jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso
Publicação
08/05/2021
Relator
ELINEY BEZERRA VELOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000737-69.2019.5.23.0002 (ROT)

RECORRENTE: DOMINGOS DE PÁSCOA CORREA, E. N. ALIMENTOS LTDA - ME

RECORRIDO: DOMINGOS DE PÁSCOA CORREA, E. N. ALIMENTOS LTDA - ME


RELATORA: ELINEY VELOSO

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Cediço que a prova se destina a construir a certeza ou convicção do julgador a respeito dos fatos litigiosos, podendo o magistrado afastar a produção de provas impertinentes ou que, a seu ver, se mostrem desnecessárias. Não se configura cerceamento de defesa, portanto, o indeferimento de perguntas que não guardam ligação com a tese defensiva, que já tenham sido esclarecidas pelo obreiro durante seu interrogatório ou, ainda, direcionados a testemunha que não presenciou o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, pois notadamente ociosas à solução do litígio. Recurso a que se nega provimento, no particular.

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz Aguinaldo Locatelli, titular na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, por meio da sentença líquida acostada ao ID 08f2ca0 (fls. 272/284), cujo relatório adoto, julgou procedentes os pedidos contidos na exordial e condenou a reclamada ao pagamento de dano moral, dano estético e dano material (lucros cessantes). Deferiu ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária.

Foram anexadas aos autos as planilhas de cálculos de ID 87949ff - (fls. 286/291).

A vindicada opôs embargos declaratórios (ID e1a32cb - fls. 295/296), rejeitados nos termos da sentença de ID e3e44d0 (fls. 302/304).

Irresignada, a demandada, em preliminar, argui o cerceamento de defesa, pugnando pelo retorno dos autos à instrução processual e, no mérito, pleiteia pelo reconhecimento da culpa exclusiva ou concorrente do obreiro, bem assim, pelo afastamento da pensão vitalícia, ou subsidiariamente pela sua redução para 10% ou ainda, que a pensão vitalícia subsista, tendo como termo final a expectativa de vida do homem no Estado de Mato Grosso.

Igualmente insatisfeito, o obreiro interpôs recurso ordinário ao ID cb83a2c (fls. 320/334), requerendo a reforma da decisão de origem ante a inconstitucionalidade do art. 223, G, da CLT e majoração das indenizações por dano moral, danos estéticos, bem como a fixação da importância de R$ 2.400,00 ao mês até completar 73 anos de idade.

As partes ofertaram contrarrazões, sendo o vindicante ao ID 26e73d9 (fls. 337/343) e a demandada ao ID d765820 (fls. 344/346).

Intimada, a reclamada anexou aos autos a guia GRU - documento de ID 1dba40b (fls. 350) e respectivos comprovantes de recolhimento ao ID 9302ffd (fls. 351/352).

Dispensado, na forma regimental, o parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o sucinto relatório.

CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR

A relação jurídica mantida entre as partes teve início em 01.06.2018, estendendo-se até 13.02.2019, portanto, já sob a vigência da reforma trabalhista. Nesses moldes, o recurso será analisado com amparo nas disposições de direito material e processual introduzidas pela Lei 13.467/2017.

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões respectivas.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS - JUNTADA DE MÍDIA

A reclamada argui preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que foram indeferidas várias perguntas ao reclamante e à testemunha Nicolau Soares de Franca, as quais considera cruciais para comprovação da culpa exclusiva/concorrente do obreiro.

Sustenta que a atuação da defesa também foi limitada, uma vez que não foram admitidas como prova, pelo juízo de origem, imagens anexadas ao feito.

Analiso.

De proêmio, vale registrar que o cerceamento de defesa ocorre quando o juízo deixa de observar as prescrições legais referentes ao devido processo legal, não oportunizando à parte o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório. A prova destina-se a construir a certeza ou convicção do julgador a respeito dos fatos litigiosos, de tal sorte que o magistrado pode afastar a produção de provas impertinentes ou que, a seu ver, se mostrem desnecessárias, desde que exponha, racionalmente, fundamentos aptos a justificar a conclusão afirmada em sua decisão.

Tal premissa encontra substrato no princípio da persuasão racional, que impõe ao magistrado o dever de formar sua convicção apreciando o valor das provas dos autos, indicando, na sentença, os motivos que embasaram seu convencimento. Não por outra razão, a CLT, em seu art. 765, assevera que os juízes "terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas."

O direito à prova, constitucionalmente garantido pelo princípio do due process of law (art. 5º, LIV e LV, da CF), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa que compete inicialmente ao juiz da causa (art. 370 do CPC), que deve ter a prudência para não impedir a participação ativa das partes na instrução, ao mesmo tempo em que tem o dever de indeferir a prática de atos desnecessários ou protelatórios (art. 765 da CLT e art. 371 do CPC/2015), para, assim, cumprir a exigência contida no art. , LXXVIII, da CF.

Nessa linha de raciocínio, o cerceamento de defesa só se caracteriza quando há indeferimento da produção de um ou mais meios de prova aptos à elucidação de fato controverso e indispensável à solução da lide, de onde resulte prejuízo manifesto à parte que requereu a sua produção, pois, segundo o princípio pas de nullité sans grief, não há nulidade sem que haja comprovado prejuízo.

