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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. João Carlos
Publicação
17/05/2021
Relator
JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0000748-94.2017.5.23.0026 (ROT)

RECORRENTES: JBS S/A, JOAO NATAL RODRIGUES DOS SANTOS

RECORRIDOS: JBS S/A, JOAO NATAL RODRIGUES DOS SANTOS


RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

EMENTA

REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO DO MTE. ART. 60 DA CLT. NULIDADE. SÚMULA Nº 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. Detectado o labor em ambiente insalubre e diante das disposições do art. 60 da CLT, torna-se flagrantemente inválido o acordo de compensação acostado aos autos, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos. Considerando que os itens III e IV da Súmula nº 85 do TST fazem alusão apenas à situação em que há "mero não atendimento" das formalidades ou a prestação habitual de horas extras, ao passo que na hipótese trata-se da impossibilidade da pactuação, nos termos legais, não há falar em aplicação da Súmula nº 85 do TST, sendo devido ao autor a hora acrescida do adicional legal. Recurso da reclamada não provido. Recurso do Reclamante provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas.

O Excelentíssimo Sr. Juiz do Trabalho, Juarez Gusmão Portela, Titular da egrégia Vara do Trabalho de Barra do Garças - MT, por intermédio da r. sentença de ID. 075a6f3, cujo relatório adoto, após declarar a prescrição quinquenal, a inépcia da petição inicial em em relação aos prêmios produtividade e osso branco e declarar a coisa julgada material em relação aos pedidos idênticos, referentes ao período contratual desde a admissão da parte autora, em 25/09/2000, até o ajuizamento da ação primitiva, em 20/08/2013, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, horas extras em razão da invalidade do sistema de compensação e reflexos, indenização por danos morais e honorários periciais.

Sentença liquidada (ID. e8a5738).

A ré apresentou embargos declaratórios (Id´s 5f6e7da e 7059f43), julgados através das sentenças de IDs b1b1913 e c788ffe, as quais culminaram na retificação dos cálculos acostado no Id 4fb5744.

A ré interpôs o recurso ordinário de ID. 2326dec, requerendo o reexame da decisão. Custas recolhidas (ID. b9e6b98) e depósito recursal na forma de seguro garantia, colacionado sob o ID. 19d6b82.

Recurso ordinário da parte autora no ID. a8e90d5, requerendo a reforma da decisão na parte que lhe foi desfavorável.

Contrarrazões apenas pela parte ré no ID. 8b01a04.

Em face do disposto no art. 51 do Regimento Interno desta Corte, os autos não foram remetidos ao MPT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário da reclamada, no que diz respeito a regularidade do preparo, porquanto tenho que a apólice juntada aos autos atende ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, bem como das respectivas contrarrazões.

Conheço do recurso interposto pelo reclamante, posto que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Do adicional de insalubridade

O douto juízo de origem, com fulcro no laudo pericial realizado nos autos, reconheceu que o reclamante ficava exposto a agentes insalubres. Dessa forma, condenou a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante toda a contratualidade não alcançada pela coisa julgada, e os respectivos reflexos.

A reclamada insurge-se contra a sentença, ao argumento de que sempre forneceu os EPIs necessários à neutralização dos agentes insalubres, bem como que segundo o laudo pericial restou elidida a insalubridade por ruído referente a alguns períodos, pelo que requer alternativamente a exclusão da condenação quanto aos períodos nos quais restou comprovada a entrega de equipamentos de proteção individual - EPIs.

Quanto ao agente insalubre frio, assevera que o fornecimento de EPI´s (vestimentas térmicas) e as pausas na jornada eliminavam o agente insalubre.

Examino.

O juízo de origem entendeu por bem utilizar prova pericial que concluiu pela exposição da reclamante aos agentes insalubres ruído e frio.

O reclamante exerceu a função de auxiliar de produção no setor de embalagem primária por todo período não alcançado pela coisa julgada.

O expert, no laudo pericial (Id. d18bd4e), concluiu que:

"5. CONCLUSÃO PERICIAL

Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há entendimento técnico que a Reclamante JOAO NATAL RODRIGUES DOS SANTOS, no cargo de AJUDANTE DE PRODUÇÃO, executava atividades em ambiente INSALUBRE POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO CONFORME ANEXO Nº 1 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, durante os períodos laborais especificados neste Laudo Pericial, de maneira Habitual e Permanente, devido ao contato com os agentes especificados estabelecidos pela NR-15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES havendo, portanto, enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade EM GRAU MÉDIO (20 %).

Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há entendimento técnico que a Reclamante JOAO NATAL RODRIGUES DOS SANTOS, no cargo de AJUDANTE DE PRODUÇÃO, executava atividades em ambiente INSALUBRE POR EXPOSIÇÃO A FRIO de maneira Habitual e Permanente durante os períodos laborais especificados neste Laudo Pericial de acordo com a NR-15 Atividade e Operações Insalubres - Anexo 9, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho havendo, portanto, enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade EM GRAU MÉDIO (20 %).(Id. d18bd4e - Página 15).

O perito destacou, ainda, que em alguns períodos do vínculo o reclamante, apesar de exposto ao agente insalubre ruído, recebeu EPIs adequados e hábeis a elidir o referido agente insalutífero (Id. d18bd4e - página 6). Ressalta no entanto que o prazo de validade destes EPI´s era de 6 meses e que não havia anotações nas folhas de recibos de entrega dos EPI´s que comprovassem a substituição dentro do prazo de validade.

Assim, a reclamada juntou aos autos ficha de entrega de Equipamentos de Proteção Individual, contudo não restou provado nos autos que tais EPIs eram hábeis a neutralizar os agentes insalubres durante toda a contratualidade, de modo a infirmar a conclusão do laudo pericial.

O laudo pericial concluiu, ainda, que o ambiente laboral tinha temperatura abaixo do limite legal, visto que o obreiro exercia suas funções em temperaturas abaixo de 15 graus.

E, apesar da entrega de vestimentas térmicas ao obreiro, foi verificado na perícia que não eram fornecidos todos os EPI´s necessários à eliminação da insalubridade pelo frio, em especial o capuz para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica e luvas adequadas para proteção das mãos por todo o período da contratualidade (Id d18bd4e - Páginas 13 e 14).

