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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Rescisão Indireta [2435], Seguro Desemprego [2478], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Indenização por Dano Moral [55220], Adicional de Hora Extra [55112], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Liberação / Entrega das Guias [2480], Adicional de Periculosidade [1681], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], PIS / RAIS - Cadastramento [1957], • 0000713-83.2020.5.23.0106 • 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
Assunto
Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Rescisão Indireta [2435], Seguro Desemprego [2478], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Indenização por Dano Moral [55220], Adicional de Hora Extra [55112], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Liberação / Entrega das Guias [2480], Adicional de Periculosidade [1681], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], PIS / RAIS - Cadastramento [1957],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
ATSum 0000713-83.2020.5.23.0106
RECLAMANTE: PEDRINHO JOSE DE ARRUDA
RECLAMADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEL SAMARITANO LTDA

Processo nº 0000713-83.2020.5.23.0106

Aos 14 dias do mês de maio de 2021, na 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande-MT, presente o Exmo. Juiz do Trabalho, EDILSON RIBEIRO DA SILVA, que ao final assina, analisados os autos e as provas que constam do processo acima identificado, entre o autor PEDRINHO JOSE DE ARRUDA e a ré COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL SAMARITANO LTDA., foi proferida a seguinte

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT (rito sumaríssimo).

II – FUNDAMENTAÇÃO

1 - MÉRITO

1.1 - DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RÉ

A ré, COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL SAMARITANO LTDA., embora regularmente notificada, via mandado judicial, por oficial de justiça, no dia 17/02/2021 e na pessoa de Ricardo Gomes – que se identificou como funcionário da reclamada, do dia e hora designados para a audiência inicial, marcada para o dia 01/03/2021, às 08h20min, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, nela não compareceu, não apresentou defesa nem apresentou justificativa para a sua ausência como também não compareceu seu advogado, conforme assim se vê na ata de audiência realizada no referido dia 01/03, incidindo, pois, em revelia, além da confissão ficta quanto a matéria alegada pelo autor quanto as situações fáticas por ele vividas, conforme dispõe expressamente o artigo 844 da CLT e Súmula nº 74, I, do colendo TST, circunstância que permeará todo o julgado.

Todavia, essa presunção que decorre da referida confissão ficta, exatamente por ser relativa, podem ser elididas por provas em sentido contrário já constantes dos autos, bem ainda não tem influência sobre questões de Direito, como também será levado em consideração por este magistrado a verossimilhança e razoabilidade das afirmações do autor constantes da petição inicial, tudo o que será levado em consideração no momento oportuno, se existentes, a teor do disposto no artigo 344, e 345, caput e incisos II a IV, do CPC.

1.2 – DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS

Em função da confissão ficta da ré e das alegações do autor na petição inicial, que se mostram verossímeis e razoáveis, tenho como verdade as alegações do autor na petição inicial de que o contrato de emprego que mantinha com a ré foi extinto no dia 12/09/2020, tudo conforme assim constante da petição inicial e o que assim ora declaro.

Resolvida a questão da data da extinção do contrato, e sendo incontroversas as demais condições básicas do contrato de emprego que existiu entre as partes, ante, até, a confissão ficta da ré, e tendo em conta ainda os documentos constantes dos autos, no caso, holerites e CCT’s, fixo os parâmetros do contrato de emprego que existiu entre as partes nos seguintes termos, que deverão ser considerados para anotações na CTPS e nos cálculos, se for o caso:

a) admissão: 01/06/2018;

b) extinção: 12/09/2020;

c) função: Caixa;

d) salário-base, fixo, mensal: R$ 1.023,84;

e) composição remuneratória fixa: compõem ainda a remuneração mensal fixa do autor o Adicional de Periculosidade, no valor equivalente a 30% do seu salário-base.

Esclareço, não obstante os documentos constantes dos autos e que demonstram parcelas remuneratórias em valores superiores, mas em função do princípio da inércia da jurisdição e do julgamento nos limites da lide (artigos , 142 e 492 do CPC), para a fixação do salário do autor, conforme acima, foi considerada a sua alegação feita na única parte da petição inicial onde fez referência ao valor dos seus salários de que auferia a remuneração no valor de R$ 1.331,00, composta pelo valor do seu salário base e do adicional de periculosidade (“O reclamante recebeu cerca R$ 1.331,00 (mil e trezentos e trinta e um reais) mensais como remuneração (compreendido adicional de periculosidade).”).

