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19 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT23 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000601-06.2015.5.23.0037 • 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
Assuntos
Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Constituição de Capital, Décimo Terceiro Salário, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização por Dano Estético, Pensão Vitalícia
Partes
RECLAMANTE: Adelson Luiz de Souza, RECLAMADO: Picini Construcoes Eletricas LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teorba70f87%20-%20Embargos%20de%20Declara%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000601-06.2015.5.23.0037

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/05/2015

Valor da causa: R$ 1.011.156,50

Partes:

RECLAMANTE: ADELSON LUIZ DE SOUZA

ADVOGADO: MARCIO GREYCK GOMES

RECLAMADO: PICINI CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

ADVOGADO: STELLA HAIDAR ARBID ZUCATO

ADVOGADO: Carlos Eduardo Moraes de Souza

ADVOGADO: ULLI BAPTISTELLA BARBIERI

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

Excelentíssimo Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, DD. Relator do Recurso Ordinário nº 0000601-06.2015.5.23.0037, no Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região.

Processo nº 0000601-06.2015.5.23.0037

Picini Construções Elétricas Ltda. , por sua advogada, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por Adelson Luiz de Souza, por sua advogada, opõe embargos de declaração em face do acórdão sob id 9312a95 , com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nas objetivas e expostas razões:

1. O acórdão embargado, conhecendo do recurso ordinário da reclamada e das respectivas contrarrazões, deu-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para: (a) apl icar a dedução legal ao pagamento único dos danos materiais (pensão e lucros cessantes) fixados em R$ 75.400,00 (setenta e cinco mil e quatrocentos reais); (b) extirpar da condenação a obrigação de fazer referente ao custeio para tratamento médico. Como consequência, as custas processuais foram redimensionadas para R$4.000,00 (quatro mil reais).

2. Data venia , inobstante o acórdão embargado ter unificado e reduzido o valor dos danos materiais para pagamento único, incorreu-se em omissão ao não enfrentar e solucionar a irresignação recursal envolvendo a inacumulabilidade dos lucros cessantes com o benefício previdenciário auferido pelo reclamante.

3. A rigor, o acórdão embargado tratou do assunto como se a irresignação da recorrente compreendesse a inacumulabilidade do pensionamento mensal deferido na sentença com o benefício previdenciário percebido pelo recorrido, quando, por outro aspecto, a insurgência recursal limita-se na impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes , da forma como deferidos, com o benefício previdenciário.

4. Explica-se.

5. Na sentença, a embargante foi condenada a pagar ao embargado, a título de dano material, na forma de lucros cessantes , o valor correspondente a 100% da remuneração

Fls.: 3

percebida, desde a data do acidente até a data da publicação da sentença , inclusive 13º salário do período. Os danos materiais, na forma de pensionamento mensal , foram fixados em 29% da , remuneração percebida conforme grau de incapacidade constatado pela perícia medida a partir , da publicação da sentença e até a expectativa de vida do reclamante , 71 anos.

6. Convém anotar que não houve recurso voluntário do obreiro, pondo-se impossível majorar o pensionamento mensal (arbitrado conforme o grau de incapacidade), pena de reformatio in pejus .

7. No recurso ordinário, diferentemente do que decidido, a embargante não discutiu ou se insurgiu contra o grau de incapacidade do reclamante ou contra a impossibilidade de ele cumular o recebimento do benefício previdenciário com a pensão vitalícia deferida na origem.

8. A irresignação compreende os lucros cessantes, da forma como deferidos pela juíza a quo , não o pensionamento mensal, repita-se. Basta atentar para as razões recursais, capítulo IV, itens 12 a 22, alheadas de consideração e solução, e que, para evitar tautologia, são aqui reproduzidas:

[...]

IV - Do bis in idem na condenação de danos materiais, espécie lucros cessantes 12. O pronunciamento recorrido, no item II.6 tratou do pedido de indenização por

danos materiais, deferindo-o sob a forma de lucros cessantes e pensionamento mensal. A pens ão mensal , decorrente da incapacidade parcial e permanente do reclamante, foi fixada em 29% sobre o salário ( cf. o grau da incapacidade informado na perícia médica), a partir da data da publicação da sentença e até ele completar 71 anos. Os lucros cessantes , por sua vez, foram fixados em 100% do salário/remuneração, desde o acidente e até a publicação da sentença:

II.6. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

[...]

O laudo médico em análise deixa certo que o reclamante possui sequelas irreversíveis do acidente, bem como que sofreu redução de sua capacidade funcional de forma parcial e permanente no importe de 29%.

