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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0001276-09.2017.5.23.0001 MT - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
ROT 0001276-09.2017.5.23.0001
RECORRENTE: JOSE CARLOS VIEGAS E OUTROS (3)
RECORRIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3)

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N. 0001276-09.2017.5.23.0001

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: JOSÉ CARLOS VIEGAS

ADVOGADO: NUREDIN AHMAD ALLAN

RECORRIDAS: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. e MSC CRUISES S.A.

ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

LEI N. 13.015/2014

LEI N. 13.467/2017

TRANSCENDÊNCIA

Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo (justiça gratuita).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

- violação aos arts. , XV, XVI, XVII, 49, I, 84, VIII e 93, IX, da CF.

- violação à Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM (Convenção n. 186 da OIT).

- violação aos arts. 29, §§ 1º, , , , , 58, 59, 66, 67, 70, 71, 73, 129, 130, 134, 137, 457, 458, 459, 487, 488, 651, §§ 2º, , 832, da CLT; 21, II, III, 489, 1.022, do CPC; 423, 435 do CC; 1º, 3º, II, da Lei n. 7.064/82; 6º da LINDB; 2º, da Lei n. 5.107/66; à Lei n. 11.962/2009.

- violação ao princípio da territorialidade.

O demandante, ora recorrente, busca a declaração de nulidade do acórdão sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional", aduzindo que a Turma Revisora, não obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de manifestar-se acerca de questões relevantes relacionadas ao tema “trabalhador marítimo/legislação material aplicável”.

Assevera que “(...) o Egrégio Colegiado Regional, ao apreciar ambos os embargos de declaração obreiros, não sanou as contradições e omissões apontadas pelo Reclamante em seus aclaratórios, limitando-se a repisar os mesmos fundamentos do r. acórdão principal (...).” (p. 19, destaques no original).

Aduz que, dentre os pontos sobre os quais requerido o pronunciamento nos embargos, estavam “(...) Omissão quanto ao fato de que a contratação do Autor se deu em território brasileiro (...) Manifestação quanto ao disposto constante no âmbito do artigo 435 do Código Civil, segundo o qual tem-se por celebrado o contrato no local em que a proposta foi ofertada. Omissão, porquanto deixou-se de observar que a jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho atualmente aplica o princípio da norma mais favorável, consagrado nos artigos e , inciso II, da Lei n.º 7.064/1982, em relação aos contratos de trabalho firmados no Brasil e executados no Brasil e/ou no exterior, afastando, nessas hipóteses, a aplicação da Lei do Pavilhão/Bandeira e do princípio da territorialidade previsto no Código de Bustamante. Omissão quanto ao fato de que, com o advento da Lei n.º 11.962/2009, a Lei n.º 7.604/1982 estendeu a aplicação da lei brasileira ou da lei mais favorável a todos os trabalhadores contratados no Brasil para laborar no exterior, afastando a aplicação da Lei do Pavilhão, razão pela qual, uma vez que a contratação da Reclamante ocorreu no Brasil (conforme reconhecimento constante nos depoimentos testemunhais e sentença de primeiro), deve ser aplicada a norma mais favorável, à luz do disposto nos artigos e , inciso II, da Lei n.º 7.064/1982. Omissão sobre qual seria a norma mais favorável aplicável ao caso em apreço, à luz do disposto nos artigos e , inciso II, da Lei n.º 7.064/1982.” (sic, p. 19/20, destaques no original).

