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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Honorários Advocatícios [10655], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Diárias [1920], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Indenização por Dano Moral [1855], Atos Discriminatórios [55214], Contratuais [55228], Produção [55171], Adicional Noturno [1663], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Devolução / Entrega de Objetos / Documentos [55077], Contrato Individual de Trabalho [1654], Intervalo Interjornadas [2139], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Prêmio [2331], Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional [2275], Duração do Trabalho [1658], • 0025858-77.2016.5.24.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Assunto
Honorários Advocatícios [10655], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Diárias [1920], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Indenização por Dano Moral [1855], Atos Discriminatórios [55214], Contratuais [55228], Produção [55171], Adicional Noturno [1663], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Devolução / Entrega de Objetos / Documentos [55077], Contrato Individual de Trabalho [1654], Intervalo Interjornadas [2139], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Prêmio [2331], Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional [2275], Duração do Trabalho [1658],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
ATOrd 0025858-77.2016.5.24.0002
AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA
RÉU: T & M TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

DECISÃO

1. Forte no art. , § 2º, III, da Lei n. 11.941/2009, DEFIRO o parcelamento do débito em 60 (sessenta) vezes e suspendo os atos executivos até a sua integral quitação.

2. Os pagamentos serão efetuados todo dia 10 (se dia útil-bancário), iniciando-se em 10/6/2021 e deverão contemplar atualização pelos índices da taxa SELIC.

3. Os valores serão liberados imediatamente ao pagamento, ao credor, em guia própria.

4. O executado não poderá ofertar impugnação (ou embargos), diante da preclusão lógica, uma vez que o pedido de parcelamento importa no reconhecimento da dívida e da conta.

5. A mora do executado em quaisquer das prestações acarretará a retomada da execução, vencendo-se antecipadamente todas as parcelas.

CAMPO GRANDE/MS, 13 de maio de 2021.

JULIO CESAR BEBBER
Juiz do Trabalho Titular

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