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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], • 0024075-54.2021.5.24.0041 • Vara do Trabalho de Corumbá do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Corumbá
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Responsabilidade Civil do Empregador [2567],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
ATSum 0024075-54.2021.5.24.0041
AUTOR: CARMEN BEATRIZ BENITEZ SANGUINA
RÉU: FRANCIELLE DE SOUZA OLIVEIRA WASCHBURGER

I – RELATÓRIO

Dispensado na forma do artigo 852-I da CLT.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL E A LEI Nº 13.467/2017

A Lei nº 13.467/2017, publicada em 14/7/2017, entrou em vigor em 11/11/2017 e trouxe profundas alterações na seara do Direito Processual do Trabalho, entre as quais se destacam a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e também novos requisitos mais restritivos para a concessão da gratuidade da justiça.

Logo, a fim de preservar a segurança jurídica e processual, urge dirimir as questões relativas à aplicação desse novo regramento aos processos em curso, ou seja, ajuizados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

O art. , XXXVI, da Constituição Federal estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Na mesma toada o art. 6º, LINDB, reza que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

Já o art. 14 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 15 do NCPC e art. 769 da CLT), estabelece que: "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Com isso, o ordenamento jurídico pátrio adotou, na seara do processo civil, a teoria do isolamento dos atos processuais.

Neste prisma, é certo que embora, a lei processual tenha efeito imediato e geral, atingindo os processos em curso, deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, o que significa dizer que os atos processuais praticados sob a regência da lei revogada não serão afetados pela lei nova porque representam situações já consolidadas e, portanto, incorporadas ao patrimônio jurídico dos sujeitos processuais (direito processual adquirido).

E justamente como corolário da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, é forçoso concluir que a lei nova que venha a instituir ônus e obrigações antes inexistentes na lei revogada, tais como a de a parte sucumbente pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do vencedor e/ou preencher de novos requisitos para gratuidade judicial não se aplicam aos processos ajuizados na vigência da lei anterior, sob pena de causar surpresa e prejuízo não esperado ao sujeito do processo, violando a situação jurídica processual da parte já consolidada no momento da postulação.

Neste sentido, adoto como causa de decidir os fundamentos adotados nas lições dos eminentes professores Estevão Mallet e Flávio da Costa Higa:

Em conclusão, pode-se afirmar provisoriamente que: a) as normas processuais têm efeito geral e imediato - tempus regitactum; b) as normas processuais apanham os processos em curso, segundo a teoria do "isolamento dos atos processuais"; c) as normas processuais devem respeitar as situações jurídicas já consolidadas, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; d) a aplicação da lei nova deve ser feita de modo a tutelar a segurança jurídica, as legítimas expectativas dos litigantes e o direito à não-surpresa e, e) o fato de a demanda ter sido ajuizada quando não havia, segundo as regras do ordenamento jurídico vigente, imposição de honorários por mera sucumbência, implica impossibilidade de condenação do vencido em tal parcela. (MALLET, Estêvão; HIGA, Flávio da Costa. Os honorários advocatícios após a reforma trabalhista, In: AGUIAR, Antonio Carlos (Coord.) Reforma trabalhista: aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: QuartierLatin, 2017).

Também nesta direção estão o Enunciado Administrativo nº 07 do STJ e a OJ nº 421 da SBDI-1 do TST.

Aplica-se a mesma conclusão à gratuidade judiciária, que há de ser analisada segundo as normas vigentes na data do ajuizamento da ação, pois nesse momento houve a avaliação dos riscos e ônus relativos às despesas necessárias para o ingresso em juízo, não podendo a parte ser surpreendida no curso da tramitação processual pelo advento de ônus inexistente no momento em que exercera o direito de ação.

Por isso, as normas jurídicas processuais relativas à gratuidade judiciária inseridas na CLT pela Lei 13.467/2017 não podem retroagir para atingir os processos já ajuizados antes de sua vigência.

Em suma: as disposições da nova lei processual quanto aos requisitos para a gratuidade judicial (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT) e fixação de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) incidirão apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, feitos distribuídos a partir de 11.11.2017 e, portanto, serão aplicáveis ao presente feito.

