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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Indenização por Dano Estético [55209], DIREITO DO TRABALHO [864], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Pensão Vitalícia [55211], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], Indenização por Dano Material [8808], • 0000421-03.2019.5.23.0052 • 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
Assunto
Indenização por Dano Estético [55209], DIREITO DO TRABALHO [864], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Pensão Vitalícia [55211], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], Indenização por Dano Material [8808],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
ATOrd 0000421-03.2019.5.23.0052
RECLAMANTE: WAGNA MESSIAS DA SILVA
RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

SENTENÇA

I- RELATÓRIO

WAGNA MESSIAS DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, em 02/10/2019, em desfavor de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que foi contratada em 15/05/2017 para exercer a função de refiladora, estando o contrato em vigor.

Alega ter sido vítima de acidente de percurso no dia 15/02/2019, pelo que pede danos morais e materiais.

Atribuiu à causa o valor de R$ 257.000,00.

Juntou procuração e documentos.

Audiência realizada (ID 075cad7), com a presença das partes, restando infrutífera a conciliação. Defesa escrita anteriormente juntada no ID f28a7a4.

Impugnação pela autora de forma tempestiva, com juntada de documentos.

Manifestação da reclamada sobre novos documentos acostados à impugnação no ID a508dec.

Na audiência designada para colheita de provas foram colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas, uma a convite do autor e outra da reclamada.

Foi determinada a realização de perícia médica para constatação das condições de saúde da autora. Determinada também a expedição de ofício à Prefeitura de Tangará da Serra para que prestasse esclarecimentos sobre a via onde ocorreu o sinistro.

Laudo pericial juntado no ID b29498d.

A reclamada apresenta impugnação ao Laudo no ID 7022efc. Decorrido prazo sem manifestação pela parte autora.

Laudo complementar juntado no ID 01e2382, com consequente manifestação da reclamada no ID 1a5fa7f. Decorrido prazo sem manifestação pela parte autora.

Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.

Razões finais em memoriais pela reclamada. Decorrido prazo sem manifestação pela parte autora.

Infrutíferas as propostas de conciliação formuladas a tempo e modo.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL

Inicialmente, entendo essencial tecer algumas considerações acerca da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a qual trouxe importantes alterações legislativas no direito material e processual do trabalho.

Referida Lei, publicada em 14/7/2017, após vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor em 11/11/2017.

Segundo o princípio tempus regit actum, às situações já consumadas aplica-se a Lei vigente à época dos fatos, de modo que, quanto às parcelas relativas a período anterior à entrada em vigor do novel dispositivo legal, aplica-se ao caso concreto, no que se refere a normas de direito material, o texto da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017.

Quanto às regras de direito processual, considerando que essa ação foi proposta após 11/11/2017, serão aplicadas as normas processuais com as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017.

II.2 – QUESTÕES PROCESSUAIS

II.2.1 - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS

De acordo com o art. 434 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou contestação com os documentos destinados a provar suas alegações".

A CLT também traz regra quanto a produção de provas, estabelecendo em seu art. 845 que "o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

Admite-se, mesmo que excepcionalmente, a análise de novos documentos, desde que para prova de fato novo ou mesmo contraprova.

No caso dos autos, a parte autora, junto à impugnação, acosta documentos. Mais especificamente, fotos do local do acidente. Foi oportunizada vista à reclamada, que pede a exclusão dessas.

Entretanto, o caso se amolda à previsão legal contida no art. 435, CPC, ou seja, é considerada contraprova, considerando a alegação defensiva de que o acidente teria ocorrido em via pública e não em suas dependências.

Assim, por ter sido respeito o contraditório e por haver previsão legal que ampare a juntada de referidos documentos, entendo não haver necessidade de determinar sua retirada dos autos.

Sua valoração, entretanto, é matéria de mérito e, como tal, será oportunamente analisado.

II.2.2 - MEDIDA SANEADORA - DOS PROTESTOS EM AUDIÊNCIA

Na audiência designada para colheita de provas (ID 0f3fe3d) constou protestos das duas partes quanto a indeferimento de oitiva de novas testemunhas e, da autora quanto ao acolhimento de contradita de sua testemunha, a qual foi ouvida como informante.

As decisões se mantêm pelos seus próprios fundamentos, porque os indeferimentos observaram a prévia fixação das controvérsias feita pelo juiz que conduziu a instrução, o que é concernente com formação do convencimento do juízo, de acordo com o Princípio do livre convencimento motivado. Ainda, restou comprovada a amizade intima do informante com a autora, o qual declarou de livre e espontânea vontade que “se considera amigo desta”.

