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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025630-55.2017.5.24.0071 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
ROT 0025630-55.2017.5.24.0071
RECORRENTE: MARCIA HELENA CORREA DE MATTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RECORRIDO: MARCIA HELENA CORREA DE MATTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.


RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado (a)(s): LEONARDO RAMOS GONCALVES E OUTRO

Recorrido (a)(s): MARCIA HELENA CORREA DE MATTOS

Advogado (a)(s): ANDRE BORSOLAN DE FARIA

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/4/2021 - f. 2433 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 23/4/2021 - f. 2316, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 338-344.

Satisfeito o preparo (f. 1957; 2106-2107; 2369).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação (ões):

- Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Argumenta que: a) mesmo quando instado a se manifestar sobre os temas objeto de embargos de declaração, o Tribunal foi omisso; b) o TRT não manifestou que ao tema “estabilidade provisória”, nem quanto à limitação constante da Súmula 396 do TST; c) não foi objeto de análise sobre qual o prazo inicial e final da estabilidade provisória constante do acórdão; d) não foi objeto de análise que a reclamante foi contratada pelo banco Reclamado em 07/06/1999, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 13/09/2017, cabendo registrar que durante o pacto laboral usufruiu de um benefício de auxílio-doença classificado na espécie previdenciária (B31) e concedido no período de 07/06/2015 a 10/07/2015; e) a autora estava laborando normalmente na data do desligamento; f) quanto à dispensa discriminatória, o acórdão Regional não analisou acerca de qual doença acometida pela reclamante e se tal doença consta prevista na Súmula 443 do TST; g) houve negativa de prestação jurisdicional.

Pugna pela reforma.

A insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto o recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Com efeito, dispõe o artigo 896, § 1º-A, da CLT que:

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
(...)
IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

No caso, o recorrente, em tópico específico, transcreveu parcialmente a decisão regional que rejeitou os embargos (p. 2320-2321), entretanto, não transcreveu os trechos do acórdão principal.

Dessa forma, diante da falta da transcrição de trecho do acórdão principal sobre o tema, não é possível analisar eventual recusa da Turma em apreciar as questões suscitadas.

Interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do C. TST firmou jurisprudência no sentido de que é indispensável que a parte, ao suscitar a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, em recurso de revista, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Nesse sentido, jurisprudência verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. (...) (AgR-AIRR-879-68.2016.5.19.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2019)

Dessarte, denego seguimento ao recurso, por não atendidos os pressupostos de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.

CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS

Alegações:

- Violação aos arts. 5º, II, LV, LIV; e 93, IX, da Constituição Federal;

- Violação ao art. 492 do CPC.

Argumenta que: a) o juízo impediu que o patrono da empresa dirigisse diversas perguntas ao autor e às testemunhas; b) a conduta que gerou o cerceamento do direito de defesa foi objeto de protestos, registrada em ata de audiência, transcrito no acórdão recorrido.

Pugna pela reforma para que seja anulado o acórdão e reaberta a instrução.

Segundo o princípio da persuasão racional, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do NCPC).

Faculta-se ao juiz, pois, firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão (TST; AIRR 0125640-29.2003.5.01.0010; Primeira Turma; Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence; DEJT 22/03/2016; Pág. 520).

No caso dos autos, afiguram-se plausíveis os motivos pelos quais indeferiu o juízo as perguntas do patrono da empresa, sobretudo pelos motivos assentados no acórdão, cuja transcrição se impõe (p. 2325):

As condenações impostas na sentença estão calcadas em fundamentação robusta, com suporte na petição inicial, na contestação, documentos e depoimentos pessoal das partes e de duas testemunhas, não tendo a parte ré sequer indicado qual benefício lhe foi tolhido com o indeferimento de algumas perguntas formuladas na audiência de instrução.
Como se pode perceber no caso em análise, o indeferimento de perguntas pelo magistrado durante a oitiva de partes e testemunhas não constitui cerceamento do direito de defesa, pois sendo o juiz o destinatário da prova, deve ele, ao buscar a elucidação dos fatos, determinar a produção de provas e, ao mesmo tempo, indeferir aquelas que julgar impertinentes ou inúteis para os esclarecimentos dos fatos.
Desse modo, uma vez coligido nos autos elementos probatórios robustos para formar o livre convencimento motivado do julgador, não se traduz cerceamento de defensa a frustração da inútil dilação probatória requerida pela parte, com o indeferimento de perguntas durante a audiência de instrução, quando o magistrado entender que são absolutamente desnecessárias para o deslinde da controvérsia instaurada no processo.

