efetivada, ante a ausência de autorização da autoridade competente, de modo que as horas-extras compensadas deverão ser pagas com o adicional normativo de 55%, nos termos da Súmula 85, IV, TST e art. 60, CLT (antiga redação);
  2. No período de 11/11/2017 ao ajuizamento, as horas-extras deverão observar o que segue (acolhimento parcial do pedido sucessivo do autor):

b.1) até 48 min diários, de segunda a sexta-feira, com a consequente compensação aos sábados não há que se falar em pagamento como horas-extras;

b.2) acima de 48 minutos diários, de segunda a sexta-feira ou no caso de labor aos sábados, as horas deverão ser pagas com o adicional normativo de 55%, inclusive aquelas compensadas, tendo em vista o princípio do negociado sobre o legislado e o previsto nos instrumentos normativos trazidos aos autos (logo, não se aplica a súmula 85, IV, TST e o art. 59-B, CLT);

Os valores que já foram pagos a título de horas extras deverão ser deduzidos.

2.2.4.2 PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

O autor postulou o pagamento de 40 minutos diários a título de horas-extras em decorrência da concessão irregular das pausas para recuperação térmica. A esse respeito, aduziu que a empresa teria deixado de conceder ou concedido de forma irregular, duas pausas diárias para fins de recuperação térmica, já que uma das pausas a que tinha direito, a empresa fazia coincidir com o intervalo intrajornada e outra, e empresa concederia ao final do expediente, ultrapassando uma hora e quarenta minutos previsto no art. 253 da CLT.

Enumera-se as teses defensivas: Primeira tese: o setor em que o autor laborava não se inseria no setor considerado frio para os efeitos da pausa do artigo 253 da CLT, pois não adentrava em câmaras frigoríficas para desempenhar seu labor, exercido em ambiente com temperatura entre 8 e 10º e tampouco transportava mercadorias do setor frio para o quente ou vice-versa;

Segunda tese - princípio da eventualidade. Acaso não se acolhesse a primeira tese, deveria ser considerado provado por provas documentais ou testemunhais que o autor usufruía regularmente das pausas térmicas que eram concedidas a cada 1h e 40 minutos de labor, posto que o autor apenas adentrava ao setor ao início da produção, que se dava às 5h, pois registrava o ponto na portaria e ia trocar de roupa e tomar café antes disso e que, por volta das 6h40 o autor usufruía da primeira pausa, a segunda, após 1h40 do retorno da primeira e que o autor saia para almoçar por volta das 10h/10h20 até 11h/11h20, razão pela qual a terceira pausa seria concedida das 13h às 13h20, de modo que não procedia a tese de que algumas vezes o intervalo era concedido de modo incorreto.

A empresa anexou aos autos os controles de pausas (fls. 324/363 dos autos), impugnados pelo autor sob o argumento de que os registros de pausa seriam apócrifos, contendo todos sempre o mesmo horário, e que os cartões de ponto mostrariam que o autor havia laborado em regra até depois das 15h e que, tendo a primeira pausa após o almoço se encerrado às 13h00, a empresa deveria ter concedido outra pausa às 14:40.

Pois bem.

A primeira tese defensiva não merece prosperar.

O artigo 253 da CLT garante o intervalo para recuperação térmica de 20 minutos a cada 1h40minutos trabalhados aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente normal para o frio e vice-versa, sendo os intervalos de recomposição computados como sendo de efetivo trabalho.

Considera-se como artificialmente frio o trabalho em ambientes cujas temperaturas estejam abaixo de 15ºC, nos lugares compreendidos entre a 1ª; 2ª e 3ª zonas climáticas conforme entendimento do parágrafo único do dispositivo legal, exatamente o que ocorre nos autos, uma vez que o estado de Mato Grosso situa-se na 1ª zona climática (portaria 21/94 do MTE).

Nesse sentido, extrai-se da ementa do IUJ-0043700-16.2010.5.23.0000 do TRT 23, que deu origem à súmula 6, transcrita na sequência:

“(…) câmara frigorífica não se traduz em câmara de congelamento, mas em ambiente artificialmente frio, similar a outros ambientes igualmente refrigerados, na medida em que a sua temperatura pode variar, em média, de+20º (vinte graus positivos) a –45º (quarenta e cinco graus negativos). É designativo, destarte, de ambiente artificialmente frio. Aliás, no afã de se definir o que vem a ser um ambiente artificialmente frio, considerando o clima de cada região do Brasil, e a exposição a essa condição, que o parágrafo único do art. 253 da CLT foi elaborado, como norma complementar integrativa para ambas as hipóteses, já que as normas internacionais pertinentes, inasfatavelmente, consideram trabalho em ambiente frio aquele realizado abaixo de +15º (quinze graus positivos), tendo sido nacionalmente dividido por região para atender a diversidade brasileira. Assim,considera-se ambiente artificialmente frio na zona quente a temperatura abaixo de +15º (quinze graus positivos); na zona subquente, aquela abaixo de +12º(doze graus positivos), e na mesotérmica, aquela abaixo de +10º (dez graus positivos).” (IUJ-0043700-16.2010.5.23.0000, Relator: Desembargador Edson Bueno, órgão julgador: Tribunal pleno, TRT 23, julgado em 13/12/2010, disponível em: www.trt23.jus.br, acesso em 17/1/2021).

Acerca do assunto houve entendimento pacificado mediante súmulas deste Regional (súmula 6 do TRT da 23ª Região) e Tribunal Superior do Trabalho (súmula 438 do TST), como segue.

Súmula 6 do TRT 23ª Região. "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado."

Súmula 438, TST. "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT".

Não bastasse, constata-se que a empresa não nega que a temperatura do ambiente que o autor laborava situa-se abaixo de 15 graus.

Assim, afasta-se a tese de inaplicabilidade do artigo 253 da CLT e da NR 36 aos presentes autos e reconhece-se o direito do autor aos intervalos de 20 minutos para recuperação térmica a cada 01hora e 40minutos de trabalho efetivo.

Competia à empresa comprovar a concessão dos intervalos em comento, porquanto os intervalos devem ser registrados e de seu ônus se desincumbiu apenas parcialmente, senão vejamos.

Observando-se de modo aleatório os cartões de ponto acostados aos autos constata-se, por exemplo, que no dia 04/05/2017, o cartão de ponto foi registrado às 4h39, em 27/07/2017 às 4h37min; em 12/01/2018, registro às 04:38 e intervalo intra-jornada das 11 às 12h e depois 10h às 11h. (ids. c123e3e e 02f1ca1).

Contudo, os controles de pausas térmicas, invariavelmente, apontam para a concessão das referidas pausas nos horários das 6h20 às 06h40, 8h20 às 08h40 e 12:40 às 13h00.

Além dos controles de frequência, foi utilizado como prova emprestada, de comum acordo entre as partes, a ata de audiência dos autos 0000 205-71.2021.5.23.0052, em que a parte MAX LEANDRO SOUZA LIM (autor do referido feito) convidou uma testemunha acerca da concessão das pausas e a empresa, duas testemunhas que falaram acerca do cumprimento das pausas. Os depoimentos das testemunhas são analisados a seguir, em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.

A primeira testemunha, sr. HEYDER DE ALMEIDA LIMA MATOS, que trabalhou na mesma função que o autor, embora fosse registrado na função de auxiliar de produção, afirmou que:

“que a produção começa às 5h e o depoente entra em seu setor às 4h45/4h50, momento em que a temperatura do setor já está fria; que a 1ª pausa inicia-se às 6h17 e dura 20min, e a 2ª pausa se dá às 8h17 e também dura 20min; que em regra o depoente almoça das 10h às 11h, mas em média, antes da pandemia, 2 vezes por semana almoçava às 09h20/9h40, com 1h de intervalo; que a pausa da tarde, também de 20min, iniciava-se às 12h37. (...) que antes da pandemia não havia um relógio de controle de ponto no setor do depoente; que após a pandemia o controle do intervalo de recuperação térmica passou a se dar por meio do registro de ponto por cartão, quando sai do setor; que sabe que isso é recente, mas não sabe precisar há quanto tempo; que isso se deu no ano retrasado; que o horário da pausa após o almoço iniciava às 12h17 nas hipóteses em que saíam para o almoço mais cedo; que durante os 6 anos que o depoente trabalha na empresa já aconteceu de usufruir pausa pós almoço mais cedo ou mais tarde.” (sem destaque no original).