Rejeito, pois, os protestos.

II.3 – PRELIMINARES

II.3.1 - INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

A reclamada alega a inépcia da inicial ao argumento de que a autora não especificou como teria concluído pelo valor indicado à causa e, portanto, não houve a observância do artigo 840, § 1º, da CLT.

A petição inicial deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 840, § 1º, da CLT, apresentando a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos dos quais decorrem as pretensões formuladas em juízo, a indicação do valor correspondente a cada um dos pedidos, dentre outros elementos. Os pedidos que não observem os mencionados requisitos serão extintos sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 3º do artigo 840 da CLT.

Destarte, o dispositivo legal supramencionado não exige que a parte apresente um memorial de cálculos, muito menos especifique a forma pela qual chegou aos valores pretendidos, mas apenas que realize a indicação das quantias correspondentes.

No caso, não há a alegada inépcia, porquanto a parta autora liquidou todos os pedidos da inicial.

Rejeito, pois, a preliminar.

II.4 – DO MÉRITO

II.4.1 - DADOS CONTRATUAIS

Inicialmente verifico ser incontroverso nos autos a contratação da Autora em 15/05/2017, consoante afirmado pelas partes e chancelado pela documentação acostada aos autos, estando o contrato em vigor, mas suspenso, ante o afastamento da autora com recebimento de benefício previdenciário.

Quanto a remuneração da autora, apesar do pedido da reclamada para utilização da evolução salarial, não acostou os holerites à contestação. Constato, entretanto, que a autora junta no ID cd4d2e7 cópia de sua última remuneração (holerite de fevereiro de 2019, mês imediatamente anterior ao afastamento), o qual será utilizado com base para eventual condenação. juntado.

II.4.2 - ACIDENTE DE TRABALHO – DANOS MORAIS E MATERIAIS

No presente caso, o Reclamante aduz que iniciou suas atividades laborais em 15/05/2017 junto à Reclamada, para exercer a função de Refiladora. Informou que no dia 15/02/2019, no caminho ao trabalho, sofreu acidente automobilístico e precisou se afastar de suas atividades. Alegou que está atualmente e desde então, recebendo auxílio-doença – modalidade 31 e que está impossibilitada de exercer suas atividades.

Aduz que o acidente teria ocorrido nas dependências da reclamada, “em frente ao pátio do estacionamento”. Relata que “um colega da empresa saiu em alta velocidade do estacionamento e invadiu a preferencial em frente ao RH da empresa e abalroou a moto que a reclamante estava”.

Segue descrevendo que a empresa reclamada possui culpa pelo ocorrido, considerando que “no local inexiste placas de controle de velocidade, falta orientação de trânsito para os funcionários, não há organização no estacionamento na entrada e saída de veículos” e ainda que, “o estacionamento apresenta, com a falta de sinalização, falta de uma pessoa responsável para fiscalizar e monitorar o movimento, por se tratando de uma empresa de grande porte”.

Alega ainda que nunca recebeu assistência médico-hospitalar da reclamada.

Junta boletim de ocorrência (ID 7b92ddf), atestados e exames médicos (IDs 63fc894 e 90a3859), CAT (ID 689ed51), requerimentos de benefício previdenciário (ID 1ce4871) e recibos de despesas com tratamentos médicos / fisioterapêuticos (ID d9cd068).

A reclamada, em sede defensiva, nega que a ocorrência de acidente de trabalho. Aduz que o acidente ocorreu em via pública e por culpa de terceiro, que trafegava em via pública em mão proibida. Afirma ainda que a autora recebia vale-transporte para o deslocamento até o trabalho e mesmo assim preferiu utilizar-se de carona em motocicleta para a ida ao trabalho. Aduz que a motocicleta em que se encontrava a autora estava acima da velocidade permitida na via.

Assevera que prestou assistência à autora, emitiu CAT e a direcionou ao INSS.

Junta documentos relacionados à contratação da autora (IDs beb61d8 ao 3902557), requerimento, consulta e comunicados de decisões do benefício previdenciário (ID c12a6ba, ad6ef66 e b1b0834), atestados de saúde ocupacional (IDs 6b105ce ao d31ab2c), boletim de ocorrência (ID 3e4a9b4), CAT (ID cb8cfaf), investigação interna sobre o acidente (ID 445d057), declaração de opção pelo vale-transporte (ID 9fd2ecd), fotos (ID 546dff0) e comprovantes de treinamento sobre segurança no trabalho e de concessão de intervalo (IDs 50c1a5d ao 9a88e4c).

