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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Rescisão Indireta [2435], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], FGTS [2029], • 0024481-17.2020.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Assunto
Rescisão Indireta [2435], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], FGTS [2029],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
ATSum 0024481-17.2020.5.24.0007
AUTOR: ADALBERTO MESSIAS DOS SANTOS
RÉU: CONDOMÍNIO EDIFICIO TAIAMA

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES

A Lei 13.467/2017 (entrou em vigor em 11/11/2017) alterou diversos dispositivos da legislação trabalhista (processual e material).

DIREITO MATERIAL. A alteração: a) não produz efeitos sobre o direito material relativo aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência (princípio da irretroatividade da lei) no caso em que o vínculo cessou antes da vigência da nova lei; b) incide sobre os contratos de trabalho firmados posteriormente; c) produz efeitos naqueles que iniciaram antes (da nova lei), mas se encerraram depois (apenas no período abarcado pela nova lei).

DIREITO PROCESSUAL. Regra geral, a nova legislação produz efeitos imediatos (teoria de isolamento dos atos processais), respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme art. 6º da Lei 13.467/2017 combinado com os artigos 14 e 15 do CPC.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA. Por fim, os honorários de sucumbência e gratuidade da justiça possuem natureza jurídica bifronte (material e processual) e, por isso, a aplicabilidade de nova legislação não pode prejudicar situações consolidadas anteriormente (princípio da segurança jurídica e ato jurídico perfeito - CF, art. , caput e XXXVI) nem causar decisões surpresa às partes (NCPC, art. e 10º).

Nesse sentido: - recente decisão do TST: TST-RR - 20192-83.2013.5.04.0026, Rel. Des. Conv.: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª T., pub. DEJT 15/12/2017; - Instrução Normativa 41/2018 do c. TST (de 21/06/2018).

Assim: a) as normas do direito material serão aquelas vigentes à época do contrato de trabalho (antes ou após a nova lei, conforme os períodos trabalhados); b) aplicam-se de imediato as novas normas de direito processual; c) honorários e justiça gratuita terão solução à luz da nova legislação.

2. REVELIA. CONFISSÃO

Regularmente notificada, inclusive constando expressamente da notificação as cominações legais, a reclamada apresentou defesa (f. 85 e ss.), mas não compareceu na audiência de instrução (f. 154 e ss.).

Nesse contexto, os pedidos formulados serão apreciados sob os efeitos da confissão ficta, observando-se que ela gera presunção apenas relativa de veracidade, que pode ser ilidida por prova contrária já existente nos autos (Súmula n. 74, I do TST).

3. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS

Segundo a petição inicial, as partes entabularam acordo de rescisão, porém após as tratativas, a ré não quis realizar os pagamentos. Percebeu, então, que pretensão da ré foi de despedi-lo por justa causa, tanto que enviou correspondências para seu retorno ao trabalho, embora ele ainda estivesse afastado com atestado médico, mas após a alta a ré não permitiu que ele retornasse ao trabalho. Sendo assim, pleiteou rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias (f. 4 e ss.).

A ré contestou os pedidos, requerendo declaração de abandono de emprego (f. 88 e ss.).

Aprecia-se.

Em razão da atuação da confissão ficta, presume-se verdadeira a alegação do autor. Além disso, não ocorreu qualquer vontade do autor em abandonar o emprego, o que caberia à ré comprovar:

(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A imposição da maior penalidade aplicável ao empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Por força, também, do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de dispensa. Assim, inexistindo elementos a corroborar a dispensa motivada aplicada, correta a decisão que concluiu pela extinção do contrato de trabalho de forma imotivada. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-ARR-2479-60.2011.5.12.0053, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª T., pub. DEJT 27/02/2015).

Assim, reconhece-se rescisão indireta em 12/03/2020, data em que o autor disse tentar retornar ao trabalho (estaria apto) (f. 3, 5 e 9) e, observando-se os limites dos pedidos, defere-se:

- Saldo de salários;

- Aviso prévio indenizado de 90 dias, prorrogando-se o final do contrato de trabalho para 10/06/2020;

- 13º Salário proporcional de 2020 (09/12);

- Férias + 1/3: integrais de 2018/2019 e proporcionais de 2019/2020 (10/12);

- FGTS + multa de 40%.

Indeferem-se os salários de março, abril e maio de 2020, uma vez que a rescisão ocorreu em 12/03/2020.

Indeferem-se, ainda, as multa dos arts. 467 e 477, da CLT, pois os valores que a ré entendia devidos foram consignados em outra demanda (ConPag 0024833-72.2020.5.24.0007), o que retira a mora salarial.

