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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Paulo Barrionuevo
Publicação
22/10/2021
Relator
PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000945-86.2017.5.23.0046 (AP)

AGRAVANTE: THAIS DE SOUZA CRUZ TAVARES, MICHEL DA SILVA CAVALCANTI


AGRAVADO: THAIS DE SOUZA CRUZ TAVARES, MICHEL DA SILVA CAVALCANTI


RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. É difícil e minucioso identificar eventual ocultação de patrimônio de executados na hipótese de figurarem sócios ocultos. Sob essa ótica, o acervo probatório precisa ser contundente. No caso em estudo, contudo, não há provas nos autos que autorizem a inclusão de pessoa física no polo passivo por caracterizar a qualidade de sócio oculto. Recurso da parte Exequente a que se nega provimento.

RELATÓRIO

A juíza do trabalho Janice Schneider Mesquita, titular da Vara do Trabalho de Alta Floresta, julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do IPAS e determinou o redirecionamento da execução para os bens pessoais tão somente do seu sócio/gestor Michel da Silva Cavalcanti, já incluído no polo passivo, rejeitando, assim, a medida contra Paulo Luiz Alves Magnus, diante da ausência de provas de que atuaria como sócio oculto do instituto executado.

Inconformado, o gestor executado interpõe o presente agravo de petição para pedir o indeferimento do pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua exclusão do polo passivo da presente ação.

A Exequente também se insurge contra a sentença para pugnar pelo redirecionamento da execução também contra Paulo Luiz Alves Magnus.

Contraminuta pela Exequente e por Paulo Luiz Alves Magnus.

Desnecessária a remessa ao MPT.

É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Na contraminuta apresentada, a Exequente defende a não admissão do apelo interposto pelo gestor Michel da Silva Cavalcanti pela ausência de preparo recursal.

Ocorre que, nos termos preclaros do art. 855-A, § 1º, II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

Logo, por autorização legal, não se há falar em deserção do apelo interposto.

Por outro lado, o Agravante Paulo defende o não conhecimento do agravo de petição da Exequente por ofensa ao princípio da dialeticidade.

No entanto, não verifico tal falha, à medida que a motivação do apelo para pedir o redirecionamento da execução contra Paulo Magnus não é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Portanto, presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos e das contraminutas apresentadas.

MÉRITO

RECURSO DAS PARTES. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SÓCIO OCULTO

A juíza de origem julgou procedente em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para manter Michel da Silva Cavalcanti na polaridade passiva da execução e, assim, responder pelos débitos contraídos pelo instituto Executado, cuja má gestão foi evidente na medida em que contratou pessoal e não pagou sequer as verbas rescisórias dos trabalhadores, além de ter sofrido intervenção do Estado de Mato Grosso nos hospitais por ele gerenciados, o que reforça ainda mais a ideia de descontrole e má gestão da entidade.

Por outro lado, diante da ausência de outros elementos de prova quanto à atuação de Paulo Luiz Alves Magnus como sócio oculto do instituto Executado e atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência, julgou improcedente o IDPJ e sua inclusão no polo passivo da ação. Por corolário, indeferiu também o pedido de indisponibilidade de seus bens.

No agravo de petição, o gestor Executado pede a reforma do julgado visando à improcedência do incidente, sob a alegação, em suma, de que a simples frustração das tentativas de execução contra o instituto Executado não é suficiente para gerar a sua responsabilidade automática. Destaca ser inaplicável para entidade filantrópica o incidente de desconsideração de personalidade jurídica de que tratam os artigos 133 ao 137 do CPC. Defende a impossibilidade de responsabilização dos associados pelas dívidas contraídas, pois não atendidos os requisitos do artigo 50 do CC, dolo ou desvio de finalidade da personalidade jurídica, o que foi combatido em sede de contraminuta.

A Exequente, por seu turno, requer no apelo interposto o redirecionamento da execução contra Paulo Luiz Alves Magnus, sob o fundamento de que a investigação promovida pela GAECO-MP/PE trouxe indícios e elementos probatórios suficientes para inclusão deste na qualidade de sócio oculto/controlador do instituto Réu, os quais, a seu ver, não foram devidamente esclarecidos pela parte em sua defesa.

O Agravado Paulo, em sua contraminuta, defende não há no processo nenhum elemento concreto que demonstre qualquer relação sua com o vínculo que o Agravante manteve com o Instituto executado e com o Estado do Mato Grosso.