Ao ser indagado sobre os fatos, afirmou o preposto da reclamada em seu depoimento:

que o Josivan, funcionário que estava saindo da empresa do seu turno de trabalho, no carro próprio, sendo que estava parado, aguardando para virar e acessar a via e ir embora, sendo que nesse momento foi atingido pela moto dirigida pelo Sidney e, de carona, a reclamante; que eles estavam chegando para trabalhar no seu turno; que a via de acesso é mão dupla; que o Sr. Josivan estava fazendo uma manobra dentro da via paralela à rodovia MT 358, quando então foi atingido pela moto; que os funcionários estacionam nessa via paralela, seja moto ou carro; que há treinamentos com a equipe de segurança que trazem orientações sobre trânsito, velocidade e outros, sendo que todos os funcionários que fazem esse treinamento, o registram na integração; que na contratação o funcionário opta por vale-transporte ou indica se irá se valer de carro próprio, sendo que nesse último caso a empresa não exige a demonstração de CNH; que o Sr. Sidney não optou por vale transporte, diferentemente da reclamante, que optou; que nas vias de acesso às entradas da empresa tem placa com indicação de velocidade máxima de 30km/h, não havendo outras sinalizações, não sabendo quem colocou essas placas, se a empresa ou o município". Sem mais perguntas” – Grifo próprio

Já a autora disse:

que a depoente optou pelo vale-transporte quando ingressou na empresa; que sempre ia de ônibus público, mas um dia antes do acidente, a depoente mudou-se de bairro, no qual não havia transporte público; disse ainda, espontaneamente, que o encarregado da empresa, Silvio, no dia anterior ao do acidente, pediu que ela chegasse mais cedo no dia seguinte (do acidente), sendo que ela normalmente chegava por volta das 16:00 e no dia do acidente lhe foi pedido que chegasse entre 13:20 e 13:30, razão porque ela pegou carona; que morava no bairro Jardim dos Ipês e depois se mudou para o Monte Líbano; que a depoente e o Sidney eram namorados até a data do acidente e atualmente estão morando juntos; que a velocidade no momento do acidente não passou de 30km/h; ao ser inquirida sobre investigação feita pela empresa, disse que só recebeu uma ligação do técnico de segurança perguntando como foi e mais nada; esclarece que o Sidney falou com o técnico de segurança, mas a depoente não falou com este; descreve o acidente esclarecendo que tinha um funcionário da ré que estava dirigindo um celta vermelho, saindo do local aonde os carros ficam estacionados, os quais são estacionados dos dois lados da via, sendo que o referido funcionário saiu na contramão, explicando que essa via não é de mão dupla; que o Sidney não conseguiu frear a tempo, vindo a colidir; que o celta vermelho estava em movimento no momento da colisão; que essa via aonde aconteceu o acidente é paralela à rodovia a qual é de mão dupla; que a moto colidiu com a porta do lado do motorista; esclarece que o celta vermelho estava entrando para acessar a via aonde a depoente estava na moto, mas assim o fez pegando a contramão; que fez treinamento sobre regras de trânsito assim que entrou na empresa". Nada mais.” – Grifo próprio

O Sr. Magno dos Santos Silveira, testemunha ouvida a convite da reclamada, seu funcionário na função de coordenador de saúde e segurança do trabalho, afirmou:

