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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Processo e Procedimento [8960], Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização [55369], Pré-contratação [55101], Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação [55372], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Base de Cálculo [55366], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão [55373], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva [55374], Dedução / Abatimento de Horas Extras [55368], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Horas Extras [55511], Contagem de Minutos Residuais [55367], Adicional de Horas Extras [55365], Intervalo Interjornadas [2139], Ônus da Prova [55508], Duração do Trabalho [1658], • 0024659-63.2020.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Assunto
Processo e Procedimento [8960], Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização [55369], Pré-contratação [55101], Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação [55372], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Base de Cálculo [55366], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão [55373], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva [55374], Dedução / Abatimento de Horas Extras [55368], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Horas Extras [55511], Contagem de Minutos Residuais [55367], Adicional de Horas Extras [55365], Intervalo Interjornadas [2139], Ônus da Prova [55508], Duração do Trabalho [1658],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
ATOrd 0024659-63.2020.5.24.0007
AUTOR: NEURI DUPONT
RÉU: MONDELEZ BRASIL LTDA

S E N T E N Ç A

I – RELATÓRIO

NEURI DUPONT ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MONDELEZ BRASIL LTDA, já qualificados, pleiteando, pelos fatos e fundamentos jurídicos externados na inicial, o deferimento dos pedidos postulados. Atribuiu à causa o valor de R$ 398.997,34.

Contestação e documentos (Fls. 113 e ss.), não impugnada (Fls. 339 e ss.)

Produzida prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e derradeira tentativa conciliatória, prejudicadas.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES

A Lei 13.467/2017 (entrou em vigor em 11/11/2017) alterou diversos dispositivos da legislação trabalhista (processual e material).

DIREITO MATERIAL. A alteração: a) não produz efeitos sobre o direito material relativo aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência (princípio da irretroatividade da lei) no caso em que o vínculo cessou antes da vigência da nova lei; b) incide sobre os contratos de trabalho firmados posteriormente; c) produz efeitos naqueles que iniciaram antes (da nova lei), mas se encerraram depois (apenas no período abarcado pela nova lei).

DIREITO PROCESSUAL. Regra geral, a nova legislação produz efeitos imediatos (teoria de isolamento dos atos processais), respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme art. 6º da Lei 13.467/2017 combinado com os artigos 14 e 15 do CPC.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA. Por fim, os honorários de sucumbência e gratuidade da justiça possuem natureza jurídica bifronte (material e processual) e, por isso, a aplicabilidade de nova legislação não pode prejudicar situações consolidadas anteriormente (princípio da segurança jurídica e ato jurídico perfeito - CF, art. , caput e XXXVI) nem causar decisões surpresa às partes (NCPC, art. e 10º).

Nesse sentido: - recente decisão do TST: TST-RR - 20192-83.2013.5.04.0026, Rel. Des. Conv.: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª T., pub. DEJT 15/12/2017; - Instrução Normativa 41/2018 do c. TST (de 21/06/2018).

Assim: a) as normas do direito material serão aquelas vigentes à época do contrato de trabalho (antes ou após a nova lei, conforme os períodos trabalhados); b) aplicam-se de imediato as novas normas de direito processual; c) honorários e justiça gratuita terão solução à luz da nova legislação.

2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial está apta ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que a parte autora apontou satisfatoriamente os fatos e fundamentos jurídicos do direito postulado, satisfazendo os requisitos estampados no art. 840 da CLT.

Frise-se que o autor indicou, na medida do possível, pois não detinha toda a documentação, os valores pretendidos. Aplicável ao caso o disposto no art. 324, § 1º, II e III do CPC, pois não seria possível a liquidação das verbas, sem os documentos em posse da ré (v.g., horas extras e comissões).

Rejeita-se.

3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Pronuncia-se a prescrição das pretensões exigíveis antes de 07/08/2015, observando-se, quanto aos depósitos fundiários, a Súmula 362 do TST, em relação às quais se extingue o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do NCPC.

Observe-se, contudo que a prescrição pronunciada não atinge as determinações relativas às anotações na CTPS do obreiro, por se tratar de pedido meramente declaratório, portanto imprescritível.

4. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VERBAS

Segundo a petição inicial:

“o Reclamante estava vinculado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande/MS, pois a Reclamada comercializa produtos alimentícios na respectiva cidade e região do Mato Grosso do Sul.

Portanto, caso a Reclamada indique enquadramento diverso ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande/MS, exemplo: Sindicato dos Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de MS, não poderá prosperar o referido argumento, pois o reclamante jamais foi vendedor, e simplesmente foi de forma digna um repositor de mercadorias.

Repisa-se, o reclamante jamais foi vendedor e nunca foi de categoria diferenciada, assim sendo, sem subsídio eventual fundamentação neste sentido, pois o enquadramento sindical indicado pelo reclamante é o correto devido ao comércio da reclamada na região.

