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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 000XXXX-78.2020.5.23.0003 MT

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

09/02/2022

Relator

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
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Ementa

APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

O art. 1.010, II e III, do CPC exige que, ao recorrer, a parte apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende deva ser reformada a sentença e guarde simetria entre o decidido e as alegações formuladas nas razões do recurso. Na hipótese, o apelo do Réu deixou de atacar especificamente a decisão recorrida, não satisfazendo, portanto, os requisitos legais para admissibilidade, mormente o princípio da dialeticidade recursal. Por essa razão, não se conhece do Recurso Ordinário do Réu, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374541821/recurso-ordinario-trabalhista-rot-1397820205230003-mt

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