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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0000902-52.2017.5.23.0046 MT

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Bruno Weiler
Publicação
30/08/2021
Relator
WANDERLEY PIANO DA SILVA
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE USO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADO.O artigo 98do Código Civilestabelece que "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Por sua vez, o art. 99, inciso II, do Código Civil, dispõe que são bens públicos "os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. No caso em apreço, não se vislumbra que o bem penhorado seja de uso especial, por se tratar de imóvel privado, logo, não pertencente a nenhum ente público, seja Federal, Estadual ou Municipal, impondo-se, assim, manter a penhora realizada e, por consequência, negar provimento ao apelo. Agravo de petição do executado ao qual se nega provimento.

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