jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Salário Vencido / Retido [2452], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Indenização por Dano Moral [55220], Abono Pecuniário [2663], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Vale Transporte [2540], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662], • 0000511-27.2020.5.23.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assunto
Anotação / Baixa / Retificação [5352], Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Salário Vencido / Retido [2452], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Indenização por Dano Moral [55220], Abono Pecuniário [2663], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Vale Transporte [2540], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662],
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
ATSum 0000511-27.2020.5.23.0003
RECLAMANTE: EUNICE FRANCISCA DE OLIVEIRA
RECLAMADO: N DE L PELISSARI FIGUEIREDO

SENTENÇA


RELATÓRIO

Processo submetido ao rito sumaríssimo, estando dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT.

FUNDAMENTOS

DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017

No que tange ao direito material, o presente contrato teve início antes e fim depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, e, portanto, as novas regras legais que tenham cunho contratual não afetam as cláusulas contratuais estabelecidas no império da lei antiga, salvo alteração contratual específica, respeitada a norma do art. 468 da CLT.
Assim, e ante o silêncio eloquente do legislador sobre a aplicação do Direito Intertemporal, como regra, não serão aplicadas as normas de Direito Material que criem novas figuras, que eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores, sendo válidas apenas para as contratações inauguradas sob a égide da Lei nº. 13.467/2017.
No tocante ao às regras processuais que alteram as anteriores, como regra, tem aplicação imediata a atos processuais futuros, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais, exceto quanto a normas de caráter híbrido/bifronte (natureza de direito processual e material). Nestes casos, a fim de preservar a segurança jurídica, evitando surpresas às partes, necessário aplicar a lei anterior, sob pena de alteração das “regras do jogo” durante o andamento do processo.

PARÂMETROS CONTRATUAIS

Incontroverso entre as partes que a autora foi admitida pela ré em 09/09/2011 (vide pág. 7 da CTPS de fls. 25), na função de “serviços gerais” e percebendo como último salário base o valor de R$ 1.110,00 (vide holerite de fl. 26).

RESCISÃO CONTRATUAL

Incontroverso que o aviso prévio foi concedido em 01/04/2020, com previsão de cumprimento até o dia 30/04/2020, consoante comprova o documento de fl. 37.

A controvérsia cinge-se ao último dia efetivamente trabalhado.

A reclamante afirma que trabalhou até o dia 31/05/2020, conforme lançado no TRCT de fl. 38, fato que invalidaria por completo o aviso, porquanto estaria sendo extrapolado o prazo legal de 54 dias.

Por seu turno, a reclamada assevera que a autora trabalhou até o dia 30/04/2020, conforme previsão contida no aviso prévio do empregador (fl. 37), e que o restante do período seria indenizado. Acrescenta que, não obstante, por erro material, foi lançada a data de saída 31/05/2020 no TRCT de fl. 38.

Analiso.

Era da reclamada o ônus de comprovar o erro no registro da data de saída constante do TRCT, e desse ônus não se desincumbiu, pois ambas as testemunhas apresentadas em audiência afirmaram não se recordar “até que mês a reclamante trabalhou”.

Por conseguinte, forçoso é concluir que a autora cumpriu o aviso prévio trabalhado até o dia 31/05/2020, consoante narrado na inicial, tendo ultrapassado o prazo de cumprimento estabelecido na Lei n. 12.506/2011, sendo devido o pagamento referente a 54 dias de aviso prévio, além da projeção do período em tela no pagamento do 13º salário e das férias, conforme postulado.

Ante o exposto, reconheço a nulidade do aviso prévio concedido à autora e, considerando os limites objetivos propostos para a lide e a vedação de julgamento “ultra petita”, condeno a ré ao pagamento da diferença de aviso prévio de R$ 888,00, correspondente a 24 dias dos 54 dias devidos a esse título, conforme lançado na planilha de fls. 44.

Procedente ainda os reflexos do aviso prévio em férias acrescidas de 1/3 e no 13º salário, até o limite postulado.