Enfatiza, à semelhança, haver requerido “Pronunciamento e esclarecimento quanto ao fato de a Convenção sobre o Trabalho Marítimo (CTM), aplicada pelo r. acórdão regional, ser a norma mais favorável, ou não, do que a legislação trabalhista nacional, em relação à matéria sub judice, em especial no que tange ao direito ao DSR (artigo , inciso XV, da Constituição Federal; o direito à remuneração do serviço extraordinário em percentual superior ao de cinquenta por cento (artigo , inciso XVI, da Constituição Federal e artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho); ao reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas previstas no instrumento de trabalho (CPTS) com o recolhimento das verbas previdenciárias, conforme preveem os artigos 29, parágrafos 1º, , , 4 e 5, da Consolidação das Leis do Trabalho; direito ao depósito mensal de FGTS no percentual de 8%, nos termos do que dispõe o artigo , da Lei n.º 5.107/1966; direito à percepção da verba salarial referente a férias acrescidas de 1/3 sobre o seu salário, conforme determinam os artigos 129, 130, 134 e 137 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo , inciso XVII; direito à duração da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, até o limite de 2 (duas) horas extras por dia, como disciplina o artigo 58, da Consolidação das Leis do Trabalho; direito ao intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho; direito ao intervalo interjornada de 11 horas de descanso e o intersemanal de 24 horas consecutivas de descanso, como dispõem os artigos 66, 67 e 70 da legislação trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho); adicional noturno no percentual de 20% e o cômputo da hora noturna como de 52 minutos e 30 segundos, nos termo do artigo 73, da Consolidação das Leis do Trabalho; direito a aviso prévio não superior a 30 dias, conforme artigos 487 e 488, da Consolidação das Leis do Trabalho e, por fim, o direito ao reconhecimento de que a remuneração será composta por todas as verbas de natureza salarial, nos termos do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 457, 458 e 459. Pronunciamento quanto ao fato deque a Convenção sobre Trabalho Marítimo não foi ratificada pelo Brasil, de modo que é inaplicável no presente caso, nos moldes dos artigos 49, inciso I, e 84, inciso VIII, da Constituição Federal e 6º da LINDB. Manifestação quanto ao fato de que o contrato de trabalho celebrado é contrato de adesão, ou seja, com cláusulas predeterminadas, onde o proponente as indica sem livre negociação, e se todas as condições contratuais, tais como labor em sete dias por semana e em jornada superior a doze horas por dia, encontravam- se previamente consignadas. O referido esclarecimento era necessário para que se pudesse aferir a incidência do artigo 423 do Código Civil. Pronunciamento quanto ao entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho nos termos dos precedentes oriundos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª Turmas daquela Corte Superior. Prequestionamento do entendimento proferido no âmbito voto divergente se equiparou às afirmativas apresentadas pelo Reclamante na presente preliminar e no mérito do recurso de revista (...).” (sic, p. 21/22, destaques no original).

Pontua que “(...) em virtude dos óbices impostos pelas Súmulas n.º 126 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho, era imprescindível que o Egrégio Regional se pronunciasse acerca das questões fáticas e preceitos legais e constitucionais postos nos declaratórios e acima elencados, a fim de viabilizar a interposição de recurso de revista para esta Colenda Corte Superior Trabalhista. Ao recusar-se a fazê-lo, o Tribunal a quo, com todo o respeito, acabou por sonegar ao Reclamante a efetiva prestação jurisdicional, em ofensa explícita aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, 832 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 93, inciso IX, da Constituição Federal.” (p. 23).

Requer, pois, “(...) seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, em face da negativa de prestação jurisdicional em que incorreu a Corte de origem, ante a patente violação aos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis Trabalhistas (Súmula n.º 459 do Tribunal Superior Trabalho). Ato contínuo, requer que seja determinada a remessa dos autos ao Tribunal a quo, para que profira novo julgamento dos embargos de declaração preteritamente opostos.” (p. 23/24, destaque no original).

Consta do acórdão:

MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO MATERIAL APLICÁVEL.

A magistrada de origem afastou a aplicação dos direitos previstos na legislação trabalhista pátria e julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Fundamentou, em suma, que o autor não prestou os serviços predominantemente em território brasileiro, tampouco se enquadrou na situação de trabalhador transferido.

Com tal decisão não se conforma a parte autora.

Assevera que a seleção e contratação ocorreram em solo brasileiro.

Argumenta que deve ser aplicado o princípio do centro da gravidade da relação jurídica de modo a ensejar a aplicação da legislação brasileira, porquanto a contratação ocorreu em solo nacional, a prestação de serviço se deu, em parte, em águas nacionais, as rés formam grupo econômico e o autor possui nacionalidade brasileira.

Acrescenta que deve incidir no caso o art. 651 § 2º da CLT e os arts. , III e , II, da Lei n. 7.064/82.

Pois bem.