Extrai-se dos depoimentos das testemunhas convidadas pela ré:

Primeira testemunha, sr. JEAN MARCOS FERREIRA PEREIRA, coordenador industrial há um ano e que já havia atuado como supervisor no setor da desossa de 2012 a 2021:

"(…) que em regra os funcionários do setor do autor chegam no setor de trabalho às 4h45, momento no qual em regra o setor já está na temperatura fria, em média 8ºC a 9ºC; que a 1ª pausa no setor do autor inicia-se às 06h20, sendo que às vezes inicia-se às 6h17 para dar tempo para os trabalhadores retirarem os EPIs, mas começa a contar o tempo às 6h20; que a 2ª pausa inicia-se às 8h20; que a pausa após o almoço inicia-se às 12h40; que o almoço do autor se dava das 10h às 11h e caso ocorresse algum extremo como um problema na norea podia sair mais cedo; que a pausa após o almoço geralmente se dava no mesmo horário, pois era um padrão da empresa seguir; que podia ocorrer da pausa para o almoço se dar das 9h30 às 10h30, hipótese em que a empresa puxava um pouco a pausa.” (...) “que as intercorrências mencionadas pelo depoente se davam em média a cada 15 dias, mas podia ocorrer de passar meses sem essas;” (sem grifo no original).

A segunda testemunha convidada pela ré, senhor LEONARDO CARDOSO SANTOS SILVA, que se declarou ser o líder de produção no setor de desossa:

“que os desossadores chegam ao setor da desossa em média às 5h e os refiladores às 5h10; que a 1ª pausa inicia-se às 6h17 e vai até às 6h43; que a 2ª inicia-se às 08h17 e vai até 8h43 e a 3ª iniciava-se 12h37 e vai até 13h03; que há cerca de 4 meses o intervalo após o almoço passou a se dar das 12h37 às 12h53 para que haja um intervalo entre o intervalo para descanso e o de outro em razão da pandemia; que caso alterasse o intervalo de almoço e esse se desse das 9h30 às 10h30 por exemplo, a 1ª pausa após o almoço é alterada para 12h17; que não sabe o motivo de haver alteração no controle de pausa escrito; (sem grifo no original).

Por sua vez, o autor afirmou que:

"que no setor que trabalha o depoente chegava às 5h e costumava registrar o seu ponto às 4h40; que ao chegar o setor já estava na temperatura fria; que o 1º intervalo para recuperação térmica iniciava às 6h20, o 2º às 8h20 e o último às 12h40; que todos os intervalos mencionados duravam 20min; que em média o intervalo para almoço iniciava às 9h40 e ia até às 10h40, podendo ocorrer de iniciar às 9h30; que o intervalo de recuperação térmica após o almoço era fixo; que na maioria das vezes saía do seu setor às 15h15, registrava o ponto às 15h25/15h30."

Assim, do conjunto probatório, restou comprovado que as duas primeiras pausas respeitavam o intervalo de 1h40min, uma vez que os depoimentos apresentaram o mesmo horário de entrada, com pequena variação de 5 minutos e que o horário de registro de ponto não correspondia efetivamente ao horário de efetivo labor, já que o ponto era registrado na portaria da empresa e demorava cerca de 10/20 minutos até que o trabalhador chegasse ao seu setor e vice-versa.

Quanto ao intervalo após o almoço gerou controvérsia, uma vez que o intervalo pro almoço antes de 13/03/2017 se dava das 11h às 12h, conforme cartões de ponto, e após esse período das 10h às 11h, podendo as vezes se dar mais cedo, e a pausa térmica era às 12:40 conforme documentos juntados pela ré. Contudo, as testemunhas afirmaram que por vezes se dava as 12:17.

Percebe-se que o depoimento das testemunhas e da parte autora encontram-se de acordo quanto as duas primeiras pausas. Por outro lado, verifica-se dos depoimentos que a terceira pausa às vezes ocorria em horário diverso do anotado nos cartões de pausa, que sempre apresentavam o mesmo horário. Inclusive a testemunha do autor dos autos 0000 205-71.2021.5.23.0052 afirmou que quando o intervalo intrajornada se dava mais cedo, a terceira pausa, ocorria mais cedo, cerca de 12h17: “que o horário da pausa após o almoço iniciava às 12h17 nas hipóteses em que saíam para o almoço mais cedo” (sem destaque no original).

Assim, da análise dos registros de pausa, em confronto com os depoimentos verifica-se controvérsia e irregularidade na concessão de algumas pausas.

Explica-se.

Quanto a primeira e segunda pausa, considerando que a empresa comprovou que o registro do ponto era feito na portaria e que, conforme as testemunhas e o próprio autor, a entrada no setor do trabalho e começo da produção se dava entre 4:50, 5:00, presumindo-se uma média de 20 a 25 minutos da entrada para o setor de trabalho no período da manhã, com a entrada do autor no setor de trabalho, geralmente as 5, porquanto na maioria das vezes o registro se dava às 4h37 minutos, de modo que, somando-se 20 minutos, a entrada no setor de trabalho ocorria por volta das 5horas e tendo ocorrido a primeira pausa por volta das 06h20 às 06h40 e a segunda das 8h20 às 8h40, encontram-se regulares as duas primeiras pausas.

