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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000073-30.2019.5.23.0037 MT - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
ROT 0000073-30.2019.5.23.0037
RECORRENTE: FUNDACAO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP E OUTROS (2)
RECORRIDO: KELMA LOPES NUNES E OUTROS (2)

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N. 0000073-30.2019.5.23.0037

RECURSO DE REVISTA

1ª RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP

ADVOGADOS: RODRIGO DE FREITAS SARTORI E OUTRO (S)

2ª RECORRENTE: KELMA LOPES NUNES

ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS E OUTRO (S)

RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES

LEI N. 13.015/2014

LEI N. 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA DA RÉ - FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP

TRANSCENDÊNCIA

Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo, salientando que a condição jurídica da recorrente autoriza a incidência da prerrogativa prevista no § 10 do art. 899 da CLT (Ids 0d91ffd e d741f2b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO / ESCALA 12X36

Alegações:

- violação aos arts. 611-A, inciso I, § 5º, da CLT; 114 e 115, do CPC.

A Turma Revisora firmou convicção no sentido de que a hipótese examinada nos autos não exige a observância da regra contida no § 5º do art. 611-A da CLT, tendo, por corolário, afastado a tese de carência de ação suscitada pela ré quanto às pretensões vinculadas à temática "invalidação do regime de 12x36".

A demandada pugna pelo reexame desse pronunciamento jurisdicional, aduzindo que "O art. 611-A, da CLT, quando interpretado conjuntamente com o art. 114 e art. 115, ambos do CPC, permite concluir que nas hipóteses em que se pede a nulidade de dispositivo ACT ou CCT, é necessário que a parte autora proponha ação em face também dos sindicatos subscritores, sob pena de gerar uma sentença nula. Isto porque a decisão acerca da nulidade da cláusula convencional é uniforme, tanto para o empregador, quanto para os sindicatos subscritores." (pág. 8, destaque no original).

Ressalta que "Nos presentes autos, é possível visualizar que a recorrido requereu a nulidade do regime 12x36, que fora pactuado pelos sindicatos subscritores. Contudo, deixou a reclamante de acrescentar, no polo passivo da demanda, os sindicatos que subscreveram a convenção coletiva, tanto o sindicato do empregado, quanto o patronal". (pág. 8).

Pontua que "(...) ainda que não se declare nula expressa e formalmente a cláusula prevista em CCT, MAS DECLARE NULO O CONTEÚDO NORMATIVO DELA, como no caso é a instituição do regime 12 por 36, estaremos diante da violação do art. 611-A, da CLT." (pág. 8, destaque no original).

Com respaldo nesses argumentos, a vindicada "(...) requer que a decisão a quo seja reformada, por clara violação ao art. 611-A, I e § 5º, da CLT, a fim de se declarar a extinção sem resolução do mérito de todos os pedidos relacionados a jornada de trabalho, especialmente os relacionados a invalidação do regime 12 por 36, da petição inicial, parcialmente deferidos pelo juízo de primeiro grau e mantidos pelo juízo de segundo grau." (pág. 9).

Consta do acórdão:

"CARÊNCIA DA AÇÃO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DO SINDICATO. ART. 611-A DA CLT.

A ré insurge-se contra a rejeição de sua preliminar, pleiteando o reconhecimento de carência de ação, porquanto não teria se observado o art. 611-A, inciso I e § 5º da CLT, o qual determina que nas hipóteses de anulação de cláusula de ACT ou CCT, o sindicato subscritor deve integrar o polo passivo, sob pena de nulidade da sentença.

Sem razão.

Inicialmente, importa esclarecer que reconhecer a invalidade do regime 12x36 é diferente de declarar a nulidade de cláusula de norma coletiva.

Isto porque a invalidade reconhecida pelo juízo geralmente decorre do não preenchimento dos requisitos de validade dessa modalidade de compensação de jornada, a teor do art. 59-A e das Súmulas n. 85 e n. 444 do TST. Lado outro, a declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva provém de algum vício que macula a sua legalidade.

No caso dos autos, verifica-se que não houve declaração de nulidade da cláusula da CCT em sentença, mas somente a invalidade do regime de compensação 12x36, pois, tratando-se de labor em ambiente insalubre, é necessária a autorização da autoridade competente.

É nesse sentido o precedente n. 0001178-13.2017.5.23.0037, de 15/08/2019, relatoria do Desembargador Nicanor Favero Filho, cujo voto acompanhei.

Logo, mostra-se inaplicável, no presente processo, a previsão insculpida no art. 611-A, § 5º da CLT, no tocante à integração dos sindicatos subscritores à presente lide.

Nega-se provimento." (Id 918d107, negrito no original).

A partir das premissas jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação às normas invocadas pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do artigo 896 da CLT.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO

Alegação:

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pugna pelo reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que tange à condenação que lhe fora imposta a título de "feriados em dobro".