Dessa forma, imperioso o reconhecimento de que o reclamante, em seu trabalho, ficou exposto aos agentes insalubres ruído e frio, o que perdurou por toda a contratualidade, ficando prejudicado o pedido de limitação do adicional aos períodos em que não fornecidos protetores auditivos.

Ademais, conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que pode analisar livremente as provas produzidas, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371, NCPC), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos.

Quanto ao pedido alternativo de exclusão da condenação em relaçaõ aos períodos nos quais havia eficácia do protetor auricular, conforme citado acima, entendo que não assiste razão à reclamada, visto que ainda que houvesse proteção eficaz quanto ao agente insalubre ruído, subsistia sem proteção adequada quanto ao agente insalubre frio, pelo que o autor faz jus ao adicional de insalubridade por toda a contratualidade, observado o período abrangido pela coisa julgada, conforme reconhecido na origem.

Por conseguinte, nego provimento.

Dos honorários periciais

A reclamada pugna pela redução do valor arbitrado aos honorários periciais por entender que a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se excessiva e desarrazoada.

Requer a minoração do valor fixado para o montante de R$ 1.300,00, conforme jurisprudência deste Tribunal, ou sua fixação de forma reduzida pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Pois bem.

Para a referida fixação, o juízo de origem considerou, segundo a fundamentação da sentença, a complexidade da perícia, do seu tempo de duração, do grau de zelo e conhecimento apresentado pelo perito.

Embora a perícia realizada se assemelhar a várias outras realizadas na mesma unidade da Reclamada, não vejo motivo para a fixação dos honorários em patamar inferior ao usual, para demandas similares.

Digno de nota, ainda, que a 1ª Turma de Julgamento vem decidindo nesse mesmo sentido: Processo: 0000168-84.2019.5.23.0126; Data: 12-05-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Bruno Weiler - 1ª Turma; Relator (a): BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA; Processo: 0000312-92.2018.5.23.0126; Data: 17.12.2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Bruno Weiler - 1ª Turma; Relator (a): ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS.

Assim, nego provimento ao recurso, por entender justo e razoável o valor dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela sentença recorrida, conforme, aliás, tem decidido esta Corte em processos análogos.

Nego provimento.

Doença Ocupacional. Nexo Concausal. Dano Moral. Quantum.

Entendeu o juízo de origem que estaria caracterizada a responsabilidade da reclamada em razão da concausalidade apontada pela perícia médica entre o trabalho desenvolvido pelo reclamante e a moléstia apresentada (síndrome do túnel do carpo). Em razão disso, do retorno da aptidão ao trabalho e observado o percentual de responsabilidade da reclamada apontado na perícia (5%), o juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00.

Insurge-se a reclamada contra a sentença, asseverando que não restou demonstrado nos autos o nexo causal/concausal entre a patologia do reclamante e labor prestado à reclamada, a culpa da empresa e tampouco o dano indenizável.

Requer a reforma da sentença para que seja excluída a indenização da condenação, ou, subsidiariamente, a redução do valor para R$ 1.000,00.

Ao exame.

Registro que o acidente de trabalho em sentido estrito é conceituado como o evento ocorrido no exercício do trabalho e do qual resulte lesão corporal, perturbação funcional ou doença que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme previsto no artigo 19 da Lei n. 8.213/91.

Além disso, as doenças provocadas pelo trabalho também são consideradas como acidente de trabalho. O acidente e a enfermidade têm conceitos próprios, mas a equiparação entre eles se faz apenas no plano jurídico, pois enquanto o acidente caracteriza-se pela ocorrência de um fato súbito e externo ao trabalhador, a doença ocupacional normalmente vai se instalando insidiosamente e se manifesta internamente, com tendência de agravamento.

De acordo com o art. 20, § 1º, da Lei n. 8.213/91 as doenças degenerativas não são consideradas doença do trabalho, isso porque não há nexo causal direto com o trabalho, ou seja, independem do fator laboral e podem aparecer ainda que o trabalhador esteja desempregado ou aposentado. Referido dispositivo, em interpretação analógica, deve ser estendido aos casos de doenças genéticas.

Todavia, a doença degenerativa/genética pode ser equiparada à acidente do trabalho toda vez que o trabalho, embora não sendo a causa única, contribua para a morte, redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou seja, a doença degenerativa é equiparada à acidente de trabalho toda vez que o trabalho atuar como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, provocar a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário. É o que se extrai do inciso I do art. 21 da Lei n. 8.213/91.

A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho/doença ocupacional, regra geral, é do tipo subjetiva, a qual depende, para sua configuração, da presença dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade ou de concausalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Ausente qualquer um desses requisitos, não subsiste o dever de indenizar.

Contudo, assim como fundamentado pela sentença recorrida, entendo que a questão atrai a aplicação do parágrafo único do art. 927 do CC, pois se trata de ajudante de produção de frigorífico.

Ocorre que, antes mesmo do enquadramento jurídico na regra geral - responsabilidade subjetiva -, há que se proceder à análise de eventual microssistema de responsabilidade civil, como deixa evidente o art. 927, parágrafo único, CC/02:

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

No caso em tela, tenho que a atividade em frigorífico se enquadra na parte final da referida norma, ou seja, a partir da atividade exercida pelo reclamante.

Sobre a atividade de risco estampada no art. 927, parágrafo único, CC, em que pese, aparentemente, referir-se à atividade do empregador, comungo o entendimento pelo qual há que ser levado em conta a atividade exercida pelo empregado, inserida na sistemática produtiva do empregador.

Explica-se. Não há razão, por exemplo, de se considerar todo e qualquer trabalhador de empresa que explora atividade de mineração como exposto a risco acentuado, assim considerado o acima da média das atividades ordinariamente exercidas em sociedade. Isso pelo fato de um engenheiro de projeto, que labore exclusivamente em escritório, por exemplo, não se sujeitar ao trabalho de campo, em mina de subsolo. Nesse caso, o trabalhador da mina exerce atividade de risco da reclamada, ao passo que o empregado atuante no escritório não se encontra exposto ao mesmo risco acentuado.