Acerca do transporte aquático internacional a Constituição Federal dispõe o quanto segue:

‘Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade’ (Destaque acrescido).

Ocorre que o Brasil é signatário da Convenção Internacional de Havana (Código de Bustamante), ratificada por intermédio do Decreto n. 18.871/29.

A referida norma internacional estabeleceu a denominada ‘Lei do Pavilhão’ em seus artigos 274 e 279, in verbis:

‘Art. 274. A nacionalidade dos navios prova-se peIa patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como signal distinctivo aparente’

(...)

Art. 279. Sujeitam-se tambem á lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietarios e armadores pelos seus actos.’ (negritei).

De seu lado, no âmbito normativo infraconstitucional, o Decreto n. 9.873/19, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração, esclarece que este tem competência para emitir resoluções de caráter normativo (art. 2º, VIII);

No exercício desta competência, a resolução Normativa Nº 05/2017 do CNIg dispôs o quanto segue:

‘Art. 7º Os brasileiros recrutados em território nacional e embarcados para laborar apenas durante a temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira deverão ser contratados pela empresa estabelecida no Brasil ou, na ausência desta, pelo agente marítimo responsável pela operação da embarcação, cujo contrato de trabalho será vinculado à legislação trabalhista brasileira aplicável à espécie.

Parágrafo Único. Considera-se temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira o período compreendido entre 30 (trinta) dias antes da partida da embarcação para o primeiro porto brasileiro até 30 (trinta) dias depois da saída do último porto brasileiro, incluindo neste período eventuais ausências das águas jurisdicionais brasileiras.’.

In casu, é incontroverso que o autor firmou contrato de trabalho por prazo determinado para laborar como auxiliar de cozinha, no período de 11/01/2015 até 1º/12/2015, a bordo do navio MSC Preziosa, de bandeira panamenha (IDs 6f69c36, fls. 2, 8bdbec0 e 243fc6e).

Demais disto, do arcabouço probatório exsurgiu que o contrato de trabalho foi firmado em território nacional (Oitiva de Sérgio Galdino Alves ID a9f4720, fls. 1).

Ainda, o autor confessou que trabalhou em águas nacionais até o final de março (pouco mais de 2 meses) e, depois, em países da Europa por aproximadamente 9 (nove) meses (ID 61efa21, fls.1).

Verifico, outrossim, que o trabalhador recebia considerável remuneração, salário base acrescido de outras parcelas (inclusive a indenização por despesas médicas), de até $900,00 (novecentos dólares americanos) mensais (ID afe91e5, fls. 4), montante que notoriamente se revela muito superior à média salarial de um auxiliar de cozinha em nosso país.

Diante deste contexto fático-probatório, reputo que não há falar na aplicação da legislação material trabalhista nacional, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva em dupla dimensão.

A um, a boa-fé contratual subjetiva (empregador e empregado), na medida em que o autor sabia que os termos do contrato de trabalho prevaleceriam sobre ‘todos os outros termos’ (ID 243fc6e, fls. 2).

A dois, a boa-fé do Estado Brasileiro, uma vez que, tendo assinado a Convenção Internacional, deve respeitá-la e cumpri-la internamente.

Neste sentido esclarece doutrina de estirpe:

(...)

Acrescento que a leitura contrario sensu do supracitado art. 7º da Resolução Normativa n. 05/2017 do CNIg denota que, se o trabalhador brasileiro for contratado para trabalhar por mais de 30 (trinta) dias após a saída do último porto brasileiro (como no presente caso), não há falar necessariamente na aplicação da legislação trabalhista nacional.

Deveras, neste caso, nem mesmo a análise da questão sob o prisma do princípio do centro da gravidade (most significant relationship) atrai a aplicação da norma trabalhista material nacional, porquanto a duração da relação de trabalho se desenvolveu em sua esmagadora maioria fora de águas nacionais (aproximadamente 9 dentre 11 meses).

Sobre o tema discorre doutrina especializada:

(...)

Não destoa desta linha de pensamento a jurisprudência recente do TST:

(...)

Diante de todo o exposto, não há falar em ofensa ao art. 651 § 2º da CLT e aos arts. , III e , II, da Lei n.7.064/82, mas cumprimento do art. 178 da CF/88.