Aduz que, no regime de labor implementado na modalidade 12x36, "(...) não há que se falar pagamento de feriados, posto que, na citada jornada há a devida compensação." (p. 10).

Consta do acórdão:

O julgador singular deferiu o pagamento em dobro quando houver labor nos dias destinados ao repouso semanal e feriados (Súmula 146 do C. TST), sendo indeferida a dobra quando houver folga compensatória na mesma semana (art. , Lei 605/49).

Em suas razões recursais, a insurgente assevera que os registros de jornada indicam que a reclamante, cumprindo a jornada 12x36, possuía descanso remunerado acima das 35 horas previstas na lei.

Quanto aos feriados, argumenta que não há especificação na petição inicial acerca das datas dos feriados em que a trabalhadora afirma ter laborado.

Analiso.

No que se refere ao percebimento das dobras dos domingos, é próprio do regime de jornada 12x36 o gozo de folga de 36 horas a cada 12 horas de labor.

Mesmo que se considere os plantões mensais realizados pela autora, ainda assim havia o gozo de folgas compensatórias em todas as semanas.

Quanto aos feriados, conforme ressaltado no tópico referente à inépcia da inicial, a reclamante indicou expressamente os dias considerados feriados em que teria ocorrido labor, conforme verifica-se do ID. 79249f6 - Pág. 17, sendo que a ausência de especificação quanto às datas dos feriados nos quais ocorreu a prestação de serviço não é substrato para que o pedido seja considerado inepto.

Dessa forma, cumpre reformar a sentença para extirpar da condenação da ré o pagamento da dobra de domingos trabalhados.

Dou parcial provimento."(Id 918d107, destaques acrescidos)

Confrontando as alegações deduzidas no recurso de revista com as razões de decidir exaradas no acórdão objurgado, verifico que a admissibilidade do apelo encontra óbice na falta de atendimento do requisito previsto no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. (Incidência da Súmula n. 422/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

- contrariedade à Súmula n. 187 do col. TST.

- violação ao art. , LXXVIII, da CF.

- violação ao art. 879, § 7º, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A acionada, ora recorrente, pugna pelo reexame do pronunciamento jurisdicional exarado no acórdão no que concerne à matéria “correção monetária do crédito trabalhista”.

Consigna que “(…) o Tribunal de origem não agiu com o acostumado acerto, devendo,pois, a r. decisão proferida ser reformada, haja vista que o índice TR deve ser tido como constitucional, sendo aplicado ao presente caso.” (p.11).

Alega que"(...) inexiste disposição constitucional contrária ao estabelecido no parágrafo setimo do art. 879, da CLT (...)."(p. 11).

Pondera, fazendo alusão à Súmula n. 187 do col. TST, que"(...) ao trabalhador devedor não há o dever de pagar seu débito devidamente corrigido (sequer pela TR). Dessa forma, seguindo a lógica apresentada pelo Tribunal a quo, a súmula acima ofende ao disposto art. , LXXVIII, da Constituição Federal, sendo, portanto, inconstitucional. "(p. 12).

Conclui que, “(…) seja pelos fundamentos apontados que comprovam a constitucionalidade da norma, seja pela própria divergência jurisprudencial entre as turmas do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, o presente recurso deve ser recebido e, ao final, deve ser determinada a reforma da decisão a fim de se aplicar a Taxa Referencial (...).” (p. 14).

Colho do acórdão:

" A parte ré insurge-se contra a sentença que determinou a aplicação da TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015, suscitando pela constitucionalidade da norma que definiu a Taxa Referencial como índice de correção monetária.

Sustenta que inexiste disposição constitucional contrária ao estabelecido no parágrafo setimo do art. 879, da CLT, e que a base para inconstitucionalidade utilizada pelo juízo a quo não possui fundamento contrário ao disposto no artigo celetista, pois "o disposto no inciso LXXVIII do art. , da Constituição Federal, defende apenas que o judiciário deve ser célere, em nada se referindo aos índices de correção o imputando responsabilidade pela mora do judiciário ao devedor" (ID. 1f8ed71 - Pág. 7).

Apoia-se em precedentes do E. TST, nos quais se determina a manutenção da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas, razão pela qual a sentença deve ser reformada.

Analiso.

A despeito dos argumentos erigidos pela parte, destaco que a controvérsia acerca do índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações trabalhistas foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, em que se conferiu ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/2017) interpretação conforme à Constituição e se afastou a utilização da TR como fator de correção monetária nesta seara.

Na ocasião, foi decidido que os débitos trabalhistas devem ser corrigidos mediante incidência do IPCA-e até o momento anterior à citação (fase pré-judicial) e, a partir desse marco, pela SELIC.

