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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000297-73.2020.5.23.0023 MT - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
03/12/2021
Relator
ELINEY BEZERRA VELOSO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000297-73.2020.5.23.0023 (RORSum)

RECORRENTE: ELTON DOS SANTOS ARAGÃO CERQUEIRA

RECORRIDO: PNEUS VIA NOBRE LTDA


RELATORA: ELINEY VELOSO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO

CERTIFICO que, na 24ª Sessão Ordinária realizada nesta data, de forma telepresencial, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora ELINEY BEZERRA VELOSO (RELATORA), com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado WANDERLEY PIANO DA SILVA e do Excelentíssima Senhor Procurador do Trabalho BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO, a Egrégia 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e das respectivas contrarrazões ofertadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora a seguir transcrito.

"CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR

A relação jurídica mantida entre as partes teve início em 06.05.2019, portanto, já sob a égide da Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), estendendo-se até 23.03.2020, razão pela qual o recurso será analisado com amparo nas disposições de direito material e processual vigentes a partir da novel legislação.

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário e das respectivas contrarrazões.

MÉRITO

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - DESÍDIA

A magistrada de origem considerou que o término da relação de emprego ocorreu por desídia do reclamante, aplicando, na espécie, o art. 482, alínea e da CLT. Por conseguinte, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

O reclamante pede a reforma do julgado, argumentando que trabalhava como estoquista, atividade que demandava contínuo esforço físico para a movimentação de pneus e demais produtos em estoque, destacando que a existência de elevadores e máquinas apropriadas para esta função, na forma anunciada pela defesa, não foi confirmada pela prova produzida.

Sustenta que, embora o exame médico ocupacional - realizado após a alta previdenciária - ter atestado sua aptidão para retorno ao trabalho, o quadro de dores decorrente do acidente sofrido ainda persistia, o que levou o obreiro a sofrer uma série de perseguições, por não conseguir carregar peso como antes, sendo acusado de estar fazendo" corpo mole ".

Negou as faltas disciplinares apontadas pela reclamada, acrescentando não ter a empregadora observado a imediaticidade e a proporcionalidade na aplicação das penas, ponderando que, ainda se admitisse a existência de erros de procedimento, não há provas de que tenha agido de forma dolosa ou causado prejuízo à empregadora.

Por fim, destacou que a reclamada aplicou dupla penalidade ao obreiro, além de não ter demonstrado a ocorrência dos atos faltosos supostamente por ele praticados, ônus que lhe competia, impondo-se a reversão da justa causa.

Sem razão, contudo.

A justa causa, por ser a mais severa das sanções trabalhistas, demanda comprovação por meio de prova robusta, devendo haver adequação e proporcionalidade entre o ato faltoso praticado pelo empregado e a pena aplicada.

Maurício Godinho Delgado leciona que a legislação ordinária não prevê qualquer procedimento especial para a aferição de faltas e aplicação de penas no contexto intraempresarial (excetuada a situação do estável); porém, uma vez constatada a falta grave, a fixação da penalidade deverá observar três requisitos a saber: objetivo, subjetivo e circunstancial.

O requisito objetivo, se refere ao enquadramento da conduta obreira às hipóteses legais tipificadas como falta grave; o subjetivo, diz respeito ao elemento volitivo (dolo ou culpa); e, o circunstancial, abarca questões como o quadro sócio-econômico do trabalhador, idade, escolaridade, ambiente, costumes, etc. Além destes requisitos, Godinho alerta para a necessidade de observância, concomitante, do"nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação das penalidades"(in Curso de direito do trabalho. 18 ed., São Paulo: LTr, 2018, p. 1426).

Assim, para saber se a conduta atribuída à parte obreira importou em justa causa para o rompimento do vínculo empregatício, necessário verificar se foram satisfeitas todas essas exigências, sendo ônus do empregador a prova da justa causa alegada, por tratar-se de fato extintivo de direito, nos moldes do disposto no art. 818, II, da CLT.

A reclamada fundamentou a dispensa do obreiro na falta grave capitulada na alínea e do art. 482 da CLT -"desídia no desempenho das respectivas funções"(fl. 124 - id. 13e0714).

