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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0000950-69.2019.5.23.0004 MT

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro
Publicação
14/10/2021
Relator
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
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Ementa

DESERÇÃO. CUSTAS. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Em que pese o pleito da ré de isenção do pagamento das custas processuais, consigna-se que art. 790-Ada CLTnão abrange as empresas públicas, as quais se submetem ao regime jurídico das empresas privadas, consoante disposto no art. 173, §

1º, II, da CF/88. Lado outro, o art. do Decreto 7.661/11 dispõe sobre a sujeição da agravante ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Logo, por inexistir previsão legal concedendo à EBSERH as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, o recurso ordinário encontra-se deserto, ante a ausência do recolhimento das custas processuais. Apelo conhecido e não provido.

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