1.3 - DOS INTERVALOS INTRAJORNADAS

Tendo em vista a confissão ficta da ré, as alegações do autor na petição inicial, e ainda, ante a ausência de outras provas em sentido contrário nos autos, tenho como verdade que o autor cumpriu as seguintes jornadas de trabalho no decorrer do período laborado:

a) da admissão até o dia 30/04/2020: das 14h às 22h, sem intervalos intrajornadas, em todos os dias úteis das segundas-feiras aos sábados;

b) de 01/05/2020 até a extinção do contrato: das 6h às 14h, sem intervalos intrajornadas, em todos os dias uteis das segundas-feiras aos sábados.

Ante a ausência de elementos objetos nos autos, como feriados deverão ser considerados apenas aqueles constantes de leis federais, no caso, as Leis nº 662/49 e 6.802/80.

Tendo em vista as jornadas acima fixadas, concluo que a ré não cumpria a determinação inserta no artigo 71, § 4º Consolidado durante todo o período trabalhado, posto que não era concedido ao autor o intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora.

Diante disto, com espeque no artigo 71, § 4º da CLT, bem assim na OJ nº 307-SDI-I/TST, ACOLHO o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a remuneração pelos intervalos mínimos intrajornadas não usufruídos por ele, durante todo o período laborado, na razão de 1 hora por dia efetivamente trabalhado.

Para o cálculo do valor da hora normal, deverá ser utilizado o divisor orientador 220 e a base de cálculo composta pelo valor do salário básico e adicional de periculosidade, conforme evolução fixada no item 1.2 acima, e devendo ser acrescentado ao valor dessa hora normal o adicional de 50% para a remuneração das horas de intervalos deferidas, assim consideradas apenas aquelas trabalhadas nos dias úteis.

1.4 – DOS SALÁRIOS ATRASADOS – AGOSTO/2020

Em razão da confissão ficta da ré e da ausência de provas em sentido contrário nos autos, tenho como verdade que o autor não recebeu a sua remuneração devida no mês de agosto/2020 conforme assim afirmado por ele na petição inicial, razões pelas quais ACOLHO os pedidos, para condenar a ré a pagar ao autor o salário básico integral, como também o adicional de periculosidade integral, ambos do mês de agosto/2020, nos valores conforme evolução fixada no item 1.2 acima.

1.5 – DOS DEPÓSITOS DO FGTS

Não se confirma nos autos a alegação do autor de que a ré não efetuou os depósitos do FGTS em sua conta vinculada no decorrer de todo o período laborado (“O reclamante não teve os depósitos na conta vinculada no fundo de garantia depositados durante o período de labor, motivo pelo qual requer o depósito com os acréscimos acima demonstrados.”), porquanto os extratos da sua conta vinculada do FGTS por ele próprio trazido com a petição inicial comprovam o contrário.

Com efeito, nos referidos extratos constata-se os depósitos do FGTS de todo o período laborado que vai de sua admissão, em junho/2018, até o do mês de agosto/2019, e não tendo o autor feito impugnação com demonstração específica de diferenças a serem depositas, na verdade, não tendo ao menos feito referência a existência de algum depósito, conforme mencionado acima, não tendo agido com lealdade processual o autor nessa alegação e pedido.

Não obstante, não consta dos autos prova da existência de depósitos do FGTS dos meses seguintes, presumindo-se assim como verdadeiras as alegações do autor quanto a inexistência de depósitos desses outros meses, ante, até, a confissão ficta da ré.

Por esses motivos, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos para condenar a ré nas obrigações de fazer consistentes em depositar na conta vinculada do autor o FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial a ele pagas no decorrer de todo o período laborado que vai de setembro/2019 a julho/2020, inclusive sobre o 13º salário do ano 2019.

As obrigações acima deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação, tudo sob pena de execução direta pelos valores equivalentes, e devendo ainda, nessa hipótese, o valor assim arrecadado ser depositado pela Secretaria da Vara na conta vinculada do FGTS do autor relativamente ao vínculo de emprego que manteve com a ré.