Ressalto que parte do aviso prévio (30 dias) foi pago à autora, conforme TRCT de fl. 38, razão pela qual se postula apenas a diferença de 24 dias.

Determino, ainda, que a reclamada proceda a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, a fim de fazer constar o dia 24/06/2020, devido à projeção do aviso prévio.

Fica proibida qualquer menção a esta decisão judicial na CTPS da autora, sob pena de pagamento de astreintes no importe de R$5.000,00, revertidas à reclamante.

Na omissão, a Secretaria fará a anotação - art. 39 e §§, da CLT, encaminhando ofício à SRT para as providência cabíveis, sem prejuízo da aplicação das astreintes.

PARCELAS CONTRATUAIS INADIMPLIDAS

Narra a autora que recebeu apenas parcialmente os salários dos meses de Janeiro a Março/2020, e que nenhum valor recebeu referente aos salários de Abril/2020 e Maio/2020. Afirma também que não recebeu o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2018/2019 e que não houve o depósito de FGTS relativo às competências de Dezembro/2016; Janeiro a Dezembro/2017; Janeiro a Setembro/2018; Novembro e Dezembro/2018; Janeiro a Junho/2019; Agosto a Dezembro/2019; Janeiro a Maio/2020, e da Multa Rescisória de 40%.

A ré alega em sua defesa que passa por severa crise financeira ocasionada pelas restrições ao funcionamento do comércio decorrentes da pandemia de Covid-19, o que lhe impediu de continuar exercendo plenamente sua atividade, culminando na dispensa da autora e ausência de quitação das férias 2018/2019 e do recolhimento da multa de 40% do FGTS, tratando-se de hipótese de força maior, que autoriza a redução da multa do FGTS para 20% e das férias em 50% do valor devido.

Aduz que já foram quitados os valores referentes aos depósitos de FGTS (exceto a multa de 40%) e que remanesce a diferença salarial de apenas R$ 161,14, em razão dos "adiantamentos" feitos em livro-caixa, conforme detalhamentos feitos em ID. a81661c - Pág. 11 e 12, e do que foi lançado no TRCT, inclusive a título de “aviso prévio”.

Em manifestação à contestação, a autora afirma, dentre outros argumentos, que a reclamada não comprovou a situação de dificuldade econômica provocada pela pandemia, que a atividade empresarial não foi paralisada e que o Governo Federal editou várias medidas provisórias com soluções alternativas para que as empresas pudessem manter seus empregados e suas atividades, tais como suspensão de contrato de trabalho, redução proporcional de carga horária e de salário, suspensão de recolhimento de FGTS, dentre outras, “as quais não foram observadas pela Ré”.

No mais, impugnou o livro caixa, sob a alegação de que há documentos duplicados, outros apresentam rasuras e outros são ilegíveis, o que dificulta até mesmo a impugnação.

Analiso.

1. SALÁRIOS RETIDOS

A reclamante admitiu, em audiência, que “recebia vales e que o valor era descontado quando recebia o salário quando o valor era depositado; que o vale variava de valor como por exemplo R$200,00 ou R$300,00 no máximo; que esses vales eram pagos em dinheiro; que nem todo mês tinha vale”.

Dessa forma, assiste razão à reclamada quando afirma que os documentos exibidos em id 625c213 comprovam o recebimento de vales, conforme valores indicados em ID. a81661c - Pág. 11 e seguinte.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças entre o valor postulado a título de salários parciais de janeiro a março de 2020 e integrais de abril e maio de 2020, e o quanto foi pago mediante vales, a apurar em liquidação.

Indefiro o pedido de dedução da quantia de R$ 1.110,00, referente ao valor do aviso prévio lançado no TRCT de fl. 38, uma vez reconhecido nesta decisão que o aviso prévio foi invalidado, sendo devido 54 dias, dos quais a autora postulou apenas a diferença de 24 dias, já considerando o pagamento a mesmo título lançado no TRCT.