Tenho, pois, por não demonstrado o alegado cerceio de defesa, nem tampouco às violações aos dispositivos infraconstitucionais e constitucionais elencados.

Denego seguimento.

REINTEGRAÇÃO

Argumenta que: a) foi contratada pelo banco Reclamado em 07/06/1999, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 13/09/2017, cabendo registrar que durante o pacto laboral usufruiu de um benefício de auxílio-doença classificado na espécie previdenciária (B31) e concedido no período de 07/06/2015 a 10/07/2015; b) quando da rescisão contratual, além de não ser detentora de estabilidade acidentária, não estava recebendo benefício de auxílio-doença e tampouco estava afastada por atestado médico, o que se confirma pelo fato de que estava laborando normalmente na data do desligamento; c) não existia, portanto, qualquer impedimento para a ruptura do contrato; d) se alguma enfermidade incapacitante acometeu a Reclamante, essa ocorreu apenas e tão somente após a rescisão do contrato de trabalho; e) não há demonstração de que existiu incapacidade laboral reconhecida pelo ente previdenciário; f) o médico perito do INSS não concluiu pela existência de relação causal com o trabalho, eis que lhe concedeu o benefício na espécie previdenciária (B31); g) não há que se falar em uma “estabilidade” perpétua; h) não existe base legal para o fundamento de presunção de dispensa discriminatória; i) ao fundamentar sobre a rescisão ocorrida em 10/10/2018, que não consta no pedido, tampouco na causa de pedir da petição inicial, o juiz incidiu em nulidade, em patente decisão extra petita, violando o artigo 492, do CPC.

Pugna pela reforma.

Assim estabelece o art. 896, alíneas a e c, da CLT:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
(...)
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

O réu nem sequer indicou o dispositivo de Lei Federal tido por literalmente violado. Por corolário lógico, não realizou o cotejo analítico do dispositivo que entendeu violado com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

Ademais, consta do acórdão (p. 2198):

A farta prova documental anexada aos autos demonstra que à época da dispensa ocorrida em 27/09/2017 a autora efetivamente encontrava-se em tratamento médico de doença osteomuscular, conforme se infere, por exemplo, do documento de f. 81, datado de 14/03/2017, ou seja, seis meses antes da extinção contratual, que atesta que a trabalhadora é portadora de (i) "bursite de quadril", (ii) "tendinite de quervain" em punho esquerdo, (iii) "epicondilite lateral de cotovelo do lado esquerdo", (iv) "escoliose dorsolombar" e (v)"cifose dorsal e dorsolombalgia crônica". Citado atestado também esclareceu que à época a autora estava em tratamento ortopédico por prazo indeterminado.
Dentre os CID's indicados no referido atestado médico, constam o M-65, ou seja, o mesmo CID identificado na sentença proferida no processo ajuizado no ano de 2004 pela trabalhadora, ocasião em que foi constatada a doença ocupacional (tendinite).
Esse mesmo quadro patológico sofrido pela autora foi constatado também no ano de 2018, época em que o banco réu realizou nova despedida da trabalhadora. Veja-se, por exemplo que o atestado médico emitido em 11/06/2018 (f. 1758) confirma que a autora continuava em tratamento médico em razão da "tendinite de quervain", "epicondilite lateral de cotovelo direito e esquerdo", "tendinite de ombro", além de doenças outras provocadas na coluna lombar da trabalhadora. Neste atestado médico, o médico ortopedista subscritor deixou claro que a autora permanecia em tratamento por prazo indeterminado.
Sob essa perspectiva, não há como negar que nas duas últimas ocasiões em que o banco réu efetuou a resilição contratual (27/09/2017 e 10/11/2018) entrava-se a autora em tratamento médico provocado, inegavelmente, por enfermidade surgida em razão das atividades laborais prestada no banco réu.
É bem verdade que inexiste nestes autos prova pericial que comprove o nexo de causalidade entre a doença osteomuscular que a acomete os punhos, cotovelos e ombros da trabalhadora com as atividades laborais prestada em favor do banco réu.
Todavia, a farta documentação juntada aos autos, em especial os vários atestados médicos obtidos antes e depois das sucessivas despedidas da trabalhadora comprovam que a empregada efetivamente desenvolveu doença osteomuscular em decorrência das condições em que o labor era e continua sendo prestado no banco réu até os dias atuais, muito embora, desde o ano de 2004 o banco empregador tenha ciência das condições inadequadas de trabalho a que estava submetida sua empregada, bem assim das doenças osteomusculares que ainda persistem nos dias atuais.

