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19 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT23 • ETCiv • Embargos de Terceiro • 0000777-17.2020.5.23.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assuntos
Embargos de Terceiro
Partes
EMBARGANTE: Rozilene Barreto de Lima Teixeira, EMBARGADO: Alessandro Santos, EMBARGADO: Kentel Plus Monitoramento e Seguranca LTDA - ME, EMBARGADO: Euclides Parreira Dias, EMBARGADO: Greick Aparecido Pereira Dias, EMBARGADO: Kentel Com. e Serv. de Equipamentos de Seguranca Eletronica EIRELI, EMBARGADO: Kentel Comercio e Distribuidora de Equipamentos Eletronicos LTDA - ME
Documentos anexos
Inteiro Teore0f78f9%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Embargos de Terceiro Cível

0000777-17.2020.5.23.0002

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/11/2020

Valor da causa: R$ 17.000,00

Partes:

EMBARGANTE: ROZILENE BARRETO DE LIMA TEIXEIRA

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BARBOSA

EMBARGADO: ALESSANDRO SANTOS

ADVOGADO: MARCELO THOMÉ DA CRUZ

ADVOGADO: SIDNEY BERTUCCI

EMBARGADO: KENTEL PLUS MONITORAMENTO E SEGURANÇA LTDA - ME

ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA

EMBARGADO: EUCLIDES PARREIRA DIAS

ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA

EMBARGADO: GREICK APARECIDO PEREIRA DIAS

EMBARGADO: KENTEL COM. E SERV. DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRONICA EIRELI ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA EMBARGADO: KENTEL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EMBARGANTE: ROZILENE BARRETO DE LIMA TEIXEIRA

EMBARGADO: ALESSANDRO SANTOS E OUTROS (6)

SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO

PROCESSO N. 0000777-17.2020.5.23.0002

EMBARGANTE: ROZILENE BARRETO DE LIMA TEIXEIRA

EMBARGADOS: ALESSANDRO SANTOS, KENTEL PLUS MONITORAMENTO E SEGURANÇA LTDA - ME, EUCLIDES PARREIRA DIAS, GREICK APARECIDO PEREIRA DIAS, KENTEL COMÉRCIO E SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA EIRELI e KENTEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Vistos etc.

1. RELATÓRIO

Em 06/11/2020, ROZILENE BARRETO DE LIMA TEIXEIRA , qualificada na inicial, ajuizou ação de Embargos de Terceiro em face de ALESSANDRO SANTOS, KENTEL PLUS MONITORAMENTO E SEGURANÇA LTDA - ME, EUCLIDES PARREIRA DIAS, GREICK APARECIDO PEREIRA DIAS, KENTEL COMÉRCIO E SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA EIRELI e KENTEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS , também qualificados.

A Embargante, em razão dos fatos e fundamentos expostos, formulou os pleitos elencados nas páginas 17/19 da exordial. Deu à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Juntou procuração e outros documentos.

Devidamente citados, os Embargados ALESSANDRO SANTOS, KENTEL PLUS MONITORAMENTO E SEGURANÇA LTDA - ME, EUCLIDES PARREIRA DIAS, KENTEL COMÉRCIO E SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA EIRELI e KENTEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS apresentaram defesa.

É o sucinto relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Dá análise dos autos, verifica-se que o imóvel matriculado sob o

n. 12.997 do 7º Serviço Notarial de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT foi incluído na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens por decisão proferida nos autos n. 0001337-32.2015.5.23.0002.

A documentação acostada à peça de ingresso é suficiente para o ajuizamento dos embargos de terceiro, conforme disposto no art. 674 do NCPC.

A qualidade de terceiro da Embargante também está configurada, eis que não integra a lide principal.

Logo, conheço dos presentes embargos.

MÉRITO

COMPRA E VENDA SEM REGISTRO

A Embargante alega que no ano de 2004 adquiriu o imóvel matriculado sob o n. 12.997 do 7º Serviço Notarial de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT.

Embora o primeiro Embargado tenha impugnado a tese exposta na inicial, ao argumento de que os documentos anexados ao feito seriam insuficientes para demonstrar a aquisição do bem, compreendo que o cotejo das provas produzidas pela Embargante corrobora suas asserções.

Primeiramente, o recibo de pág. 27, em nome do esposo da Embargante, confirma que em 04/08/2004 foram pagos R$ 17.000,00 pelo referido bem.

Ademais, na mesma data, foi concedida à Embargante a procuração de pág. 26, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para praticar quaisquer atos relativos ao imóvel em questão.

Não bastasse, a tela de pág. 29 confirma que as faturas de energia do local estão em nome da Embargante desde 15/04/1994.

Assim, embora a Embargante realmente não tenha anexado ao feito o contrato que ensejou a aquisição do bem, compreendo que os documentos mencionados revelam a efetiva transferência da propriedade.

Por outro lado, o bem da Embargante somente foi inserido no CNIB, por força de decisão proferida nos autos do processo n. 0001337- 32.2015.5.23.0002, em 21/11/2018 (pág. 48).

Assim, embora o registro na matrícula do imóvel não tenha sido efetuado, os elementos dos autos comprovam que a Embargante, de fato, adquiriu a propriedade do referido imóvel antes de sua inclusão no CNIB, circunstância que, nos termos dos arts. 828[1] do NCPC e 54[2] da Lei n. 13.097/2015, afastam a ocorrência de qualquer irregularidade na transação por eventual fraude à execução.

Ademais, o imóvel objeto da presente ação foi alienado antes mesmo da instauração da propositura da presente ação, o que reforça a regularidade da transação mencionada pelo Embargante.

Nesse contexto, ante a comprovação da propriedade do bem constrito, mesmo que não registrado junto ao Registro de Imóveis, os presentes embargos devem ser julgados procedentes para determinar a retirada do imóvel matriculado sob o n. 12.997 do 7º Serviço Notarial de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Embora os presentes embargos tenham sido julgados procedentes, circunstância que poderia indicar a sucumbência dos Embargados, verifico que a constrição lançada sobre o imóvel da Embargante ocorreu apenas em razão de sua inércia em proceder ao registro da aquisição do bem, razão pela qual, e em atenção ao princípio da causalidade, deixo de condenar os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios.

JUSTIÇA GRATUITA

Presentes os requisitos legais[3], concedo à Embargante os benefícios da Justiça Gratuita (art. 790, § 3º, da CLT).

3. CONCLUSÃO

Isto posto, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, conheço dos Embargos de Terceiro apresentados por ROZILENE BARRETO DE LIMA TEIXEIRA e, no mérito, julgo-os procedentes para determinar a o cancelamento da inscrição do imóvel matriculado sob o n. 12.997 do 7º Serviço Notarial de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Custas pelos Executados nos autos n. 0001337- 32.2015.5.23.0002, no importe de R$ 44,26 nos termos do inciso V do art. 789-A da CLT.

Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos principais.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

[1] Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

[2] Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição

judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao

gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro

tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

[3] A despeito da impugnação apresentada, o primeiro Embargado não comprovou que a Embargante receba remuneração superior a 40% do maior benefício do RGPS. Ademais, o simples fato de a parte possuir imóvel não significa que possua condições de efetuar o pagamento das despesas processuais.

CUIABA/MT, 15 de julho de 2021.

EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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