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19 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Rescisão Indireta [2435], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Abrangência da Condenação [55426], Salário Maternidade [8812], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Ente Público [55217], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], • 0000343-55.2021.5.23.0111 • VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto
Rescisão Indireta [2435], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Abrangência da Condenação [55426], Salário Maternidade [8812], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Ente Público [55217], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029],
Juiz
CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ATSum 0000343-55.2021.5.23.0111
RECLAMANTE: SANIELLE BRAZ DA SILVA
RECLAMADO: MANOEL MESSIAS DA SILVA FILHO EIRELI E OUTROS (2)

DESPACHO

Designo audiência UNA (onde serão colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas, se for o caso) para o dia 24/02/2022, às 09h50min, a realizar-se por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência aplicativo ZOOM (artigo 6º, da Resolução 314, do Conselho Nacional de Justiça e artigo 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5, de 17/04/2020), cujo aplicativo deverá ser instalado no celular ou computador das partes e advogados, por meio do seguinte link: "https://us02web.zoom.us".

Na data e hora designadas para a audiência, os participantes deverão acessar a sala de audiência telepresencial por meio de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão, utilizando-se o link a seguir:

https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtcamponovo?pwd=cWkzVm91QXVIMG9pTWdLM2RvUWNnUT09

ID da reunião: 258 731 0928

Senha de acesso: B#V7Ku

Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário pré-estabelecido para a audiência. Observem-se as dicas de acesso constantes do último item deste despacho.

As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão.

Intimem-se as partes para que, em até 02 (dois) dias úteis antes da audiência designada, apresentem e-mail e número de celular com WhatsApp, inclusive de eventuais testemunhas, uma vez que, se houver instabilidade do sistema ZOOM, ou dificuldade de acesso por qualquer das partes/testemunhas, o juízo poderá tentar outros meios de contato, com o intuito de viabilizar a realização da audiência telepresencial.

Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato.

Cientes as partes que deverão comparecer à solenidade processual, sob as penas do art. 844 da CLT, sem prejuízo de relativização delas, de acordo com o caso concreto, diante da situação excepcional que nos impõe a realização de audiência por videoconferência, bem assim para prestarem depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessas quanto à matéria de fato (CPC, art. 385, § 1º, e Súmula n. 74, I, do TST).

As partes deverão apresentar suas testemunhas nesta ocasião (Audiência UNA), na forma dos arts. 825 e 845 da CLT e 455, §§ 2º e do CPC, sob pena de preclusão e presunção de desistência. Cientes as partes que incumbe aos advogados providenciarem a informação (carta convite) ou intimação das suas testemunhas (carta com AR), na forma e no prazo do art. 455 do NCPC. Assim, somente será deferida a intimação de testemunha ausente, desde que observados o procedimento e prazo legal.

Ficam ressalvadas as hipóteses legais em que se admite a apresentação de rol, no prazo de até 15 dias antes da audiência, na forma dos arts. 357, § 4º, e 455, § 4º, do NCPC.

Assim, e notadamente diante do Provimento Secor n. 01/2019, deste Regional, deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, as testemunhas cuja oitiva demande a expedição de carta precatória (CLT, art. 653), funcionário público, civil ou militar (CLT, art. 823) e autoridades com prerrogativas de função (NCPC, art. 454).

Não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à produção de prova testemunhal, ou mesmo que a parte se compromete a trazer espontaneamente sua testemunha.

No mesmo sentido, precedentes obrigatórios (CPC, art. 489, § 1º, V, c/c art. 927, V), proferidos pela SDI-1 doc. TST:

"Pedido de adiamento da audiência para intimação de testemunha. Indeferimento. Determinação judicial prévia de apresentação de rol de testemunhas. Inobservância. Cerceamento do direito de defesa. Não caracterização. Art. 825, da CLT. Não violação. Com o objetivo de imprimir razoável duração ao processo, a praxe nos Tribunais Regionais é no sentido de designar audiências unas e contínuas, em que as partes são previamente notificadas a respeito da necessidade de apresentar o rol de testemunhas antecipadamente ou trazer as não arroladas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, para que fosse intimada a testemunha não arrolada e que não compareceu espontaneamente, não viola o art. 825 da CLT, nem caracteriza cerceamento do direito de defesa. Reforça tal entendimento o fato de, no caso concreto, além de a parte ter sido previamente informada a respeito das consequências advindas da ausência das testemunhas na data da audiência, não haver justificativa para o não comparecimento, nem prova de que foram realmente convidadas. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, relator, Márcio Eurico Vitral Amaro e Augusto César Leite de Carvalho". (TST-E-RR-1810-18.2012.5.15.0108, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, red. p/ acórdão Min. Hugo Carlos Scheuermann, 12.4.2018).

"Pedido de intimação de testemunha. Indeferimento. Determinação judicial prévia de apresentação de rol de testemunhas. Inobservância. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Na hipótese em que a parte não observa determinação judicial prévia de apresentação de rol de testemunhas e não comprova a realização de convite à testemunha ausente, o indeferimento do pedido de adiamento de audiência para intimação de testemunha que não compareceu espontaneamente não caracteriza cerceamento do direito de defesa, nem viola o art. 825 da CLT. No caso, foi dada ciência ao reclamante quanto à designação de audiência una, registrando-se a recomendação de que as testemunhas não arroladas previamente deveriam ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, deu-lhes provimento para, reformando a decisão turmária quanto ao reconhecimento de violação do art. 825 da CLT, afastar a declaração de nulidade por cerceamento de defesa, e restabelecer o acórdão do Regional. Vencidos os Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César leite de Carvalho e Alexandre Agra Belmonte". (TST-E-RR-2300-70.2007.5.02.0401, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 28.9.2017)

INTIME-SE a parte autora acerca deste despacho, por seu procurador, e NOTIFIQUEM-SE as partes Rés, sendo o primeiro réu via edital, considerando o quanto certificado na certidão de ID 0fd2519.

Diante dos termos do § 10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, não sendo possível a intimação pelo DEJT, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos.

Dicas para utilização do Zoom:

a. No primeiro acesso ao link da audiência, é recomendável que seja instalado o cliente Zoom no computador, tablet ou smartphone (será feito do download automático do cliente, basta instalar).

b. Para maiores informações sobre como acessar a sala de audiência telepresencial, veja:

https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o

CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 03 de dezembro de 2021.

CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332447852/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-3435520215230111-mt/inteiro-teor-1332447877

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