Na mesma linha, tenho que o fato de determinado empregado laborar para empresa de frigorífico não significa, por si só, que a atividade seja de risco pela simples atividade final principal da empresa, sendo imprescindível a análise das funções exercidas.

In casu, o reclamante se ativou como ajudante de produção, inserido, portanto, na atividade produtiva da reclamada, fato que o expõe, sem dúvida, a risco mais acentuado se comparado com outras atividades.

Sensível à aplicação da responsabilidade objetiva, como no caso dos autos, o C. TST, recentemente, adotou a tese que ora se aplica. Destaco o seguinte julgado, assim ementado, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHO EM FRIGORÍFICO. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. COMPATIBILIDADE. ART. , XXVIII, DA CF E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, como regra geral, excetuadas as circunstâncias ensejadoras de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Em se tratando de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Observa-se que, no que se refere à atividade desenvolvida pela Reclamada, o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, c, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, considera a atividade exercida em frigorífico para abate de animais como de risco grave para ocasionar incapacidade laborativa nos ambientes do trabalho (anexo V do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação do Decreto 6.957, de 9 de setembro de 2009). É de se ressaltar o alto índice de acidentes e doenças ocupacionais neste setor da economia, tendo o MTE, recentemente, inclusive, editado a NR36, de 19/04/2013, relativa à segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. No caso dos autos, consta do acórdão regional que o perito médico concluiu que a doença da Autora (epicondilite lateral de cotovelo direito) tem nexo causal com o seu labor na Reclamada. Consta, ainda, que a obreira apresenta redução da capacidade laboral em caráter permanente, estando incapaz para a função que realizava em favor da Reclamada, bem como que o próprio INSS reconheceu a existência de doença ocupacional, ao conceder auxílio-doença acidentário à Reclamante. Ressaltou o Órgão a quo que a Autora foi submetida a duas cirurgias, após dois anos de tratamento clínico sem melhora. Conforme mencionado, a função desenvolvida pela Reclamante, que atua no ramo de frigorífico, atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador, porque resulta em exposição do empregado a risco exacerbado. É oportuno o registro de que, a par da aplicação da responsabilidade objetiva, o Regional consignou a existência de culpa da Reclamada por não adotar medidas no intuito de prevenir o desencadeamento da moléstia da obreira. Desse modo, diante do quadro fático relatado pelo Tribunal Regional, desponta o dever de indenizar a Reclamante pela patologia adquirida. Ademais, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST- Autos nº TST-AIRR-310-98.2012.5.04.0664. 3a Turma. Relator Ministro Maurício Godinho Delgado. Publicado em 21.02.2014)"

Em razão da quantidade significativa de acidentes de trabalho neste setor da economia (explorado pela reclamada), foi editada a NR-36, relativa à segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados.

Nesse contexto, constata-se que a atividade desempenhada na empresa, pelo reclamante, é de risco, demandando aplicação de sistema de responsabilidade próprio previsto no art. 927, parágrafo único, CC/02, o que dispensa a análise do elemento subjetivo.

O juízo a quo determinou a realização de perícia médica (ID a4aa888 - páginas 21 e 22) que concluiu pelo seguinte:

"SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO

A principal contribuição da Síndrome do Túnel do Carpo, não é o labor, isso é, movimentos repetitivos, apesar de haver ainda uma pequena contribuição. Esta patologia pode ser causada por uma série de fatores, tendo como principais sintomas Dormência ou formigamento do polegar até a metade do quarto dedo da mão, conduzindo à cura na maioria dos casos.

Contudo, há de salientar que autor tem uma extensa vida pregressa. Contudo, esse ainda não é o principal motivo que afasta a responsabilidade da Reclamada. O Reclamante laborou por 14 anos e 9 meses na reclamada, Esse perito reputa responsabilidade da Reclamada de 5%, sem sequela, sem limitação de movimento, estando apta para quaisquer atividades laborativas.

12 - CONCLUSÃO

Com base na análise minuciosa dos autos juntamente aos dados colhidos no exame físico e embasados na literatura médica especializada, temos:

A) Ficou comprovado através dos documentos apresentados e perícia médica NEXO CONCAUSAL, como explanado nas considerações finais, em relação ao cisto de tendão e ao túnel do carpo."

No caso, portanto, restou evidenciado que a atividade do autor (ajudante de produção) contribuiu, ainda que minimamente, para o agravamento da moléstia identificada pelo perito como" síndrome do túnel do carpo ".

Registro que, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo firmar seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos, conforme preconiza o art. 479 do CPC, in casu, a perícia mostra-se robusta e convincente.

Consigno que a perícia médica é meio de prova. Sua função é trazer ao processo conhecimentos científicos ou práticos que o juiz poderia conhecer, mas que não está obrigado a tanto, e que são necessários para fundamentar a decisão. A não aceitação do laudo é exceção, hipótese que ocorre apenas quando presentes outros elementos comprobatórios contrários e mais persuasivos, o que não se verifica na espécie.

Nesse passo, mantém-se a sentença no particular, que apoiada no laudo técnico e exames, constatou a existência de doença ocupacional na modalidade concausa.

Desta feita, comprovado o dano e nexo concausal, ainda que temporário, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, emergindo claro o dever de indenizar da reclamada.

Por outro lado, não há falar em inexistência de dano pelo fato do reclamante ter recuperado sua capacidade laboral, já que houve evidente prejuízo enquanto acometido pela doença.

No que se refere à reparação por dano moral, está assentada constitucionalmente nos incisos V e X do artigo 5º da Carta Magna, respectivamente:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação";

No caso em tela, não há como negar que o fato de o reclamante ter sido acometido por doença ocupacional, apresentando incapacidade parcial e temporária ao trabalho, lhe causou transtornos de ordem psíquica.

Ademais, por se tratar de um prejuízo imaterial, a prova de sua efetiva ocorrência é desnecessária, bastando seja comprovado o fato ofensivo do qual decorre, visto que esses danos existem in re ipsa.