Assim dispõe a Súmula 378, II, do TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a dispensa, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.

Nesse contexto, das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tem-se que a autora era detentora de estabilidade provisória por ocasião da dispensa, razão pela qual foi escorreita a reintegração ao emprego determinada.

Assim, ainda que se considerasse, eventualmente, má-aplicação da Súmula 443 do TST ao argumento que a doença osteomolecular da autora não se trata de “doença grave que suscite estigma ou preconceito”, o recurso não merece prosperar, porquanto prejudicado em razão da correta aplicação da Súmula 378, II, do TST, inviabilizando seu seguimento com fundamento na Súmula 333 do TST.

Denego seguimento.

DAS MULTAS - ATO ATENTATÓRIO, CONDUTA TEMERÁRIA E MULTA DIÁRIA

Alegações:

- Divergência Jurisprudencial.

Argumenta que: a) não merecem prosperar as multas mantidas pelo acórdão Regional, pois partem do mesmo fundamento, configurando tripla punição para o mesmo evento; b) não foram praticados os atos descritos pelo Juízo a quo (desafio, conduta temerária e ato atentatório à justiça).

Pugna pela reforma.

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma.

Ocorre que a cumulação tida por indevida no aresto oriundo da SDI-I do TST correspondeu às “penalidades dos artigos 18 e 538, parágrafo único, do CPC, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, em razão de único fato, qual seja a interposição de embargos declaratórios considerados protelatórios, ante a inexistência de omissão a ser sanada” (p. 2344), premissa fática absolutamente distinta daquela extraída do acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, sobretudo quanto à ausência da prática dos atos descritos pelo juízo a justificar a imposição das multas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Denego seguimento.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Alegações:

Violação aos arts. , I, e , XXX, da Constituição Federal.

Argumenta que a aplicação da multa em questão fere o princípio da isonomia, por atribuir distinto tratamento a homens e mulheres.

Pugna pela reforma.

O Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento do ventilado processo RR-1540/2005-046-12-00.5, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do referido artigo, sendo matéria devidamente pacificada perante a Colenda Corte Trabalhista. Nesse sentido, recente precedente do TST:

AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA. APELOS DAS RECLAMADAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Mantém-se a decisão agravada, no tema, pois não demonstrado o desacerto do decisum pelo qual não foi conhecido o Recurso de Revista. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT foi dirimida por esta Corte quando do julgamento do Processo IIN-RR- 1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, ocasião em que se decidiu pela constitucionalidade da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. No que tange à alegação recursal acerca da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 528, cumpre ressaltar que a apreciação dos Embargos Declaratórios em Recurso Extraordinário nº 658.312, pela Excelsa Corte, no qual fora anulado o julgamento que considerava como Constitucional o art. 384 CLT, não influencia o entendimento adotado por esta Corte, por não possuir efeito vinculante e não analisar o mérito propriamente dito. Agravos não providos. (TST; Ag-RR 0011821-91.2016.5.03.0014; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; DEJT 23/11/2020; Pág. 302)

Pelo exposto, por tratar o artigo 384 da CLT de questão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista (artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333 do TST).

Denego seguimento.

JUSTIÇA GRATUITA

Alegações:

- Violação ao art. 790, da CLT;

- Violação ao art. 14 da Lei nº 5.584/70;

- Violação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50.

Argumenta que o acórdão que deferiu o benefício da justiça gratuita merece reforma, vez que são indevidos os benefícios da justiça gratuita requeridos pela reclamante.

Embora se faculte ao magistrado, a teor do § 3º do art. 790 da CLT conceder os benefícios da justiça gratuita “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o § 4º do mesmo dispositivo legal preceitua que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Corroborando, a Súmula n. 463, I, do c. TST dispõe que “a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”.

Com efeito, a análise sobre a atual suficiência econômica do empregado demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Por apego à fundamentação, destaco, ainda, que a norma disciplinadora da justiça gratuita cogitada na Lei 13.467/2017 só poderá ser aplicada às demandas ajuizadas após sua vigência. Não é o caso.

Denego seguimento.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS

Alegações:

- Violação ao art. , X, da Constituição Federal;

- Violação ao art. 818 da CLT;

- Violação ao art. 373 do CPC;

- Violação ao art. 944 do CC;

- Divergência jurisprudencial.