BAIXA. A ré deverá promover a baixa do contrato de trabalho. Para isso, a autora deverá disponibilizar sua CPTS diretamente à ré, em 05 dias após o trânsito em julgado da sentença e, em igual prazo e independente de intimação, a reclamada deverá proceder à baixa com data de 10/06/2020.

A reclamada deverá, ainda, apresentar as guias para saque do FGTS e para levantamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização pelo valor correspondente (Súmula 389 do TST), em 05 dias após trânsito em julgado da sentença, independente de intimação específica.

4. JUSTIÇA GRATUITA

Foi anexada a declaração de hipossuficiência do autor, não se exigindo maiores formalidades (Lei 5.584/70, art. 14, § 1º, do CPC/2015, art. 99, § 3º). Também, não há nos autos elementos que desmereçam a condição declarada (Lei 7.115/83, art. 1º e CPC/2015, art. 99, § 3º).

Portanto, defere-se a gratuidade judiciária à parte autora, ressaltando que a gratuidade não exime o autor de arcar com os honorários dos patronos da ré (CLT, art. 791-A), inclusive com afetação dos créditos por ele obtidos nesta demanda.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A demanda foi parcialmente procedente, aplicando-se, assim, o disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT, com a seguinte definição de honorários:

a) a favor do patrono da parte autora, exigíveis da parte ré, sobre o proveito econômico que resultar dos créditos deferidos em prol da parte reclamante nesta demanda;

b) a favor dos patronos da parte ré, exigíveis do (a) reclamante, sobre os valores que a parte autora deixou de ganhar em função dos indeferimentos desta decisão.

Os cálculos em liquidação, em ambos os casos, observar-se-ão os valores apontados e o percentual ora arbitrado de 10% de honorários para os patronos das partes (o máximo previsto em lei é 15% e a natureza da causa e o zelo permite a referida fixação) (CF, art. 133).

6. DEDUÇÃO

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título dos ora deferidos, em ordem a coibir o enriquecimento sem causa do reclamante (CC, art. 884), conforme noticiado na ConPag 0024833-72.2020.5.24.0007.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, na ação movida por ADALBERTO MESSIAS DOS SANTOS em face de CONDOMÍNIO EDIFICIO TAIAMA, decide a 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para: i) declarar a confissão da ré; ii) reconhecer rescisão indireta do contrato de trabalho; iii) condenar a reclamada no pagamento de:

- Saldo de salários;

- Aviso prévio indenizado de 90 dias, prorrogando-se o final do contrato de trabalho para 10/06/2020;

- 13º Salário proporcional de 2020 (09/12);

- Férias + 1/3: integrais de 2018/2019 e proporcionais de 2019/2020 (10/12);

- FGTS + multa de 40%.

Liquidação por cálculos.

Observe-se a limitação dos valores da petição inicial (E-ARR - 10472-61.2015.5.18.0211, órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Julgamento: 21/05/2020, Publicação: 29/05/2020, Tipo de Documento: Acordão).

Concede-se à autora os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.

BAIXA. A ré deverá promover a baixa do contrato de trabalho. Para isso, a autora deverá disponibilizar sua CPTS diretamente à ré, em 05 dias após o trânsito em julgado da sentença e, em igual prazo e independente de intimação, a reclamada deverá proceder à baixa com data de 10/06/2020.

A reclamada deverá, ainda, apresentar as guias para saque do FGTS e para levantamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização pelo valor correspondente (Súmula 389 do TST), em 05 dias após trânsito em julgado da sentença, independente de intimação específica.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título dos ora deferidos, em ordem a coibir o enriquecimento sem causa do reclamante (CC, art. 884), conforme noticiado na ConPag 0024833-72.2020.5.24.0007.

Encargos previdenciários a cargo de cada parte, pela sua cota parte e pelas parcelas salariais contidas na sentença, e imposto de renda consoante legislação vigente à época da liberação.

Juros de mora a partir do ajuizamento da ação, na forma da lei e do art. 883 da CLT e da tese firmada no Julgamento da Arguição de Divergência nº 0024243-19.2020.5.24.0000 (TRT-24ª R., pub. DEJT, 15.4.2021).

Correção monetária (incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, art. 406 do Código Civil).

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório fixado à condenação (R$ 30.000,00).

Intimem-se.

Nada mais.

CAMPO GRANDE/MS, 13 de maio de 2021.

RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA
Juiz do Trabalho Titular

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