Assim sendo, pede o Reclamante a aplicabilidade de todos os direitos, vantagens contidas nas convenções coletivas do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande/MS, exemplos percentual para eventual pagamento de horas extras, intrajornada, interjornada, reajustes coletivos, intervalo para descanso para sobrejornada e lanche em ocasiões de realização de horas extras, conforme convenções coletivas anexas” (f. 4).

No pedido, contudo, constou que:

“Requer seja declarada a aplicabilidade das convenções coletivas do Sindicato da Alimentação de SP, condenando-se a Reclamada ao pagamento de todas as vantagens e benefícios, ou o pedido sucessivo, conforme fundamentado no item “1” da causa de pedir” (f. 11).

A ré se defendeu alegando, dentre outros argumentos, o seguinte:

“Em que pese o Sindicato representativo da parte Reclamante efetivamente ser o SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, haja vista o enquadramento da parte obreira em categoria profissional diferenciada, não consta na norma coletiva acostada ao libelo à representatividade do sindicato patronal correta.

Frise-se que não se questiona a representatividade sindical do empregado, mas a do empregador.

De sorte que, analisando o contrato e objeto social da Reclamada, forçoso concluir que a mesma não foi representada por tais entidades patronais.

Ocorre que tal convenção coletiva, como exposto acima, não é aplicável ao contrato de trabalho mantido com a parte Reclamante” (f. 123).

Aprecia-se.

Regra geral, o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, exceto quando se tratar de categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511 e 581).

Além disso, a norma coletiva é aquela do local da prestação de serviços do empregado, conforme vem decidindo o c. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (TST-AIRR-11202-13.2017.5.15.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021).

No caso, além de o pedido do autor mostrar-se confuso, pelas atividades que a ré desempenhava, é mais similar a representação pelo sindicato que auxiliou a rescisão (f. 310/11).

Ademais, não houve indicação específica de quais direitos o autor pretendia, tornando sua pretensão, como ressaltado, confusa, mas também genérica.

Indefere-se.

5. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS

Segundo a petição inicial:

“Durante o pacto laboral, até 10.03.2020, o Reclamante laborou nos seguintes horários:

- De segundas às sextas-feiras das 07h00min às 19h30min;

- Aos sábados das 07h00min às 16h00min;

- Uma vez por semana (quatro vezes ao mês) estendia a sua jornada até às 22h00min.

Contudo, em épocas preparativas de páscoa, período que durava no mínimo 45 dias, que tinha início a partir do mês de fevereiro, o reclamante laborava nos seguintes dias e horários:

- De segundas aos domingos das 07h00min às 22h00min, sem folgas.

Cumpria o Reclamante, horas extras habituais que nunca lhe foram pagas, durante todo o período trabalhado na empresa ora Reclamada, tampouco compensadas com folgas.” (f. 6/7).

A ré contestou os pedidos, afirmando, em síntese, que: a) até 10/05/2017, o autor estava enquadrado na exceção do art. 62, I da CLT; b) não havia mecanismos de controle (GPS, planilha etc.); b) a partir de 11/05/2017, passou a registrar os horários, mas não havia trabalho extraordinário, porque era perfeitamente possível desempenhar seus misteres dentro do horário comercial (f. 126 e ss.).

Aprecia-se.

A impossibilidade de controle de jornada prevista no artigo 62, I, da CLT faz com que seu reconhecimento dependa de prova inequívoca não apenas do trabalho externo, mas também da impossibilidade de seu controle, a cargo do empregador (CLT, art. 818 e NCPC, art. 373).

Nesse sentido, é a jurisprudência do c. TST:

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. A absoluta excepcionalidade da situação prevista no artigo 62, I, da CLT faz com que seu reconhecimento dependa de prova inequívoca não apenas do trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle dos horários pelo empregador. E a comprovação desses fatos, que afastam o direito do autor às horas extras, incumbe ao réu, nos exatos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73. Nesse contexto, o fato constitutivo do direito do autor é o labor em jornada superior à legal. Os impeditivos são o desempenho de atividade externa e a impossibilidade de controle pelo empregador. Jurisprudência definida pela SDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-RR-1263-07.2014.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021).

No caso, o autor desempenhava as mesmas funções e tarefas durante todo o contrato de trabalho, não havendo qualquer alteração que possa justificar o controle da jornada a partir de 11/05/2017, como reconheceu a ré. Nesses termos, a exceção levantada cai por terra, pois o controle era possível e a ré não poderia se esquivar de sua realização.

A prova oral confirmou os horários de trabalho declinados pelo autor. A própria ré, em depoimento pessoal, afirmou que se houvesse marcação de horas extras, haveria advertência verbal (as declarações podem ser acessadas por meio do PJe Mídias, f. 359/60).

