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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro

Publicação

06/09/2021

Relator

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0000748-82.2016.5.23.0009 (AP)

AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO: EVANDERSON APARECIDO ALVES DOS SANTOS


RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

EMENTA

JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 883 da CLT, que determina a aplicação dos juros de mora desde o ajuizamento da ação, não estabelece qualquer ressalva geral para a hipótese de haver sido deferida a recuperação judicial. Com efeito, o art. , II, da Lei n. 11.101/2005, não proíbe a incidência de juros e o art. 124 da referida lei, outrossim, apenas exclui os juros para os casos de falência. Quanto à atualização monetária, de fato o art. , II, da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o valor do crédito deve ser atualizado "até a data do pedido de recuperação judicial". Contudo, tal enunciado não está a estabelecer marco final para correção monetária, mas sim requisito para habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Tratando-se, assim, de mero artifício de preservação do poder de compra, não há razão para limitar a sua incidência à data do ingresso da recuperação judicial, sobretudo por inexistir amparo legal para tanto. Apelo da ré ao qual se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de agravo de petição interposto pelo executada (ID ee5082d) em face de decisão proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Eliane Xavier de Alcantara (ID b2ac559), em atuação na 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por meio da qual rejeitou os embargos à execução da executada.

Foi apresentada contraminuta.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, em decorrência da previsão constante do Regimento Interno desta Corte.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

A parte exequente, em contraminuta, pugnou pelo não conhecimento apelo da executada, sob a alegação de que a matéria discutida pela executada estaria preclusa e seria inovatória à lide e, ainda, de que não teria havido delimitação da matéria e dos valores questionados.

Nada obstante os argumentos da parte exequente, verifico que a matéria discutida pela ré não se trata de inovação à lide, na medida em que a homologação do plano de recuperação judicial somente ocorreu após o trânsito em julgado da decisão de origem e a reclamada, desde a impugnação aos cálculos de liquidação já discutia a matéria tratada em seu apelo.

Ademais, houve delimitação da matéria (juros e correção monetária) e dos valores, porquanto a ré anexou ao recurso planilha de cálculo com os valores que entendia devidos.

Nesses termos, rejeito a arguição de não conhecimento do apelo da executada arguida pela parte exequente em contraminuta.

E por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada, dos documentos que o instruem e da respectiva contraminuta.

MÉRITO

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Insurge-se a executada contra a decisão de origem em que foi determinada a incidência de juros e correção monetária no débito exequendo, sob os seguintes argumentos: I) encontra-se em recuperação judicial, de modo que os juros e a atualização monetária deveriam ser apurados tão somente até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial; II) a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao tema defendido; III) o juízo da recuperação judicial determinou que os créditos concursais devem ser atualizados até a data da distribuição do processo com o pedido de recuperação judicial; IV) a manutenção de origem importa em violação do art. , II, LIII e 114 da CF, na medida em que usurpa a competência do juízo empresarial.

Pugna, assim, para que os juros e atualização monetária incidam tão somente até a data do ingresso com o pedido de recuperação judicial.

Analiso.

O art. 883 da CLT, que determina a aplicação dos juros de mora desde o ajuizamento da ação, não estabelece qualquer ressalva geral para a hipótese de haver sido deferida a recuperação judicial.

Com efeito, o art. , II, da Lei n. 11.101/2005, não proíbe a incidência de juros. Apenas disciplina que os créditos devem ser apresentados ao Juízo Falimentar devidamente atualizados. O art. 124 da referida lei, outrossim, apenas exclui os juros para os casos de falência:

"Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;".

"Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.".

Dessume-se da leitura desses artigos que é possível a não incidência de juros sobre os débitos da massa falida, desde que o valor dos bens desta não sejam suficientes para adimplir os seus débitos, o que não é caso dos autos, na medida em que a ré encontra-se em processo de recuperação judicial.

Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se que somente não há falar em não incidência de juros após a decretação de falência e na hipótese acima destacada.

Quanto à atualização monetária, de fato o art. , II, da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o valor do crédito deve ser atualizado "até a data da decretação da recuperação judicial".

Contudo, tal enunciado não está a estabelecer marco final para correção monetária, mas sim requisito para habilitação do crédito perante o juízo da recuperação.

Ora, a correção monetária nada mais é que a atualização da moeda, em nada se confundindo com acréscimo ou gravame à condenação. Tratando-se de mero artifício de preservação do poder de compra, não há razão para limitar a sua incidência à data de ingresso da recuperação judicial, sobretudo por inexistir amparo legal para tanto.