"que trabalha para a empresa ré desde maio de 2015 na função de coordenador de saúde e segurança do trabalho; que o depoente vai para a empresa com carro próprio, sendo que a empresa dá opção para o funcionário escolher entre o vale transporte e o carro próprio; que não tem certeza, mas acredita que a reclamante optou por vale-transporte; que não estava presente no momento do acidente, mas foi acionado assim que aconteceu, chegando no local para prestar os primeiros socorros; que acionaram a ambulância (SAMU), sendo que mantiveram a reclamante imobilizada até a chegada do SAMU pois não sabiam qual era a gravidade das lesões por ela sofridas; que soube do acidente através dos relatos dos envolvidos, esclarecendo que o Sr. Josian (antes mencionado como Josivan) estava num celta vermelho, fazendo uma manobra numa rua marginal, paralela à rodovia e que dá acesso à empresa reclamada; que o referido senhor estava estacionado, sendo que fazia a manobra para mudar de direção e se dirigir à cidade; que referida via é de mão dupla e que a manobra era feita em lugar em que era possível fazê-la; que segundo relato do Sr. Josian, este tinha notado uma moto que se aproximava, mas acreditou que daria tempo para concluir a sua manobra, quando então foi atingido pela moto pilotada por funcionário da empresa, pelo que acredita, sendo que a reclamante estava de carona na moto; que foi dito pelo motorista do celta que a moto estaria em alta velocidade; que o depoente é engenheiro de segurança e que acredita que a moto estava em alta velocidade pois ao analisar o local do acidente, viu que o carro chegou a ser empurrado pela moto, o que não aconteceria já que o carro é muito mais pesado que a moto, de modo que isso só seria possível considerando a alta velocidade, sendo que, sobre isso, o pessoal do SAMU acreditou que a moto estivesse em torno de 90km/h; que a polícia, embora acionada pelo depoente, não apareceu no local do acidente, não tendo feito qualquer vistoria ou perícia; que o depoente ficou esperando a polícia, mas essa não apareceu e como todos já haviam sido socorridos, deixaram o local; que acredita que os envolvidos não tinham seguros dos veículos que se acidentaram, dizendo que o motorista do celta disse ao depoente que teve de arcar com as despesas". Às perguntas do (a) advogado (a) da parte reclamada, assim respondeu:"que há cerca de três anos essa via marginal, paralela à rodovia, tinha quebra-molas, os quais foram retirados pela prefeitura, quando fizeram alguns reparos nesse local; que tem placa de sinalização quanto à velocidade máxima permitida, no caso, de 30km/h, a qual já existia na época do acidente, a qual foi colocada pela prefeitura; a descrição acima refere-se especificamente ao local do acidente". Às perguntas do (a) advogado (a) da parte autora, assim respondeu: "que na admissão a empresa oferece treinamento sobre segurança no trajeto entre casa e trabalho, dando orientações sobre trânsito; que também trazem informações sobre trânsito em diálogos de segurança e também na semana interna de prevenção de acidente de trabalho; que as trocas de turnos acontecem em horários de menor movimento no trânsito; que a empresa já se reuniu com a prefeitura a fim de que transformasse essa via em mão única e não mão dupla; que o depoente não recorda de outro acidente que tenha acontecido nesse local, mas se recorda de acidente que aconteceu na rodovia; que a empresa contrata seguros para acidentes em prol dos trabalhadores, abrangendo situações de danos físicos, mas não sabe precisar a extensão desse seguro; que não sabe se a empresa acionou o referido seguro; que o depoente chegou cerca de 10 minutos depois no local do acidente e mais dez minutos depois chegou o SAMU, pelo que acredita" – Grifo próprio

Já a Sr. José Lucas Silva Garcia, que foi ouvido como informante convidado pela autora (ante o acolhimento da contradita), declarou:

"que trabalha para a empresa ré desde 06/11/2017 na função de auxiliar operacional; que chegou no local do acidente logo depois do ocorrido, sendo que o SAMU já estava no local, socorrendo a reclamante e o Sidney que havia quebrado o braço; que o depoente não se recorda qual era o estado do motorista do celta, pois estava preocupado com a reclamante e o Sidney; que pelo que viu do local do acidente, o motorista do celta estava saindo de frente ao RH da empresa para pegar a via de acesso que é mão única, mas o referido motorista saiu na contramão; que apenas a rodovia é mão dupla; que a moto bateu na lateral do carro; que ambos, reclamante e Sidney, foram levados para o hospital; que nunca reparou se há uma placa de sinalização nessa via de acesso, dizendo que há um fluxo muito grande de pessoas e que muitos andam na contramão, mesmo sendo errado". Às perguntas do (a) advogado (a) da parte autora, assim respondeu:"que o depoente se lembra de dois acidentes que aconteceram próximos ao local do acidente da reclamante e acredita que deve acontecer uns dez acidentes por ano próximo do local; que não tem pessoas designadas pela empresa para ajudar na sinalização ou na organização do trânsito nesse local. Às perguntas do (a) advogado (a) da parte reclamada, assim respondeu: "que quando se referiu aos 10 acidentes por ano, tratou de suposição, dizendo que alguns acontecem na via de acesso e outros na rodovia; que já participou de palestras aonde o cuidado no trânsito foi abordado". – Grifo próprio

Para análise das condições de saúde do autor, foi determinada a realização de perícia médica. Destaco das conclusões do laudo juntado no ID 2561024:

XII- CONCLUSÃO

Baseados no exame médico-pericial, nos exames complementares, na atividade exercida da Reclamante na Reclamada, e de acordo com a legislação vigente, constatamos que:

1. Quanto ao diagnóstico:

CID: G54 - Transtornos do plexo braquial.