Destarte, inconteste que o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante lhe causou incapacidade pa rcial e permanente para a função para a qual foi contratado ou para a sua atividade habitual devido às restrição de movimentos e perda tátil do membro inferior esquerdo, movimentos do tornozelo direito e perda tátil restante inclusive da região glútea e lombar .

O art. 950 Código Civil dispõe o seguinte:

"(...) Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho , a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."(g.n)

Fls.: 4

Dessa forma, comprovada a culpa da reclamada, conforme acima analisado, dúvidas não há da responsabilidade da reclamada pelo agravamento da lesão.

Com efeito, ainda que o autor possa adaptar-se para realizar outras funções/atividades não é razoável impor ao lesado a busca compulsória de profissão diversa em benefício do causador da lesão. Ademais, a procura de outro trabalho que não exija boa acuidade visual ou boa audição, é fato incerto que pode ou não ocorrer.

Assim, presentes os requisitos para a responsabilização (dano, nexo causal e culpa), condeno a ré a pagar ao autor a título de indenização por dano material, na forma de lucros cessantes , o valor correspondente a 100% da remuneração percebida pelo autor reconhecida na presente sentença , desde a data do acidente até a data da publicação da presente sentença, inclusive 13º salário do período, tendo em vista que não há prova de retorno do autor ao labor.

Considerando as especificidades do caso em análise e a fim de que o autor seja indenizado integralmente pelos danos sofridos, com esteio no artigo 950 do Código Civil, condeno a reclamada a pag , ar pensão mensal vitalícia equivalente a 29% do salário base reconhecido na presente sentença, além da parcela devida a título de décimo terceiro salário, a partir da data da publicação da presente sentença.

[...]

13. Data venia , põe-se injurídica a condenação nos lucros cessantes, da forma como deferida, considerando que o reclamante, desde o acidente, tem recebido benefício de auxílio doença previdenciário ( ex vi art. 60 da Lei nº 8.213/91), no valor atual de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais), correspondente ao seu salário base.

14. A recorrente cumpriu com a obrigação imposta por Lei, que é o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do empregado, sendo que, do 16º dia em diante a responsabilidade pelo pagamento do salário é do INSS, situação ocorrida e comprovada nos autos, não havendo reserva legal para que o empregador seja compelido a pagar 100% (cem por cento) do salário base do empregado, ainda que para indenizá-lo a título de lucros cessantes, pena de bis in idem , ou seja, além do benefício previdenciário auferido no período, o recorrido receberia, novamente, o valor do seu salário pelo mesmo fato.

15. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 63, parágrafo único, dispõe que, durante o gozo do benefício previdenciário, a empresa fica obrigada a pagar eventual diferença entre o valor do salário base e a importância garantida pela licença - circunstância diversa do caso sub judice .

16. Com efeito, os lucros cessantes, na espécie , compreendem aquilo que o reclamante, efetivamente, não recebeu ou deixou de lucrar com o seu trabalho, se estivesse trabalhando, e não se confundem com a indenização compreendendo o pensionamento mensal ; relacionam- se, portanto, com a fração que o trabalhador deixou de auferir, de modo que, sendo ele segurado da Previdência Social, corresponderá à diferença entre o valor do benefício , previdenciário percebido e a remuneração que lhe era devida enquanto perdurar o referido afastamento .

17. Do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, no julgamento do recurso ordinário nº 0155100-89.2005.5.05.0621, o copioso entendimento sobre a matéria:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO ANTERIORMENTE RECEBIDO E A RENDA ATUALMENTE PERCEBIDA DO INSS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Como os lucros cessantes consubstanciam apenas aquilo que a parte razoavelmente deixou de ganhar como conseqüência direta e imediata do dano sofrido, a indenização por danos materiais a esse título deve ser apurada tendo em vista a diferença entre o salário anteriormente recebido e a renda atualmente percebida do INSS. Não se diga que tais parcelas não podem ser deduzidas para efeito de quantificação da condenação por lucros cessantes, com base no art. 121 da Lei nº. 8.231/91, pois o que este dispositivo estabelece é que elas não são excludentes, ou seja, que é possível o pagamento de benefício previdenciário em conjunto com a condenação preferida com base na

Fls.: 5

responsabilidade civil do empregador, o que não significa que seja incabível a dedução entre elas. Pelo contrário, como o art. 120 da mesma lei estabelece que o INSS pode se ressarcir do valor pago aos seus segurados quando o empregador houver descumprido normas de proteção à saúde no trabalho, por meio do ajuizamento de ação regressiva contra este último, a ausência dessa dedução pode vir a acarretar 'bis in idem' para o empregador, caso o valor pago pela Autarquia previdenciária não seja considerado na quantificação dessa espécie de dano material . (TRT-5 - RO: 0155100-89.2005.5.05.0621, Relator: VÂNIA CHAVES, 1a. TURMA, Data de Publicação: DJ 17/05/2007)

18. Em seu voto, a Desembargadora Vânia Chaves alerta sobre o bis in idem , esclarecendo sobre a modalidade lucros cessantes, verbis :

[...] são totalmente cumuláveis as condenações a indenizações por danos materiais emergentes e por danos morais com os valores recebidos do INSS .