Desse modo, impõe-se a incidência dos juros de mora e da correção monetária ao caso, competindo a esta Justiça Especializada fixá-los, ficando a análise da eventual limitação temporal, posteriormente, a cargo do juízo da recuperação judicial.

E por tais fundamentos, não há falar em violação das normas constitucionais indicadas pela ré (art. , II, e LIII, e art. 114, ambos da CF).

Nesse sentido destaco as seguintes jurisprudências do TST:

"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 -O art. , II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR nº 12256-94.2015.5.15.0037, 6ª Turma do TST, Rel. Kátia Magalhães Arruda. j. 28.02.2018, Publ. 02.03.2018, www.plenum.com.br, destaque acrescido).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução dos créditos sujeitos à recuperação judicial, não há tese a respeito da matéria no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema. Incidência do óbice da Súmula nº 297, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. É entendimento desta Turma que o artigo , inciso II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Por sua vez, a previsão de inexigibilidade dos juros do artigo 124 da referida lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa. Não se vislumbra violação do art. , II, da Constituição Federal. Precedentes de Turmas do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-358-09.2016.5.12.0013, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021, www.trt23.jus.br).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a discussão à possibilidade de incidência de juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. O e. TRT concluiu, à luz dos arts. , II , e 124 da Lei nº 11.101/2005, que não há limitação da apuração dos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas à data da decretação da recuperação judicial da executada. O art. , inciso II, da Lei nº 11.101/05 não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Julgados. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, em que pese a transcendência jurídica da matéria, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-10949-66.2017.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021, www.trt23.jus.br).

Igualmente, cabe destacar jurisprudência deste Regional que corrobora o entendimento acima:

"CÁLCULOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. A disposição contida no art. , II, da Lei nº 11.101/2005 tem por objetivo evitar a apresentação, para a habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial, de créditos desatualizados. Esta determinação não impede a posterior atualização dos cálculos, aos quais, em se tratando de crédito trabalhista, devem ser aplicadas as regras da Lei 8.177/1991. Assim sendo, deve ser mantida a decisão que indeferiu a retificação da conta de liquidação. Agravo não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000455-70.2015.5.23.0002 AIRR; Data: 11/04/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, www.trt23.jus.br)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. A exegese do art. art. , II, da Lei nº 11.101/2005 permite inferir que os créditos habilitados junto ao Juízo da recuperação judicial devem estar atualizados. Outrossim, conforme o disposto no art. 6º, § 2º de referida Lei, encontrando-se a Executada em processo de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se estende até a apuração do crédito devido, razão pela qual deve ele ser atualizado, em consonância com as regras da Lei 8.177/1994, até o momento da expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo competente, e não até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Nega-se provimento." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000193-65.2016.5.23.0106; Data: 11/04/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO, www.trt23.jus.br)

"EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA. Conforme o disposto no art. , § 2º da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, encontrando-se a executada em processo de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se estende até a apuração do crédito devido, razão pela qual deve ele ser atualizado até o momento da expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo competente." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000638-33.2015.5.23.0037 RO; Data: 24/10/2017; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: ROBERTO BENATAR, https://solucoes.trt23.jus.br/pesquisajulgados/, destaque acrescido).

Quanto à jurisprudência do STJ apontada pela ré, verifico que esta não se refere aos créditos trabalhistas. E no que se refere aos entendimentos dos outros regionais, estes não possuem caráter vinculante no âmbito deste Tribunal.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço integralmente do agravo de petição interposto pela executada e da contraminuta respectiva e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Acórdão

ISSO POSTO:

A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, durante a 4ª Sessão Extraordinária de Julgamento, realizada virtual e telepresencialmente entre as 09h00 do dia 03/09/2021 e as 09h00 do dia 06/09/2021, DECIDIU, por unanimidade, conhecer integralmente do agravo de petição interposto pela executada e da contraminuta respectiva e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Aguimar Peixoto e pelo Desembargador João Carlos.

Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos presidiu a sessão.

Plenário virtual, segunda-feira, 06 de setembro de 2021.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

Desembargadora do Trabalho Relatora

DECLARAÇÕES DE VOTO

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276472283/agravo-de-peticao-ap-7488220165230009-mt/inteiro-teor-1276472303