2. FERIAS 2018/2019

Conforme reconhecido na contestação (ID. a81661c - Pág. 4), as férias do período aquisitivo 2018/2019 não foram usufruídas nem pagas à obreira.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das férias simples 2018/2019, acrescidas do terço constitucional.

Na liquidação, considere-se a evolução salarial do período aquisitivo, conforme holerites acostados aos autos (id 0ac2eef)


3. FGTS E MULTA RESCISÓRIA DE 40%.

A reclamada confessa em sua contestação que deixou de realizar o depósito da multa de 40% FGTS. Por outro lado, não comprovou a alegada quitação das competências indicadas na inicial, pois não trouxe com a contestação qualquer documento comprobatório nesse sentido.

Não socorre à reclamada a alegação de força maior para redução da multa rescisória de 40% para 20%, pois não comprovou sequer a alegada a situação de abalo econômico, ônus que lhe incumbia.

Ante o exposto, julgo procedente o requerimento para que a reclamada efetue o pagamento das parcelas de FGTS não recolhidas, e multa de 40% incidente sobre todos os depósitos, autorizando-se, desde já, o acesso à conta vinculada da reclamante pela Contadoria para fins de apuração de diferenças devidas.

Autorizo a expedição de alvará para saque do valor depositado.

Para cálculo do valor devido será utilizado como base o valor constante do recibo de pagamento do mês correspondente ao recolhimento, e, na sua ausência, o holerite anterior ou, sucessivamente, o posterior.

Tendo em vista a modalidade rescisória, autorizo o pagamento direto nos autos, sem necessidade de recolhimento em conta vinculada a fim de evitar expedição de novo alvará.

MULTA DO ARTIGO 467 da CLT

Pugna a autora pelo pagamento da multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas incontroversas.

Após a alteração da redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pela Lei n.º 10.272, de 5 de setembro de 2001, as verbas rescisórias incontroversas serão pagas em 1ª audiência sob pena de aplicação de multa de 50% sobre os valores incontroversos.

"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento".

É incontroverso, pelo teor da contestação, que são devidas as férias simples do período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3, a quantia de R$ 161,14 a título de saldo de salário, e a multa de 40% do FGTS. Contudo, a multa em espécie incide apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito.

Assim, não comprovada a quitação integral das parcelas de férias simples do período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3 e a quantia de R$ 161,14 a título de saldo de salário,na primeira audiência, procedente o pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre o valor incontroverso do saldo de salários (R$ 161,14) e do que for apurado a título de férias simples 2018/2019.

Indevida a incidência da multa sobre os 40% do FGTS, por não se tratar de verba rescisória em sentido estrito.

VALE TRANSPORTE

Requer a autora o reconhecimento da natureza salarial do vale-transporte e os reflexos pertinentes, sob o argumento de que era pago em dinheiro e sem desconto correspondente em seu salário.

A ré defende-se afirmando que o fato de o vale-transporte ser pago em dinheiro não descaracteriza sua natureza e finalidade, e que a pretensão da autora encontra óbice legal (art. 2º da Lei 7.418/1985).

De fato, o art. 2º da Lei n. 7.418/1985 estabelece que:

Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art. 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador."

Portanto, o vale-transporte constitui um benefício assegurado por lei - que não lhe atribui natureza salarial.

Ressalto que, analisando a causa de pedir, verifico que não foi alegado qualquer desvio da finalidade do instituto, do que se conclui que a quantia paga em pecúnia destinava-se, realmente, ao custeio do transporte público utilizado pela parte autora no deslocamento diário de sua residência para o trabalho e vice-versa, e, portanto, o benefício pago em dinheiro atingiu a sua finalidade precípua.

Por outro lado, o conteúdo do art. 5º, do Decreto Regulamentar n. 95.247/87, não podem contrariar ou inovar a lei objeto de regulamentação, sob pena de ostentar vício de ilegalidade.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial do vale-transporte e de pagamento dos reflexos postulados.


DOS DANOS MORAIS

A reclamante requer o pagamento de compensação por danos morais ante o fato de não receber pagamentos salariais nos prazos em lei preceituadas.

