jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Feriado em Dobro [55377], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Reflexos [55097], Eletricitário [55140], Horas Extras [2086], Adicional de Periculosidade [1681], Adicional [2594], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Horas in Itinere [1661], Duração do Trabalho [1658], • 0024101-27.2019.5.24.0072 • 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
Assunto
Feriado em Dobro [55377], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Reflexos [55097], Eletricitário [55140], Horas Extras [2086], Adicional de Periculosidade [1681], Adicional [2594], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Horas in Itinere [1661], Duração do Trabalho [1658],
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
ATOrd 0024101-27.2019.5.24.0072
AUTOR: RIUS SANTOS DE AZEVEDO
RÉU: SUZANO S.A.

0024101-27.2019.5.24.0072– ajuizada em 21/02/2019

SENTENÇA

I - RELATÓRIO:

A parte reclamante, RIUS SANTOS DE AZEVEDO, qualificada, ajuizou ação trabalhista em face de SUZANO S.A., igualmente qualificada, aduzindo que manteve vínculo empregatício com a ré no período de 6.6.2011 a 30.3.2017, tendo havido diversas violações contratuais, motivo pelo qual pleiteia o contido às f. 24 e seguintes.

Atribuiu à causa o valor de R$ 171.101,41. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos.

Citada, a parte reclamada apresentou defesa escrita (fls.323-345), pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos exordiais. Aditamento à contestação (fls.676-682).

Conciliação inicial rejeitada.

A parte reclamante impugnou a contestação e documentos (fls.685-712).

Em audiência de instrução, foram ouvidos o autor e duas testemunhas, a rogo de cada uma das partes (fl.789-791).

Juntado o auto de constatação de tempo de trajeto (fls.793-796).

Laudo pericial nas fls.852-863.

Parecer do assistente técnico indicado pela ré nas fls.867-881.

Encerrada a instrução processual.

Inexitosas as tentativas conciliatórias.

Razões finais prejudicadas.

Convertido o feito em diligência, à vista dos artigos 840, § 1º, da CLT e 321 do CPC/2015, o reclamante apresentou emenda à inicial com a indicação dos valores dos pedidos de diferenças de horas extras decorrentes da hora noturna reduzida e de diferenças de adicional noturno, com os respectivos reflexos.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DIREITO INTERTEMPORAL

A Lei n. 13.467/2017 modificou substancialmente a legislação material e processual do trabalho a partir de 11.11.2017 (início de vigência), fato que será levado em conta para apreciação e julgamento da presente demanda por este juízo.

Regras de direito material. Aplicáveis tanto aos contratos de trabalho ativos (em 11.11.2017) quanto aos novos contratos (firmados pós-reforma), uma vez que não se cogita de direito adquirido a regime jurídico (leia-se: incorporação de regras antigas mais benéficas aos contratos de emprego ativos) e/ou ato jurídico perfeito, na linha indicada pelos arts. 912 da CLT, art. da LINDB, art. 2035 do Código Civil e, finalmente, art. da MP n.º 808/2017 (no curto período de vigência).

Regras de direito processual. Em regra, a lei processual nova é aplicável imediatamente, com exceção dos atos processuais já praticados e das situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei processual antiga, com fundamento no princípio do tempus regit actum, no sistema de isolamento dos atos processuais e nos arts. 912 da CLT e 14, 1046 e 1047 do CPC, conforme atual posição do C. TST no particular (TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016).

Regras de direito material-processual. A rigor, as regras de natureza híbrida (de direito material e processual) são aplicáveis apenas nas reclamações ajuizadas com a vigência da lei n. 13.467/2017, de modo a garantir a segurança jurídica e a fim de evitar surpresas às partes, ou mesmo proteger as situações jurídicas já encetadas sob o pálio da lei velha.

Como exemplo, destaco os honorários advocatícios de sucumbência (CLT, 791-A), de aplicação restrita às novas demandas.

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

Não merecem respaldo impugnações genéricas aos documentos, sem insurgência efetiva ao conteúdo. Ademais, a matéria objeto de impugnação está relacionada ao próprio valor probatório da documentação e, assim, ao mérito da causa que será apreciado oportunamente.

Rejeito.

INÉPCIA

Preliminar suscitada em relação ao pedido constante no tópico “Adicional Noturno X Turno De Revezamento” da inicial por ausência de indicação dos valores, em desacordo com o disposto no art. 840, parágrafo 1º, da CLT.

