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19 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Insalubridade [1666], Adicional [2594], Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional [2275], • 0000668-91.2021.5.23.0026 • VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Insalubridade [1666], Adicional [2594], Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional [2275],
Juiz
HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
ATOrd 0000668-91.2021.5.23.0026
RECLAMANTE: EVA CRISTINA LAURENTINO DA COSTA
RECLAMADO: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

EVA CRISTINA LAURENTINO DA COSTA, qualificada na exordial, ajuizou, em 24/08/2021, a presente reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, alegando, em síntese, que foi contratada nos anos de 20163 (01 a 10), 2017, 2018, 2019 (02 a 12) e 2020, para exercer a função de agente ambiental. E, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, postulou, em síntese: adicional de insalubridade e reflexos. Ainda, postulou a concessão da justiça gratuita. Juntou procuração. Atribuiu à causa o valor de R$ 41.388,93. .

A ré apresentou defesa escrita, em forma de contestação, suscitando preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide.

A autora apresentou réplica.

Vieram, os autos conclusos, por determinação judicial (ID e560ab8).

É, em síntese, o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO

No caso em exame, narra a autora que foi contratada pelo ente público demandado mediante os contratos temporários juntados aos autos.

Sucede que a jurisprudência atual do STF é no sentido de que a competência para apreciar lides que envolvem a contratação temporária de servidor pelo Poder Público é da Justiça Comum, Estadual ou Federal, visto que a relação jurídica estabelecida é de direito público. Este Tribunal Regional já possui precedentes nesse sentido:

INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na ADIN 3.395-6/DF, posicionou-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento de demandas que tenham por objetivo a discussão quanto à natureza da relação jurídica havida entre um ente público e o particular quando da contratação de trabalhadores em caráter temporário e/ou emergencial e em cargos em comissão. A suposta relação entre o ente sindical e o Estado de MT afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, pois os pedidos estão pautados em típica relação de caráter jurídico-administrativo, hipótese não contemplada pelo artigo 114, da CF/88. Não cabe, pois, a esta especializada impor obrigação ao ente estatal de realização de concurso público para contratação de servidores estatutários. Recurso não provido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000095-47.2017.5.23.0041; Data: 20/06/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Em consonância com o julgamento da ADI-MC 3.395/DF, a jurisprudência do STF e do TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar as demandas que envolvam a contratação temporária de trabalhadores, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da Republica, ainda que haja discussão a respeito da legalidade ou desvirtuamento do respectivo contrato, pois a relação existente é jurídico-administrativa. No caso, o 1º Réu (Município de Cuiabá) sustenta que a Autora foi admitida mediante a celebração de contrato temporário para atender à necessidade temporária de excepcional de interesse público. Diante disso, com suporte no artigo 485, inciso IV, § 3º, do NCPC (artigo 267, inciso IV, § 3º, do CPC/1973), impõe-se anular a sentença para declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000325-77.2015.5.23.0003 RO; Data: 07/04/2017; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)

CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante o atual entendimento do STF (ADI 3395/DF), compete à Justiça Comum Estadual conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Recurso obreiro não provido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000348-17.2015.5.23.0005 RO; Data de Publicação: 07/04/2016; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: OSMAIR COUTO).

LITÍGIO ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DE QUE A RELAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO E SERVIDOR SERÁ SEMPRE DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. O Supremo Tribunal Federal deu repercussão geral à decisão proferida no RE n. 573202 e fixou o entendimento de que o substrato da relação entre servidor e Poder Público é sempre de natureza jurídico-administrativa, cabendo à Justiça Comum - Estadual ou Federal - e não à Justiça do Trabalho dirimir tais conflitos, ainda que eventualmente tal relação seja regida pela CLT. Conquanto no presente caso o apelo da obreira vise à reforma da decisão originária que declarou a incompetência desta Especializada para apreciar os pedidos relativos à parte do período laboral (período anterior à anotação dos dados contratuais na CTPS), devo conhecer de ofício da matéria, dado o seu caráter de ordem pública, e concluir que o caso enseja o reconhecimento integral da incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, para processar e julgar todo o litígio, razão pela qual declaro nulos os atos decisórios praticados pelo julgador de origem, nos termos do artigo 113, § 2º, do CPC, e determino a remessa dos autos do processo à Justiça Estadual da Comarca de Cáceres/MT, restando prejudicada a análise das demais matérias trazidas nos recursos interpostos pelo reclamante e pelo reclamado. (TRT da 23.ª Região; Processo: 00651. 2011. 031. 23. 00-3 RO; Data de Publicação: 21/11/2012; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: EDSON BUENO DE SOUZA).