Contudo, a cumulação com a condenação a indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes deve se limitar apenas ao que o recorrente efetivamente deixou de ganhar , ou seja, da remuneração anteriormente recebida pelo recorrente deve ser abatido o valor atualmente recebido a título de benefício previdenciário .

Isso porque o art. 120 da Lei nº. 8.213 /91 estabelece que o INSS pode se ressarcir do valor pago aos seus segurados quando o empregador houver descumprido normas de proteção à saúde no trabalho, por meio do ajuizamento de ação regressiva contra este último, valendo a pena transcrever o dispositivo em questão, in verbis :

"Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis."

Desse modo, haveria bis in idem na condenação do empregador ao pagamento de lucros cessantes, caso o valor pago pela Autarquia previdenciária não fosse considerado para efeito de quantificação dessa espécie de dano material .

20. Não se olvide, ainda, da desproporcionalidade entre as espécies de indenização: enquanto a pensão mensal foi fixada em percentual correspondente ao grau de incapacidade do reclamante (29%), os lucros cessantes foram fixados em 100% da sua remuneração.

21. E, como inexiste causa de pedir ou pedido envolvendo o pagamento da diferença entre o benefício previdenciário e o salário do obreiro, forçoso a reforma da sentença para ser excluída a condenação ao adimplemento dos lucros cessantes, da forma como deferidos, pena de julgamento ultra petita .

22. Em ordem sucessiva, para se evitar enriquecimento sem causa e bis in idem , impõe- se a reforma da sentença para serem compensados os valores recebidos a título de benefício previdenciário com o valor dos lucros cessantes, ou, ainda em ordem sucessiva, pela razoabilidade e proporcionalidade, sejam estes fixados conforme o grau da inaptidão profissional do reclamante, que é 29%.

9. Como se vê, o núcleo da insurgência recursal envolve o aspecto de que os lucros cessantes, da forma como fixados , tanto não se comunicam com o pensionamento mensal, fixado de forma diversa, quanto se prestam a recompor aquilo que o reclamante não recebeu ou deixou de lucrar com o seu trabalho, desde o acidente e até a sentença . Daí porque, em sendo o reclamante segurado obrigatório da previdência social e tendo ele auferido benefício previdenciário respectivo desde o infortúnio, não haveria nenhum prejuízo material, sob a espécie lucros cessantes, a ser indenizado.

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10. Eventual indenização, nesse particular, deveria corresponder entre a diferença do benefício e o valor do salário. Todavia, como não houve causa de pedir nem pedido a respeito, não poderia a juíza a quo deferir essa parcela na condenação, daí exsurgindo o criticado e injurídico julgamento ultra petita , como ponderado nas razões recursais.

11. Esses aspectos da controvérsia não foram, como deveriam, solucionados pelo acórdão ora embargado, que, com todo o respeito, alheou a temática recursal, como se a discussão e a insurgência patronal estivesse relacionada com a impossibilidade de cumulação da pensão mensal com o benefício previdenciário, quando, conforme destacado, a insurgência foi outra, a mercê de solução e enfrentamento, mediante o acolhimento deste recurso integrativo.

12. Por isso, põe-se oportuna a oposição destes embargos de declaração, que, longe de pretender a rediscussão do julgado, buscam sanar a omissão ocorrida, mediante a entrega da prestação jurisdicional de maneira completa e motivada, emitindo entendimentos, ainda que contrários, sobre as matérias contidas nas razões do recurso ordinário.

13. Isto posto, sejam conhecidos e acolhidos estes embargos de declaração para, suprindo a omissão ocorrida, analisar e solucionar a questão da insurgência recursal contida no capítulo IV, itens 12 a 22, que, uma vez enfrentada conforme a sua ótica, certamente será acolhida, glosando-se da condenação os danos materiais na espécie lucros cessantes, reduzindo- se, consequentemente, o valor dos danos materiais, avocada, desde já, a infringência necessária, ante a incompatibilidade do que foi com o que poderá ser resolvido.

Por ser de Justiça,

E. R. M.

Rondonópolis, MT, 10 de fevereiro de 2017.

Stella Haidar Arbid Zucato

OAB/MT 10.931-A

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