Pois bem.

Em relação ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, esta Turma tem adotado entendimento no sentido de que, infrutíferas as buscas de bens livres e desimpedidos de pessoa jurídica com fins lucrativos, a procedência do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com consequente inclusão dos sócios, está em consonância com a previsão contida no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria menor da responsabilidade dos sócios pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, uma vez que a demanda trabalhista também possui parte hipossuficiente.

No entanto, tratando-se de associação sem fins lucrativos, o tratamento a respeito do procedimento para a despersonalização é diferenciado quando em comparação com as sociedades empresárias.

Acerca do tema, peço vênia para encampar as razões de decidir expostas no corpo do Acórdão proferido nos autos n. 0000356-37.2016.5.23.0141, cuja relatoria coube ao Desembargador Bruno Luiz Weiler Siqueira:

"(...)

Para o deslinde da controvérsia, pertinente esclarecer que a doutrina traz duas teorias distintas acerca da desconsideração da personalidade jurídica - a Teoria Menor e a Teoria Maior - uma adotada pelo art. 28 do CDC e a outra perfilhada pelo art. 50 do Código Civil.

Para a Teoria Menor (art. 28, § 5º do CDC), autoriza-se a desconsideração da personalidade jurídica caso fique constatado que a sociedade empresarial seja insolvente. Assim, o simples fato de a busca de bens ser infrutífera já autoriza a despersonalização. A adoção da referida teoria baseia-se no fato de que o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado por terceiros. Com efeito, a intenção é a proteção de toda a ordem social do uso nocivo da personalidade jurídica.

Por outro lado, à luz do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica), para que se aplique a desconsideração, faz-se mister a produção de prova do abuso da da personalidade jurídica, seja por meio de desvio de finalidade, seja por meio de confusão patrimonial, de modo a conceder uma maior proteção à personalidade jurídica.

Na hipótese dos autos, há que se destacar que não se trata de uma sociedade empresária, mas sim de uma associação sem fins lucrativos, conforme se observa do Estatuto juntado às fls. 49 e seguintes, formada por associados.

Entendo, portanto, aplicável ao caso sub judice a teoria maior, de forma ser possível a desconsideração da personalidade jurídica se provado abuso, ou seja, o desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

(...)"

Com efeito, há de se reconhecer que a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) não detém aplicabilidade em se tratando de associação filantrópica. A análise deve ser feita atentando-se ao disposto no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica).

Na hipótese dos autos, veja-se que a decisão objurgada para deferir a inclusão no polo passivo do agravante não se calcou apenas na frustração das medidas executivas voltadas contra o instituto executado [teoria menor]. Na origem, levou-se, também, em consideração a teoria maior, em especial quanto à intervenção realizada pelo Estado de Mato Grosso na administração do Hospital por descumprimento do contrato de gestão, o que evidencia má-gestão da ré, bem como violação da Lei com o não adimplemento dos créditos trabalhistas.

Na mesma linha, compreendo que o abuso de personalidade jurídica se caracteriza, nos moldes do artigo 50, § 1º, do CC, ante a má-administração com a consequente lesão de credores e com prática de atos irregulares, os quais, aliás, ensejaram, no passado, a intervenção do estado de Mato Grosso em hospitais gerenciados pelo Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde.

As questões afetas à intervenção Estatal nos hospitais gerenciados pelo IPAS já foram amplamente debatidas nesta Especializada.

Nesse contexto, como relator, negava provimento ao agravo de petição interposto pelo executado Michel da Silva Cavalcanti.

No entanto, fiquei vencido pelos meus pares, mediante os fundamentos do voto divergente apresentado pelo Exmo. Juiz Convocado Wanderley Piano da Silva, nos seguintes termos:

"DIVERGÊNCIA

RECURSO DAS PARTES. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SÓCIO OCULTO

Do voto do nobre Relator, extraio o seguinte trecho:

"...Na hipótese dos autos, veja-se que a decisão objurgada para deferir a inclusão no polo passivo do agravante não se calcou apenas na frustração das medidas executivas voltadas contra o instituto executado [teoria menor]. Na origem, levou-se, também, em consideração a teoria maior, em especial quanto à intervenção realizada pelo Estado de Mato Grosso na administração do Hospital por descumprimento do contrato de gestão, o que evidencia má-gestão da ré, bem como violação da Lei com o não adimplemento dos créditos trabalhistas.