A 1ª testemunha indicada pelo autor, Maickon, confirmou além dos horários, os dias trabalhados a mais na páscoa. A 1ª testemunha indicada pela ré, Anderson, confirmou trabalho extra no período que antecede a páscoa, além de punição para aquele que registrar hora extra.

Em razão de todo o exposto, reconhece-se como verdadeira a jornada de trabalho declarada na petição inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que não seria razoável que o autor não retirasse o período de descanso mínimo de 1h.

Portanto, é o reclamante credor de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 8ª diária ou 44ª semanal (utilizar o critério mais benéfico ao trabalhador), observando-se os seguintes parâmetros:

a) jornada de trabalho acima fixada;

b) globalidade e evolução salarial (Súm. 264 do C. TST);

c) dias efetivamente trabalhados;

d) adicional de 50%;

e) divisor 220;

Em razão da habitualidade, são devidos reflexos em DSR’s, aviso prévio, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS e multa de 40%.

Intervalo intrajornada. Indefere-se, pois foi reconhecida fruição do intervalo mínimo de 1 hora (Súmula 437 do TST)

Intervalo interjornada. Como acima decidido, em alguns dias não houve o descanso mínimo de 11h entre jornadas (CLT, art. 66). Defere-se o pagamento do período (horas) subtraídas do intervalo como horas extras (Súmula 110 e OJ-SDI-1 355, do c. TST).

Domingos e Feriados. Defere-se a remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados no período de páscoa (45 dias). São considerados feriados os dias 1/1, 21/4, 1/5, 7/9, 12/10, 2/11, 15/11, 25/12, dias de eleição (sempre em domingos - Lei 9.504/97), sexta-feira santa, Corpus Christi, 11/10 (data magna do Estado), Lei municipal (padroeira de Campo Grande e aniversário da cidade).

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título dos ora deferidos, em ordem a coibir o enriquecimento sem causa do reclamante (CC, art. 884).

6. JUSTIÇA GRATUITA

Foi anexada a declaração de hipossuficiência do autor, não se exigindo maiores formalidades (Lei 5.584/70, art. 14, § 1º, do CPC/2015, art. 99, § 3º). Também, não há nos autos elementos que desmereçam a condição declarada (Lei 7.115/83, art. 1º e CPC/2015, art. 99, § 3º).

Portanto, defere-se a gratuidade judiciária à parte autora, ressaltando que a gratuidade não exime o autor de arcar com os honorários dos patronos da ré (CLT, art. 791-A), inclusive com afetação dos créditos por ele obtidos nesta demanda.

7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A demanda foi parcialmente procedente, aplicando-se, assim, o disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT, com a seguinte definição de honorários:

a) a favor do patrono da parte autora, exigíveis da parte ré, sobre o proveito econômico que resultar dos créditos deferidos em prol da parte reclamante nesta demanda;

b) a favor dos patronos da parte ré, exigíveis do (a) reclamante, sobre os valores que a parte autora deixou de ganhar em função dos indeferimentos desta decisão.

Os cálculos em liquidação, em ambos os casos, observar-se-ão os valores apontados e o percentual ora arbitrado de 10% de honorários para os patronos das partes (o máximo previsto em lei é 15% e a natureza da causa e o zelo permite a referida fixação) (CF, art. 133).

III - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, decide a 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, na reclamação trabalhista proposta por NEURI DUPONT em face de MONDELEZ BRASIL LTDA.:

A) Rejeitar a preliminar de inépcia;

B) Pronunciar a prescrição das pretensões exigíveis antes de 07/08/2015, observando-se, quanto aos depósitos fundiários, a Súmula 362 do TST, em relação às quais se extingue o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do NCPC;

C) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, condenando a reclamada a pagar à parte autora, nos termos e limites da fundamentação, o seguinte:

- Horas extras e reflexos;

- Intervalos interjornada e reflexos;

- Domingos e Feriados em dobro.

Liquidação por cálculos.

Concedem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários Advocatícios conforme fundamentação.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título dos ora deferidos, em ordem a coibir o enriquecimento sem causa do reclamante (CC, art. 884).

Encargos previdenciários a cargo de cada parte, pela sua cota parte, pelas parcelas salariais contidas na sentença, e imposto de renda consoante legislação vigente à época da liberação. A ré não comprovou regime diferenciado de desoneração de folha.

Juros de mora a partir do ajuizamento da ação, na forma da lei e do art. 883 da CLT e da tese firmada no Julgamento da Arguição de Divergência nº 0024243-19.2020.5.24.0000 (TRT-24ª R., pub. DEJT, 15.4.2021).

Correção monetária incidente a partir da exigibilidade do crédito, observando-se o índice de correção da Lei n. 8.177/91 e, a partir de 26/03/2015, o do IPCA-E, conforme Súmula 23 do TRT-24ª Região.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente fixado à condenação (R$75.000,00).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CAMPO GRANDE/MS, 13 de maio de 2021.

RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA
Juiz do Trabalho Titular

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