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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000824-22.2020.5.23.0121 MT - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
RORSum 0000824-22.2020.5.23.0121
RECORRENTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (2)
RECORRIDO: JOSE SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (2)

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N. 0000824-22.2020.5.23.0121

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: BRF S.A.

ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO (S)

RECORRIDO: JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA

ADVOGADO: EDSON MACHADO BARRETO

LEI N. 13.015/2014

LEI N. 13.467/2017

TRANSCENDÊNCIA

Em observância às dicções contidas no art. 896-A, “caput”, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES/ SUCUMBÊNCIA/ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Segundo a dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e à súmula vinculante do excelso STF.

Verifico que a recorrente não se reporta aos pressupostos acima descritos, ao buscar o reexame do acórdão quanto aos temas “integração do adicional de insalubridade"e" honorários advocatícios/sucumbência parcial ".

Logo, cumpre reconhecer que, no particular, a manifestação recursal encontra-se tecnicamente desfundamentada, fator que obsta a sua ascensão à instância superior.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

- contrariedade às Súmulas n. 80 e 448 do col. TST.

- violação ao art. , II, da CF.

- violação aos arts. 189, 190 e 191, II, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

- violação à Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A demandada postula a reforma do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.

Afirma que não se mostra pertinente a concessão da referida parcela, porquanto os elementos dos autos revelam que foram fornecidos equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos decorrentes da exposição aos agentes insalubres" frio "e" ruído ".

Consta do acórdão recorrido:

"Nos termos dos artigos 191 e 192 da CLT, o trabalhador fará jus ao adicional de insalubridade na hipótese de laborar em condições insalubres fora dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, desde que a empresa se abstenha de adotar medidas que concorram para a sua eliminação ou neutralização ou de fornecer equipamentos de proteção individual que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites.

A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão realizadas por meio de perícia técnica, a cargo de profissionais habilitados, nos termos do art. 195 da CLT.

Cumpre destacar que o anexo n. 9 da NR-15 dispõe que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." (Grifo acrescido).

Veja-se que a norma não afasta os ambientes artificialmente resfriados da subsunção ao regramento.

Neste caso, o laudo pericial utilizado como prova emprestada atestou que, no setor de trabalho da reclamante, havia a presença dos agentes insalubres frio e ruído (ID 8d00119).

A NR-6, do Ministério do Trabalho, disciplina a necessidade de fornecimento de EPIs e, em seu Anexo I, estabelece os equipamentos de proteção necessários para garantia da higidez do trabalhador contra, dentre outros, riscos de origem térmica e sonora, tais como:

Riscos de origem térmica:

a) capacete para proteção do crânio e face contra agentes térmicos;

b) capuz para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica;

c) protetor facial para proteção da face contra riscos de origem térmica;

d) Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica;

e) luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos;

f) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes térmicos;

g) calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos;

h) perneira para proteção da perna contra agentes térmicos;

i) calça para proteção das pernas contra agentes térmicos;

j) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra agentes térmicos.

Riscos de Proteção sonora:

a) protetor auditivo circum-auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15, Anexos n.º 1 e 2;

b) protetor auditivo de inserção para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15, Anexos n.º 1 e 2;

c) protetor auditivo semi-auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15, Anexos n.º 1 e 2.

Ademais, nos termos dos itens 6.2 e 6.3 da NR-6, o equipamento de proteção individual fornecido pela empresa deve ser adequado, em perfeito estado de conservação e funcionamento e só poderá ser utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Destarte, das normas regulamentadoras destacadas é possível inferir que a ausência de proteção adequada contra os agentes frio e ruído pode caracterizar a insalubridade.

Dos recibos de entrega de EPIs apresentados pela empresa, apuro que não houve entrega de capuz ou balaclava para proteção do crânio contra o agente insalubre frio.

Assim, indene de dúvidas que a parte autora esteve exposta ao agente insalubre frio em todo o período contratual, em razão do não fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual necessários para ilidir a referida insalubridade.

Ora, é dever do empregador, nos termos da NR-6 (item 6.6.1 - h), registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, inclusive com o número do certificado de aprovação (CA), a fim de permitir a aferição de sua adequação e prazo de validade, podendo, para tanto, adotar livros, fichas ou sistema eletrônico.

Nesse contexto, comprovada exposição à insalubridade, não encontra amparo jurídico os argumentos patronais de que houve a neutralização da insalubridade pelo fornecimento de EPIs.

Em vista disso, inócua a tese da ré de que concedia intervalos térmicos de 20 minutos a cada 1h e 40min trabalhada, além de 1 hora de intervalo intrajornada, porquanto se tratam de intervalos legalmente obrigatórios, além de serem insuficientes a neutralizar os efeitos do agente insalutífero frio, mormente porque detectado o incorreto fornecimento de EPIs.