Prejudicada a análise em razão da emenda à inicial com a indicação dos valores dos pedidos de diferenças de horas extras decorrentes da hora noturna reduzida e de diferenças de adicional noturno, com os respectivos reflexos.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

É sabido que o exercício de trabalho perigoso, objeto de disciplina nos artigos 197 da CLT, assegura a percepção do respectivo adicional, observada a regulamentação do Ministério do Trabalho.

Nada obstante, a condição periculosa pode ser atenuada ou até eliminada, desde que a empresa adote medidas que conservem o ambiente de trabalho circunscrito aos limites de tolerância ao agente de risco ou o trabalhador utilize equipamentos individuais de proteção que diminuam a intensidade de atuação do agente agressivo (CLT, artigo 191, itens I e II).

Pois bem.

Avaliadas as condições de trabalho do reclamante, na função de eletricista, o perito nomeado pelo juízo constatou que labor em área de risco, sendo devido o adicional de periculosidade.

Destacou o expert que: Considera-se que as atividades de fazer o bloqueio e etiquetagem e manutenção na área elétrica desenvolvida pelo autor e que permanecia em contato habitual e intermitente em área de risco, considera-se caracterizada a condição perigosa de trabalho por exposição à eletricidade, fazendo jus ao adicional de periculosidade por todo o período de contrato de trabalho (fl.861).

O assistente técnico indicado pela ré apresenta conclusão diversa, afirmando que o reclamante não se ativava em área de risco nos termos do anexo 4 da NR-16. Disse, ainda, que o reclamante trabalhou sujeito a um único risco, o de queda de altura, sem previsão de periculosidade na NR-35.

Embora o juízo não esteja vinculado às conclusões do perito (CPC/2015, art. 479), dado o caráter técnico da prova, prevalece a conclusão do perito do juízo, ainda que divergente das explanações do assistente técnico da reclamada, considerada a sua imparcialidade.

Por essas razões, mostra-se devido o pagamento do adicional de periculosidade sobre todo o período trabalhado, devendo o adicional de 30% (trinta por cento) incidir sobre o salário básico, na forma do art. 193, parágrafo 1º da CLT e Súmula nº 191 do C. TST, bem como os reflexos em saldo de salários, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%.

JORNADA DE TRABALHO – PEDIDOS CONEXOS

O reclamante postula o pagamento das horas extras laboradas acima da 6ª diária e 36ª semanal em razão do trabalho em turno de revezamento, das horas in itinere, do intervalo intrajornada reduzido, além de diferenças de horas extras decorrentes da inobservância da hora noturna reduzida.

Horas In Itinere

Pugna o autor pelo pagamento de 80 minutos diários a título de horas in itinere e a respectiva integração do tempo de percurso na jornada.

A ré rechaça o pleito invocando previsão em norma coletiva de não pagamento das horas in itinere em razão de transporte público regular, nos seguintes termos:

Cláusula 07 – COMPENSAÇÃO DE HORAS E HORAS IN ITINERE No tocante as horas in itinere, Empresa e Sindicato acordam não pagamento em razão da existência de vários horários de transporte público regular, compatíveis com o horário de trabalho dos empregados e que transitam pela rodovia BR 158 (antiga MS 395) e avançam até à portaria da fábrica.

Inicialmente, pontuo que não é o caso de suspensão do pedido em vista da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE nº 1121633), em 02/07/2019, que trata da restrição do direito em questão e não sobre a supressão, como no feito.

Saliento que, até 10.11.2017, o § 2, do art. 58, da CLT, dispunha que o tempo de percurso suportado pelo trabalhador desde sua residência até o local de trabalho e vice-versa será computado em sua jornada de trabalho quando: a) esse local for de difícil acesso ou não servido por transporte público; e b) o empregador fornecer a condução.

Quanto ao fato controvertido, é notório que o local de trabalho (fábrica da Suzano) situa-se às margens da Rodovia MS- 395, na zona rural do Município de Três Lagoas, portanto, indiscutivelmente de difícil acesso e não servido por transporte público.

No aspecto, embora a testemunha ouvida a rogo da reclamada tenha afirmado que existe um ponto de ônibus em frente a porta da fábrica e que já viu ônibus público passar pelo local, não se verifica a compatibilidade entre os horários de início e término da jornada do autor com os horários constantes na planilha da página 10 da contestação, circunstância que gera o direito às horas de percurso, conforme item II da Súmula 90 do C.TST.