Sobre a conduta desidiosa, mais uma vez lanço mão da doutrina de Maurício Godinho Delgado (" in "Curso de Direito do Trabalho. 15 ed. São Paulo LTR, 2016, p. 1332-1333) assim tipifica a conduta:

"Trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra geral, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas. Neste quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades, em busca da adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na resolução culposa do contrato de trabalho.

É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate da regra geral, se isso ocorrer, não há que se falar em gradação de penalidades".

Na petição inicial o reclamante alegou ter sofrido acidente automobilístico em 07.06.2019, quando retornava do intervalo intrajornada, fraturando a tíbia e permanecendo sob gozo de auxílio-doença acidentário por 4 (quatro) meses. Afirmou ter retornado ao trabalho em 25.10.2019, contudo, com restrição médica quanto à movimentação de peso, fato que teria ensejado perseguições no ambiente de trabalho, pois interpretado pela empregadora como" corpo mole ". Ponderou ter apresentado atestados médicos a justificar eventuais ausências do trabalho e que os fatos ensejadores das penalidades foram insignificantes. Pugnou, nestes termos, pela reversão da justa causa.

A reclamada defendeu-se dos fatos noticiados, aduzindo que o reclamante desempenhava suas atividades laborais sem dificuldades, além de não ter recebido documentos médicos atestando a alegada incapacidade parcial. Asseverou ter observado a proporcionalidade e a imediaticidade para a aplicação das penalidades, destacando as reiteradas faltas injustificadas do obreiro ao trabalho, o desempenho insatisfatório das obrigações atinentes às suas funções e a conduta agressiva no ambiente laboral, fatos que ensejaram a aplicação das penas de advertência, suspensão e, por fim, a justa causa em 23.03.2020, "tendo em vista que [o reclamante] saiu mais cedo no dia 20.03.2020 sem autorização do gerente, e no dia 21/03/2020 faltou ao trabalho de forma injustificada, prejudicando as atividades da loja" (fl. 82 - id. d76e990 - pág. 22).

Vejamos, inicialmente, as penalidades aplicadas, com as respectivas datas e motivos:

- Advertência disciplinar, em 28.01.2020, por conduta desidiosa (fl. 166 - id. 1272e3d);

- Advertência disciplinar, em 06.02.2020, por conduta desidiosa (fl. 167 - id. 1272e3d);

- Advertência disciplinar, em 02.03.2020, por insubordinação (fl. 176 - id. 1272e3d - Pág. 11);

- Suspensão disciplinar, em 05.03.2020, por 03 dias, por insubordinação (fl. 177 - id. 272e3d - Pág. 12);

- Dispensa com justa causa, por encerrar a jornada sem autorização e antes do expediente contratual no dia 20.03.2020 (sexta-feira) e faltar injustificadamente no dia 21.03.2020 (sábado), aplicando-se a penalidade máxima em 23.03.2020 (fl. 124 - id. bf92496).

Em análise do acervo probatório constato o cumprimento dos requisitos legais necessários à validação da justa causa aplicada pela empregadora, haja vista a reiteração de atos violadores das obrigações contratuais típicas, pelo reclamante, caracterizados na ausência de zelo e atenção no desempenho de suas atividades, no comportamento agressivo e insubordinado no ambiente laboral e, por fim, na reiteração de faltas injustificadas, autorizando a rescisão contratual por conduta desidiosa.

As falhas procedimentais encontram-se devidamente demonstradas pelos documentos de fls. 168/174 (id. 1272e3d), que ensejaram a aplicação da pena de advertência nos dias 28.01.2019 (fl. 166 - id. 1272e3d) e 06.02.2019 (fl. 167 - id. 1272e3d), a primeira em razão da desatenção na elaboração de pedido de frete e do encerramento da jornada antes do horário contratual, a segunda motivada pela conduta desidiosa constatada pela auditoria interna, em que se verificou a ocorrência de erros em lançamentos e entregas de produtos, em prejuízo da empregadora.

Destaco, no aspecto, que a circunstância de ter havido o desconto salarial decorrente dos prejuízos causados à reclamada (fl. 175 - id. 175) não configura a dupla penalidade, pois amparada no art. 462, § 1º da CLT, atinente à reparação do dano, sem o condão de excluir a penalização decorrente do ato faltoso.

