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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0000065-17.2017.5.23.0007 MT

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro
Publicação
22/10/2021
Relator
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. Constatando-se que a ação foi ajuizada antes de expirar o biênio contado da averbação da retirada da sócia do quadro societário da empresa demandada, há que se reconhecer sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas, em conformidade com os artigos 1003e 1032do Código Civil, aplicáveis ao caso, uma vez que os fatos da demanda são anteriores à vigência da Lei n. 13.467/2017. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.

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