Para os cálculos dos valores assim devidos, se for o caso, deverá ser considerado os valores a esse título destacados pela ré nos holerites do autor a título de “F.G.T.S. do Mês” e, no caso de ausentes esses documentos nos autos, deverá ser considerada a base de cálculo composta pelo valor do salário básico e do adicional de periculosidade conforme fixados no item 1.2 acima.

1.6 – DA RESCISÃO INDIRETA

Postula o autor a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, sob o fundamento de que a ré não efetuou os depósitos do FGTS, como também não recolheu os valores devidos ao INSS corretamente e, ainda, que não recebeu os salários de agosto e setembro/2020.

Necessários, inicialmente, alguns esclarecimentos doutrinários sobre a falta grave da ré alegada pelo autor.

Para justificar a rescisão indireta do contrato, no caso, em razão da prática de falta grave pelo seu patrão, a conduta do empregador no decorrer da execução do contrato deve ser de tal forma insuportável a ponto de abalar a relação de emprego, sendo que faltas leves do empregador não implicarão a rescisão indireta do contrato.

Isso porque deve-se preservar o contrato de trabalho em épocas de escassez de empregos, sendo que, em determinadas situações, pode o empregado buscar a sua regularização valendo-se do Poder Judiciário, no caso, o ajuizamento mesmo da ação trabalhista, como assim de fato o fez o autor ao reclamar também, na presente ação, a regularização dos seus depósitos do FGTS, por exemplo.

No caso em apreço, no que diz respeito ao FGTS, não ficou comprovado nos autos a alegação do autor de que depósito algum havia sido feito no decorrer de todo o período laborado, porquanto ficou comprovado que foram realizados todos os depósitos até o do mês de agosto/2019, o que vale dizer, de mais da metade do período laborado, conforme assim já demonstrado e decidido no item 1.5 acima, e o que por si só já basta para afastar essa alegação como causa de decidir favoravelmente ao autor, porquanto fundou o seu pedido na ausência de depósitos da integralidade do período laborado.

Ainda que desnecessário a essa altura, mas apenas por ser oportuno e também auxiliar no convencimento, fato e que, embora também tenha sido reconhecido neste feito essa omissão da ré em efetuá-los em alguns dos meses do período laborado – de setembro/2019 a julho/2020, fato é que, no caso em apreço, também não só por isso há de ser caracterizada a falta grave a ponto de justificar a rescisão do contrato de emprego.

Primeiro, porque também a regularização desses depósitos poderia também ser feita mediante requerimento do autor no seio de uma ação judicial e sem que para isso haja a necessidade de extinção do contrato, como de fato assim fez o autor na presente ação ao postular a regularização desses depósitos e tendo obtido pleno êxito nessa sua pretensão, conforme assim já demonstrado e decidido no item 1.5 acima.

Segundo, porque também não comprovou o autor, também não alegou na petição inicial, que a ausência desses depósitos tenha lhe causado qualquer prejuízo, como por exemplo, para serem utilizados na aquisição de casa própria ou redução do pagamento de saldos devedores ou de prestações para financiamento de casa própria, como também não para amparar eventual tratamento médico, ou mesmo em outras situações permitidas pela legislação própria como hipótese para o levantamento dos depósitos.

Terceiro, porque também não há alegação do autor como também não há notícia nos autos de que em algum momento no decorrer do contrato de trabalho tenha ele se insurgido perante a ré em face dessa irregularidade e por isso também não podendo deixar para assim se manifestar somente em um momento em que mais lhe pareça conveniente e aplicando ao seu empregador, já somente nesse momento mesmo, a penalidade máxima da justa causa patronal.

Assim, apesar da irregularidade cometida pela ré com relação alguns dos depósitos do FGTS, também não resta configurada justa causa patronal a ensejar a ruptura do contrato por rescisão indireta por esse motivo.

Da mesma forma, quanto à alegação de ausência de recolhimento correto das contribuições previdenciárias, também não só por isso há de se caracterizar a rescisão indireta.