Ora, salvo melhor juízo, qualquer pessoa que venha sofrer ofensa à sua integridade física experimenta abalo de natureza psicológica.

Portanto, é devido ao reclamante a indenização por dano moral.

Em relação ao valor indenizatório, compete ao juiz arbitrar com prudência o valor da indenização por dano moral, utilizando-se do princípio da razoabilidade, sem perder de vista que tal indenização não visa a um ressarcimento, mas a uma compensação pelo sofrimento experimentado.

Outrossim, não se olvidou, dos demais fatores de surgimento e agravamento da doença, alheios ao ambiente de trabalho, o que acabou por incorrer em uma fixação de apenas 5% de responsabilização da reclamada.

Para isso, através do critério de arbitramento, o juiz fixará o quantum indenizatório levando em conta as condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima o grau da responsabilidade da ré e do próprio autor pelo infortúnio e tudo o mais que concorre para a fixação do dano.

Assim, levando em consideração os fatores acima descritos, bem como o quadro patológico, o grau de incapacidade por curto período, a porcentagem de participação do trabalho na doença que acometeu o obreiro e o tempo de recuperação, tenho que o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se razoável e apresenta caráter punitivo e pedagógico, sem importar em enriquecimento ilícito do reclamante.

Logo, nego provimento.

Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais

A reclamada requer a reforma da sentença, vindicando a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes, posto que a sentença teria sido proferida após novembro de 2017.

Examino.

Ao contrário do defendido pela reclamada, entendo que os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70 e pela Súmula nº 219, do C. TST para as ações ajuizadas até 10.11.2017 e a partir desta data passa a viger a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), com a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Com o intuito de consolidar algumas interpretações a respeito da Reforma Trabalhista foram publicados enunciados elaborados pela Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que ocorreu dia 09 e 10 de outubro de 2017, sendo o enunciado 1º, pela Comissão 7, à qual me filio, nos seguintes termos:

"Enunciado COMISSÃO 7 - ACESSO À JUSTIÇA E JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO PROCESSUAL.

Título HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO

Ementa EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO"(grifo nosso).

Ademais, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo , dispõe que:

Art. - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Assim, a aplicação dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca somente pode ocorrer para as ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17 que iniciou em 11.11.2017, em face do princípio da segurança jurídica e ao princípio que veda surpreender de forma prejudicial os litigantes que iniciaram a relação processual sob a égide da lei velha.

Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 08.06.2017, não são devidos os honorários advocatícios meramente em razão da sucumbência, como requer a reclamada.

Nego provimento.

Das Contribuições Previdenciárias. Da Desoneração da Folha

Pautada na Lei n. 12.546/11, a reclamada pede a aplicação de desoneração da folha (INSS - cota patronal).

Assevera que"está sujeita e se beneficia do regime previdenciário envolvendo a desoneração de folha, considerando que sua atividade comercial é uma daquelas contempladas pela benesse fiscal, o que acarreta a redução do percentual de INSS incidente sobre as verbas salariais pagas na ação trabalhista..."(ID 2326dec - página. 19.

Pleiteia que sejam considerados os percentuais de contribuição previdenciária do empregador mensalmente devida, com base na desoneração, que constam na planilha de cálculo e parecer que trouxe aos autos.

Examino.

A Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, popularmente conhecida como"lei da desoneração da folha de pagamento", estabeleceu um sistema substitutivo de recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, passando a alíquota a ser de 2% sobre o valor da receita bruta em substituição à alíquota de 20% sobre a folha de pagamento dos empregados a fim de reduzir os encargos trabalhistas das empresas e incentivar o trabalho formal.

Veja-se, outrossim, que a partir de 1º.12.2015 a inclusão da empresa a tal regime de contribuição substitutiva não é compulsória, cabendo-lhe a adesão/opção pelo mencionado regime diferenciado por meio do recolhimento da contribuição previdenciária de acordo com o sistema substitutivo, nos termos do § 13 do art. 9º da norma legal em questão ("§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita brutas apurada, e será irretratável para todo o ano calendário").

O Parecer Normativo COSIT nº 25 da Receita Federal, de 5 de dezembro de 2013, é no sentido de que compete à empresa apenas declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está submetida (contribuição sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento), bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas, sendo que as informações prestadas serão objeto de verificação por parte da União, após sua intimação para tanto, senão vejamos:

18. Tratando-se de período em que a empresa já estava sujeita ao novo regime, quando da prestação dos serviços, cabe a ela declarar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamação trabalhista, os períodos em que esteve enquadrada no regime de incidência de contribuição sobre a receita, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Nessa situação não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas às respectivas competências.

19. Enquadrando-se no regime misto, a empresa deve declarar o período em que esteve sujeita a esse regime e indicar o percentual de que trata o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Essas informações são imprescindíveis para viabilizar o cálculo da contribuição reduzida.

19.1. No regime misto, apura-se o montante do valor da contribuição correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) previsto no inciso I ou no inciso III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o qual aplica-se o percentual de que trata o inciso IIdo § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, obtendo-se o resultado que corresponderá ao valor da contribuição reduzida devida. Sobre este valor incidirá eventuais acréscimos legais como juros e multas por atraso no recolhimento.

19.2. Vale dizer, a contribuição incidente sobre a folha de salários passa a corresponder, na verdade, a apenas um percentual da contribuição inicialmente calculada. Nisso consiste a redução a que se refere o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, por conta do regime misto, pelo qual a empresa está, apenas em parte, sujeita ao regime substitutivo.

23. Ressalta-se que as informações prestadas pela empresa reclamada à Justiça do Trabalho serão objeto de verificação por ocasião da intimação de que trata o § 3º do art. 879 do Decreto-Lei nº 5.452 [sem destaques no original], de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

...

24.4. Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita (contribuição sobre a folha ou contribuição sobre a receita), bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas.

Assim, a mera declaração a esta Especializada pela empresa demandada acerca do regime previdenciário a que se encontra sujeita, além do percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, é suficiente à liquidação dos cálculos na forma dos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011, descabendo a exigência de juntada de documentos comprovando os referidos recolhimentos previdenciários nos autos das ações reclamatórias.

