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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0001560-87.2017.5.23.0107 MT

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Tarcísio Valente
Publicação
27/08/2021
Relator
TARCISIO REGIS VALENTE
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL DE PESSOA JURÍDICA SEM FINALIDADE LUCRATIVA. TEORIA MAIOR. Tratando-se de execução movida contra pessoa jurídica sem finalidade lucrativa, impõe-se aplicar a Teoria Maior para que ocorra o afastamento da proteção patrimonial conferida a este tipo de pessoa jurídica, notadamente porque não se pode atribuir àqueles que se associam para exercer atividade filantrópica o mesmo grau de responsabilidade das sociedades com finalidade lucrativa, de modo que deve ficar provado o uso abusivo da proteção patrimonial da pessoa jurídica, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, ausentes estes pressupostos, forçoso reformar a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da proteção patrimonial de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa.

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270846561/agravo-de-peticao-ap-15608720175230107-mt

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