Primeiro, porque o autor mencionou que a ré “não recolheu o INSS corretamente”, nada mais dizendo sobre a questão, ou seja, os motivos de não ter sido recolhido corretamente, a exemplo de se foi recolhido a menor, somente sobre algumas parcelas, ou com atrasos, ou não foi recolhido na sua integralidade, dentre outras situações. Ainda assim, também não há qualquer menção de que o autor tenha necessitado de benefício previdenciário e que tenha sido negado o benefício por ausência de recolhimento da contribuição, ou mesmo qualquer outra situação que lhe pudesse trazer negação de direitos perante o INSS.

Já quanto ao pagamento de salários com atraso, a mora contumaz foi prevista pelo legislador no artigo , § 1º, do Decreto Lei nº 368/68, configurada no atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante.

É possível, ainda, que o atraso reiterado no pagamento de salários, mesmo sem acumular três meses, também pode ensejar a rescisão indireta, uma vez que a impontualidade do empregador provoca instabilidade ao empregado, que deixa de cumprir seus compromissos, sem falar no próprio sustento e de sua família.

Todavia, não é qualquer atraso que justifica o reconhecimento da rescisão indireta, pois, somente ocorrerá a rescisão indireta se, em razão da falta grave cometida pelo empregador, a continuidade da prestação de serviços se torna insustentável e o empregado não consiga permanecer no emprego.

No caso dos autos, o autor afirma que não recebeu os salários de agosto e setembro/2020.

Não obstante, no que diz respeito ao salário de setembro/2020, não tinha direito o autor ao seu recebimento naquele dia em que deixou de prestar serviços à ré – 12/09/2020, porquanto o mês de setembro ainda se encontrava em curso, ou seja, não se encontra vencido ainda a data do seu pagamento.

Quanto ao salário do mês de agosto/2020, tinha a ré até o 5º dia útil do mês subsequente para pagamento desse salário (05/09/2020 – um dia de sábado). Portanto, no dia do término do seu contrato, em 12/09/2020, o pagamento do salário do autor estava com apenas 7 dias de atraso, sendo que, ademais, houve o atraso no pagamento dos salários, portanto, de apenas 1 mês.

Sendo assim, do que se tem nos autos, os fatos alegados pelo autor não bastam para caracterizar qualquer das faltas graves capituladas no art. 483 da CLT para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, que não se confunde com meras irregularidades no decorrer da execução do contrato, posto que deve se revestir de uma gravidade tal que torne insuportável a prestação de trabalho pelo empregado, o que não é o caso do autor.

Não vejo, portanto, elementos suficientes para justificar a ruptura do contrato de emprego entre as partes por justa causa patronal, conforme assim pretendida pelo autor.

Assim, e de tudo o que foi exposto, REJEITO o pedido do autor de declaração de rescisão indireta do contrato de emprego entre as partes, que fica extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Por corolário lógico, REJEITO também todos os demais pedidos que tenham como pressuposto o reconhecimento dessa rescisão indireta, no caso, os de condenação da ré no pagamento de aviso prévio indenizado, de efetuar o recolhimento da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS e de entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, os quais ficam extintos, todos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Uma vez afastada a rescisão indireta do contrato, mas tendo que o autor espontaneamente optou por deixar o emprego e como assim de fato o fez no dia 12/09/2020, este o seu último dia de trabalho na empresa, reconheço, portanto, que a extinção do contrato se deu por iniciativa do autor, ou seja, a seu pedido, sem justa causa e sem aviso prévio, o que assim ora declaro incidentalmente.

1.7 – DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Considerando o reconhecimento da extinção do contrato a pedido do autor, e sendo fato incontroverso que não houve o pagamento das verbas rescisórias a ele devidas por ocasião dessa extinção, como também não havendo notícias nos autos de que tenha havido esse pagamento até o momento da prolação desta sentença, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor as seguintes verbas rescisórias:

a) SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DO DESLIGAMENTO, equivalente aos 12 dias do mês de setembro/2020;

b) FÉRIAS INTEGRAIS, do período aquisitivo 2019/2020, de forma simples, e acrescidas de 1/3;

c) FÉRIAS PROPORCIONAIS, do período aquisitivo 2020/2021, na razão de 03/12, acrescidas de 1/3;

d) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL do ano do desligamento, na razão de 8/12.