Quanto às normas de direito material, com fulcro no princípio tempus regit actum, aplica-se às situações já consumadas as normas vigentes à época dos fatos. Assim, como o contrato de trabalho iniciou-se após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, deve-se aplicar, ao caso concreto, o texto da CLT com as inovações da referida Lei.

2. REVELIA

A contestação ofertada pela ré em 24.04.2021 (sábado) é intempestiva, uma vez que foi citada em 29.03.2021 (segunda-feira) e o prazo de 15 dias findou em 23.04.2021 (sexta-feira).

A revelia da ré acarreta, como efeito principal, a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (CLT, 844), além do julgamento antecipado do mérito (CPC, 355, II).

Observados, então, os dados fáticos descritos pela autora, reputo ocorrido acidente de trabalho conforme descrito na inicial.

3. DANO MORAL E ESTÉTICO

A reclamante relata acidente de trabalho no dia 07.06.2020, tendo sua mão direita ficado presa na máquina de fazer massa de pastel.

Analiso.

A - Danos.

O laudo de radiografia de ID. e4896e6 - Pág. 2 aponta “Sinais de fratura da falange distal do polegar”.

Ainda, o atestado de ID. 8428dfb - Pág. 7 recomenda 10 sessões de fisioterapia, o que comprova as lesões relatadas.

B – Nexo de Causalidade.

É incontroverso que o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho da reclamante, enquanto realizava suas atividades típicas, assim, evidente o nexo de causalidade.

C – Culpa.

Em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, porém, demonstrado que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador na empresa, não há como negar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, CC).

Ocorre que, neste caso, não restou demonstrado que o risco era esperado em razão da atividade da reclamante, isso porque a função por ela desempenhada, de cozinheira no restaurante/lanchonete, caso respeitadas todas as normas de segurança do trabalho, não envolve risco maior que o restante da sociedade.

Por isso, neste caso a responsabilidade civil é subjetiva, razão pela qual passo a perquirir a culpa da empregadora.

O empregador é responsável pela incolumidade física dos seus trabalhadores enquanto executam as atividades em seu benefício, cabendo-lhe observância às normas de segurança e medicina do trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além do dever de instruir seus empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho, (art. , XXII, CF; art. 157 da CLT; art. 19, § 1, Lei 8.213/1991).

A culpa da reclamada reside no fato de não haver preservado a segurança do local de trabalho, nem orientado corretamente a reclamada no modo de uso dos aparelhos lá disponíveis, bem como na demora em socorrê-la.

Assim, ante ao acidente de trabalho ocorrido, foram caracterizados os danos, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada.

Considerando estes aspectos, caracterizados os danos, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada, passo à análise dos prejuízos causados.

2.1 DANOS MORAIS

É certo que a parte autora sofreu danos morais, de natureza extrapatrimonial, pela dor íntima causada pelo acidente de trabalho típico decorrente do contrato de trabalho mantido com a parte ré.

Isso porque as lesões decorrentes do acidente não lesionam apenas o físico, mas também o psíquico, já que violam a dignidade da pessoa humana que busca no trabalho sustento e valorização e não debilidade e angústia.

A tolerância à prática da parte ré viola a dignidade da pessoa humana e desvaloriza seu trabalho na medida em que torna absoluto o poder econômico.

É bom lembrar que é princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (CF, 1º, III), e fundamento da ordem econômica a valorização do trabalho humano (CF, 170), tendo a ordem social como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (CF, 193).

Os danos morais estão demonstrados pela lesão decorrente do acidente ocorrido. Contudo não há provas de que o dano é permanente, nem que acarretou incapacidade da reclamante para o trabalho.

Os laudos médicos apresentados são contemporâneos ao acidente, não havendo prova de que atualmente ainda existam lesões. Assim, não há verossimilhança nas alegações da autora de que os danos são permanentes e de que está impossibilitada de trabalhar pelo resto da vida, apesar de não se refutar a gravidade do acidente.