CID: G56 - Mononeuropatias dos membros superiores..

2.Quanto ao nexo causal: Há nexo causal do acidente sofrido com as lesões.

Quanto à incapacidade laborativa: Autora está total e temporariamente incapacitada para função declarada. Aguarda tratamento cirúrgico da lesão plexular de tronco”. – Grifo próprio

Em Laudo complementar o perito esclareceu:

“Conforme consta no Laudo Pericial, exame físico, laudos médicos, resultados complementares demonstraram que a Autora não tem condições de laborar na função declarada e aguarda por tratamento cirúrgico.

Foi concluído que a Autora é portadora de portadora de lesão plexular alta direita.

Apresentava paralisia de músculos de cintura escapular direita. Sobretudo deltoide e músculo bíceps braquial.

Foi estabelecido nexo causal do acidente sofrido com as lesões. A doença não é preexistente. Não houve nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho desenvolvido pela autora junto a empresa reclamada.

Quanto à incapacidade laborativa: Autora está total e temporariamente incapacitada para função declarada. Aguarda tratamento cirúrgico da lesão plexular de tronco.

Devido a gravidade da lesão do plexo braquial da autora decorrente do acidente, não há duvida de que a autora está impossibilidade de exercer sua atual função laboral e temporária até termino do tratamento.

A Reclamada faz questionamento infundado, já que é o Laudo Pericial demonstra com clareza que a Autora está incapacidade para atividade que ela exercia é total e temporária. E pede reavaliação da autora após a cirurgia que é outra alegação descabida. Nesse caso é atribuição do Médico Perito Previdenciário estabelecer parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários e avaliar a capacidade após término do tratamento. Caso a Autora permaneça incapacitada, médico assistente deverá encaminhá-la para nova avaliação com Médico Perito Previdenciário” – Grifo próprio

Ainda, diante da discussão instaurada, sobre o local do acidente, foi oficiada a Prefeitura local para esclarecimentos, os quais foram prestados por meio do oficio de ID bccc7d5, o qual elucidou:

“Com os nossos cumprimentos, em atenção ao ofício encaminhado por Vossa Excelência, relativo aos autos tombados sob nº 0000421-03.2019.5.23.0052, solicitando-nos esclarecimentos acerca da via marginal, paralela à MT -358, em frente a empresa Marfrig Global Foods S.A, informamos que a referida via é pública, com sinalização vertical orientativa quanto ao limite de velocidade, qual seja: 30 km/h.

Ainda, informamos que a via em questão possui tráfego de mão duplo, sem recordes de que anteriormente tenha sido de apenas um sentido de rolagem.

Sendo só para o momento, subscrevemo-nos” – Grifo próprio.

Passo a análise.

De acordo com o art. 21, IV, alínea d, da Lei n. 8.213/91 o acidente de trabalho é aquele ocorrido "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".

De início, pelos documentos que se colhe dos autos, pelas afirmações das partes e ainda, pelos documentos, tais como CAT e boletim de ocorrência, constata-se que no dia do acidente a autora estava se deslocando ao trabalho. Assim, reconheço a ocorrência de acidente ocorrido no dia 15/02/2019, por volta das 13:40h, antes do início das atividades laborais da reclamante.

O reconhecimento deste acidente como sendo de percurso, o que culmina em responsabilidades à reclamada será adiante verificado, considerando a necessidade de preenchimentos de requisitos próprios para sua configuração.

Pois bem.

Neste caso, a pretensão autoral tem por causa de pedir a ocorrência de acidente de percurso da residência da autora até o local de trabalho / estabelecimento da reclamada, o qual é equiparado a acidente do trabalho nos termos do art. 21, IV, d, da Lei Federal n. 8.213/1991.

Como regra geral, conforme ditames do art. 186 do Código Civil, aplicável à Seara Trabalhista, para fins de imputação de responsabilidade ao empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho típico ou atípico, devem ficar comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva, quais sejam, os danos do acidente ou da doença a ele comparada, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades laborais do empregado e a culpa do empregador.