O dano moral, na lição de Arnaldo Sussekind, é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiros que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida.

Afirma ainda que "Para determinar se o ato do empregador enseja reparação por dano moral, além do possível dano material, é absolutamente imprescindível precisar o fato em si, sua ilicitude e enquadra-lo juridicamente em um dos bens - intimidade, vida privada, honra e imagem - cuja violação propicia a pena pecuniária de natureza satisfatória. Sem se caracterizar esta tipicidade, o dano moral não se configura. Não basta invocar a dor sentimento; impõe-se inseri-la num dos escaninhos do art. 5º, X, da C.F.".

Na mesma obra, diz que a doutrina costuma classificar os danos em patrimoniais e não patrimoniais, situando nesta última categoria os danos morais. E ainda, cita Miguel Reale, que não exclui a possibilidade de uma divisão tripartida do dano, que corresponderia ao: a) dano patrimonial, corresponde ao " bem que apresenta, como diz De Cupis, os caracteres de exterioridade, valoração pecuniária e correspondência a uma necessidade econômica "; b) o dano moral " que se refere propriamente a estados d'alma, a sofrimento ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade "; c) dano pessoal que considera um tertium genus, que corresponde"à imagem social".

Os comandos constitucionais preveem a possibilidade de reparação do dano moral, conforme se verifica nos incisos V e X da nossa Carta Magna. Não há dúvidas de que o dano moral é susceptível de indenização e que as relações existentes entre empregado e empregador no decurso do contrato, estão às partes sujeitas a causar danos que afetam os valores íntimos de cada indivíduo.

Considerando o preceito sumulado pelo nosso e. Tribunal Regional da 23ª Região de que a retenção ou atraso salarial por mais de 90 dias, por si só, configura o dano moral, independentemente de prova. No entanto, a autora não aponta qualquer atraso salarial e não se vislumbra dos holerites juntados aos autos o lapso temporal exigido pela Súmula 17 do nosso e. TRT. Ressalto que embora incontroverso o atraso de diversas parcelas salariais, não restou demonstrado que ultrapassou o prazo mínimo estipulado na jurisprudência para que tal dano seja presumido.

Por fim, embora a autora alegue diversos prejuízos acerca do não recebimento tempestivo dos seus salários, não traz aos autos qualquer prova do seu infortúnio. Ademais, não demonstra que tais contratempos e desgostos alegados tenham causado efetivo abalo moral ou de sua imagem.

Sendo assim, apesar de reconhecidos alguns atrasos salariais, não houve comprovação de que os fatos trazidos a lume causaram danos de ordem moral à parte autora ou prejuízo material em decorrência do sofrimento extrapatrimonial alegado, afastando-se, com isso o dever de indenizar.

Destarte, faltando os requisitos para a caracterização do dano extrapatrimonial não há motivos para a reparação.

Sendo assim, julgo improcedente a pretensão em tela.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Muito embora o artigo 879, § 7º, mesmo após a “reforma Trabalhista” de 2017, ter adotado explicitamente a TR como índice de correção, tal dispositivo foi questionado pela Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, a qual teve seu julgamento, em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, concluído em 18/12/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, pacificando a matéria. A ver:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). ”.

Ainda, foi fixada a seguinte modulação aplicável ao presente feito:

“Aos processos em curso que estejam sobrestados ou em fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença) devem ter aplicação de forma retroativa da taxa Selic (juros e correção monetária) sob pena de alegação de futura inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”.

Assim, declarada a inconstitucionalidade do artigo 879 § 7º da CLT, e dando integral cumprimento à decisão do STF, determino que sejam observados o índice IPCA-e na fase prejudicial e, a partir da citação, a taxa Selic, bem como aplicado juros de 1% ao mês sobre os valores corrigidos, a partir da propositura da ação, pro rata die, nos termos do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do c. TST.

JUSTIÇA GRATUITA - AUTORA

A prova de hipossuficiência econômica pode ser feita pela simples declaração do interessado (fl. 16), a qual presumo verdadeira, conforme § 3º do art. 99 do CPC, atendendo as exigências legais.