A desídia no exercício das funções foi também confirmada pelas declarações da testemunha Ricardo Fernandes Januário, que trabalhou como gerente do reclamante, ao declarar"que ele [o reclamante] chegou a ser suspenso tendo o depoente aplicado duas suspensões primeiro porque ele não estava cumprindo suas funções e também pela falta de compromisso porque faltava e não apresentada atestado; que como estoquista ele tinha que guardar os pneus e quando pedia para guardar ele dizia que não ia guardar porque não tinha lugar no estoque; que ele tinha que conferir mercadoria, guardá-las no estoque e lançar notas fiscais; (...) sempre que o autor era questionado principalmente quando não estava cumprindo as ordens da empresa ficava nervoso xingava os colegas inclusive o depoente."(fls. 474/475 - id. 14522d5).

Os elementos probatórios demonstram, ademais, que o obreiro solicitou a saída antecipada do trabalho no dia 29.02.2020 (sábado) e ausentou-se no dia 02.03.2020 (segunda-feira) por supostamente encontrar-se com quadro de dores. Confrontado quanto à não apresentação dos atestados médicos, na forma previamente solicitada pelo gerente, adotou comportamento irritadiço, desproporcional, utilizando-se de xingamentos e ameaças de agressão, ensejando a aplicação da pena de advertência, por insubordinação, ainda em 02.03.2020 (fl. 176 - id. 1272e3d).

As penalidades aplicadas, contudo, não foram suficientes a motivarem a melhora comportamental do reclamante, considerando que em 05.03.2020 recusou, sem justo motivo, ordem de superior hierárquico, atinente à organização/remoção de pneus no estoque, fato que ensejou a aplicação de nova penalidade, desta feita mais gravosa, ou seja, a suspensão pelo prazo de 03 (três) dias (fl. 177 - id. 1272e3d).

A recusa no cumprimento das determinações e o comportamento agressivo e insubordinado do recorrente foram igualmente confirmados na instrução processual, pelas declarações da única testemunha ouvida, as quais transcrevo para melhor elucidação da matéria:

"trabalha na empresa desde janeiro/2020 na função de gerente; que trabalhou junto com o reclamante que era estoquista; que ele foi demitido porque não cumpria as funções dele para as quais foi contratado e também por causa do comportamento dele que era agressivo, discutia com os funcionários além de ser insubordinado; que certa vez ele discutiu com uma pessoa porque ele baixou a porta com muita força ao que o colega disse que não precisava fechar com força daquele jeito e então ele começou a discutir e xingar; que ele também já discutiu com o caixa e até mesmo contigo; (....) sempre que o autor era questionado principalmente quando não estava cumprindo as ordens da empresa ficava nervoso e xingava os colegas inclusive o depoente; que teve um sábado que o autor pediu ao depoente para sair mais cedo ao que foi recusado pelo depoente mas mesmo assim ele saiu e também teve relato da gerência anterior de que ele já saiu mais cedo sem autorização; que quando do retorno da suspensão o autor não apresentou atestado médico para justificar a falta (...); havia 3 mecânicos, a moça do caixa, dois vendedores, o depoente e o estoquista; que no setor de estoque só tinha um estoquista e na ausência dele era o gerente que cumpria sua função; que não se lembra as datas das advertências e não foram assinadas por ele mas por testemunhas; que aplicou duas advertências e uma suspensão sendo esta última de 3 dias mas findos os quais ele não retornou no dia determinado; que ele xingava quando tinha algum problema; às vezes vinha algum colega reclamar com o depoente que o autor tinha xingado por foi cobrá-lo sobre a porta, ou sobre qualquer atividade dele e então ficava alterado e nervoso; que sempre que aplicou as advertências explicou o motivo; que os pneus que foram pedidos para o depoente guardar eram de camionete de fácil manuseio; que os de trator, quando cabiam no estoque era guardados lá mas quando vendidos geralmente retirados no mesmo dia". (fls. 474/475 - id. 14522d5).

A despeito de o obreiro alegar tratar-se de testemunha sem isenção de ânimo, verifico não ter se valido da arguição de suspeição em momento processual oportuno, ou seja, antes do compromisso e colheita do depoimento da testemunha, na forma prescrita pelo art. 457, § 1º do CPC e art. 795 da CLT, tornando preclusa insurgência nesse momento processual.