Nos cálculos, considerar a base de cálculo da parcela deferida na alínea a acima (saldo de salário) composta pelo valor do salário base conforme fixado no item 1.2 acima, e a base de cálculo das parcelas deferidas nas alíneas b, c e d acima (férias com 1/3 e 13º salário) composta pelo valor do salário base e do adicional de periculosidade conforme fixados também no item 1.2 acima.

1.8 – MULTA DO ART. 467 DA CLT

A multa estabelecida no artigo 467 da CLT, na razão de 50% do montante dos valores das verbas rescisórias assim estritamente consideradas devidas ao empregado por ocasião da extinção do seu contrato de emprego, é devida somente quando tenha sido deferido o seu pagamento em sentença ou tenham sido pagas após a audiência inicial, e somente sobre aquelas as quais não tenha havido controvérsia, no sentido processual da palavra.

No caso em apreço, não obstante a revelia da ré, fato é que não havia direito reconhecido do autor às verbas rescisórias que relaciona, tanto que não havia sido reconhecido ainda ao menos a extinção do contrato, pressuposto básico para pelo menos começar-se a falar em verbas rescisórias, destacando-se o fato de que a extinção do contrato foi reconhecida apenas nesta sentença e ainda assim não pelos fundamentos alegados pelo autor na petição inicial, ou seja, apenas de forma incidental, destacando-se o fato de que a revelia da ré importa em reconhecimento apenas das situações fáticas deduzidas pelo autor em juízo, mas não da subsunção desses fatos às hipóteses legais que autorizam o reconhecimento do direito por ele invocado, tudo o que afasta a incidência a multa em referência.

Por essas razões, REJEITO o pedido de condenação da ré no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, que fica extinta com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

1.9 – DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

A multa preconizada no § 8o do artigo 477 da CLT é devida somente quando as verbas rescisórias não tenham sido pagas ou tenham sido pagas fora do prazo previsto no § 6o do mesmo artigo por culpa do empregador.

No caso em apreço, não há se falar na aplicação da multa em epígrafe, vez que não obstante a revelia da ré, a extinção do contrato de trabalho naquele dia 12/09/2020, o que se deu por iniciativa do autor e cujos motivos somente foram confirmados em juízo com esta sentença, não tendo a ré obrigação, portanto, de quitar as verbas rescisórias no prazo legal, até porque prazo algum havia decorrido, destacando-se ainda o fato de que também não há notícias nos autos de que tivesse feito qualquer comunicado administrativo à ré informando-lhe sobre a extinção do contrato.

Por estas razoes, REJEITO o pedido de condenação da ré no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, que fica extinta com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

1.10 – DA ANOTAÇÃO NA CTPS

Reconhecida a extinção contrato a pedido do autor, ACOLHO a pretensão para condenar a ré em proceder a anotação da data da extinção do contrato em sua CTPS, para ali fazer constar como dia da saída o dia 12/09/2020.

A obrigação acima deverá ser cumprida após o trânsito em julgado e no prazo de cinco dias após a intimação, após o que, não cumprida a obrigação nesse prazo, a anotação deverá ser feita de forma substitutiva pela Secretaria da Vara, que nesse ato deverá cuidar para que não conste da CTPS do autor qualquer referência à presente determinação judicial ou à ação ora discutida, bastando que conste apenas o nome e assinatura do servidor e sem identificação da função, e devendo ainda, nessa hipótese, ser entregue à autora Certidão onde conste que o direito à anotação naqueles termos foi reconhecido na presente ação trabalhista, devendo ainda a Secretaria da Vara expedir ofício à DRT com cópia desta sentença para penalidade administrativa pertinente (CLT, artigo 39, § 2º).

1.11 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O autor afirma que a ré nunca recolheu corretamente o FGTS e INSS, correndo sérios riscos de ficar desamparado em uma situação de
emergência, postulando, em consequência, reparação com o pagamento de indenização no importe de R$ 1.000,00.

O dano moral postulado pelo autor é aquele dano que exsurge em razão da lesão a direitos da personalidade, quando se atinge aquilo que o ser humano mais tem de valioso na sua vida além da própria vida, ou seja, a sua própria dignidade, a sua própria condição de ser como ser humano e de assim se entender e ser entendido como tal.