Na mesma linha, compreendo que o abuso de personalidade jurídica se caracteriza, nos moldes do artigo 50, § 1º, do CC, ante a má-administração com a consequente lesão de credores e com prática de atos irregulares, os quais, aliás, ensejaram, no passado, a intervenção do estado de Mato Grosso em hospitais gerenciados pelo Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde.

As questões afetas à intervenção Estatal nos hospitais gerenciados pelo IPAS já foram amplamente debatidas nesta Especializada.

Constatado, portanto, o abuso de personalidade jurídica mantém-se a decisão agravada que determinou a inclusão do administrador Michel da Silva Cavalcanti no polo passivo da execução.

Quanto ao pedido recursal do Exequente para que haja o redirecionamento da execução também contra Paulo Luiz Alves Magnus, sob a alegação de que sustenta a posição sócio oculto do IPAS, conforme informações estas extraídas do relatório do GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DE RECIFE/PE, convém registrar o seguinte.

O Exequente anexou com seu pedido de instauração do IDPJ petições e documentos relativos à ação n. 0046374-42.2020.8.17.2001 movida pelo Ministério Público de Pernambuco contra diversas pessoas jurídicas e físicas, entre estas, Paulo Luiz Alves Magnus.

... Entretanto, a verdade é que essa investigação unilateral está atualmente a passar pelo necessário contraditório e ampla defesa do juízo competente criminal, como deve ocorrer, em respeito às garantias constitucionais, sobretudo a Presunção de Inocência.

.... Por esses fundamentos, não merece provimento o recurso do Exequente, mantendo-se a decisão que excluiu do polo passivo da ação a pessoa de Paulo Luiz Alves Magnus.

... Nego provimento a ambos os apelos."

Peço vênia ao nobre Relator divergir do voto, pelos fundamentos que passo a expor:

Preambularmente, relembro que, com o advento da Lei 13.467/2017, houve a inclusão do art. 855-A na CLT o qual prevê no processo do trabalho a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual é disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC. Vejamos:

"Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".

Importante consignar que essa medida também já era prevista no art. 6º da Instrução Normativa nº 39 do TST:

"Art. 6º da IN 39: Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878)".

Transcrevo do Código de Processo Civil os artigos relacionados com a matéria sob análise:

"Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1º. A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2º. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º. A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.

§ 4º. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente".

Na esfera da execução trabalhista, os bens particulares dos responsáveis pela pessoa jurídica executada podem vir a responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no art. 790, II, do CPC e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta resultante da direta interpretação do caput do art. da CLT, que trata o empregador como ente empresarial ao invés de pessoa e do princípio justrabalhista especial, vale dizer, despersonalização da figura jurídica do empregador.

Nada obstante, tratando-se o empregador de associação sem fins lucrativos, faz-se necessária a existência de prova de atos de má gestão para o redirecionamento da execução contra os diretores/administradores/sócios da executada. Além disso, há que ser demonstrada a incapacidade econômica da Ré para a quitação dos débitos trabalhistas, a fim de que a execução seja redirecionada contra a pessoa física de seu representante, e este magistrado tomou conhecimento, por meio de outros processos, em que atuou como relator, que o IPAS possui imóvel avaliado em quase R$5.000.000,00 e ainda tem crédito a receber do Estado de Mato Grosso (AP-0000952-78.2017.5.23.0046; AP-0000902-52.2017.5.23.0046).

Trata-se, portanto, da aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, cujo fundamento é justamente o art. 50 do CC, tese encampada pela jurisprudência deste Tribunal, neste particular.

"AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. No processo do trabalho, o caráter assimétrico das relações trabalhistas autoriza a aplicação da Teoria Menor, assentada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, que legitima o redirecionamento das obrigações sociais aos sócios sempre que a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado, inclusive em relação às associações sem fins lucrativos. Assim, no caso dos autos, além de inexitosa a execução em face da associação, restou evidenciado nos autos o uso indevido da personalidade jurídica, o abuso na administração e o desvio de finalidade da pessoa jurídica, pelo que mostra-se escorreita a sentença que desconsiderou a personalidade jurídica e responsabilizou os associados administradores. Agravo de petição a que se nega provimento.". (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000638-05.2017.5.23.0056; Data: 08/12/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO)