Por fim, no tocante à penalidade máxima aplicada em 23.03.2020, extraio do aviso prévio encartado à fl. 124 (id. bf92496) que a justificativa patronal para a ruptura do contrato de emprego foi a saída antecipada seguida de falta injustificada ao trabalho, sinalando a empregadora que o "Colaborador no dia 20/03/2020 foi embora as 12:20 sem informar ao gerente da loja e no dia 21/03/2021 faltou ao trabalho de forma injustificada, prejudicando as atividades da loja, infração configurada pela letra E do art. 482 da CLT".

De se notar que a saída antecipada do posto de trabalho ocorreu na sexta-feira (20.03.2020), seguindo-se a falta injustificada no sábado (21.03.2020) e a aplicação da penalidade máxima no primeiro dia útil que se seguiu, ou seja, na segunda-feira (23.03.2020), por ocasião da não apresentação de justificativa apta a abonar as faltas ocorridas, encontrando-se presente, portanto, o requisito da imediaticidade.

A proporcionalidade encontra-se, de igual modo, comprovada no contexto apresentado, pois precedida da aplicação das penas de advertência e suspensão, não se evidenciando, lado outro, a alegada ocorrência de dupla penalidade, pois não há nos autos elementos que demonstram a imposição de penalidade diversa para as faltas contratuais perpetradas em 20 e 21 de março de 2020, mas a inescusável reiteração de práticas desidiosas e incompatíveis com a manutenção do vínculo empregatício.

Obtempero que a despeito das alegações de perseguição e desrespeito às limitações físicas para o trabalho, o reclamante deixou de indicar, no acervo probatório, os documentos médicos que subsidiam aludida argumentação, bem assim outros elementos de prova capazes de confirmar a prática violadora das normas de proteção e segurança no trabalho, especialmente o art. 198 da CLT, alusivo ao limite de remoção de peso por empregado, prevalecendo, nesse contexto, o atestado médico ocupacional de retorno ao trabalho apresentado à fl. 123 (id. a8bd80c), segundo o qual o obreiro encontrava-se apto para o desempenho das atividades laborais de estoquista.

Por fim, em que pese a alegação recursal de violação ao art. 93, X da CF, entendo que a decisão questionada encontra-se devidamente fundamentada e amparada no acervo probatório produzido pelas partes, razão pela qual rejeito a tese de nulidade do processado alegada pelo reclamante.

Pelas razões apresentadas, considero que a reclamada desvencilhou-se satisfatoriamente do ônus de demonstrar a ocorrência da falta grave praticada pelo trabalhador, capitulada no art. 482, e, da CLT, ou seja, o ato de desídia caracterizado pelo comportamento negligente do obreiro frente às obrigações contratuais. Por corolário, são indevidas as parcelas rescisórias postuladas, uma vez que rejeitada a reversão da justa causa.

Ante a manutenção do julgado, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora do reclamante.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Considerando os fundamentos expostos, reputo atendido o prequestionamento requerido pela reclamada. Ademais, com a adoção de tese explícita a respeito das matérias debatidas, tem-se por prequestionados os dispositivos legais mencionados no apelo, conforme exegese da Súmula n.º 297, I, e das OJs n.º 118 e 119 da SDI-I do c. TST

INTIMAÇÃO EXCLUSIVA

Observe a Secretaria do Tribunal Pleno para que todas as intimações dirigidas à 2ª reclamada sejam realizadas em nome do advogado João Ricardo Filipak, OAB/MT 11.551, com endereço profissional na Rua Mascarenhas de Moraes, nº 258, Vila Marilei - Rondonópolis - MT, conforme pleiteado à fl. 354 (id. 31f658d - pág. 16), procuração de fl. 29 (id. 13e0714).

É como voto."

O Procurador do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito.

Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1º, IV, da CLT.

Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Barrionuevo. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Régis Valente não participou deste julgamento em razão do usufruto de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho Bernardo Leôncio Moura Coelho. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Eliney Veloso presidiu a Sessão.


Plenário Virtual, terça-feira, 03 de agosto de 2021.

(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006)

ELINEY BEZERRA VELOSO

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332403965/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-rorsum-2977320205230023-mt/inteiro-teor-1332404049