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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025469-82.2017.5.24.0091 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
ROT 0025469-82.2017.5.24.0091
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
RECORRIDO: RAFAEL DE QUADROS, CENTRO DE ORGANIZAÇÃO E APOIO AOS ASSENTADOS DO MS


Recurso de: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c224180; recurso apresentado em 07/04/2021 - Id 73cf705).

Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO

FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NO ACÓRDÃO E DO RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CULPA DO ESTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAR

Alegações:

- Violação aos artigos 37, § 6º, 97 e 102, § 2º, da CF;

- Violação ao artigo 373, I, do CPC;

- Violação ao artigo , § 2º, e 818, I, da CLT;

- Violação aos artigos 58, II, 67, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93;

- Contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF;

- Contrariedade ao RE 760.931 (Tema 246);

- Contrariedade à Súmula 331, V, do TST;

- Contrariedade à ADC 16 do STF;

- Divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que não é possível justificar a responsabilidade subsidiária aplicada ao INCRA.

Pugna pela reforma do julgado.

O recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, não atendendo, assim, o comando legal que determina que se relacione, no tocante a cada jurisprudência indicada, as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados (artigo 896, § 8º, da CLT).

Cumpre observar que arestos provenientes de Turma do TST, ou de órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses.

Ademais, a controvérsia foi decidida com fulcro na valoração da prova, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus da prova.

De toda forma, para o acolhimento da pretensão recursal, notadamente em relação à demonstração de culpa do ente público, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e impede o seguimento do apelo.

Inviável, portanto, o seguimento.


CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

CAMPO GRANDE/MS, 11 de maio de 2021.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207275717/recurso-ordinario-trabalhista-rot-254698220175240091-ms/inteiro-teor-1207275737