Ademais, foram fixados os seguintes marcos modulatórios, com o objetivo de dissipar eventuais incertezas acerca do "decisum":

"I - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

II - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC);

III - ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 - Min. Relator Gilmar Mendes - www.stf.jus.br)

Nesses termos, na situação em apreço, considerando o período da condenação e que o juízo de origem consignou expressamente que os débitos trabalhistas deveriam ser atualizados pelo IPCA-e a partir de 25/03/2015 e pela TR no interregno anterior, impõe-se a adequação da decisão primeva às balizas estabelecidas pela Suprema Corte, haja vista a amplitude dos efeitos do julgamento em referência.

Desse modo, os débitos trabalhistas apurados neste processo deverão ser atualizados pelo IPCA-e até o momento da citação e, a partir desta, pela taxa SELIC, conforme fundamentação supra, comportando a sentença reparos neste aspecto."(Id 918d107).

A partir das premissas jurídicas consignadas no acórdão, não vislumbro violação às normas invocadas pela parte recorrente, nos moldes previstos pela alínea c do art. 896 da CLT.

Quanto à alegação de contrariedade à Súmula n. 187 do col. TST, assinalo que o comando encerrado nesse verbete não guarda pertinência com a matéria controvertida, uma vez que o acórdão impugnado trata de atualização de" crédito trabalhista ", enquanto que o aludido texto sumular refere-se à correção monetária de" débito do trabalhador ". Assim, no particular, a admissibilidade do apelo encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto da especificidade. (Aplicação da Súmula n. 296/TST).

Afasto também a possibilidade de dar processamento ao recurso pela vertente de dissenso interpretativo, visto que os julgados colacionados nas razões recursais, com o fim de demonstrar o confronto de teses (p. 12/14), não atendem às exigências previstas na alínea a do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA - KELMA LOPES NUNES

TRANSCENDÊNCIA

Em observância às dicções contidas no art. 896-A,"caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO/ COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO/ REGIME 12 X 36

Alegações:

- violação ao art. , XIII e XVI, da CF.

- violação aos arts. 59 e 59-B, parágrafo único, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Revisora acolheu a arguição suscitada pela demandada afeta ao pedido de reconhecimento da validade jurídica do regime de trabalho praticado em escala de 12x36.

A autora, ora recorrente, pugna pelo reexame desse pronunciamento jurisdicional, aduzindo que o órgão turmário, “(...) mesmo verificando que havia prestação habitual de horas extras, afirmou que tal fato não teria o condão de invalidar/anular o Regime 12x36, por aplicação do artigo 59-B, parágrafo único da CLT.” (p. 5).

Assevera que a norma supracitada, no seu entender, não possui incidência na hipótese fática analisada nestes autos.

Argumenta que “(...) da própria literalidade do artigo 59-A da CLT, percebe-se tratar de regime excepcional à regra do artigo 59 do dispositivo celetista. Já o artigo 59-B da CLT, o qual foi utilizado pelo Regional a quo como fundamento para NÃO INVALIDAR o Regime 12x36, também se trata de exceção à regra do artigo 59 da CLT!” (p. 7, destaques no original).

Pondera que “(...) é impossível a cumulação da exceção do artigo 59-B da CLT com o Regime 12x36 porque o próprio regime 12x36 (artigo 59-A da CLT)é um regime excepcional, ou seja, exceção à regra do artigo 59 da CLT. É vedado pelo ordenamento jurídico a cumulação de exceções.” (sic, p. 7. Destaques no original).

Com amparo nas assertivas acima alinhavadas, requer que,"(…) diante da prestação habitual de horas extras expressamente verificada no Acórdão, REFORME o Acórdão, declare nulo/inválido o Regime 12x36 e conde a Reclamada no pagamento das horas extras integrais acrescidas do adicional a partir da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, com seus devidos reflexos, na forma do pedido.” (sic, p. 11, destaques no original).

Trago do acórdão:

O magistrado sentenciante declarou nulo o regime de 12x36, por entender que a jornada realizada pela autora com sobrelabor habitual desconfigurou o regime de compensação de jornada estabelecida na escala de 12x36, conforme previsão da Súmula n. 85 do TST.

A demandada recorre desta decisão, defendendo que, nos termos do art. 59-B, da CLT, a prestação de horas extraordinárias, ainda que de maneira habitual, não invalida a jornada 12 x 36, de modo que deve ser afastada a interpretação consubstanciada na Súmula n. 85, item IV, do TST e, por corolário, declarado válido o regime compensatório.

Argumenta ainda que o art. 60, parágrafo único, da CLT, passou a estabelecer que a licença do MTE não é requisito necessário para a instituição do regime 12 por 36 em ambiente insalubre.

Assim, requer que seja mantido como válido o regime 12x36, afastando sua condenação ao pagamento de horas extras.