Embora a reclamada impugne tal pedido, este se dá de modo genérico, não logrando êxito em fazer prova em contrário à presunção de veracidade da declaração apresentada.

Atendidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita, de acordo com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, motivo pelo qual julgo procedente.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Dos Honorários Advocatícios / Danos Materiais
A presente demanda foi ajuizada durante a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Desse modo, não há qualquer dúvida acerca da aplicação do disposto no artigo 791-A, da CLT, a qual prevê o seguinte: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”
Assim, ante a sucumbência recíproca na reclamatória trabalhista, condeno o reclamante ao pagamento de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em prol dos patronos da reclamada, bem como condeno a ré ao pagamento de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para os patronos do reclamante.
Ressalto que a fixação dos percentuais aos patronos observou os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 791-A da CLT.
Oportuno registrar que, conforme § 3º, do artigo 791-A da CLT, é vedada a compensação entre os honorários advocatícios.
Contudo, aprofundando os estudos, doravante passo a admitir que os honorários sucumbenciais aos quais o autor, nesta qualidade, foi condenado, não serão deduzidos do seu crédito, uma vez que as parcelas ora deferidas possuem natureza alimentar, não havendo, em razão do deferimento, modificação do estado de hipossuficiência jurídica da parte autora.
Assim, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT, verifico que créditos ora deferidos não são capazes de suportar a despesa, sem prejuízo do sustento próprio da parte reclamante e de sua família, e determino que as obrigações decorrentes de sua sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possam ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO

A autora alega que os valores contidos na inicial são meramente estimativos, não tendo o objetivo de limitar a condenação.

Sem razão.

Esclareço que os valores indicados em cada pedido na inicial são limitadores da liquidação da condenação destas verbas, uma vez que o juízo está adstrito aos pedidos da inicial, e os valores apontados na inicial trata-se da indicação de pedido certo e determinado, conforme artigo 840, § 1º da CLT. Assim, a indicação do pedido limita a liquidação da condenação, nos termos do art. 492 do CPC, para que não haja julgamento ultra petita.

DISPOSITIVO

Em razão de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela reclamante EUNICE FRANCISCA DE OLIVEIRA em desfavor de N DE L PELISSARI FIGUEIREDO, e condeno a ré, limitado aos valores dos pedidos indicados na inicial, ao pagamento de:

a) saldo dos salários de janeiro a maio de 2020, a apurar;

b) diferença do aviso prévio indenizado;

c) projeção do aviso prévio em férias acerescidas de 1/3 e no 13º salário, até o limite postulado;

d) férias referente ao período aquisitivo de 2018/2019 acrescida do terço constitucional;

e) FGTS não recolhido e multa de 40% sobre todos os depósitos, a ser apurado;

f) multa do artigo 467 da CLT, nos limites fixados na fundamentação;

g) honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.

Determino, ainda, que a reclamada proceda a anotação da data de saída na CTPS da reclamante, a fim de fazer constar o dia 24/06/2020, devido à projeção do aviso prévio, porém considerando o limite proposto para a lide. Fica proibida qualquer menção a esta decisão judicial na CTPS da autora, sob pena de pagamento de astreintes no importe de R$5.000,00, revertidas à reclamante.

Na omissão, a Secretaria fará a anotação - art. 39 e §§, da CLT, encaminhando ofício à SRT para as providência cabíveis, sem prejuízo da aplicação das astreintes.

Condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré no importe de 5% sobre os pedidos julgado improcedentes e 5% sobre a diferença entre o pleiteado e o deferido nos pedidos julgados parcialmente procedentes.

Tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.

Concedido à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.

Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. , I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98.

Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão.

Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte Ré.

Observem-se os termos da Portaria TRT CORREG N. 02/2019 quanto à intimação da União.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CUIABA/MT, 14 de maio de 2021.

DANUSA BERTA MALFATTI
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207798076/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-5112720205230003-mt/inteiro-teor-1207798113