Não merece reforma a sentença.

Nego provimento.” (sic, Id 9b7ee8e, destaques no original).

Extraio, além, da decisão integrativa:

“O embargante alega que o acórdão foi omisso em relação à aplicação do art. 435 do código civil ao caso, bem assim porquanto deixou de observar a jurisprudência do TST que reconhece a incidência, em casos análogos, do princípio da norma mais favorável (arts. 1º e 3º, II, da Lei n. 7.064/82)

Aduz ainda que o Tribunal foi omisso quanto a qual seria a norma mais favorável no caso e roga para que seja pronunciado o fato de que a Convenção sobre o trabalho marítimo não foi ratificada pelo Brasil.

Requer manifestação, ainda, sobre ‘se o contrato de trabalho celebrado é contrato de adesão’, para que se possa aferir a incidência do art. 423 do CC.

Requer o prequestionamento dos artigos e , inciso II, da Lei n.º 7.064/1982, 651, parágrafos 2º e , da Consolidação das Leis do Trabalho, e 49, inciso I, 84, VIII, da Constituição Federal, 6º da LINDB e 21, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

A razão, todavia, não acompanha o embargante.

Impende, desde logo, assentar que os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte não concorde, pois seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, caput e parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Friso, ainda, que, mesmo depois da vigência do CPC/2015, o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles que possuem relevância capaz de, ao menos em tese, infirmar a conclusão do julgado, a teor do disposto no art. 489, § 1º, IV, do mesmo Diploma Legal.

Feitas essas considerações, verifica-se que o acórdão vergastado foi claro ao asseverar que ‘não há falar na aplicação da legislação material trabalhista nacional, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva em dupla dimensão.’ (ID 9b7ee8e, fls. 6).

Demais disto, diferentemente do que sustenta a parte embargante, o tema não está pacificado no âmbito do TST, tanto assim que o acórdão transcreveu 2 (dois) arestos daquela corte que contrariam a tese do trabalhador (ID 9b7ee8e, fls. 7/9).

Neste caso, em verdade, a pretexto de sanar o alegado vício, a parte embargante intenta a reanálise das questões decididas, desta feita em conformidade com a ótica que lhe parece mais favorável, o que não se pode admitir pela via estreita dos embargos declaratórios.

Por fim, resta dizer que não prosperam os embargos declaratórios sequer a título de prequestionamento, conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do TST, uma vez que o julgado apresentou tese explícita quanto aos temas eriçados.

Não havendo, por conseguinte, a alegada omissão ou qualquer outro vício a ser sanado na decisão hostilizada, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.” (sic, Id 679d378, destaques no original).

Inicialmente, impõe-se consignar que, nos termos da Súmula n. 459 do col. TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional" por vulneração aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Logo, no particular, inviável incursionar na análise das demais arguições alinhavadas pela parte recorrente.

Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que foram examinadas por esta Corte de Justiça, de forma motivada, as questões oportunamente suscitadas e essenciais ao deslinde da controvérsia.

Dentro desse contexto, cumpre negar trânsito ao recurso de revista por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT.

Denego seguimento ao apelo, no particular.

DIREITO DO TRABALHO / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / MARÍTIMO

Alegações:

- violação aos arts. , “caput,” 49, I, 84, VIII e 178, da CF.

- violação à Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM (Convenção n. 186 da OIT).

- violação aos arts. 651, §§ 2º, , da CLT; 435 do CC; 1º, 3º, II, da Lei n. 7.064/82; 9º, da LINDB; à Lei n. 11.962/2009; à Lei do Pavilhão (Código de Bustamante).

- divergência jurisprudencial.

- violação ao princípio da territorialidade; contrariedade às decisões proferidas pelo STF no RE n. 636.331 e no ARE n. 766.618.

A Turma Revisora, na esteira da sentença, firmou convicção no sentido de reconhecer a inaplicabilidade da legislação trabalhista pátria à relação laboral noticiada na peça de ingresso.

