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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-17.2017.5.23.0007 MT

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro

Publicação

22/10/2021

Relator

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. Constatando-se que a ação foi ajuizada antes de expirar o biênio contado da averbação da retirada da sócia do quadro societário da empresa demandada, há que se reconhecer sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas, em conformidade com os artigos 1003 e 1032 do Código Civil, aplicáveis ao caso, uma vez que os fatos da demanda são anteriores à vigência da Lei n. 13.467/2017. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302989353/agravo-de-peticao-ap-651720175230007-mt

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