Veja-se que, de acordo com o aludido parecer normativo, compete à União a aferição da regularidade das informações prestadas pela empresa quanto ao regime de recolhimento das contribuições previdenciárias, após sua intimação para tanto.

Nesse passo, realço que a referida declaração prestada pela empresa importa apenas a suspensão da exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias até a manifestação da União sobre a respectiva regularidade, exigibilidade que se restabelecerá caso a União denuncie a inveracidade da informação prestada após sua intimação com tal objetivo.

Ora, se a própria Receita Federal se arvorou na função de aferir a regularidade de tais recolhimentos previdenciários, não se pode impor à empresa a exigência de comprovação de tais informações nos autos da ação reclamatória, mas deve-se simplesmente intimar a União, por intermédio do aludido órgão, a proceder a referida verificação no prazo assinado, sob pena de preclusão.

Extraio da jurisprudência:

AGRAVO DE PETIÇÃO. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA EM PROGRAMA DE REDUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO. Considerando o fato de a Lei 12.546/2011 implantar um novo regime de tributação para uma série de atividades e empresas atuantes em diversos ramos da economia, bem como a demonstração, pela executada, da forma de cálculo da contribuição previdenciária compatível com tal sistemática, impõe-se o acolhimento da tese, cabendo à União, após intimada, aferir a regularidade do recolhimento. Agravo de petição da executada conhecido e provido. (TRT 18ª Região - AP 0010097-39.2015.5.18.0121 - Rel. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho - extraído do respectivo sítio).

Desse modo, considerando a declaração da reclamada de que se enquadra no regime de incidência de contribuição previdenciária sobre a receita, reformo a sentença para determinar que nos cálculos de liquidação seja observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011 e os percentuais a serem indicados pela reclamada, já que, ao contrário do que alega a empresa recorrente, tal informação não foi trazida aos autos, ficando o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas da condenação condicionado à manifestação da União, após sua intimação para tanto.

Dou provimento.

RECURSO DA PARTE AUTORA

Intervalo Intrajornada

O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, diante da validade dos cartões de ponto e ausência de indicação de diferenças.

O reclamante não concorda com a decisão, asseverando que inexiste o registro do intervalo intrajornada, nem de forma pré-assinalada.

Ademais, entende que após a parada do setor, era obrigado a realizar determinadas atividades que o impediam de usufruir integralmente da pausa.

Vejamos.

De início deve ser ressaltado que o reclamante não apresentou, aprazadamente, impugnação aos cartões de ponto trazidos com a defesa e suas anotações.

Já examinando o conjunto probatório, observo que o reclamante, em sua inicial, declara que:

"... Frise-se que, muito embora a ré diga que disponibilizava 1 hora de intervalo para descanso/refeição, é certo que em torno de 30 minutos desse tempo era gasto com retirada, guarda e recolocação de EPIs e higienização obrigatória. "

Por seu turno, quanto à prova oral, vejo que o reclamante assim declarou:

(...)"que o depoente laborava no setor de embalagem primária, trabalhando das 06h00 às 18h00, de segunda a sexta feira e aos sábados das 06h00 às 12h00; que usufruía de 20 minutos de intervalo intrajornada; que a ré concedia 01 hora de intervalo, mas não usufruía de 01 hora devido ao zeramento da linha (40 minutos); que não passava na área de lazer; que os horários de entrada e saída eram registrados em cartões de ponto, não registrando os intervalos;"(ID. b5b8627 - páginas 1 e 2).

Note-se que que o reclamante admitiu, na inicial, que seu setor de trabalho parava por 1 hora durante o intervalo intrajornada, restando confesso a respeito, elidindo a presunção do período em que não consta o seu registro nos cartões de ponto, os quais, relembro não sofreram impugnação tempestiva.

Merece ser destacado que a retirada/recolocação de EPI's, higienização e deslocamento ao refeitório, realizadas durante o intervalo, não configuram atos à disposição do empregador, até porque acaso o obreiro deixasse o local de trabalho para tomar refeições em outras localidades igualmente despenderia tempo de deslocamento, trânsito em veículo próprio ou coletivo, preparo ou aquisição do almoço, higienização etc.

Ademais, como visto acima, em sua inicial, o reclamante alegou que realizava somente as seguintes atividades, que o impediam de gozar integralmente do intervalo: " ...em torno de 30 minutos desse tempo era gasto com retirada, guarda e recolocação de EPIs e higienização obrigatória. "

Note-se que nada assevera o reclamante quanto a ter que" zerar a linha de produção ", o que demandaria mais 40 minutos, conforme descrito em seu depoimento pessoal.

Assim, do cotejo da fundamentação descrita na inicial e do depoimento pessoal do reclamante, corroborado pelos cartões de ponto e a falta de impugnação específica, outra conclusão não se pode firmar, senão que o intervalo intrajornada, de 1 uma hora, era regularmente concedido.

Destarte, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada.

Nego provimento.

Do intervalo térmico (artigo 253, da CLT)

O juízo a quo entendeu que não foram impugnados os cartões de ponto e as planilhas de intervalos, razão pela qual julgou o pedido improcedente.

O reclamante insurge-se contra a decisão, ao argumento de que as provas produzidas nos autos comprovam as suas alegações, trazidas desde a inicial, de que a concessão correta dos intervalos térmicos nunca ocorreu, posto que em quantidade inferior aos 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, como previstos na lei.

Assim, requer a reforma da decisão e a condenação da reclamada ao pagamento de todos os intervalos que deveriam ser concedidos durante a jornada fixada pela sentença.

Sem razão.

Reza o art. 253, da CLT:

"Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo."

Ao analisar a questão, verificamos que a reclamada trouxe aos autos cartões de ponto e planilhas de concessão de intervalos, os quais não foram impugnados tempestivamente pelo reclamante, conforme certidão de Id 3e9831f e impugnação de id d1b4e34.