Apenas nos casos em que a atividade desenvolvida, por sua natureza, for considerada de risco acima do normal, é o empregador poderá ser condenado à reparação correspondente, independentemente de configuração de sua culpa ou dolo, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 927, do Código Civil.

No caso dos autos, não se aplica a teoria da Responsabilidade Objetiva, considerando ter sido comprovado que a autor sofreu o acidente antes de iniciar suas funções, no trajeto para o trabalho.

Necessário, portanto, para análise dos pedidos, verificar a existência dos requisitos gerais para configuração de responsabilidade subjetiva do empregador, quais sejam, dano, nexo causal e culpa ou dolo, o que passo a analisar.

Pelos Laudos Periciais Médicos e documentos acostados aos autos, constato que o dano ficou comprovado, mormente a conclusão do diagnóstico Transtornos do plexo braquial e de Mononeuropatias dos membros superiores, além da constatação, baseada em exames e Laudos médicos, de que a autora está “total e temporariamente incapacitada para função declarada” aguardando tratamento cirúrgico da lesão plexular de tronco.

Da mesma forma, o perito foi contundente ao reconhecer o nexo causal entre o acidente sofrido e as lesões.

Não merece ser acolhida a impugnação da reclamada, ao insistir que o Laudo não é conclusivo quanto ao nexo causal, considerando que contraria o relatado pelo expert em todo o seu trabalho e todo o arcabouço probatório produzido. Nesse sentido, destaco esclarecimento no Laudo complementar no qual afirma de forma categórica que “a doença não é preexistente”. A conclusão do perito de que o trabalho da autora não tem relação com as lesões constatadas, não interfere no nexo de causalidade da causa de pedir, qual seja, o acidente (e não as funções da autora, não se tratando de investigação de eventual doença ocupacional).

Assim, comprovado o dano / lesões e o nexo causal destas com o acidente, passo à análise da culpa e configuração de acidente de percurso.

Apesar da emissão da CAT, o que em tese seria suficiente para configurar o acidente, a reclamada alega ausência de culpa e, mais, culpa de terceiro pela ocorrência do sinistro.

A alegação da ausência de culpa fundamenta-se defesa de que o acidente não ocorreu nas dependências da reclamada, como faz crer a autora, razão pela entende que não lhe pode ser imputada responsabilidade na sinalização e condições do local.

Nesse sentido, foi produzida prova documental nos autos que comprova que a via onde ocorreu o acidente realmente é pública, considerando o quanto esclarecido pela Prefeitura de Cuiabá ao responder ofício deste juízo, elucidando que “referida via é pública, com sinalização vertical orientativa quanto ao limite de velocidade, qual seja: 30 km/h” e que “possui tráfego de mão duplo, sem recordes de que anteriormente tenha sido de apenas um sentido de rolagem”.

Portanto, cai por terra a alegação do autor de que a reclamada foi omissa e negligente nos cuidados com a via, em especial, pela falta de sinalização adequada no local, já que de atribuições do Ente Público Municipal e não da reclamada.

Também quanto a alegação defensiva de culpa de terceiro, entendo ter ficado comprovado que o acidente de trabalho ocorreu, quer por culpa do motorista do veículo que colidiu com a moto em que a autora estava sendo transportada, quer pelo motorista de referida moto.

Destaco o depoimento firme e contundente da testemunha ouvida a pedido da reclamada, coordenador de saúde e segurança do trabalho, na parte que afirma que “segundo relato do Sr. Josian, este tinha notado uma moto que se aproximava, mas acreditou que daria tempo para concluir a sua manobra, quando então foi atingido pela moto pilotada por funcionário da empresa, pelo que acredita, sendo que a reclamante estava de carona na moto; que foi dito pelo motorista do celta que a moto estaria em alta velocidade; que o depoente é engenheiro de segurança e que acredita que a moto estava em alta velocidade pois ao analisar o local do acidente, viu que o carro chegou a ser empurrado pela moto, o que não aconteceria já que o carro é muito mais pesado”.

No mesmo sentido os esclarecimentos do informante, Sr. José Lucas Silva Garcia, ouvido a convite da parte autora, na parte em que relata que “chegou no local do acidente logo depois do ocorrido, sendo que o SAMU já estava no local, socorrendo a reclamante e o Sidney que havia quebrado o braço e que “que pelo que viu do local do acidente, o motorista do celta estava saindo de frente ao RH da empresa para pegar a via de acesso que é mão única, mas o referido motorista saiu na contramão”.