"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. No âmbito do processo do trabalho, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem por escopo garantir a efetividade do título executivo e a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. A par desse norte e considerando a ausência de restrição legal acerca do seu campo de incidência, impõe-se reconhecer a possibilidade de sua aplicação tanto às empresas com fins lucrativos como àquelas desprovidas dessa finalidade. Não obstante o exposto, tratando-se a executada de associação sem fins lucrativos, não se pode atribuir aos administradores da executada o mesmo grau de responsabilidade incidente sobre os sócios de sociedades com finalidade lucrativa, se fazendo mister a responsabilização daqueles diante da comprovação cabal da prática de atos com culpa (art. 1016, CC), com abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, CC), ou com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28, CDC). E, neste caso, tendo em vista que ficou evidenciado, pelo conjunto probatório dos autos, que houve abuso da personalidade jurídica da associação executada, não merece reparos a decisão de origem que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu o agravante no polo passivo da presente execução". Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000667-55.2017.5.23.0056; Data: 17/11/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) (destaque acrescido).

Diante dessa tese jurídica, ainda que medidas executivas tenham sido frustradas, tal fato não autoriza, por si só, o afastamento da proteção patrimonial conferida a esse tipo de pessoa jurídica, na medida em que não restou provada, nestes autos, a efetiva prática de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A despeito da intervenção estatal na organização social e da rescisão unilateral dos contratos de gestão firmados com o Ente Público, tais situações não são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica de que trata o art. 50 do CC.

Nesses termos, reputo não comprovada a má-administração da associação, consubstanciada no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial capaz de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Cabe ressaltar que, em outras execuções envolvendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Executado (INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS), este Tribunal também entendeu não caracterizado o abuso de personalidade jurídica.

"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Tratando-se a executada de entidade sem fins lucrativos, a ausência de patrimônio para adimplir o crédito trabalhista, isoladamente, não impõe o pronto deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, não se pode atribuir aos administradores e associados da entidade filantrópica o mesmo grau de responsabilidade a recair sobre os sócios de empresas com finalidade lucrativa, se fazendo necessária a comprovação efetiva da prática de atos com desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ou com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Não restanto comprovado nos autos a ocorrência de tais requisitos, deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica e excluídos seus administradores do polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000167-63.2019.5.23.0041; Data: 19/03/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)".

"AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. Insubsistentes as providências executivas em desfavor da pessoa jurídica, cabia ao Exequente comprovar o abuso da personalidade jurídica da associação executada, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). Mas na medida em que este requisito, em particular, não ficou provado, deve ser mantida a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo improvido."(TRT da 23.ª Região; Processo: 0000257-04.2018.5.23.0107; Data: 23-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Bruno Weiler - 1ª Turma; Relator (a): WANDERLEY PIANO DA SILVA)

"AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. Insubsistentes as providências executivas em desfavor da pessoa jurídica, cabia ao Exequente comprovar o abuso da personalidade jurídica da associação executada, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). Mas na medida em que este requisito, em particular, não ficou provado, deve ser mantida a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo improvido". (TRT 23ª Região, AP-0000024-36.2020.5.23.0107, Órgão Julgador: Gab. Des. Bruno Weiler - 1ª Turma -PJe; Data: 27/07/2021, Relator: Juiz Con WANDERLEY PIANO)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL DE PESSOA JURÍDICA SEM FINALIDADE LUCRATIVA. TEORIA MAIOR. Tratando-se de execução movida contra pessoa jurídica sem finalidade lucrativa, impõe-se aplicar a Teoria Maior para que ocorra o afastamento da proteção patrimonial conferida a este tipo de pessoa jurídica, notadamente porque não se pode atribuir àqueles que se associam para exercer atividade filantrópica o mesmo grau de responsabilidade das sociedades com finalidade lucrativa, de modo que deve ficar provado o uso abusivo da proteção patrimonial da pessoa jurídica, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, ausentes estes pressupostos, forçoso reformar a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da proteção patrimonial de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa". (TRT 23ª Região, AP- 0001560-87.2017.5.23.0107, data: 24/08/2021; Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator Desembargador TARCÍSIO VALENTE).

Por fim, ainda que no AP 0000497-94.2018.5.23.0041 (Data: 05/02/2021; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) esta Turma tenha mantido a decisão de origem, que desconsiderou a personalidade jurídica do IPAS, é necessário destacar o distinguising existente com o caso presente.