Subsidiariamente, requer que a condenação seja limitada apenas ao período que não fora apresentado controle de jornada, haja vista que, para o período em que há o referido controle, não restou demonstrada a habitualidade das horas extras

Analiso.

Acerca da incidência da alteração legislativa de direito material no contrato de trabalho da autora, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disciplina que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Assim, as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 têm aplicação imediata a partir de 11/11/2017, inclusive para os contratos em curso, vedando-se sua retroação para situações pretéritas.

No caso em análise, tendo em vista o período contratual de 03/04/2018 a 01/09/2018 (nos termos do TRCT de ID. c01a979), o pleito deve ser analisado à luz das normas vigentes após a Lei n. 13.467/2017.

Feitas essas considerações, esclareço que o art. , XIII, da Constituição da República, possibilita a flexibilização da jornada cumprida pelos trabalhadores, por negociação coletiva, prestigiando, dessa forma, a autonomia coletiva garantida pelo inciso XXVI do mesmo artigo.

Nesse norte, possibilita-se a fixação de regime de trabalho na escala 12x36, o qual prestigia a autonomia da vontade coletiva e, ainda, beneficia o empregado, na medida em que passa a gozar de 36 horas de repouso ininterruptas contra as 11 horas previstas na regra geral (art. 66 da CLT), além de despender menor tempo nos percursos com destino ao local de trabalho e retorno.

A adoção desse regime exige a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da Súmula n. 444 do TST:

(...)

Consoante a convenção coletiva de trabalho de 2017/2018 (ID. e4a75dc) e os cartões de ponto de ID. cfb3d46, a ré adotava o regime de compensação de jornada semanal na modalidade 12x36.

É necessário considerar que, em que pese o art. 60 da CLT estabeleça que, havendo comprovação de que o trabalho é realizado em condições insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, seu parágrafo único, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, excetua da exigência da aludida licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

Além disso, destaco que, no interregno acima indicado, ainda que se verifique a prestação de horas extras habituais, tal fato não tem o condão de invalidar o regime de compensação de jornada, consoante o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT.

Dessa feita, reformo a sentença para afastar a invalidade do acordo de compensação e extirpar a condenação da ré ao pagamento de horas extras.

Dou provimento ao apelo, neste particular.” (Id 918d107, sem destaques no original)

Verifico que a recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a decisão colacionada às págs. 8/10 da peça recursal (inteiro teor ao Id 94481c5), proveniente do egrégio TRT da 2ª Região, in verbis:

"É sabido que a Lei nº 13.467/2017 incluiu o artigo 59-A na CLT, que permitiu a implementação da jornada de 12 x 36 horas por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Fixada essa premissa, passo a analisar as razões recursais atinentes ao período contratual em discussão.

Em primeiro lugar, devo destacar que restou igualmente comprovada a existência de previsão normativa por este período contratual (fls. 427 e ss), tudo a convalidar o referido regime.

Em segundo lugar, há de ser ter em mente que, apesar da jornada de 12 x 36 horas se traduzir em regime de compensação, são a ela inaplicáveis as disposições insertas no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, igualmente incluído pela Lei nº 13.467/2017, que prevê que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação.

E isto porque o parágrafo único do artigo 59-B, supramencionado, constitui exceção à regra geral do artigo 59 da CLT, não sendo possível a sua cumulação com outra exceção à mesma regra geral, qual seja, aquela prevista no artigo 59-A do diploma consolidado." (PROCESSO 1001565-66.2018.5.02.0067 - TRT da 2ª Região - Id 94481c5).

Sopesando as premissas consignadas no acórdão recorrido e na decisão paradigma, prima facie, entendo que restou atendido o requisito previsto na Súmula n. 296 do col. TST, porquanto se vislumbra, in casu, o delineamento de teses jurídicas diversas na análise da mesma matéria.

No entendimento do órgão turmário, a regra do parágrafo único do art. 59-B da CLT incide no "sistema de jornada de 12x36”, de modo que a prestação de horas extras habituais não teria o efeito de descaracterizar o aludido regime de trabalho; enquanto que o aresto modelo adota o posicionamento de que, nessa modalidade de labor, a norma em comento revela-se inaplicável.

Assinalo que, a par da observância do requisito da especificidade, restaram atendidas as formalidades estatuídas no § 8º do art. 896 da CLT e na Súmula n. 337 da Corte Superior Trabalhista.

Dessa forma, julgo prudente dar seguimento ao apelo à instância superior, com fundamento na alínea a do art. 896 da CLT.

Quanto às demais arguições, ressalto que, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, será devolvido ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST.

Publique-se.

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Desembargador Vice-Presidente, no exercício da Presidência

CUIABA/MT, 07 de junho de 2021.

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
Desembargador (a) Federal do Trabalho

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