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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro
Publicação
14/10/2021
Relator
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0000950-69.2019.5.23.0004 (AIRO)

AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

AGRAVADO: SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRE DE CUIABA E REGIAO


RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

EMENTA

DESERÇÃO. CUSTAS. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Em que pese o pleito da ré de isenção do pagamento das custas processuais, consigna-se que art. 790-A da CLT não abrange as empresas públicas, as quais se submetem ao regime jurídico das empresas privadas, consoante disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88. Lado outro, o art. do Decreto 7.661/11 dispõe sobre a sujeição da agravante ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Logo, por inexistir previsão legal concedendo à EBSERH as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, o recurso ordinário encontra-se deserto, ante a ausência do recolhimento das custas processuais. Apelo conhecido e não provido.

RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Stella Maris Lacerda Vieira, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, prolatou decisão (ID. 643f373) por meio da qual negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

A EBSERH interpôs agravo de instrumento em recurso ordinário (ID. 0eb3e68), aduzindo fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública, fato que lhe isenta do recolhimento das custas processuais. A par de tal argumentação, pugna pelo provimento do apelo com consequente destrancamento do recurso obstado na origem.

Contraminuta ao ID. cbeacda.

Em face do que dispõe o art. 51 do Regimento Interno deste Tribunal, fica dispensada a emissão de parecer prévio pelo douto Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pela ré, bem como da contraminuta ofertada pelo autor.

MÉRITO

CUSTAS. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO

A magistrada de origem negou seguimento ao recurso ordinário, visto constatada a deserção do apelo, ante a ausência do recolhimento das custas processuais.

Nada obstante, recorre a demandada sustentando fazer jus às benesses conferidas à Fazenda Pública, especificamente quanto à dispensa do pagamento das custas previstas no art. 789 da CLT.

Afirma que embora seja uma empresa pública prestadora de serviço público não possui finalidade lucrativa, e que a sua sujeição às regras do regime jurídico público se justifica pelo fato de suas atividades corresponderem à própria atuação do Estado.

Argumenta que o art. 790-A da CLT e o Decreto-lei n. 779/1969 isentam pessoas jurídicas de direito público que não explorem atividade econômica do pagamento de custas, como é o caso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, logo, por se equiparar a tais entes, alega fazer jus ao benefício, da mesma forma que fora concedido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Analisa-se.

O art. 790-A, I, da CLT disciplina que são isentos do pagamento de custas a "União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica".

Por sua vez, o art. 1º do Decreto n. 779/69 vaticina ser privilégio da União, dos Estados, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica "IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso" e "VI - o pagamento de custas a final salva quanto à União Federal, que não as pagará".

Dito isso, da simples leitura dos dispositivos supracitados verifica-se que os privilégios processuais não se aplicam à empresa pública já que à luz do art. 173, § 1º, II, da CF, se sujeitam, em geral, ao "regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários".

Todavia, a lei pode conceder benefícios inerentes à Fazenda Pública às entidades da Administração Indireta que possuam natureza privada, tal como ocorreu com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Entretanto, não há qualquer dispositivo legal a amparar a extensão dos aludidos benefícios à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

Pelo contrário, o Decreto n.º 7.661/11, o qual aprovou o Estatuto Social da EBSERH, embora preveja que sua finalidade é a prestação de serviços gratuitos, estabelece que a mesma possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio (arts. e da Lei 12.550/2011), bem como se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (art. do Decreto 7.661/11).

Logo, à EBSERH não se aplicam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, razão pela qual não há que falar em isenção para o recolhimento das custas processuais.

A jurisprudência do TST segue essa linha de entendimento, consoante ilustram os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As prerrogativas da Fazenda Pública não alcançam a agravante (EBSERH), uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Dessa forma, a contratante é submetida ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que"em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não se há falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativanº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1500-23.2015.5.19.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018, www.plenum.com.br, destaque acrescido).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DE RECURSO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. Conforme já registrado por esta Relatora na decisão agravada, esta Corte Superior entende que as empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública indireta, caso da reclamada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, não são contempladas pelas prerrogativas típicas da Fazenda Pública, não havendo que se falar em isenção das despesas processuais, permanecendo submetidas ao regime jurídico próprio de empresas privadas, na forma do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 413-83.2016.5.19.0006, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018, www.plenum.com.br, destaque acrescido).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. À EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da Republica, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Assim, não tendo a reclamada recolhido o depósito recursal quando da interposição do recurso de revista, deve ser mantida a deserção detectada pelo Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1331-87.2015.5.17.0003, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017, www.plenum.com.br, destaque acrescido).

Ademais, merece ser destacado que não se aplica ao caso a OJ 140, SDI-I do TST, haja vista tratar-se ela de "recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal", que acarreta a necessidade de "complementação" dos valores já recolhidos, ao passo que, in casu, a recorrente deixou de comprovar o recolhimento do valor total das custas processuais.

Por fim, incabível ao caso o entendimento sintetizado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 161, segundo o qual descabe o depósito se não há condenação a pagamento em pecúnia, posto que a súmula é específica em relação ao depósito judicial e não as custas processuais.

Nesta senda, tendo em vista que não se demonstrou, a tempo e modo, a integral satisfação do preparo, em inobservância ao disposto nos artigos 789, § 1º e 897, § 5º, da CLT, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento interposto pela EBSERH por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais.

Apelo não provido.

CONCLUSÃO

Isto posto, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e da respectiva contrarrazões; no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

ISSO POSTO:

A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, durante a 28ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada virtual e telepresencialmente entre as 09h00 do dia 13/10/2021 e as 09h00 do dia 14/10/2021, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e da respectiva contrarrazões; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Aguimar Peixoto e pelo Desembargador Tarcísio Valente.

Obs.: Ausente o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, em gozo de férias regulamentares. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes presidiu a sessão.

Plenário virtual, quinta-feira, 14 de outubro de 2021.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

Desembargadora do Trabalho Relatora

DECLARAÇÕES DE VOTO

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298679657/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-9506920195230004-mt/inteiro-teor-1298679696

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