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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro
Publicação
22/10/2021
Relator
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0000065-17.2017.5.23.0007 (AP)

AGRAVANTE: BBC ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA - ME

AGRAVADO: ADILSON DA SILVA ALMEIDA


RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. Constatando-se que a ação foi ajuizada antes de expirar o biênio contado da averbação da retirada da sócia do quadro societário da empresa demandada, há que se reconhecer sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas, em conformidade com os artigos 1003 e 1032 do Código Civil, aplicáveis ao caso, uma vez que os fatos da demanda são anteriores à vigência da Lei n. 13.467/2017. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.

RELATÓRIO

A Excelentíssima Juíza do Trabalho Rosana Maria de Barros Caldas, titular na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, prolatou decisão (ID. 135859c) por meio da qual acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada WCUIABA BAR LTDA e determinou a inclusão, em definitivo, da sócia BBC ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME na polaridade passiva da presente execução.

A executada, BBC Administração e Participações Ltda, interpôs agravo de petição sob ID 71c804d, pugnando pela reforma da decisão a fim de que seja excluída do polo passivo.

O exequente apresentou contraminuta sob ID f484764.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, em decorrência da previsão constante no art. 51 do Regimento Interno desta Corte.

É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Por estarem presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela sócia executada e da contraminuta respectiva.

MÉRITO

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE.

A magistrada singular, diante da insuficiência patrimonial da empresa ré, proferiu decisão por meio da qual acolheu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada e determinou a inclusão definitiva da empresa BBC Administrações e Participações Ltda-ME, na condição de sócia retirante, na polaridade passiva da execução.

Inconformada, a agravante insurge-se contra essa decisão.

Alude que a desconsideração da personalidade jurídica somente tem lugar quando materializadas as hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticada pela empresa em relação ao direito do autor, sendo que nenhum desses elementos ficou evidenciado nos autos.

Afirma que na época da contratação do autor, em 01.03.2014, sequer era sócia da empresa e que, em 04.12.2015, efetuou a venda de suas quotas para o Sr. Robson de Paula Borges Júnior, tendo sido efetuada a averbação na Junta Comercial no dia 26.02.2016.

Defende que o simples fato de constar o seu nome na Junta Comercial não é suficiente para evidenciar a condição de sócia-oculta ou mesmo de sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico, de modo que não pode ser incluída no polo passivo da execução em apreço.

Segue dizendo que se retirou da sociedade há mais de seis anos, sendo incabível o redirecionamento da execução em seu desfavor neste momento, porque a desconsideração da personalidade jurídica somente foi efetuada em 23.07.2020, quando já havia transcorrido o prazo de dois anos previstos no art. 10-A da CLT.

Além disso, a sua participação societária na empresa executada se encerrou em 04.12.2015 ao passo que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 01.03.2014 a 22.08.2016, sendo certo que sequer participou da rescisão contratual do agravado, o que impede a sua responsabilização pelas verbas rescisórias pleiteadas.

Desta feita, por entender ausente qualquer responsabilidade, pugna pela reforma da decisão, com a consequente exclusão da agravante do polo passivo da execução.

Passo à análise.

De início, verifico que a inclusão da agravante na polaridade passiva da execução se deu em observância ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC.

É bom que se diga que anteriormente à desconsideração da personalidade jurídica da agravante foram envidados esforços para localização de bens da empresa executada, sem êxito, conforme demonstram as pesquisas de patrimônio feitas em relação a empresa executada por meio de Bancejud, Renajud e pesquisa notarial (IDs 6652aa6 e seguintes).

A partir da constatação da inexistência de bens da executada que compõe o polo passivo da execução, fica autorizado o direcionamento da execução aos sócios, aí sim respeitando-se o limite de sua responsabilidade, na forma da lei.

A inserção dos sócios no polo passivo ocorre por utilização da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, cuja aplicação permite que o juiz desconsidere os efeitos da personificação da sociedade e responsabilize os sócios ou administradores, impedindo a consumação de fraudes ou abusos cometidos por estes.

A teoria acima referida encontra guarida no art. 50 do Código Civil, o qual prevê que:

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.".

A desconsideração da personalidade jurídica também encontra previsão no art. 28 do CDC, o qual estabelece que:

"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.".

Com base nessas duas previsões, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias a saber: teoria maior, prevista no art. 50 do CC, que exige a presença de dois requisitos para desconsideração da personalidade jurídica: o abuso da personalidade jurídica e o prejuízo ao credor; e a teoria menor, abarcada no art. 28 do CDC, a qual incide diante de prejuízos sofridos pelo credor.

Impende esclarecer à agravante que, no processo do trabalho, tornou-se recorrente a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica sempre que a satisfação dos créditos trabalhistas devidos pela sociedade não se tornar viável, com fulcro na redação do § 5º do art. 28 do CDC, hipótese que se materializou nos autos, conforme apontado em linhas anteriores.

A inclusão da agravante na polaridade passiva da execução, portanto, encontra guarida em um dos preceptivos legais incidentes à espécie, acima citado.

Neste sentido já decidiu esta Corte, ipsis litteris:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica - segundo a qual basta a pessoa jurídica não possuir bens para satisfazer o crédito trabalhista para ter início a execução dos sócios ou responsáveis, é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. No caso em comento, foram esgotadas todas as tentativas expropriatórias de bens da sociedade Executada, razão pela qual se autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para o patrimônio de seus sócios. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000334-78.2016.5.23.0108; Data: 26/01/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE)" (in www.plenum.com.br).

"AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que haja prova robusta do preenchimento dos requisitos do art. 50 do CCou do art. 28 do CDC. Agravo de petição provido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000398-95.2016.5.23.0041 RO; Data: 22/08/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)" (in www.plenum.com.br. Grifei).

Caso pretendesse se valer do benefício de ordem, já que a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária à da empresa, competia à agravante demonstrar que os executados possuem patrimônio hábil a garantir o crédito exequendo, o que não logrou fazer, de modo que foi preenchido o requisito relativo a inexistência de ativo patrimonial, conforme previsão do § 5º, art. 28 do CDC.

Diante do exposto, uma vez que preenchidos os requisitos legais, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da demandada e, consequente, a inclusão da agravante no polo passivo da execução.

Prosseguindo na análise das alegações recursais, registro que, considerando que sua vigência é posterior aos fatos que compõem esta lide, o artigo 10-A da CLT, que trata da responsabilização de sócios retirantes, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, não é aplicável ao caso em análise, pois, por se tratar de regra de responsabilização patrimonial, tem natureza bifronte.

Colho da doutrina lição em sentido convergente[1]:

"Portanto, não se pode impor uma lei nova (como a Lei n. 13.467/2017) que altere as regras da responsabilidade patrimonial programada pela lei vigente ao tempo do contrato de trabalho e mesmo da propositura da ação, ou seja, que subtraia bens à responsabilidade patrimonial ou que dificultem a prova da responsabilidades patrimonial de sócios ou grupo econômico anteriormente prevista pela lei velha e pela jurisprudência ao tempo do contrato de trabalho e mesmo da propositura da demanda, uma vez que se comprometeria fatal- mente o direito material e o próprio direito de acesso à justiça no caso concreto gerando o cancelamento de direitos substanciais da parte: direitos adquiridos e protegidos constitucionalmente (inciso XXXVI do art. da CF), e, ainda, atingiria o próprio direito de ação garantido pelo inciso XXXV do art. da CF."

Assim, a limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante encontra previsão nos artigos 1.003 e 1.032 do CC, ambos aplicáveis ao processo do trabalho, os quais dispõem:

"Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." (Grifo acrescido).

"Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (Grifo acrescido).

Da leitura contrário sensu dos dispositivos acima transcritos, deflui de maneira palmar que, após dois anos da averbação de sua retirada da sociedade, o sócio não mais será responsável pelos débitos desta.

Veja-se que o legislador tratou de fixar marco inequívoco para o início da contagem do prazo em que ainda remanesce a responsabilidade do sócio retirante, qual seja, a data de averbação da alteração contratual na Junta Comercial.

Note-se que a norma estipulou, ainda, que a condição essencial para a responsabilização do sócio retirante é que a ação seja ajuizada dentro do prazo de dois anos contados da averbação de sua retirada e não da constituição do crédito ou a data da saída, como sustenta a agravante.

Nesse sentido, colho lições doutrinárias[2]:

"Mesmo em relações às obrigações relativas ao período no qual o sócio retirante figurou como sócio, para que ele responda, é preciso que a ação seja ajuizada em até dois anos depois de averbada a modificação do contrato que instrumentalizou sua saída da sociedade." (Grifei).

A partir de tais premissas, constato que não se sustenta a pretensão recursal de que teria sido desrespeitado o limite temporal de dois anos para que pudesse ser acionada.

Isso porque, a saída da sócia BBC Administrações e Participações Ltda-ME foi registrada na Junta Comercial no dia 26.02.2016 (ID. b80ba72 Pág. 3) e o ajuizamento desta ação se deu em 24.01.2017, portanto dentro do biênio posterior à alegada retirada.

Assim, somente com base nesse elemento mostra-se insustentável o pleito de exclusão da agravante do rol de responsáveis pelos créditos trabalhistas.

Ademais, impõe-se destacar que o fato gerador dos créditos do exequente é a relação de emprego havida com a empresa empregadora, representada pelos seus sócios naquela época.

E, quanto a isso, o caderno processual revela que a sócia retirante, ora agravante, usufruiu da força de trabalho do exequente Adilson da Silva Almeida, porque o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 01.03.2014 a 22.08.2016 e a agravante integrou o quadro societário da empresa na maior parte desse período, até averbação da sua retirada.

Assim, é inquestionável a responsabilidade da agravante pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa ao tempo em que integrava o quadro societário, razão pela qual nada há que se alterar na decisão singular que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e incluiu, em definitivo, a agravante no polo passivo da execução.

Nego provimento ao apelo.

[1] CASTELO. Jorge Pinho. Panorama geral da reforma trabalhista. 1ª. Ed., São Paulo: LTr, 2018, pág. 55.

[2] KOURY. Luiz Ronan Neves e Assunção. Carolina Silva Silvino. Direito processual do trabalho. 1ª. Ed., São Paulo: LTr, 2018, p. 290.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pela agravante e da respectiva contraminuta e, no mérito, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

ISSO POSTO:

A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, durante a 29ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada virtual e telepresencialmente entre as 14h00 do dia 20/10/2021 e as 14h00 do dia 21/10/2021, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela agravante e da respectiva contraminuta e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Juízes Convocados Wanderley Piano e Aguimar Peixoto.

O advogado José Rodolfo Novaes Costa declinou do seu pedido de sustentação oral em defesa do agravado autor.

Obs.: Ausente o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, em gozo de férias regulamentares. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes presidiu a sessão.

Plenário virtual, quinta-feira, 21 de outubro de 2021.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

Desembargadora do Trabalho Relatora

DECLARAÇÕES DE VOTO

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302989353/agravo-de-peticao-ap-651720175230007-mt/inteiro-teor-1302989423

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