Entretanto, considerando que o intervalo intrajornada de 1 hora do autor se dava, até 13/03/2017, das 11h às 12h e que entre a segunda pausa 8h40 e o intervalo passava-se 2h20min, deveria haver uma terceira pausa às 10h20, o que não ocorreu.

Ademais, em algumas ocasiões, cerca de uma vez por mês, de acordo com as testemunhas da empresa, o intervalo intrajornada ocorria das 09h30 às 10h30. Nesses casos, a terceira pausa deveria iniciar às 12h10 e deveria haver uma quarta pausa, realizada das 13h50 às 14h10, o que não ocorreu.

Além disso, quando o labor se estendeu para além das 14h40, e o almoço se deu das 10h às 11h, o que se presume tenha ocorrido nas hipóteses em que o autor registrou ponto após as 15h, levando-se em consideração que da saída do setor a portaria levava de 10 a 20 minutos, deveria haver uma quarta pausa, realizada das 14h40 às 15h, o que não ocorreu.

Por outro lado, a tese autoral de que a segunda pausa coincidia com o intervalo intrajornada não deve prosperar, uma vez que o autor usufruía de seu intervalo das 10 às 11h ou mesmo se saísse às 9h30, não havia ainda completado o tempo para a aquisição da terceira pausa, ainda não haveria completado o tempo, logo, não vislumbro ofensa ao disposto no item 36.13.2.6, nesse particular.

Por sua vez, correta a tese de que a empresa não concedia as pausas de modo regular, posto que demonstrado que a segunda pausa sempre ocorria por volta das 8h20min e quando o intervalo intrajornada iniciava às 11:00 transcorriam 2h20min da segunda pausa ao intervalo. Além disso, quando o intervalo iniciava antes das 10h, o que ocorria em média uma vez por mês, como verificado por meio do depoimento das testemunhas da ré, a terceira pausa ocorria às 12h17, sendo necessário uma quarta pausa antes da saída.

Também demonstrado que a terceira pausa era concedida após o período de 1 hora e quarenta após o retorno do intervalo intrajornada, nas hipóteses em que esse se deu das 10 às 11h (regra geral), mas acaso o autor saísse após as 15:00 se faria necessária a quarta pausa.

Desse modo, acolhe-se parcialmente o pleito do autor e defere-se o pagamento do intervalo de 20 minutos de pausa para recuperação térmica nos dias em que o autor teve intervalo intrajornada das 11h às 12h (17/08/2016 – limite do pedido até 13/03/2017) e 40 minutos de intervalo de pausa quando também houver encerrado a jornada após as 15h.

Para o período após 13/03/2017, defere-se 40 minutos de intervalo de pausa, uma vez por mês considerando que realizava o intervalo intrajornada das 09h30 às 10h30.

Para os demais dias quando a jornada houver encerrado após as 15h, defere-se apenas a indenização de 20 minutos diários, posto que presumidas como corretas as três primeiras pausas e devida a quarta, considerando a média de tempo de 25 minutos entre o registro de ponto na portaria e o início da jornada no setor de trabalho e de 20 minutos ao final da jornada em razão da necessidade de se deslocar até a portaria, retirar o uniforme e EPIs, lavar a bota etc.

Defere-se o pagamento do referido tempo com de efetivo jornada de trabalho, nos termos da súmula 6 do TRT e não como de natureza indenizatória, como pretendido pela empresa.

2.2.4.3 PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS

Deverá ser observado o valor da remuneração mensal da parte autora (com a incidência dos prêmios e adicional de insalubridade), o divisor 220 e o adicional de 55% e ainda os registros de ponto acostados aos autos. Para o período em que ausente o cartão de ponto ou ilegível, considerar-se-á como laborados todos os dias de segunda a sábado, adotando-se a jornada praticada no dia imediatamente anterior ou do primeiro dia que houver cartão de ponto nos autos.

Por habituais, as horas-extras deferidas produzirão reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, DSR, inclusive feriados, décimo terceiro salário e FGTS, devendo ser utilizada como base de cálculo a totalidade da remuneração, nos termos da fundamentação.