Por seu turno, em seu depoimento pessoal, asseverou o reclamante que:

"... que o depoente recebia espelhos de ponto no final do mês para conferência e constava diferenças nos horários de saída;"(Id b5b8627 - página 2)

Como visto, ao analisar os cartões de ponto o próprio obreiro teria apontado apenas inconsistência nos horários de saída registrados.

Já as testemunhas são conflitantes, visto que a do reclamante informa intervalos insuficientes, enquanto a da reclamada declara regularidade na sua concessão.

Da análise do conjunto probatório, entendo que andou bem a sentença em indeferir o pedido dos intervalos térmicos, posto que além dos cartões de ponto e planilhas de intervalos não terem sido impugnadas tempestivamente, o cotejo dos demais elementos dos autos não levam à conclusão diferente da declarada em sentença.

Nego provimento.

Da indenização por dano moral decorrente de instalação de câmeras no vestiário

O d. Juízo de 1º grau não acolheu o pleito de indenização por dano moral decorrente de uso indevido de câmeras de filmagem em vestiário da empresa, ao fundamento de que" ...que as câmeras estavam direcionadas aos armários localizados dentro dos vestiários e não ao setor onde os empregados se despiam para a troca de uniformes, e que tal medida visava a segurança patrimonial da empresa e dos próprios empregados, sem qualquer intenção de violar a intimidade destes. "(ID. 075a6f3 - página 7).

O reclamante insurge-se contra a decisão, ao argumento de que não restou provado nos autos que o monitoramento era apenas em relação aos armários instalados nos banheiros, visando segurança patrimonial, bem como argumenta que a testemunha Miguel Galvão do Nascimento, ouvida no processo nº 000009-24.2017.5.23.0026, utilizada como prova emprestada, esclarece que os equipamentos captavam imagens em todo o vestiário e que o depoimento utilizado na sentença não teria sido trazido aos autos como prova emprestada pelas partes, não podendo ser considerado.

Examino.

No que tange à instalação de câmeras nos vestiários dos trabalhadores da reclamada, no que se refere à caracterização do dano moral, este juízo entende que a instalação de câmeras no interior dos banheiros invade a privacidade dos empregados caso não observados os limites do poder diretivo do empregador.

Ocorre que se extrai do acervo probatório dos autos, corroborado pelas provas e decisões em processos análogos sobre os mesmos fatos, que o ambiente destinado à troca de roupas não era monitorado por câmeras, embora existentes câmeras instaladas em direção aos armários, uma vez que observadas cautelas para garantir a privacidade e segurança dos trabalhadores da reclamada.

Com efeito, observo que a demandada disponibilizava ambiente para troca de roupas não monitorado por câmeras conforme se infere do depoimento da testemunha Wallison Santos Silva, ouvida no processo nº 0000009-24.2017.5.23.0026, utilizada como prova emprestada, vejamos:

(...) que no vestiário havia 01 câmera instalada; que todos os empregados usavam o vestiário mencionado; que a câmera ficava voltada para as portas dos armários; que os armários passaram a existir em 2013/2014, não sabendo precisar com certeza; que, antes as bolsas ficavam dependuradas num gancho; que, quando as bolsas ficavam dependuradas em ganchos, havia um local específico para que os funcionários trocassem de roupas; que, às vezes, ocorria dos funcionários trocarem de roupa em frente as portas dos armários e das bolsas que ficavam dependuradas nos ganchos; que o depoente já viu as imagens das câmeras, em virtude de, na época, usar rádio e ter guardado o rádio no seu armário e, mesmo assim, o objeto foi furtado; que o responsável pela área de segurança, Sr. Cirley, e o depoente foram ver as imagens na sala do Sr. Cirley e não viu qualquer pessoa nu, apesar de ter visto a pessoa que pegou o rádio; que as imagens que o depoente viu dava para ver com certeza; que, por isso, pode dizer com certeza que as câmeras ficavam voltadas para as portas dos armários; que nunca viu qualquer imagem das câmeras quando não havia armários; que o local destinado para troca de roupa ficava separado do local onde as bolsas ficavam dependuradas por uma grade vazada; que quando viu a imagem constatou que a câmera conseguia pegar todos os armários, mas não vaso sanitário e nem chuveiro; (...)" (Id. 05c41ce - página 4).

Já o depoimento da testemunha do reclamado FRANCISCO DE ASSIS MOURA, transcrito na ata de audiência como prova emprestada, assim consignou ("ID. b5b8627 - páginas 2 e 3):

"... que o depoente trabalhou diretamente com a autora, sendo seu superior hierárquico..."

"... que no vestiário havia câmeras que focalizavam apenas os pertences dos funcionários; que havia um lugar reservado para a troca de roupas, onde as câmeras não alcançavam; que no setor da embalagem trabalhavam aproximadamente de 45 a 50 pessoas; que o depoente algumas vezes registrou ponto com o autor; que acredita que todos trocavam de roupas no mesmo horário."Sem destaques no original.

Do teor dos depoimentos se infere que o local onde ficavam os armários, e portanto para onde eram direcionadas as câmeras, era disposto de forma a não propiciar a troca de roupas, enquanto que, o ambiente onde se encontram os biombos individuais com chuveiros eram destinados à troca de roupas e, assim, destituídos do monitoramento por câmeras.

Destarte, embora, no geral, o ambiente seja considerado íntimo, fato que se denota é que havia disponibilização de espaço para preservação da intimidade do trabalhador.

Observa-se ainda que, ao contrário do alegado pelo reclamante, não há provas de que o intuito protetivo da empresa não foi atingido com a instalação das câmeras.

Nesta esteira, diante das cautelas tomadas pela empresa diante do sistema de monitoramento, preservando a intimidade do empregador em conjunto com o intuito de salvaguardar direito patrimonial de seus empregados, entendo por não violado o direito à dignidade da pessoa humana, nos termos dos art. , inciso X e art. , inciso III da CF/88 c/c arts. 11 a 21 do CC/2002.