O Colendo TST também possui entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar as demandas que envolvam a contratação temporária de trabalhadores, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição da Republica, ainda que haja discussão a respeito da legalidade do respectivo contrato.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA PRIMITIVA EM QUE SE DISCUTE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO "SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.O excelso STF firmou jurisprudência no sentido de que os vínculos estabelecidos em situações previstas no inciso IX do art. 37 da CF ostentam natureza jurídico-administrativa, não havendo, por isso, espaço para a atuação da Justiça do Trabalho, sob pena de contrariedade ao que fora deliberado nos autos da ADI-MC 3.395/DF. Acompanhando a tendência jurisprudencial do STF, este Tribunal, em abril de 2009, cancelou a OJ 205 da SBDI-1, que reconhecia a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos entre trabalhador temporário e o ente público. 2. Na hipótese, a pretensão rescisória é dirigida contra sentença proferida em ação trabalhista movida por servidora admitida pelo Município de Juazeiro-BA. Na petição inicial da reclamação trabalhista a reclamante, ora Ré, informou que havia sido admitida em 1/4/2009, mas que 'apenas em 10/07/2012 foi celebrado o contrato escrito, em regime especial de direito administrativo, com data retroativa ao início da contratação (01/04/2009)'. O referido ajuste escrito celebrado entre o Autor e Ré dispõe que se trata de contrato temporário, 'sob Regime Especial de Direito Administrativo'. Desse modo, se a servidora estava ligada ao Município por vínculo jurídico de natureza administrativa, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa, ainda que se cuide de hipótese de desvirtuamento da contratação formalmente sujeita a regime jurídico administrativo. 3. À luz do disposto no art. 114, I, da Constituição Federal, e em respeito ao decidido pelo STF na ADI-MC 3.395/DF, a discussão em torno da legalidade da relação havida entre a servidora temporária e o Município de Juazeiro-BA deve ser travada no âmbito da Justiça Comum. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e provido. (RO - 907-24.2014.5.05.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/04/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016).

RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou decaráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF).2. Na espécie, restou incontroverso que a reclamante foi contratada pelo ente público reclamado, em regime temporário, para a função de enfermeira, sob o regramento da Lei Estadual 500/74, e que tal contrato ainda estava vigente quando da propositura desta reclamação. Por entender que a natureza dos pedidos autorais atrai a competência desta Especializada, o e. TRT reformou a sentença, afastando a incompetência da Justiça do Trabalho e prosseguindo no julgamento das demais matérias, forte no artigo 515, § 3º, do CPC. 3. Contudo, mesmo nos casos de pedido de verbas trabalhistas em virtude do desvirtuamento de contratação disciplinada em lei local instituidora de regime jurídico-administrativo, o STF entende que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.4. Incompetência que se reconhece. Prejudicado o exame das demais matérias objeto da revista. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. Prejudicado o exame do recurso de revista do MPT, tendo em conta o êxito recursal da reclamada, no tocante à incompetência desta Especializada para o julgamento da demanda. (RR - 56900-35.2008.5.15.0113, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 02/03/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016).

O STF, aliás, também reconhece a competência da Justiça Comum para julgar as demandas que envolvam relação jurídico-administrativa, ainda que haja discussão a respeito da validade do contrato temporário.

Agravo regimental na medida cautelar na reclamação - Administrativo e Processual Civil - Ação civil pública - Vínculo entre servidor e o poder público - Contratação temporária - ADI nº 3.395/DF-MC - Cabimento da reclamação - Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2.Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada.3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. Agravo regimental provido e, por efeito da instrumentalidade de formas e da economia processual, reclamação julgada procedente, declarando-se a competência da Justiça comum. (Rcl 4069 MC-AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010, DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 EMENT VOL-02537-01 PP-00019).

Por esses fundamentos, acolho a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

JUSTIÇA GRATUITA

Em razão da declaração juntada sob ID c1f55b4 e não havendo prova em sentido contrário, reputo atendido o comando do artigo 790, parágrafo 3º da CLT, razão pela qual defiro à parte Reclamante os benefícios da gratuidade da justiça.

III- DISPOSITIVO

ISTO POSTO,resolve o juiz titular da VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS-MT, nos autos da presente reclamatória ajuizada por EVA CRISTINA LAURENTINO DA COSTA em face de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO acolher a preliminar de incompetência material desta Especializada para processar e julgar a presente demanda e, consequentemente, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Custas processuais às expensas da parte autora, das quais a isento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Remetam-se os autos à Justiça Comum para redistribuição.

Intimem-se as partes.

BARRA DO GARCAS/MT, 03 de dezembro de 2021.

HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332479382/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-6689120215230026-mt/inteiro-teor-1332479417

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