2.2.5 MULTAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

A parte autora alegou que a reclamada descumpriu com cláusulas convencionais como a referente à integralização do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, a citar: (i) cláusula 38ª, § 1º, do ACT 2015/2017; (ii) cláusula 10ª, § 1º do ACT 2017/2019; (iii) cláusula 10ª, § 1º do ACT 2019/2021.

Além disso descumpriu também a própria cláusula de compensação de jornada do sábado (compensação ilegal por sinal) que previa que seria compensados 48min do sábado, veja as cláusulas 40ª ACT 2015/2017, 27ª ACT 2017/2019 e 25ª ACT 2019/2021.

Requereu, assim, o pagamento da multa prevista em cada norma coletiva vigente no período contratual: (i) clausula 52º ACT 2015/2017 - R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais); (ii) clausula 53ºACT 2017/2019 - R$ 1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais); (iii) clausula 53º ACT 2019/2021 no valor de R$ 1.230,03 (mil duzentos e trinta reais e três centavos).

A ré arguiu que não descumpriu nenhuma cláusula dos acordos coletivos.

Diante da fundamentação do item 2.2.3, verifica-se que a reclamada descumpriu a cláusula convencional de integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, assim, acolhe-se o pleito autoral e condena-se a ré ao pagamento das multas previstas nas CCTS vigentes do período 17/08/2021 (limite do pedido) até o ajuizamento.

2.2.6 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA /OBSERVÂNCIA DOS VALORES DOS PEDIDOS/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte autora declarou na inicial estado de miserabilidade, sob as penas da lei.

Defere-se o requerido, nos termos do art. 790, § 3º da CLT e art. da Lei 1060/50, com a redação que lhe foi dada pela Lei 7.510/86 e súmula 463, I, c. TST, vez que preenchidos os requisitos legais, presunção de veracidade da declaração firmada da parte ou por seu patrono com poderes específicos para tal finalidade, de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

No que concerne aos juros e correção monetária, considerando a decisão vinculante e da decisão de embargos de declaração de 22/10/2021 proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIS 5867 e 6021, no sentido da inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 8.177/1991, artigo 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da da CLT e de que a correção monetária na justiça do trabalho deve utilizar o IPCA-E mais juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Não obstante entendimento pessoal diverso, curvo-me ao teor da referida decisão para determinar sua observância em relação aos juros e correção monetária a ser aplicado nos presentes autos.

Deverá ser observada a OJ 400, SDI-I, c. TST quanto à não incidência do IRRF sobre os juros de mora decorrentes da obrigação de pagamento em dinheiro.

Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei 8212/99 e art. 276, § 4º do Decreto n. 3048/99 e súmula 368, c. TST, sendo autorizada a dedução da cota parte do empregado de seu crédito.

Caberá ao empregador, no mesmo prazo fixado para pagamento da presente decisão, comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais à parte, em guia própria e, em não o fazendo, fica desde já autorizada a execução dos valores devidos a tal título nos presentes autos.

Os cálculos da condenação deverão observar os valores atribuídos a cada pedido, mas não necessariamente o valor da causa, uma vez que o valor da causa serve apenas para delimitar o rito processual e não o valor da condenação.

A lei 13.467 de 13 de julho de 2017, com vigência a contar de 11/11/2017, alterou diversos dispositivos celetistas e passou a prever os honorários advocatícios de sucumbência nesta especializada, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

Contudo, de observar que o art. 791-A, § 4º, CLT fere o art. 5º, VXXIV, CF/88, segundo o qual: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” bem como o art. 5º, XXXV, de acordo com o qual: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”

Isso porque, na medida em que passou a exigir o pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, a norma promoveu, na essência, uma exclusão da análise pelo judiciário da lesão dos direitos trabalhistas, já que o empregado, mesmo beneficiário da gratuidade de justiça tinha que pagar honorários advocatícios em caso de sucumbência, ainda que parcial, o que equivale a dizer que o Estado não prestava assistência gratuita ao cidadão que dela necessitava.

Em sentido semelhante, já dispunha o enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovido pela Anamatra em 2017,

“HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, e , X, da Constituição Federal).”

No último dia 20 de outubro, o Pleno do STF, por maioria, acolheu parcialmente a ADI proposta pela procuradoria Geral da República, que postuLava a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B e seu parágrafo 4º, 791-A, parágrafo 4º e art. 844, § 2º da CLT e declarou a inconstitucionalidade da parte dos arts. 790-B e § 4º e 791-A e § 4º.

A decisão do STF ainda não transitou em julgado e, inclusive pode ter seus efeitos modulados pelo referido órgão.