Nesse passo, reconheço o direito do reclamante às horas in itinere até 10.11.2017, já que excluído o direito com as alterações da Lei nº 13.467/2017.

O tempo de percurso é fixado em sintonia com o auto de constatação confeccionado pelos oficiais de justiça em cumprimento à Portaria nº 1, de 07 de março de 2013 desta 2ª Vara do Trabalho, qual seja: 26 minutos na ida e igual tempo na volta do trabalho - similar ao aduzido pela ré em sua defesa.

Todavia, tal reconhecimento, por si só, não gera o direito da parte autora receber todo esse tempo como hora extra. Isso porque o pagamento de sobrejornada está condicionado à extrapolação da jornada máxima do empregado, computados os períodos in itinere como de efetivo trabalho.

Em consequência, a análise do pagamento do tempo de trajeto como horas extras será feita no próximo tópico, junto com a análise do pedido de horas extras.

Horas Extras – Turno Ininterrupto De Revezamento

A prova da jornada de trabalho é feita pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT. As anotações ali consignadas, portanto, geram presunção relativa de veracidade, o que importa a possibilidade de serem elididas por outros elementos de convicção trazidos aos autos.

Inclusive, a ausência de assinatura nos controles de jornada não conduz à invalidade desses documentos, uma vez que o artigo 74, § 2º da CLT, a Súmula nº 338, item I do C. TST e a Portaria MTE nº 3.626/91, que regulamenta a matéria, não dispõem acerca da obrigatoriedade de assinatura dos registros de horário, inexistindo, portanto, previsão legal nesse sentido.

Desse modo, os registros de ponto, ainda que não assinados pelo empregado, gozam de presunção relativa de veracidade e como não foram produzidas provas que pudessem abalar a credibilidade dos apontamentos, reputo-os fidedignos ao menos quanto aos horários de início e término da jornada e quanto aos dias trabalhados.

É incontroverso nos autos que o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento durante toda a contratualidade.

De acordo com o disposto no artigo , inciso XIV, da CF, o empregado faz jus à "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva".

Nesse passo, a redução da jornada prevista no inciso XIV, do art. 7º da CRFB tem por escopo preservar a higidez física e mental do empregado, reduzindo a jornada de trabalho a fim de minimizar os efeitos que o organismo sofre para se adaptar a rotinas diversificadas em horários alternados de trabalho.

Daí que, somente se fixada por meio de negociação coletiva, é possível a fixação de jornada superior a 6 (seis) horas para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sendo indevidos os pagamentos das 7ª e 8ª horas como extras.

Dessa forma, resta perquirir, nos autos, a existência de negociação coletiva autorizando a ampliação da jornada no período contratual do reclamante.

Entrementes, verifico a ausência do instrumento coletivo que autorizaria o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento por todo o período contratual do reclamante.

Além de inexistir previsão em norma coletiva quanto ao elastecimento da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento, verifico o labor extraordinário habitual, sem contar o acréscimo da jornada pelas horas in itinere, as quais efetivamente integram a jornada.

Logo, a flexibilização praticada pela empresa ré tem óbice no patamar mínimo assegurado em nosso ordenamento jurídico porque a jornada no regime especial do turno ininterrupto de revezamento não pode superar a oito horas diárias, a teor da Súmula nº 423 do C. TST.

Saliento que a variação dos horários laborados em turnos alternados pelo empregado, por óbvio, altera e prejudica a sua rotina biológica, além de limitar seu convívio familiar e social.

Nesse contexto, é devido ao reclamante o pagamento das horas a partir da 6ª diária como extras, que serão acrescidas do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico (CRFB, art. , inciso XVI).

De destacar, ainda, que as folgas usufruídas pelo obreiro durante o pacto, não representam aceitável contrapartida pelas horas extras excedentes à jornada especial, mas, apenas, compensação pelo labor mais desgastante inerente à sistemática rotação dos turnos de trabalho, não se podendo falar em dedução das horas compensadas.

Não há se falar, também, em direito ao pagamento, apenas, do adicional de horas extras. O entendimento consagrado na Súmula nº 85 do C. TST não se aplica, em absoluto, aos turnos ininterruptos de revezamento.