Argumenta que: a) não houve qualquer prática de ato ilícito por parte do recorrente a ensejar indenização por danos morais; b) o autor aduziu fatos genéricos, sem precisar sequer quais seriam os atos de pressão excessiva, quais seriam as metas fixadas, como se dava a gestão ou cobrança das metas, o que reforça a improcedência do pedido; c) caso mantida a condenação, deve ser reduzido o valor arbitrado.

Pugna pela reforma.

Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

Por fim, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, sobretudo quanto às questões fáticas que deram ensejo à condenação ao pagamento de indenização e à fixação do quantum indenizatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por violação à lei ou divergência jurisprudencial.

A propósito, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego seguimento.

AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO - NATUREZA

Alegações:

- Violação ao art. , XXVI, da Constituição Federal;

- Divergência jurisprudencial.

Argumenta que: a) foi conferida natureza indenizatória ao auxílio alimentação pela norma coletiva vigente; b) o reclamado é participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o que reforça a improcedência do pedido da reclamante, conforme assevera a OJ 133, da SBDI-1, do TST.

Pugna pela reforma.

Restaram estabelecidas no acórdão as seguintes premissas fáticas (p. 2356): a autora recebia auxílio-alimentação desde antes da edição da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória à parcela; o banco réu não comprovou que antes das aludidas normas coletivas havia adesão do ex-empregador da autora (BANCO REAL) ao PAT.

Logo, evidente a alteração contratual lesiva, porquanto a previsão de natureza indenizatória da parcela posteriormente à admissão não altera o direito à percepção do benefício que já se incorporara ao contrato de trabalho do obreiro, motivo pelo qual sempre ostentou natureza salarial.

Não há falar-se desse modo, em violação à legislação infraconstitucional mencionada.

Não se vislumbra, outrossim, a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

Por fim, destaco que o aresto paradigma do TRT da 3ª Região contempla situação distinta, em que “admitido o reclamante pela CEF posteriormente a 01/09/1987, quando já definida a natureza indenizatória do auxílio-alimentação em norma coletiva”.

Inservível o acórdão, portanto, para comprovação da divergência, por ausência de especificidade.

Denego seguimento.

UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO

Alegações:

- Violação ao art. 818 da CLT;

- Violação ao art. 373, I, do CPC;

- Divergência jurisprudencial.

Argumenta que: a) a autora não fez prova dos deslocamentos diários, razão pela qual não existem elementos para fixar a aludida indenização pela utilização do veículo; b) o fato de o recorrente reembolsar eventual despesa por Km rodado não resulta em exigência de uso do veículo próprio, mas apenas e tão somente em faculdade conferida à reclamante.

Pugna pela reforma.

O aresto colacionado pelo recorrente, oriundo do TRT da 9ª Região, é inespecífico, porquanto não contempla a situação de que havia norma interna da empresa regulamentando o reembolso por quilômetro rodado.

Por fim, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, sobretudo quanto à quantidade de quilômetros rodados mensalmente, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Denego seguimento.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Alegações:

- Violação aos artigos 461 e 818 da CLT;

- Violação ao art. 373 do CPC;

- Contrariedade à Súmula 6 do TST;

- Divergência jurisprudencial.

Argumenta que: a) restou prequestionado nos autos que o paradigma não exercia funções idênticas as exercidas pelo autor, principalmente diante do porte inferior do PAB em relação à agência bancária; b) não há como comparar a evolução salarial de empregados oriundos de instituições diferentes, vez que estes estavam sujeitos a políticas salariais específicas, inclusive quanto à distribuição da remuneração.

Pugna pela reforma.

A indicação genérica de afronta a dispositivo que se desdobra em incisos e/ou parágrafos, como no caso dos artigos 461 e 818 da CLT, e 373 do CPC, não atende à exigência contida na Súmula 221 do TST, sendo insuficiente para a fundamentação do recurso de natureza extraordinária.

Em relação à divergência jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, não atendendo, assim, o comando legal, que determina que se relacione, no tocante a cada jurisprudência indicada, as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados (art. 896, § 8º, da CLT).

Por fim, a análise acerca da contrariedade à Súmula 6, III, do TST importaria em reexame de fatos e provas, sobretudo quanto ao suposto exercício de função e desempenho de tarefas distintas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador"Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador"Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

Campo Grande, 12 de maio de 2021.



AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Presidente do TRT da 24ª Região

CAMPO GRANDE/MS, 13 de maio de 2021.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207104892/recurso-ordinario-trabalhista-rot-256305520175240071-ms/inteiro-teor-1207104913