Fundamentou, o órgão turmário, dentre outras ponderações de ordem jurídica, que "(…) a leitura contrario sensu do art. 7º da Resolução Normativa n. 05/2017 do CNIg denota que, se o trabalhador brasileiro for contratado para laborar por mais de 30 (trinta) dias após a saída do último porto brasileiro (como no presente caso), não há falar necessariamente na aplicação da legislação trabalhista nacional. Deveras, neste caso, nem mesmo o princípio do centro da gravidade (most significant relationship) atrai a aplicação da norma trabalhista pátria, porquanto a duração da relação de trabalho se desenvolveu, em sua esmagadora maioria, fora de águas nacionais.

Irresignado, o demandante pugna pela reforma da decisão.

Assevera que “(...) ao entender como aplicável a Convenção do Trabalho Marítimo ao caso dos autos, o Egrégio Tribunal Regional de origem violou diretamente o teor do artigo 435 do Código Civil (reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto), na medida em que restou incontroverso nos presentes autos que o Reclamante fora pré-contratado e posteriormente contratado em território brasileiro, sendo inconteste, ainda, que a proposta de emprego foi ofertada em território nacional.” (Id dd32780 - p. 28).

Aduz que “(...) a aplicação da legislação brasileira ao caso encontra parâmetro na inteligência da Lei n.º 7.064/1982 que consagra a regra da aplicação da norma mais favorável aos contratos de trabalho internacionais, conforme se verifica da redação do seu artigo , inciso II (...).” (Id dd32780 - p. 30).

Pontua que “(...) a alteração legislativa promovida pela a Lei n.º 11.962/2009 e o cancelamento da Súmula n.º 207 do Tribunal Superior do Trabalho sepultaram qualquer controvérsia estabelecida a respeito da correta aplicação da legislação trabalhista brasileira – norma mais favorável em relação às legislações internacionais – aos tripulantes brasileiros que, contratados no Brasil, prestam serviços em embarcações de cruzeiros marítimos de bandeira internacional, e navegam em águas nacionais e internacionais, a teor do que determinam os artigos e , inciso II, da Lei n.º 7.064/1982, a partir da alteração promovida pela Lei n.º 11.962/2009, em função do que deve ser reformado o r. julgado ora recorrido.” (Id dd32780 - p. 30/31, destaques no original).

Argumenta que “Violou, ainda, o r. acórdão recorrido, o disposto no artigo 651, parágrafos 2º e , da Consolidação das Leis do Trabalho, que admitem a territorialidade brasileira por ocasião da contratação.” (sic, Id dd32780 - p. 31).

Enfatiza que “(...) conforme buscou-se prequestionar, as Reclamadas não comprovaram nos autos que os direitos decorrentes da referida legislação – Convenção sobre o Trabalho Marítimo – seriam mais benéficos do que aqueles reconhecidos pela r. sentença. Ao contrário, na contestação, as Reclamadas requerem a apenas aplicação da Lei do Pavilhão e pedem a improcedência dos pedidos da inicial. Ainda nesse sentido, ad argumentandum tantum, salienta-se que não seria possível, de qualquer modo, a aplicação da Convenção sobre Trabalho Marítimo in casu, haja vista que a referida convenção não foi ratificada pelo Brasil, conforme reconhecido pelo próprio r. acórdão regional, a caracterizar violação aos artigos 49, inciso I e 84, inciso VIII, ambos da Constituição Federal.” (Id dd32780 - p. 32, destaques no original).

Sustenta que “No precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal proferido nos autos do RE n.º 636.331 e do ARE n.º 766.618, o Plenário da Excelsa Corte Constitucional considerou que a expressão ‘ordenação do transporte internacional’ abarcaria, além das normas de organização do transporte aéreo internacional, aquilo que fosse objeto do mencionado transporte. Veja-se, contudo, que o entendimento consagrado na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicado à hipótese em análise, na medida em que as relações de trabalho dos empregados contratados para trabalhar em cruzeiros marítimos não estão abarcadas pelo comando do artigo 178 da Constituição Federal, mas possuem regramento constitucional próprio, estabelecido no artigo , caput e incisos do texto constitucional.” (Id dd32780 - p. 44, destaques no original).