Exterioriza-se, dentre outras formas, pela dor ou humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo, sendo que a reparação desse dano pressupõe o claro delineamento de que o ato patronal ocasionou gravame a qualquer dos direitos da personalidade do empregado.

É sabido ainda que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação pelo empregado da conduta culposa do empregador, do dano propriamente dito e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido.

Assim esclarecido, e voltando os olhos para o caso em questão, ainda que tenha sido reconhecido neste feito a existência de irregularidade nos depósitos do FGTS – embora não na dimensão em que alegado pelo autor, bem como caso tivesse sido comprovado irregularidades no recolhimento da contribuição previdenciária, não só por isso há de presumir-se a existência de dano moral ao autor, posto que a indenização em tela não decorre automaticamente de irregularidades no cumprimento das obrigações da ré, mas sim quando por ocasião de fatos comprovados possa acarretar ao empregado menoscabo à sua personalidade e sejam de condão a causar-lhe aflição, angústia, tristeza ou outro abalo ao seu bem-estar físico-psíquico, o que não se vê no caso em apreço.

Por estas razões, REJEITO o pedido de condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, que fica extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

1.12 – DA JUSTIÇA GRATUITA

DEFIRO ao autor os benefícios de justiça gratuita, nos moldes do artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, por ver presente no caso os pressupostos para tanto, bem assim expressamente requerido por ele em carta própria como também pelo seu advogado na petição inicial.

1.13 – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Vencida a ré parcialmente nos pedidos do autor, quais sejam, de intervalos intrajornadas, salário atrasado de agosto/2020, de parte das verbas rescisórias, de parte dos depósitos do FGTS, anotação da data de saída na CTPS, devidos são por ela os honorários dos advogados do autor, a teor do disposto no artigo 791-A da CLT.

A causa debatida nesta ação quanto a esses pedidos em que o autor obteve êxito é de baixa complexidade, também não tendo havido a produção de provas orais e periciais, até mesmo em razão da revelia da ré, limitando-se as provas aos documentos trazidos pelo autor, sendo que a controvérsia instalada quanto as questões jurídicas aplicáveis especificamente a essas questões não demandaram altas indagações.

Assim, fixadas tais premissas, CONDENO a reclamada a pagar ao advogado do autor os honorários sucumbenciais no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do crédito bruto do autor que se apurar em regular liquidação de sentença, inclusive quanto aos valores do FGTS a depositar, eis que integram o patrimônio do autor.

1.14 – DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS

Em observância ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são de natureza indenizatória as seguintes verbas acolhidas neste feito:

- férias com 1/3;

- intervalos intrajornadas;

- depósitos do FGTS;

- multas e indenizações eventuais pelo descumprimento de obrigação de fazer;

- juros sobre as parcelas acima.

São de naturezas salariais as demais parcelas que foram acolhidas neste processo, somente sobre as quais incidem os recolhimentos previdenciários.

1.15 - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A decisão do STF nas ADCs 58 e 59 prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91.

Depreende-se que a Corte não quis estatuir que o crédito trabalhista devesse ficar sem correção durante algum interregno. Não faria sentido que na fase inicial do processo, entre a data do ajuizamento da ação e a da citação do reclamado, o crédito ficasse numa espécie de hiato em que não haveria aplicação de nenhum dos índices (IPCA-E ou SELIC).

Embora o tempo entre ajuizamento da ação e citação do réu possa ser desprezível em alguns casos, em outros pode haver grande distanciamento entre tais marcos temporais. Por exemplo, na hipótese em que o réu se oculta e há necessidade de investigação de seu paradeiro; ou, então, na situação em que a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

O único entendimento pautado na racionalidade, então, será o de que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação – esse o momento em que se inicia a fase judicial. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento.

Essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, § 1º, do CPC, segundo o qual “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.”.

Mantém-se, assim, coerência com o sistema já vigente, evitando interpretação que levasse o decisum ao absurdo.

Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir da data do ajuizamento, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, não mais havendo, portanto, a incidência de juros a partir de então.