Por habituais, as horas extras repercutirão no RSR (TST, Súmula 172), aviso prévio indenizado, 13º salário (TST, Súmula 45), férias + 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), e todos, com exceção de férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1/TST), em FGTS+40%.

Observar-se-ão, no cálculo, os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) duração de trabalho ora reconhecida; c) adicional e redução do horário quando houve trabalho noturno (Lei nº 5.889/73, art. ); d) divisor 180 (CLT, art. 64); e) Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1/TST; f) a integração do tempo de trajeto.

Por fim, não são devidos em dobro os domingos trabalhados, já que nos regimes de escala, como no caso dos autos, os descansos concedidos superam o mínimo legal (repouso de 1 dia, dentro da semana composta por 7 dias).

As horas trabalhadas nos feriados deverão ser remuneradas com adicional de 100%, ou seja, em dobro, nos termos da lei n. 605/49.

Deverão ser abatidas, mês a mês, sem acumulação para o mês seguinte, as horas extras pagas constantes dos recibos de pagamento (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST).

INTERVALO INTRAJORNADA

Alega o reclamante que teve o intervalo intrajornada reduzido em torno de oito a dez dias por mês, desfrutando somente de 30 a 40 minutos de intervalo, tendo em vista o atendimento de chamadas urgentes.

Pois bem.

Observo nos espelhos de ponto adunados que não havia pré-assinalação do intervalo intrajornada, atraindo para a ré o ônus de demonstrar a devida concessão. Ainda, emerge da prova oral que o horário de gozo do intervalo sequer era predefinido.

No mais, nada fora acrescentado pela testemunha ouvida a rogo da ré, no aspecto.

Desse modo, reputo que o reclamante teve o intervalo intrajornada reduzido em dez dias de trabalho por mês, pelo que faz jus ao pagamento do referido intervalo, sendo 1 hora extra até 10.11.2017, porquanto, a partir desta data, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 71, § 4º, da CLT, o pagamento deve corresponder ao tempo intervalar suprimido, ou seja, apenas 20 minutos.

Para o cálculo, deverão ser observados os mesmos critérios e reflexos estabelecidos para as horas extras.

Com relação ao período contratual após 11.11.2017 (início da vigência da reforma trabalhista), a parcela passa a ter natureza indenizatória, sem repercussão nas demais parcelas), verbis: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

“DO ADICIONAL NOTURNO X TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO”

O autor alega que não foi observada a hora ficta noturna no labor dos turnos (16h00 - 00h00 e 00h00 - 08h00), pelo que postula o autor uma hora extra por dia de trabalho noturno, com a aplicação do adicional noturno de 30%, além dos reflexos.

Sem razão.

O labor nos turnos mencionados não revelam jornada de 8 horas e sim sete horas, já que deve ser considerada a hora intervalar, ainda que nem sempre devidamente fruída – circunstância considerada em tópico anterior.

No mais, não cuidou o autor de apontar diferenças a seu favor, nem mesmo em relação a incidência do adicional noturno.

Por outro lado, considerando que o autor laborou em turno ininterrupto de revezamento, que exige a aplicação do divisor 180, e que tal não fora utilizado pela ré, há que ser realizado o recálculo da verba em exame, pois evidente a existência de diferenças de adicional noturno a favor do autor.

Observem-se, para o cálculo, o adicional noturno no percentual previsto em norma coletiva e, na sua ausência, o adicional legal (20%), pelo labor entre 22h e 5h ou em prorrogação de hora noturna, bem como, a redução da hora noturna prevista no artigo 73, § 1º, da CLT, os mesmos parâmetros e reflexos definidos para as horas extras.

Deduzam-se os valores pagos sob a mesma rubrica.

MULTA CONVENCIONAL

Postula o autor o pagamento de multa por descumprimento de cláusulas convencionais.

Considerando o longo interregno contratual figura-se genérico o pleito, deixando o autor de especificar os ACTS e as respectivas cláusulas violadas.

Improcedente.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro à parte reclamante o benefício da gratuidade de justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais, em especial porque não há notícia de nova colocação profissional que permita que o empregado aufira rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT.

Além disso, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural tem presunção de veracidade (CPC, 99, § 3º) e não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Arbitro os honorários periciais no montante de R$ 900,00 (novecentos reais), a cargo da reclamada, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, 790-B).