Ainda que o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos dos autos, não há qualquer outra prova constante nos autos capaz de infirmar as conclusões técnicas relatadas no laudo pericial, pelo que o considero apto e suficiente para demonstrar que a parte autora esteve exposta a agente insalutífero sem a devida proteção durante a contratualidade.

E considerando que o reclamante esteve exposto ao agente frio por todo o período contratual em análise, despiciendo enfrentar os argumentos patronais quanto ao agente insalubre ruído.

Nesses termos, impõe-se, manter a decisão primeva por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em seus exatos termos, inclusive em relação à integração desta verba à remuneração do reclamante, eis que em conformidade com a Súmula n. 139 do TST (o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais) e OJ n. 47 do mesmo Tribunal (a base de cálculo da hora extra resulta da soma do salário contratual acrescido do adicional de insalubridade)

Nego provimento.” (Id c54f194)

Como se infere, a Turma Revisora validou o deferimento do adicional de insalubridade, com respaldo em elementos extraídos das provas produzidas nos autos. Logo, para chegar à conclusão diversa, impor-se-ia incursionar no acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, haja vista a natureza extraordinária do apelo manejado.

Nessa perspectiva, inviável torna-se o processamento do recurso à instância superior, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST.

Destaco que, ante a restrição contida no § 9º do artigo 896 da CLT, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, torna-se incabível adentrar na análise de dissenso interpretativo e de violação a normas de ordem infraconstitucional.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA

Alegações:

- violação aos arts. , II, e 59, da CF.

- violação aos arts. 191 e 253, da CLT.

- violação à Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A demandada, ora recorrente, devolve no presente recurso de revista a reapreciação da matéria afeta à concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT.

Consta do acórdão:

“A norma jurídica é o resultado da interpretação sistemática do texto legal, a partir do qual se verifica o enquadramento do fato ao significado extraído da interpretação da proposição jurídica.

O resultado interpretativo sistemático do art. 253 da CLT conduz à conclusão de que se deve conceder intervalo especial aos trabalhadores que movimentam mercadorias entre ambientes com grande diferença de temperatura (frio - calor) ou que exerçam suas atividades em ambientes cuja temperatura reduzida pode prejudicar a higidez.

Nos termos da norma, os ambientes frios ou de temperatura reduzida são aqueles previstos no parágrafo único do referido artigo, cujos limites de temperatura são definidos de acordo com a classificação da zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho.

Tal interpretação do preceito legal já é assente na jurisprudência do TST (Súmula n. 438) e dos Regionais. Por oportuno, destaco a Súmula n. 06 deste Tribunal:

‘TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado.’

No caso dos autos, restou demonstrado que as atividades laborais eram realizadas em ambiente artificialmente refrigerado no período da condenação, cuja temperatura detectada foi inferior ao limite estabelecido para a região onde o serviço era prestado.

Assim, o fato enquadra-se em uma das hipóteses da norma jurídica extraída do art. 253 da CLT, qual seja, trabalhador que presta serviço em ambiente considerado "frio" de acordo com a interpretação sistemática do preceito legal, o que impõe ser devida a concessão do intervalo especial, independentemente do fornecimento de EPIs.

E a concessão do intervalo intrajornada em nada influencia nas pausas térmicas, visto que são pausas com finalidade distinta. As pausas térmicas devem ser concedias após 1h40min de labor em ambiente frio e visam à recuperação térmica do empregado sujeito ao labor a baixas temperaturas. Já o intervalo previsto no art. 71 da CLT destina-se a repouso e alimentação.

Desse modo, mantenho a sentença por meio da qual a ré foi condenada ao pagamento do tempo correspondente intervalo do art. 253 da CLT não concedido, inclusive quanto à determinação de integração do adicional de insalubridade na base de cálculo desta verba (pelos mesmos fundamentos expostos no tópico anterior, ao qual faço remissão).’ (Id c54f194).

A tese adotada pela Turma Julgadora encontra-se alinhada com a diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 438 do col. TST, por conseguinte, inviável torna-se o processamento do recurso de revista sob o viés de violação às normas constitucionais invocadas pela parte recorrente. (Incidência da Súmula n. 333/TST).

Quanto à alegação de ofensa às normas de caráter infraconstitucional, assinalo que, nessa seara, não se mostra cabível incursionar no exame de tal arguição, haja vista a restrição prevista no § 9º do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem.

Publique-se.

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Desembargador Vice-Presidente, no exercício da Presidência

CUIABA/MT, 30 de julho de 2021.

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
Desembargador (a) Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255401962/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-rorsum-8242220205230121-mt/inteiro-teor-1255401992

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