Ademais e mais importante, compartilho do entendimento de que para ser considerado acidente de percurso o trabalhador deverá estar no trajeto normal, ou seja, no caminho percorrido diariamente e com os mesmos meios sempre utilizados, o que não se verifica com a autora, já que, apesar de optar pela utilização de transporte público para seu deslocamento, inclusive recebendo auxílio financeiro para subsidiá-lo, no dia do sinistro estava de carona em motocicleta de seu namorado.

Ressalto que a alegação contida em depoimento autoral de que não se utilizou de seu meio de locomoção usual (transporte público – documento de ID 9fd2ecb) em razão de recente mudança de residência, não ficou comprovada e sequer foi informada em petição inicial e outras oportunidades de manifestação.

Portanto, comprovado que o acidente ocorreu em via pública, com meio de transporte diverso do fornecido pela reclamada e ainda, tendo como causa a concorrência da imprudência do motorista do carro (que adentrou a contramão) e a imprudência do motorista da moto na qual a autora estava de carona (pelo excesso de velocidade), não há como atribuir responsabilidade qualquer tipo de responsabilidade à reclamada.

Nesse sentido, colho jurisprudência em casos análogos aos dos autos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. ACIDENTE DE TRABALHO NA MODALIDADE ACIDENTE DE TRAJETO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMPREGADOR E O ACIDENTE DE PERCURSO OCORRIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Contudo, o acidente de percurso equipara-se ao acidente de trabalho, regra geral, apenas no que se refere a repercussões de ordem previdenciária (benefícios e estabilidade acidentária). Assim, via de regra, inexiste responsabilização civil da empregadora nessa situação, caso inexista liame entre a conduta patronal e o acidente de percurso ocorrido. Sabe-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil. Na hipótese , dos autos, contudo, restou consignado no acórdão regional que" O acidente sofrido pelo reclamante foi provocado por terceiro, antes dele tomar a condução fornecida pela reclamada e, por essa razão, o caso não se amolda à situação prevista nos artigos 734 a 736 do CPC, data venia ". Ademais, como bem salientado pela Corte de origem" Ainda que tenha havido pedido do autor e de outros empregados para a mudança do itinerário do ônibus, não cabe a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio, pois tal medida encontra amparo no poder diretivo do empregador e não constitui em ato ilícito ", tendo o Regional concluído que" Tratando-se de acidente de trajeto provocado por terceiro, sem qualquer atuação por parte do empregador, não cabe a sua responsabilização ". Diante desses dados fáticos, não se vislumbra a alegada relação de causalidade entre o acidente que sofreu o Reclamante e qualquer conduta patronal. Logo, não se há falar em responsabilidade civil da Reclamada, inexistindo, portanto, o direito à indenização pleiteada. Ademais, para reverter a decisão regional seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11892-17.2017.5.03.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/11/2019) – Grifo próprio

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA FORA DO ESTABELECIMENTO DA RECLAMADA. ATROPELAMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA. NÃO CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA . Trata-se de acidente sofrido pelo reclamante , durante o seu intervalo para refeição, consubstanciado em atropelamento por caminhão desconhecido , em frente à entrada da sede da reclamada, que resultou em amputação do terço distal da sua perna esquerda. A responsabilidade civil das empresas, materializada nas obrigações de compensar os danos morais e de reparar os danos materiais decorrentes de acidente ou doença do trabalho, em regra, se dá de forma subjetiva, consoante o disposto nos artigos , XXVIII, da CRFB/1988; 186 e 927, caput , do Código Civil. Tal responsabilidade, contudo, pressupõe a presença de três elementos: o dano, o nexo causalidade e a culpa empresarial. No caso, o infortúnio sofrido pelo reclamante não se deu no local do trabalho ou durante este, mas no período de gozo do intervalo intrajornada, fora das dependências da reclamada, em consequência de conduta de terceiro desconhecido, o que afasta a culpa empresarial no evento lesivo que gerou o grave dano ao reclamante. Nesse contexto, não há qualquer liame entre a conduta da reclamada e o acidente sofrido, pelo que ausente elemento essencial que faz nascer o dever de reparação, qual seja, a culpa. Esclareça-se que o art. 21, IV, da Lei 8.213/1991, em quatro alíneas, estabelece as circunstâncias em que determinados acidentes fora do local e horário de trabalho se equiparam a acidente do trabalho. São elas: a) quando o empregado está executando ordem ou realizando de serviço sob a autoridade da empresa; b) quando presta espontaneamente qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) quando viaja a serviço da empresa, independentemente do meio de locomoção utilizado; d) ou no percurso da residência para o local de trabalho, por qualquer meio de locomoção. A decisão regional não revela nenhuma dessas circunstâncias fáticas, razão pela qual, embora o INSS ou o juízo competente possa reconhecer a existência do acidente de trabalho, para fins previdenciários, com base no art. 21, § 1º, da Lei 8.213/1991, tal dispositivo legal não se mostra apto para, no caso, atribuir responsabilidade civil ao empregador pelo evento lesivo descrito no acórdão do TRT, razão pela qual correta a decisão regional que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-473-43.2012.5.01.0541, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2018) – Grifo próprio

ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Para fins de responsabilização civil subjetiva deve restar provada a culpa do agente, que pressupõe a prática de ato comissivo/omissivo que importe violação ao direito alheio, a existência de dano e o nexo de causalidade, este capaz de estabelecer o liame entre o ato culpável e o prejuízo causado. No caso, o Obreiro decidiu sair mais cedo do labor e pegar carona com um terceiro na Rodovia MT100, quando ocorreu o capotamento que o levou a óbito. No caso, não há nenhuma prova de nexo causal entre o sinistro e a atividade laboral do filho da Autora. Uma vez que os motivos do acidente de trânsito ocorrido no percurso local de trabalho-residência não possuem relação direta com o exercício do labor e sequer poderiam ter sido evitados ou controlados pelo empregador, não há falar na sua responsabilização pelos danos dele advindos, razão pela qual se nega provimento ao recurso, o qual tinha como objetivo indenização por danos morais e pensão vitalícia.Nega-se provimento ao Apelo da Autora. (TRT da 23ª Região; Processo: 0002439-61.2013.5.23.0131; Data: 29-09-2014; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Berenice - 2ª Turma; Relator (a): MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA) – Grifo próprio

Por todo o exposto, apesar do acidente ser incontroverso, não restou caracterizado como acidente de trajeto / percurso, senão acidente comum, sem qualquer tipo de imputação de responsabilidade / culpa à reclamada, razão pela qual julgo improcedentes todos os pedidos iniciais de reparação de danos materiais e morais.

Ainda, considerando que o contrato de emprego está suspenso, não há que se falar, por ora, em eventual estabilidade provisória, razão pela qual, julgo improcedente também referido pedido declaratório.

II.4.3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A parte ré pleiteou a condenação do reclamante por ser litigante de má-fé.

A litigância de má-fé configura-se quando alguma das partes descumpre os deveres éticos que devem reger o processo, como os que se encontram nos artigos 77 e 80 do Novo Código de Processo Civil.

No presente caso, não foi demonstrado pela reclamada que a parte autora tenha se utilizado de artifícios fraudulentos com intuito de obter vantagem indevida, ou que tenha faltado com lealdade processual.

Registro que, no caso, não há que se falar, assim, em litigância de má-fé, mas em exercício legítimo do direito de ação, assegurado constitucionalmente, conquanto o Autor nada tenha produzido a título probatório.

II.4.4 - JUSTIÇA GRATUITA

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT, ante o preenchimento dos requisitos legais.

II.4.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, são devidos os honorários sucumbenciais, em razão do disposto no art. 791-A, §§ 1º a , da CLT.

Para o caso específico dos autos, verifico que a parte Reclamante foi integralmente sucumbente nas pretensões deduzidas na exordial.

Por isso, diante da sucumbência do autor e dos demais parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno-a o pagar, aos patronos da reclamada, honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalhador, destaco o dispositivo legal que trouxe as definições sobre o tema: "§ 4 Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro o processo, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão créditos capazes de suportar a despesa, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

III - DISPOSITIVO

Posto isso, resolvo, nestes autos de ação trabalhista proposta por WAGNA MESSIAS DA SILVA, em face de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A, DECIDO, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação e com os comandos e diretrizes dela constantes, que integram o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Condeno o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dado a causa, observado o disposto no art. 791-A, § 4º da CLT.

Custas processuais às expensas do reclamante no percentual legal de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 257.000,00, correspondente a R$ 5.140,00, mas isento na forma da lei.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

TANGARA DA SERRA/MT, 17 de maio de 2021.

PABLO SALDIVAR DA SILVA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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