Isso porque, na supracitada decisão, ficou comprovada a existência de procurações em nome dos sócios Juliana Garahy Regus e José Pedrosa em período no qual não dispunham de qualquer vínculo formal com a associação.

Todavia, no presente caso, não houve discussão nesse sentido, mesmo porque tais sócios sequer foram incluídos na polaridade passiva da presente execução, conforme se verifica do despacho que instaurou o incidente em tela.

Diante do exposto, ausentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da Executada, impende reformar a sentença para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, determinar a exclusão do Agravante MICHEL DA SILVA CAVALCANTI da polaridade passiva da execução.

Dou provimento ao apelo do executado.

No mais, acompanho o voto do Relator.

É como voto.

WANDERLEY PIANO DA SILVA

JUIZ CONVOCADO"

Ante o exposto, por maioria de votos, é dado provimento ao recurso interposto pelo Executado para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, determinar a exclusão do Agravante, Sr. Michel da Silva Cavalcanti, da polaridade passiva da execução.

Quanto ao pedido recursal da Exequente para que haja o redirecionamento da execução também contra Paulo Luiz Alves Magnus, sob a alegação de que sustenta a posição sócio oculto do IPAS, conforme informações estas extraídas do relatório do GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DE RECIFE/PE, convém registrar o seguinte.

A Exequente anexou com seu pedido de instauração do IDPJ petições e documentos relativos à ação n. 0046374-42.2020.8.17.2001 movida pelo Ministério Público de Pernambuco contra diversas pessoas jurídicas e físicas, entre estas, Paulo Luiz Alves Magnus.

Sobre tal situação, cabe assinalar que o MP/PE em atuação da força especial GAECO produziu uma investigação robusta, desvendando uma rede complexa que apresenta fortes indícios de corrupção e lesão aos cofres públicos, à medida que o IPAS utilizava outra empresa (MV Sistemas), por meio de serviços superfaturados, com pagamentos de alto vulto sem a comprovação correlata da prestação de serviços.

Entretanto, a verdade é que essa investigação unilateral está atualmente a passar pelo necessário contraditório e ampla defesa do juízo competente criminal, como deve ocorrer, em respeito às garantias constitucionais, sobretudo a Presunção de Inocência.

Ademais, nesse tipo de investigação é comum que na fase judicial se afaste alguns suspeitos e réus, quando se verifica que se relacionavam regularmente de boa-fé com a organização criminosa, mas desconheciam e não participavam das práticas ilegais.

Por certo, é difícil e minucioso identificar eventual ocultação de patrimônio de executados na hipótese de figurarem sócios ocultos. Sob essa ótica, o acervo probatório precisa ser contundente. No caso em estudo, contudo, não há provas nos autos que autorizem a inclusão de pessoa física no polo passivo por caracterizar a qualidade de sócio oculto.

Por esses fundamentos, não merece provimento o recurso da Exequente, mantendo-se a decisão que excluiu do polo passivo da ação a pessoa de Paulo Luiz Alves Magnus.

Nego provimento ao recurso da Exequente.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço dos agravos de petição interpostos e das respectivas contraminutas, e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto pela Exequente e, por maioria, é dado provimento ao recurso do Executado para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, determinar a exclusão do Agravante, Sr. Michel da Silva Cavalcanti, da polaridade passiva da execução, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão para todos os efeitos jurídicos.

ISSO POSTO:

A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 30ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, de forma telepresencial, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos e das respectivas contraminutas, e, no mérito, negar provimento ao agravo da Exequente e, por maioria, dar provimento ao agravo do Executado para reformar a sentença e julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, determinar a exclusão do Agravante MICHEL DA SILVA CAVALCANTI da polaridade passiva da execução, nos termos do voto do Relator que, contudo, ficou vencido no julgamento do recurso do Executado, prevalecendo, no particular, o voto divergente do Juiz Convocado Wanderley Piano, seguido pela Desembargadora Eliney Veloso.

Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Valente não participou deste julgamento em razão do quórum previsto no art. 43 do Regimento Interno deste Tribunal. Representando o Ministério Público do Trabalho, a Excelentíssima Senhora Procuradora do Trabalho Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Valente presidiu a Sessão.


Plenário Virtual, terça-feira, 19 de outubro de 2021.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

Desembargador PAULO BARRIONUEVO

Relator

DECLARAÇÕES DE VOTO

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302989346/agravo-de-peticao-ap-9458620175230046-mt/inteiro-teor-1302989414

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