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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0002491-45.2016.5.23.0101 MT - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
AP 0002491-45.2016.5.23.0101
AGRAVANTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
AGRAVADO: ODAIR JOSE DA CONCEICAO DO NASCIMENTO

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N. 0002491-45.2016.5.23.0101

RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO

RECORRENTE: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

ADVOGADOS: BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA E OUTRO (S)

RECORRIDO: ODAIR JOSÉ DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

LEI N. 13.015/2014

LEI N. 13.467/2017

TRANSCENDÊNCIA

Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Garantido o juízo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS

Alegações:

- violação ao art. 170, I, II, III, IV, V, VI, VII VIII e IX, da CF.

- violação aos arts. 805 e 835, do CPC.

A executada, ora recorrente, pugna pelo reexame do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora com relação à matéria “penhora de numerário depositado em conta bancária”.

Aduz que a constrição judicial, em exame, “(…) viola o art. 170 do C.F/88 e seus princípios gerais da função social e preservação da empresa, bem como da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).” (p. 6).

Argumenta que “O bloqueio efetuado e mantida pelo TRT/23 contribui para tornar inviável o exercício da atividade empresarial, razão pela qual a penhora não merece ser mantida, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, da preservação da empresa e da livre iniciativa.” (sic, p. 7).

Pontua que “(...) a penhora de vultuoso numerários em plena crise instaurada pela pandemia que se espalha por todo o território nacional, inviabilizará e/ou tornará a continuidade da atividade empresarial difícil, sem que isso venha a atingir os seus colaboradores e a sociedade em geral.” (sic, p. 7).

Obtempera que “(...) não há como se cogitar na falta de provas quanto a utilização dos recursos. Absolutamente presumido que o numerário ali encontrado seria utilizado para as despesas correntes e costumeiras da agravante.” (p. 7).

Consigna que “Não se desconhece a ordem de preferência trazida pelo art. 835 do CPC. Contudo, tal ordem não é obrigatória e deve-se analisar o caso concreto e as consequências gerais da penhora realizada.” (p. 8).

Assevera que “(...) neste momento de excepcional crise econômica, na preponderância dos interesses do exequente e do executado, não é legítimo que este sofra uma restrição que atinge o núcleo essencial do princípio do livre exercício da atividade econômica, mais do que necessária para que os créditos do exequente seja protegido, ainda que com outros bens ofertado como forma de garantia.” (sic, p. 8).

Conclui que “(...) não há como se manter a penhora realizada, devendo a revista ser provida em face a violação ao art. 170 da C.F/88 para que se anule a penhora realizada.” (p. 8).

Consta do acórdão:

PENHORA DE NUMERÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS.

A executada não se conforma com a decisão singular que rejeitou os embargos à execução, mantendo-se, assim, a penhora de numerário em conta bancária de sua titularidade.

Sustenta, em seu apelo, que a penhora realizada nos autos viola diversos princípios, tais como o princípio da preservação da empresa, da função social, livre iniciativa e da menor onerosidade (art. 805, CPC), pois a restrição de vultuoso numerário em plena crise instaurada pela pandemia do Corona Vírus inviabilizará e/ou tornará difícil a continuidade da sua atividade empresarial.

Assevera que é absolutamente presumido que os valores penhorados seriam utilizados para as despesas correntes e costumeiras da agravante, de modo que não como há falar em falta de provas quanto a utilização dos recursos constritos.

Defende que a penhora desse valor, na atual conjuntura em que o país se encontra, revela-se excessivamente onerosa à executada, não sendo legítimo que sofra restrição que atinja o núcleo essencial do princípio do livre exercício da atividade econômica, sobretudo diante da existência de bem imóvel ofertado como forma de garantia.

Com isso, requer a reforma da decisão agravada a fim de que seja anulada a penhora ou deferida execução menos onerosa e, por consequência, liberado os valores bloqueados.

Analiso.

Depreendo da análise dos autos que, após o trânsito em julgado do processo e homologação dos cálculos de liquidação, deu-se início à execução (ID df6db6b), sendo as executadas intimadas para pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas (ID df6db6b).

A executada, Sipal Indústria e Comércio Ltda, manifestou nos autos oferecendo como garantia bem imóvel de sua propriedade (ID e93ec63 e 99b3a25), o qual foi recusado pelo credor (ID 123ee6f).

Ao analisar esse pleito, o juízo de origem indeferiu o pedido da ré para aceitação do bem imóvel como meio apto à garantia, determinando o prosseguimento da execução para pagamento de valores (ID ff749b3) e, na ocasião, designou audiência para tentativa de acordo entre as partes, sem êxito (ID. 6f5df1e).