Requer, pois, “(...) o conhecimento e provimento do presente recurso de revista, por violação aos artigos e , inciso II, da Lei nº 7.064/1982, artigo 651, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 49, inciso I e 84, inciso VIII, ambos da Constituição Federal e 435 do Código de Civil, e por divergência jurisprudencial decorrente da contrariedade a precedentes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 7ª, 9 e 14ª Regiões, nos termos do artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de que seja determinada a aplicação da legislação trabalhista nacional in casu, julgando-se procedentes os pedidos da inicial ou, caso assim se entenda, determinando-se o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal Regional para, reconhecida a aplicação da legislação trabalhista nacional, sejam julgados os recursos ordinários das partes, como se entender de direito.” (sic, Id dd32780 - p. 51, destaque no original).

Consta da ementa do acórdão objurgado:

“RECURSO ORDINÁRIO. MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NORMAS INTERNACIONAIS. CÓDIGO DE BUSTAMANTE. BOA-FÉ. DUPLA DIMENSÃO.Diante do contexto fático-probatório, não há que se falar na aplicação da legislação material trabalhista nacional, sob pena de violação ao art. 178 da CF/88 e ao princípio da boa-fé objetiva em sua dupla dimensão. A um, a boa-fé contratual subjetiva (empregador e empregado), na medida em que o autor, trabalhador marítimo, sabia que os termos do contrato de trabalho prevaleceriam sobre ‘todos os outros termos’. A dois, a boa-fé do Estado Brasileiro, uma vez que, tendo assinado a Convenção Internacional, deve respeitá-la e cumpri-la internamente. Demais disto, a leitura contrario sensu do art. 7º da Resolução Normativa n. 05/2017 do CNIg denota que, se o trabalhador brasileiro for contratado para laborar por mais de 30 (trinta) dias após a saída do último porto brasileiro (como no presente caso), não há falar necessariamente na aplicação da legislação trabalhista nacional. Deveras, neste caso, nem mesmo o princípio do centro da gravidade (most significant relationship) atrai a aplicação da norma trabalhista pátria, porquanto a duração da relação de trabalho se desenvolveu, em sua esmagadora maioria, fora de águas nacionais. Recurso da parte autora ao qual se nega provimento no particular.” (Id 9b7ee8e - destaquei).

Verifico que o recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a decisão colacionada à p. 48 das razões recursais, proveniente do egrégio TRT da 14ª Região, verbis:

“ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. TRABALHO EXECUTADO A BORDO DE EMBARCAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO EM SOLO BRASILEIRO. RELATIVIZAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. PRINCÍPIO DO CENTRO DA GRAVIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Embora o trabalhador tenha executado a maior parte dos serviços em águas internacionais, o fato de o armador não guardar relação com o país da bandeira ostentada na embarcação implica em relativização da Lei do Pavilhão, devendo a causa ser julgada à luz da legislação pátria, considerando que a contratação ocorreu em solo brasileiro e, também, pelo fato de uma das empresas do grupo econômico estar sediada no Brasil, no caso a MSC Cruzeiros, estando essa solução de acordo com o princípio do centro da gravidade. (TRT 14ª Região, RO nº 0000321-92.2017.5.14.0141, Relatora Maria Cesarineide de Souza Lima, Publicado no DEJT de 26/02/2018 - destaquei).

Examinando as premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão recorrido e na decisão paradigma, prima facie, entendo que restou atendido o pressuposto da especificidade previsto na Súmula n. 296 do col. Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, vislumbro, in casu, o delineamento de interpretações jurídicas diversas na análise de casos concretos semelhantes.

Assinalo que também foram devidamente observadas as exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337 do col. TST e pelo § 8º do art. 896 da CLT.

Desse modo, julgo prudente dar seguimento ao apelo à instância superior, com fundamento na alínea a do art. 896 da CLT.

Quanto às demais arguições, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado.

Recebo o recurso de revista, no particular.

CONCLUSÃO

RECEBO, parcialmente, o recurso de revista.

Intimem-se as recorridas para, querendo, no prazo legal, oferecerem contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Publique-se.

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Desembargador Vice-Presidente, no exercício da Presidência

CUIABA/MT, 14 de outubro de 2021.

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
Desembargador (a) Federal do Trabalho

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