Entretanto, já tendo a corte máxima reconhecido a inconstitucionalidade do dispositivo que determinava o pagamento de honorários advocatícios por parte do reclamante, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça em sede de controle difuso de constitucionalidade e, estando o entendimento dessa magistrada em consonância com referido entendimento, o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento é medida que se impõe, dessa feita, como modo de assegurar a segurança jurídica.

Reconhece-se pois, em sede de controle difuso de constitucionalidade a inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, pelo que indefere-se o pagamento de honorários advocatícios pela parte autora ao patrono da ré, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Não sendo a ré beneficiária da justiça gratuita e, tendo sucumbido parcialmente no processo, deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor resultante da liquidação dos pedidos, tendo em vista o grau de dificuldade da ação.

Observe-se a Orientação Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1, do c. TST quanto à incidência dos honorários advocatícios.

III DISPOSITIVO

Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por G. S. C. em face de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., decide-se, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa para postular a invalidade de cláusulas dos acordos coletivos da categoria e de suspensão do processo, declarar prejudicada a prejudicial de mérito prescrição quinquenal e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da parte autora para, nos limites dos pedidos, declarar: 1) a natureza salarial do valor denominado “prêmio” e sua integração ao salário para todos os efeitos legais, ante a inaplicabilidade da reforma trabalhista nesse particular, por implicar em redução salarial, com ofensa ao art. , VI, CF/88; 2) a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; 3) a ilegalidade da compensação de jornada efetivada pela empresa no período 17/08/2016 até 10/11/2017, bem como a ausência de autorização em instrumento normativo para a compensação acima de 48 minutos diários e daquelas realizadas aos sábados; e condenar a Reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações de dar/pagar:

1) Horas extras com adicional de 55% e reflexos, nos seguintes termos:

a.1) Durante o período de 17/08/2016 (limite do pedido) até 10/11/2017, as horas-extras compensadas deverão ser pagas com o adicional normativo de 55%, nos termos da Súmula 85, IV, TST e art. 60, CLT (antiga redação);

a.2) No período de 11/11/2017 ao ajuizamento, horas-extras com adicional de 55% para aquelas que ultrapassar 48 minutos diários, de segunda a sexta-feira ou no caso de labor aos sábados (inclusive aquelas compensadas);

a.3) 20 ou 40 minutos diários de horas-extras em decorrência da ausência de concessão das pausas térmicas em desconformidade com o estipulado na NR 36 e adicional de 55% conforme os termos do item 2.2.4.2;

2) Multas previstas no ACT 2015/2017 (cláusula 38ª, § 1º); ACT 2017/2019 (cláusula 10ª, § 1º) e ACT 2019/2021 (cláusula 10ª, § 1º).

Defere-se ainda os benefícios da justiça gratuita à parte Autora e indefere-se os demais pleitos.

Para efeito do disposto no art. 832, § 3º, CLT, declaro que os reflexos das parcelas ora deferidas em férias mais 1/3 e FGTS mais indenização compensatória de 40% e as multas previstas em instrumentos normativos possuem natureza indenizatória.

Liquidação por simples cálculos.

Procederá a Reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. , I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houverem.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00.

Juros e correção monetária, nos termos da decisão vinculante proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIS 5867 e 6021, de modo que a correção monetária na justiça do trabalho deve utilizar o IPCA-E e juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, não obstante entendimento diverso dessa magistrada.

Não há necessidade de intimação da União/INSS, ante o teor da Portaria n. 435 de 2011 do Ministério da Fazenda, que dispensa a atuação do Órgão Jurídico da União quando o valor das contribuições previdenciárias for inferior a R$ 20.000,00.

Os cálculos de liquidação acostados à presente sentença foram elaborados pela Seção de Contadoria e e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de n.º 02/2006, do TRT 23ª Região. Desse modo, integram a decisão para todos os efeitos legais e refletem o valor devido, ressalvada a possibilidade de atualizações futuras. As partes ficam expressamente advertidas, que em caso de interposição de embargos declaratórios com questionamento dos cálculos e na hipótese de recurso ordinário com o mesmo objeto, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão.

Honorários advocatícios pela reclamada, a serem pagos ao procurador da parte autora, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico da autora.

Custas relativas ao processo de conhecimento, no importe de R$640,52, calculadas sobre o valor da condenação R$32.026,04, a serem custeadas pelo réu.

Intimem-se as partes, por intermédio dos (as) patronos (as).

Nada mais.

TANGARA DA SERRA/MT, 20 de maio de 2022.

CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO
Juiz (a) do Trabalho Titular

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