A reparação por violação da honra é dever constitucional (CF, art. , inc. X) e a indenização por danos extrapatrimoniais não taxados dá-se por arbitramento de valor que deve propiciar o abrandamento da dor moral da vítima e ser adequado ao desestímulo da conduta lesiva do ofensor.

A lesão moral é ínsita à própria situação fática vivenciada pela parte autora e prescinde da demonstração do efetivo dano causado por prova nos autos, já que se caracteriza "in re ipsa".

Por todo o exposto, acolho o pedido e condeno a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor líquido e atual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Arbitro o valor da indenização com os seguintes critérios: a) capacidade econômica e evidência social da parte ofensora contraposta à hipossuficiência econômica e social da parte ofendida; b) gravidade da lesão moral causada pela parte ofensora à parte ofendida e sua repercussão pessoal, profissional, familiar e social; c) intensidade do sofrimento da parte ofendida; d) ineficácia de medidas preventivas de medicina e segurança do trabalho adotadas pela parte ré para evitar os riscos e) função pedagógica da pena.

O valor deverá ser atualizado monetariamente pelos índices de correção dos débitos trabalhistas a partir da data do julgamento e sofrerá incidência de juros moratórios a contar da data do ajuizamento da demanda.

Procede o pedido, nesses termos.

2.2. DANOS ESTÉTICOS

Este dano ocorre "quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima", conforme ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu livro Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 10ª Edição, p. 307/308, sendo pacificamente cabível sua cumulação com o dano moral (S. 387 STJ).

Do acidente ocorrido, a autora apresentou fotos, ID. e4896e6 - Pág. 6 e 7, que evidenciam cicatrizes na mão da reclamante, ainda com pontos.

O ferimento suturado com pontos retrata que remanescerão cicatrizes após a cura, embora não seja possível, pelas provas apresentadas, aquilatar o grau a fim de mensurar o dano à estética à vítima.

Ante ao exposto, defiro o pedido para fixar em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a indenização por danos estéticos, o que observa a gravidade dos danos (artigo 944 do Código Civil), a condição pessoal da reclamante e capacidade financeira da reclamada, que se trata de uma microempresa e atende, ainda, o caráter pedagógico da condenação.

O valor deverá ser atualizado monetariamente pelos índices de correção dos débitos trabalhistas a partir da data do julgamento e sofrerá incidência de juros moratórios a contar da data do ajuizamento da demanda.

3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Diante da sucumbência total da reclamada, com base na complexidade, no grau de zelo, no tempo despendido para a elaboração das peças processuais, nos termos do disposto no artigo 791-A da CLT e no artigo 85 do CPC, condeno a reclamada a pagar ao (s) advogado (s) da parte autora honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação.

Os honorários advocatícios devidos pela parte reclamada deverão ser apurados e pagos juntamente com o valor da liquidação da sentença e repassados diretamente ao advogado da parte autora.

4. JUSTIÇA GRATUITA

Ante a declaração de insuficiência econômica (ID. 5d1a6b7 - Pág. 1), não havendo provas que desmereçam tal condição, defiro ao reclamante a gratuidade da prestação jurisdicional, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 790, § 3º da CLT).

Defiro também os benefícios da justiça gratuita à reclamada, por ser pessoa física e apresentar declaração de insuficiência econômica (ID. a77f483 - Pág. 1) – art. 790, § 4º da CLT.

5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Em conformidade com o julgamento conjunto do e. STF quanto às ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5.867 e 6.021, assento que os créditos anteriormente deferidos à parte autora neste decisum deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-e desde a data da exigibilidade de cada qual, sendo certo que a partir da citação da reclamada esse índice haverá de ser substituído pela taxa SELIC, a qual já abrange os juros de mora.

III – DISPOSITIVO

ISSO POSTO, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARMEN BEATRIZ BENITEZ SANGUINA em face de FRANCIELLE DE SOUZA OLIVEIRA WASCHBURGER, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas descritas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.

Sentença líquida.

Concedo às partes os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 102,00 (cento e dois reais), calculadas sobre o montante da condenação fixado em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), das quais fica isenta de recolhimento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CORUMBA/MS, 13 de maio de 2021.

ANNA PAULA DA SILVA SANTOS
Juíza do Trabalho Substituta

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