Corroborando o entendimento ora adotado, trago à lume julgados desta Corte:

DANO MORAL. CÂMERA NO VESTIÁRIO. A despeito do teor da Súmula nº 21 [rectius: 20] deste Tribunal, para se considerar a intimidade do trabalhador como violada e, via de consequência, reconhecer-lhe o direito à indenização por dano moral, não basta apenas a prova de que existem câmeras no ambiente de trabalho, mas também que estas focalizam os vestiários ou outras áreas que possam, em absoluto, violar os direitos de personalidade inerentes à pessoa humana. No caso dos autos, embora haja prova no sentido de que o local destinado à guarda dos pertences dos empregados estava guarnecido por câmeras, o mesmo não ocorre em relação aos vestiários (Biombos), os quais não estavam expostos a eventuais filmagens. Dessa feita, nenhuma reforma merece a sentença que indeferiu o pleito de indenização por dano moral. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0002686-98.2014.5.23.0101 RO; Data de Publicação: 23/06/2016; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: ELINEY VELOSO)".

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SISTEMA DE MONITORAMENTO. CÂMERA DE VÍDEO EM VESTIÁRIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A configuração de ato ilícito, segundo as diretrizes traçadas pelo artigo 186 do CC, constitui pressuposto necessário para emergir a obrigação de indenizar, lembrando que a ilicitude do agente pode se apresentar sob a modalidade da figura do abuso de direito, nos termos da dicção do art. 187 do CC. Nessa perspectiva, o uso de sistema de monitoramento patronal em vestiários, quando programado para resguardar a intimidade dos empregados nas áreas de sanitários e chuveiros, não caracteriza abuso de direito ou excesso de poder de fiscalização, sendo indevida a indenização por danos morais, porquanto não caracterizada, nessas condições, qualquer violação à dignidade do trabalhador.(TRT da 23.ª Região; Processo: 0002263-41.2014.5.23.0101 RO; Data de Publicação: 13/04/2015; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: JULIANO PEDRO GIRARDELLO)".

Destarte, não configurado o ato ilícito do empregador na dinâmica e cautelas adotadas no procedimento da instalação de câmeras nos vestiários, com o intuito de garantir a privacidade e segurança de seus trabalhadores, não há falar em dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 187/CC.

Nesse sentido é a Súmula nº 20, com redação alterada por este egrégio Tribunal após revisão julgada em 18.05.2017, a saber:

"Instalação de câmera em vestiário. Dano moral. O monitoramento por câmera em vestiário/banheiro configura abuso do poder diretivo se violar a intimidade do trabalhador." (grifo nosso).

Registre-se, por fim, que a questão fática delineada nos autos não contraria o teor da Súmula nº 20 desta Corte, pois segundo o acordão que alterou sua redação, "a questão atinente à prova do posicionamento das câmeras para outras áreas dos vestiários, que não os armários onde estão guardados os pertences dos empregados, cuja instalação foi requerida pelo próprio Sindicato profissional, deve ser analisada no caso concreto para, eventualmente, considerar ou não configurada a hipótese de violação do direito dos trabalhadores de não serem monitorados nos referidos ambientes privativos. Assim, caso as câmeras de vídeo instaladas em vestiário ou banheiro estejam focalizando apenas os armários destinados à guarda dos pertences, não configuraria, em tese, a violação da intimidade do empregado".

Por conseguinte, nego provimento ao apelo.

Da Correção Monetária

A sentença proferida nos autos determinou que a atualização monetária das verbas deferidas deveria se dar segundo os termos da Lei 8177/91, com o que não concorda o reclamante, pugnando pela reforma do julgado para que seja reconhecida apenas o IPCA-E como índice de correção.

Examino.

Compulsando os autos, observo que a sentença determinou a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, o que entendo correto na medida em que o § 7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, é inaplicável, visto que se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei n. 8.177/91, que prevê a aplicação da TR como índice de correção monetária das condenações trabalhistas, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do C. TST.

De todo modo, no julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, e afastou a utilização da TR como fator de correção monetária na Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (destaquei) Conforme se verifica, restou decidido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-e até o momento da citação e, a partir desta, pela taxa SELIC.

Nessa esteira e considerando que aludida decisão tem efeito vinculante sobre os demais processos, reformo a sentença para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC.

Dou parcial provimento.

DO RECURSO DE AMBAS AS PARTES

Da Invalidação do Acordo de Compensação de Jornada e da aplicação da Súmula 85 do C. TST

O Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da descaracterização do regime de compensação, visto que o reclamante laborava habitualmente em jornada extraordinária, determinando a observância dos termos da Súmula 85 do C. TST.

A reclamada não se conforma com a decisão de origem, ao argumento de que o acordo de compensação era válido e as horas extras realizadas teriam sido compensadas, razão pela qual requer a reforma da decisão e o indeferimento do pedido de horas extras.

Já o reclamante se opõe a sentença quanto à aplicação da Súmula 85 do C. TST para liquidação dos valores relativos à jornada extraordinária.

Analiso.

Conforme exposto em tópico anteriormente analisado, o reclamante laborava em condições insalubres.

Pois bem.

Não obstante os ACT's apresentados autorizem a adoção de banco de horas, não há prova nos autos acerca do cumprimento dos ditames do artigo 60 da CLT, sendo que o protocolo da norma coletiva, por si só, não implica no preenchimento dos requisitos desse dispositivo legal, o qual transcrevo:

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Embora seja possível estabelecer a compensação de horário por meio de acordo individual ou coletivo, a validade do ajuste, nas atividades insalubres, depende de prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública que objetiva garantir a higiene, saúde e segurança do trabalho.

Por essa razão, inclusive, não há falar em incompatibilidade com o artigo , inciso XIII, da CF, na medida em que a própria Constituição estabelece o direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, recepcionando, portanto, o artigo 60 da CLT.

Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho modificou seu entendimento em relação ao tema, quando foi editado o item VI da Súmula n. 85, nos seguintes termos:

Súmula nº 85 do TST

"COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

(...)

VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT."

Dessa feita, tendo em vista a ausência de comprovação de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego no caso em análise, como bem trilhou a sentença recorrida, deve ser considerado inválido o regime de compensação de jornada.

Por outro lado, cumpre consignar que, em se tratando de banco de horas inválido, não há falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, nos termos do item V da Súmula nº 85 do TST.