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Ajuizada a demanda e prolatada a decisão sob a égide da Lei n. 13.467/2017, é aplicável o novo regramento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho, conforme princípio tempus regit actum (arts. 14 e 15, do CPC; art. 769, da CLT).

À falta de rigor técnico do art. 791-A da CLT, porém, aplico supletivamente o art. 86do CPC (art. 15) para definição dos critérios gerais de sucumbência.

Mais, a exigência de liquidação dos pedidos, mesmo no rito ordinário, revela o escopo da lei de viabilizar a liquidação pedido a pedido do quanto se ganhou ou perdeu (art. 840, § 1º, da CLT).

Assim, via de regra a sucumbência deve ser analisada por valor, pedido a pedido.

Para a situação de sucumbência mínima, porque critério casuístico, conforme doutrina e jurisprudência, aliado ao fato de o processo do trabalho contemplar a multiplicidade de pedidos em uma demanda, esclareço que adotarei por equidade o limite de 30% para aferição (art. , da CLT).

É dizer: existindo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (v.g. 30% do valor salário por fora) não haverá crédito a favor do advogado da reclamada a título de honorários advocatícios.

Ademais, outra particularidade fica por conta da adoção por esta magistrada do enunciado da Súmula n. 326 do STJ, tanto para análise do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, que demanda arbitramento puro do juiz, quanto para aqueles que envolvem questões eminentemente técnicas (ex. grau de insalubridade, incapacidade laborativa) ou de prova documental exclusivamente a cargo do réu para cálculo (ex. equiparação salarial).

Nesses casos, só haverá crédito a favor do advogado da reclamada em caso de sucumbência plena do autor.

Outrossim, adoto a OJ n. 348 da SBDI-I: os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Bem ponderadas todas essas circunstâncias, fixo honorários advocatícios por sucumbência recíproca, no importe de 10%, devendo ser calculados: i) para os patronos do autor, sobre o valor que resultar da liquidação; ii) para os patronos da ré, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes.

Fica autorizado o pagamento dos honorários dos patronos da ré mediante dedução do crédito do autor (CLT, 791-A, § 4º).

PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO

Fixo, a seguir, a parametrização a ser observada na liquidação, a qual fica estabelecida em termos gerais, que serão oportunamente ajustados aos detalhes do caso concreto já estabelecidos na fundamentação.

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, Relator Ministro Gilmar Mendes, o crédito trabalhista deve ser atualizado por meio da “[…] incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, [d]a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”.

Assim, aplicar-se-á o IPCA apurado da data em que as verbas se tornaram devidas (primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços, conforme Súmula nº 381, do C. TST) até o momento anterior ao ajuizamento da ação.

A partir da data do ajuizamento da ação, os juros de mora e a atualização monetária serão apurados pela taxa Selic.

As contribuições previdenciárias e o imposto de renda serão apurados nos exatos termos da Súmula nº 368, do C. TST.

Ficam excluídos os juros da base de cálculo do imposto de renda, eis que essa parcela não representa ganho de capital ou receita do contribuinte, e sim mera reparação do prejuízo causado pela mora do devedor, nos moldes da OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST e da Súmula nº 19, deste Tribunal.

Possuem natureza salarial todas as parcelas trabalhistas deferidas, exceto aquelas indicadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91

Fica autorizada a dedução de valores pagos sob igual título, por meio da juntada de holerite aos autos. A dedução observará o critério global, conforme Súmula nº 65, deste Tribunal, e OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST.

Os valores liquidados serão limitados pela quantia liquidada pelo autor na petição inicial.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo procedentes em parte os pedidos de RIUS SANTOS DE AZEVEDO em face de SUZANO S.A., nos termos da fundamentação retro que integra este dispositivo.

Liquidação por cálculos.

Defiro a gratuidade da justiça ao autor.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Os encargos previdenciários e fiscais deverão ser retidos e recolhidos pela fonte pagadora, na forma da Lei n. 8.212/91, em seus artigos 43 e 44 e Lei n. 8.541/92, artigo 46 § 1º, incisos I, II e III.

Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 150.000,00 (CLT, 789, I e 832, § 2º).

Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação.

Intimem-se as partes e o perito.

Nada mais.

TRES LAGOAS/MS, 13 de maio de 2021.

PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO
Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207103807/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-241012720195240072-ms/inteiro-teor-1207103833