III - DISPOSITIVO

Em razão do exposto, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande-MT, nos autos do processo da Ação Trabalhista nº 0000713-83.2020.5.23.0106, em que são partes o autor PEDRINHO JOSE DE ARRUDA, a quem defiro os benefícios da justiça gratuita, e a ré COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL SAMARITANO LTDA., ACOLHENDO PARTE dos pedidos, resolvo:

1) DECLARAR a extinção do contrato no dia 12/09/2020, a pedido do autor, sem justa causa e sem aviso prévio, nos termos dos itens 1.2 e 1.6 da fundamentação;

2) CONDENAR a ré nas obrigações de dar, consistentes no pagamento, ao autor:

a) dos INTERVALOS INTRAJORNADAS, nos termos do item 1.3 da fundamentação;

b) do SALÁRIO BÁSICO e do ADICIONAL DE PERICULOSIDADE de agosto/2020, nos termos do item 1.4 da fundamentação;

c) das VERBAS RESCISÓRIAS (saldo de salário, férias integrais e proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional), nos termos do item 1.7 da fundamentação;

3) CONDENAR a ré nas obrigações de fazer, consistentes:

a) na anotação na CTPS do autor da data da extinção do contrato, nos termos do item 1.10 da fundamentação;

b) no recolhimento na conta vinculada do autor do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive 13º salário, a ele pagas no decorrer de todo o período laborado que vai de setembro/2019 a junho/2020, como também o FGTS incidente sobre as parcelas de mesma natureza salarial a ele deferidas no presente feito, nos termos dos itens 1.5, 1.4 e 1.7 da fundamentação.

REJEITO todas os demais pedidos e pretensões do autor feitos na presente ação e aqui não expressamente deferidas, em especial a de declaração de rescisão indireta do contrato e de pagamento de todas as verbas rescisórias e demais direitos decorrentes dessa forma de extinção do contrato, de depósitos do FGTS do período trabalhado que vai até agosto/2020, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e de indenização por danos morais, que ficam extintos com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e nos termos dos itens 1.5, 1.6, 1.8, 1.9 e 1.11 da fundamentação.

Tudo, ainda, na forma de toda a fundamentação supra.

A ré deverá comprovar nos autos, após o trânsito em julgado e no prazo de 5 dias da intimação, o cumprimento da obrigação de fazer constante do item 3.a acima (CTPS), após o quê as anotações deverão ser feitas de forma substitutiva pela Secretaria da Vara e encaminhamento de ofício à DRT para aplicação da penalidade administrativa cabível, tudo, observados os demais critérios conforme fixados no item 1.10 da fundamentação.

Ainda, deverá também a ré comprovar nos autos, após o trânsito em julgado e também no prazo de 5 dias da intimação, o cumprimento da obrigação de fazer constante do item 3.b acima (FGTS), sob pena de execução direta pelos valores equivalentes, observados também os critérios de cálculos conforme fixados no item 1.5 da fundamentação, e devendo ainda, nessa hipótese, os valores assim arrecadados serem depositados pela Secretaria da Vara na conta vinculada do FGTS do autor vinculada ao contrato de emprego que existiu entre as partes.

Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se possuem natureza indenizatória as parcelas discriminadas no item 1.14 da fundamentação.

Aplicam-se juros e correção monetária na forma do disposto no item 1.15 da fundamentação.

Procederá a ré o recolhimento do imposto de renda (artigos , I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8.134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional nº 20/98.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao réu o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00. Observe-se ainda o contido da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho no que se refere ao imposto de renda.

Sentença liquidada, sendo que a apuração dos valores foi efetuada por simples cálculos.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão.

Condeno a ré no pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado do autor no valor equivalente a 5% do crédito bruto do autor que se apurar em liquidação de sentença, inclusive quanto ao valor dos depósitos do FGTS, nos termos do item 1.13 da fundamentação.

Condeno a ré no pagamento das custas processuais, no importe de R$ 389,30, referentes as custas processuais previstas no artigo 789 e 789-A, inciso IX, ambos da CLT, sendo o valor total geral da execução de R$ 15.961,42.

Deixa-se de intimar a União, considerando-se o valor da condenação e os termos da Portaria TRT SECOR 01/2010, deste egrégio Tribunal.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

VARZEA GRANDE/MT, 14 de maio de 2021.

EDILSON RIBEIRO DA SILVA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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