Pelo mesmo motivo, não há como se cogitar da aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, porquanto não se trata apenas de uma questão de falha formal do referido acordo de compensação, mas, sim, da impossibilidade de se celebrar o mesmo, em razão do exercício de atividade insalubre pelo reclamante.

Em razão do exposto, reformo a sentença para excluir a aplicação da Súmula 85 do TST no cálculo das horas extras a serem pagas, segundo os demais critérios estabelecidos na sentença recorrida.

Dou provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao recurso patronal.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e das contrarrazões da reclamada. No mérito, dou parcial provimento ao apelo patronal para determinar que, nos cálculos de liquidação, seja observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, ficando o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas da condenação condicionado à manifestação da União, após a sua intimação para tanto. Quanto ao recurso do reclamante, dou-lhe parcial provimento para determinar, quanto à correção monetária, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC; e ainda a aplicação da Súmula 85 do TST no cálculo das horas extras.

Este acórdão é proferido de forma líquida, de modo que os cálculos de liquidação anexos, elaborados pela Coordenadoria de Contadoria deste Tribunal, refletem o quantum debeatur e integram-no para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros ou multas.

Acórdão

ISSO POSTO:

A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, durante a 8ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada virtual e telepresencialmente entre as 09h00 do dia 07/04/2021 e as 09h00 do dia 09/04/2021, DECIDIU, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e das contrarrazões da reclamada. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo patronal para determinar que nos cálculos de liquidação, seja observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, ficando o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas da condenação condicionado à manifestação da União, após a sua intimação para tanto. Quanto ao recurso do reclamante, dar-lhe parcial provimento para determinar, quanto à correção monetária, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC; e ainda a aplicação da Súmula 85 do TST no cálculo das horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Paulo Barrionuevo e Beatriz Theodoro. Restou vencida a Desembargadora Beatriz Theodoro quanto à fundamentação relativa à "doença ocupacional. responsabilidade subjetiva" e quanto ao "valor da compensação por danos morais". Este acórdão é proferido de forma líquida, de modo que os cálculos de liquidação anexos, elaborados pela Coordenadoria de Contadoria deste Tribunal, refletem o quantum debeatur e integram-no para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros ou multas.

Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Roberto Benatar presidiu a sessão.

Plenário virtual, sexta-feira, 09 de abril de 2021.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

João Carlos Ribeiro de Souza

Desembargador Relator

DECLARAÇÕES DE VOTO

Voto do (a) Des (a). MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES / Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro


Restei vencida pelos meus pares quanto aos temas abaixo, consignando os seguintes fundamentos:

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

O relator aplica ao caso a responsabilidade objetiva em relação à doença ocupacional sofrida pela parte autora, que exerce a função de operadora de produção.

Divirjo desse entendimento, consoante as razões que passo a expor.

É plenamente aplicável às relações laborais a exceção prevista no parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, porque em perfeita harmonia com os princípios protetivos que informam o Direito do Trabalho, bem como porque a Constituição Federal estabelece apenas as garantias mínimas, já que o Direito Laboral deve sempre render homenagens ao princípio da hierarquia dinâmica das normas e porque a Própria Carta Magna, no caput do art. , prevê que os direitos ali previstos podem ser suplantados por normas mais favoráveis ao hipossuficiente.

O mencionado dispositivo do Digesto Civil prevê, portanto, a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, ainda que não concorra com culpa, nos casos em que "a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem", inclusive de seus empregados.

Há que se ponderar, no entanto, que a responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil pressupõe a existência de atividade empresarial que exponha o obreiro a um risco extraordinário, que extrapole a média de risco a que estariam expostos os trabalhadores dos demais ramos de atividade.

Para realçar esse entendimento, extraio da doutrina as oportunas lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, in verbis:

"Acreditamos que a questão deverá ser analisada casuisticamente, considerando a natureza da atividade, ou seja, o seu grau específico de risco, daí a expressão explicativa colocada no texto" por sua natureza ". (...) Todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade. (...) Qualquer um pode tropeçar, escorregar e cair em casa ou na rua, ser atropelado na calçada por um automóvel descontrolado, independentemente de estar ou não no exercício de qualquer atividade, podendo mesmo ser um desempregado ou aposentado. No entanto, acima desse risco genérico que afeta indistintamente toda coletividade, de certa forma inerente à vida atual, outros riscos específicos ocorrem pelo exercício de determinadas atividades, dentro da concepção da teoria do" risco criado ". Se o risco a que se expõe o trabalhador estiver acima do risco médio da coletividade em geral, caberá o deferimento da indenização, tão-somente pelo exercício dessa atividade." (OLIVEIRA. Sebastião Geraldo. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 131/132).

Destarte, concluo que a hipótese dos autos, em que o autor se ativava como operador de produção de frigorífico, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva que, além dos danos e do nexo causal, exige a comprovação da culpa patronal (arts. 187 e 927 do CPC), porquanto não se submetia a risco destacado. Nesse ponto, registro que o fato de haver regulamentação própria (NR) para orientar o resguardo da saúde dos trabalhadores não é elemento capaz de sustentar a aplicação da responsabilidade objetiva.

Todavia, nesse caso, apuro estar demonstrada a culpa da ré, na medida em que não cumpria as normas de segurança do trabalho, porquanto não juntou o PPRA e o PCMSO, por exemplo, razão pela qual acompanho o relator quanto a conclusão do julgamento.

É como voto.


VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O Relator vota pelo não provimento do apelo patronal, mantendo a condenação ao pagamento de R$5.000,00 a título de compensação por danos morais decorrentes de doença ocupacional.

Divirjo desse entendimento.

Isso porque, extrai-se do laudo pericial a imputação de apenas 5% a título de concausa para o surgimento da doença que foi experimentada pelo trabalhador, o qual não sofre com qualquer sequela, nada obstante tenha sido necessário o seu afastamento do labor por 6 meses e o remanejamento de função à época.

Nesse contexto, reputo que o patamar condenatório comporta redução para o valor de R$2.000,00.

É como voto.

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208980589/recurso-ordinario-trabalhista-rot-7489420175230026-mt/inteiro-teor-1208980607