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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Salário In Natura [1721], Reflexos [55097], Indenização por Dano Moral [1855], Adicional Noturno [1663], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Norma Coletiva - Anulação [4438], Prorrogação de Sentença Normativa [55008], Intervalo Interjornadas [2139], Direito Coletivo [1695], Duração do Trabalho [1658], • 0024827-09.2016.5.24.0071 • 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
Assunto
Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Salário In Natura [1721], Reflexos [55097], Indenização por Dano Moral [1855], Adicional Noturno [1663], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Norma Coletiva - Anulação [4438], Prorrogação de Sentença Normativa [55008], Intervalo Interjornadas [2139], Direito Coletivo [1695], Duração do Trabalho [1658],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
ATOrd 0024827-09.2016.5.24.0071
AUTOR: JOAO BATISTA DE ARAUJO
RÉU: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

I – RELATÓRIO

A parte executada opôs embargos à execução.

Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou.

É, em síntese, o relatório.

II – ADMISSIBILIDADE

Garantido o Juízo e sendo tempestiva a insurgência, admito os embargos à execução.

III – FUNDAMENTAÇÃO

APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.546/2011

Pretende a executada a aplicação das previsões contidas na Lei 12.546/2011, que asseguram alíquota diferenciada para as empresas da agroindústria.

Sem razão, contudo.

Isso porque o título executivo previu o recolhimento das contribuições previdenciárias de modo diverso (Id e67deba – Pág. 8):

“Na forma do art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas que integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 13, VI, da Lei Complementar nº 123/2006, se o caso. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, cujo recolhimento fica a cargo da parte ré (cotas patronal e do empregado).

Nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, o cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Fica desde já autorizada a dedução da cota-parte do reclamante de seu crédito, limitada ao teto legal (Súmula 368, itens II e III e OJ 363 da SBDI-1, do TST).

Não há obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas a terceiros (Sistema S), ante a incompetência da Justiça do Trabalho para executá-las, ilação que se extrai da leitura dos arts. 240 e 195 da Constituição Federal.

Deveria a parte ré, à época, por meio do recurso próprio, ter pretendido a aplicação da Lei n.º 12.546/2011, sendo inoportuna a alteração da forma de cálculo das contribuições previdenciárias nessa quadra processual sob pena de ofensa ao título executivo.

Rejeito.

IV – CONCLUSÃO

Posto isso, decido conhecer dos embargos à execução opostos e rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.

Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT, que deverá ser incluída na execução.

Intimem-se as partes.

TRES LAGOAS/MS, 13 de maio de 2021.

VIVIAN LETICIA DE OLIVEIRA
Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207131077/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-248270920165240071-ms/inteiro-teor-1207131310