Ato contínuo, em razão da ausência de acordo entre as partes, foi determinado o bloqueio de numerário das executadas, diligência esta que restou totalmente frutífera mediante a constrição de valores da conta da agravante (ID 935757c).

Após convolado o bloqueio em penhora, a executada opôs embargos à execução, pugnando pela liberação dos valores bloqueados, alegando, em suma, que a penhora desse vultuoso numerário revela-se desarrazoada e excessivamente onerosa à empresa, pois torna inviável o exercício da sua atividade empresarial, sobretudo no período de pandemia do Covid-19.

Seguiu dizendo que o "bloqueio está causando sérias dificuldades financeiras a empresa, considerando que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento da folha salarial dos seus colaboradores, do pagamento dos fornecedores e, ainda, do tributos nacionais, estaduais e municipais (ID 8088512 - Pág. 4), defendendo a aplicação do princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC.

Além disso, pretendeu a substituição da penhora realizada em sua conta bancária pelo bem imóvel registrado na 4ª CRI de Curitiba/PR, matrícula nº 26.084 oferecido pela executada em garantia.

A magistrada primeva, então, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada (ID. 403435b), mantendo a penhora sobre os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, por entender que a demandada não fez prova das suas alegações, inexistindo óbice para a utilização do montante constrito para pagamento do crédito trabalhista. Já em relação à substituição pretendida, consignou que a penhora em dinheiro é prioritária e já houve decisão anterior acerca do bem imóvel indicado.

De fato, a penhora em dinheiro é prioritária e tem sustentáculo legal no artigo 835, inciso I e § 1º do CPC, os quais dispõem que"a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (...); § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto".

Tal escolha legislativa está em consonância com a celeridade e efetividade que se deve imprimir à execução no processo do trabalho, em razão do caráter alimentar do crédito trabalhista.

Na hipótese dos autos, após a recusa do bem indicado à penhora pela executada, houve bloqueio de numerário em conta de titularidade da agravante, no valor total execução, em consonância à ordem fixada no art. 835 do CPC e ao disposto no art. 882 da CLT.

Ainda que a agravante tenha nomeado à penhora bem imóvel de sua propriedade, essa indicação não foi aceita pelo juízo como meio apto à garantia da execução, razão pela qual foi determinado o prosseguimento da execução (ID ff749b3), com o consequente bloqueio de valores.

Além disso, a norma legal é clara ao dispor que a penhora de dinheiro é procedimento que deve ser sempre utilizado e prestigiado, possibilitando ao magistrado, apenas nas demais hipóteses, alterar a ordem preferencial da penhora de acordo com as circunstância de cada caso (art. 835, § 1º do CPC).

Tampouco vislumbro violação ao art. 805, do CPC, segundo o qual a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor, pois a interpretação desse dispositivo deve ser realizada em conjunto com a regra de que a execução se dá sempre no interesse do credor (arts. 797 do CPC) e àquela que estabelece a gradação legal dos bens penhoráveis (art. 835 do CPC).

Outrossim, em que pese as alegações da agravante no sentido de que a constrição desse montante torna inviável o exercício da sua atividade empresarial e atinge seus colaboradores, a executada sequer trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar com exatidão sua real situação financeira e os impactos desse bloqueio na sua atividade econômica, limitando-se a formular meros apontamentos desprovidos de qualquer comprovação fiscal ou jurídica.

E nem se diga que há uma presunção absoluta de que o numerário seria utilizado para as despesas correntes e costumeiras da agravante ou mesmo que corresponde ao faturamento da empresa, porquanto essa análise dependeria da demonstração cabal da impraticabilidade da medida constritiva (art. 818 da CLT c/c 373, II do CPC), ônus que cabia ao agravante e deste não se desincumbiu.

Nesses termos, não vislumbro qualquer violação aos princípios e dispositivos legais apontados pela agravante em seu apelo, não havendo, por conseguinte, amparo para a liberação dos valores penhorados à executada.

A par desse norte, não comporta reparos a decisão singular que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada.

Nego provimento.” (Id a1b249c, destaques no original).

Diante das premissas fáticas e jurídicas consignadas no decisum objurgado, não vislumbro violação às normas constitucionais invocadas pela parte recorrente, nos moldes previstos pelo § 2º do art. 896 da CLT.

Quanto às demais arguições, assinalo que o processamento do apelo encontra óbice na restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à origem.

Publique-se.

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Desembargador Vice-Presidente, no exercício da Presidência

CUIABA/MT, 29 de julho de 2021.

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
Desembargador (a) Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254789109/agravo-de-peticao-ap-24914520165230101-mt/inteiro-teor-1254789126

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