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7 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Levantamento / Liberação [2037], Quitação [55405], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Indenizado - Efeitos [55411], Jurisdição e Competência [8828], Acordo - Comissão de Conciliação Prévia [55406], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Levantamento do FGTS [55449], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], • 0000067-45.2021.5.23.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assunto
Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Levantamento / Liberação [2037], Quitação [55405], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Indenizado - Efeitos [55411], Jurisdição e Competência [8828], Acordo - Comissão de Conciliação Prévia [55406], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Levantamento do FGTS [55449], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
ATSum 0000067-45.2021.5.23.0007
RECLAMANTE: GIAN CARLOS RONDON
RECLAMADO: HOREBE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME

1. O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada a fim de incluir os sócios na polaridade passiva da lide.

2. Considerando o resultado frustrado das diligências realizadas por meio dos convênios firmados por este Regional, a saber: BACEN-JUD, INFOJUD, RENAJUD e CEI/ANOREG, na tentativa de localizar bens da empresa executada passíveis de penhora, bem como diante da inércia da referida executada em pagar o débito ou indicar bens de seu patrimônio, livres e desonerados, tenho por cabível a aplicação no presente caso da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (Art. 28) e no Código Civil (Art. 50) e aqui aplicada subsidiariamente por força do parágrafo único do Art. da CLT.

3. Portanto, diante do requerimento da exequente e da nova sistemática adotada pela CLT e Código de Processo Civil, instauro, neste ato, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e, por consequência, determino a tramitação do incidente da execução.

4. Ante o exposto, determino:

4.1.Proceda a retificação da autuação a fim de incluir na polaridade passiva da presente demanda, o sócio ROBSON MARCELLO DA SILVA, CPF: 442.161.731-87 - endereço sob id n.c74a790.

4.2.Cite-se o sócio acima qualificado, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste (m)-se e requeira (m) as provas que entender (e) m cabíveis, nos termos do art. 135 do NCPC, sob pena de preclusão.js

CUIABA/MT, 13 de outubro de 2021.

ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297105258/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-674520215230007-mt/inteiro-teor-1297105295