In casu, as perguntas direcionadas ao acionante e à testemunha Nicolau Soares de Franca (ata de audiência de ID a51737f - fls. 146 e 147), indeferidas por ocasião da audiência de instrução, em nada poderiam corroborar a pretensão da demandada voltada à comprovação da culpa exclusiva ou concorrente do obreiro no infortúnio a que foi cometido. Nesse sentido, destaco que alusivas indagações - "Como o depoente conheceu o sócio do reclamado presente à esta sessão? Já trabalhou para o sr. Edelzuito na empresa Constroy? Qual a função que o depoente desempenhou nessa empresa? Quando o depoente exerce a função de pedreiro, o que leva para trabalhar? Com a experiência que o depoente tem de pedreiro, com que roupa vai trabalhar? O que o depoente estava usando no dia do acidente? Em qual local foi o acidente? O depoente foi contratado para fazer exatamente o que?" - nem sequer se mostram diretamente congruentes com a linha de defesa.

Já no que se refere às perguntas "Como aconteceu o acidente? O que o depoente estava fazendo quando sofreu o acidente? Como foi realizado o serviço? Onde o depoente estava pisando quando estava trabalhando? Por que o depoente caiu?", entendo que já se encontram devidamente esclarecidos os pontos, por confissão do obreiro (art. 443, I, do CPC), sem, ademais, poderem influir de maneira decisiva para comprovar a tese de culpa exclusiva.

De igual modo, entendo irretocável a decisão indeferitória no que se refere às demais perguntas - "O depoente usa óculos de grau há muito tempo? Quando o depoente levou a CTPS para ser registrada? Quando o depoente chegou na Policlínica, foi atendido imediatamente? Quando o depoente chegou no Pronto Socorro de Várzea Grande, quis ir embora?" - por se tratarem de pontos nem sequer constantes da defesa e, no mais, irrelevantes para efetiva solução do litígio.

Com relação às perguntas formuladas pelo patrono da reclamada ao senhor Nicolau Soares de Franca e indeferidas, também não vislumbro cerceamento, por não ter este depoente presenciado o acidente objeto da demanda, sendo, pois, declarações ineficazes para provar a tese da defesa.

Quanto às mídias carreadas aos autos (certidão de ID d606464), embora esta Relatora tenha considerado serôdia sua apresentação, por não ter a reclamada comprovado que a elas teve acesso somente após a instrução processual, restei vencida neste particular, prevalecendo a tese divergente apresentada pelo Juiz Convocado Wanderley Piano, no sentido de ser possível a apresentação de prova documental (por interpretação analógica) até o encerramento da instrução, desde que sujeita a regular contraditório.

Ocorre que, embora esta Turma Julgadora tenha concluído, por maioria, que as mídias apresentadas pela reclamada não poderiam ter sido recusadas pelo do juízo primevo, também concluiu que, de tal negativa não derivou qualquer prejuízo à parte recorrente, não havendo, portanto, razões para anular a sentença.

É que a aludida prova não era capaz de se sobrepor ao laudo pericial, pois o fato de o autor ter sido filmado trabalhando ou andando de bicicleta não altera a conclusão da perícia, a qual consignou que, naquele momento, o obreiro necessitava de ajuda de terceiro. Cabe frisar, por oportuno, que o autor não ficou totalmente cego e, como é de conhecimento de todos, a tendência é o deficiente ir se adaptando à nova realidade e desenvolver algumas habilidades.

Assim, considerando que, no processo do trabalho, só haverá nulidade quando resultar prejuízo (art. 794 da CLT), não se há falar em cerceamento de defesa pelo fato de o Juízo não ter recebido à mídia juntada pela ré.

Desse modo, por todos os ângulos de visada apresentados, não há cerceio de defesa a ser reconhecido no caso dos autos.

Nego provimento.

ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DO RECLAMANTE NO ACIDENTE

O juízo de origem, com base nas regras da responsabilidade civil subjetiva, concluiu ser a reclamada culpada no acidente sofrido pelo reclamante durante a execução de serviços de pedreiro, condenando-a ao pagamento de indenizações por danos moral, material e estético.

Inconformada, a empresa insurge-se, renovando a tese de defesa, ao argumento da culpa exclusiva do obreiro nas modalidades negligência, ao não colocar tábuas de madeira para movimentar-se sobre o telhado do qual caiu, bem assim na modalidade imprudência por ter caminhando sobre as telhas sem as medidas básicas de segurança. Sucessivamente, alegou a culpa concorrente do trabalhador.

Passo ao exame.

No caso, o acidente de trabalho é incontroverso.

A reclamada, inclusive, expediu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho (IDs c8edbfb e 6849f27 - fls. 35/38) tempestivamente.

Da análise dos autos, emerge que o obreiro foi vítima de acidente típico, na data de 22.06.2018, enquanto trabalhava na reforma de uma casa de um dos sócios da empresa reclamada (Edelzuito Andrade Nery), oportunidade em que, após o rompimento de uma telha de amianto, caiu de uma altura de quatro metros, sofrendo severa lesão nos olhos, de natureza irreversível (cegueira no olho direito - laudo pericial de ID 303d89d - fl. 172).

Na exordial, o demandante alegou não ter sido treinado ou orientado sobre práticas seguras e que não recebeu nenhum equipamento de proteção individual.

Como é de curial sabença, é dever do empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. , XXII, CF/88), mantendo o ambiente de trabalho hígido e sadio, dentro das normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 200 da CLT). A par disso, importante relembrar que todos têm direito ao meio ambiente equilibrado (nele incluído o do trabalho - art. 200, VIII, CF/88), essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo (art. 225, CF/88). Nessa senda, Raimundo Simão de Melo ao realçar que o "meio ambiente do trabalho adequado e seguro e a saúde são direitos humanos fundamentais do cidadão trabalhador" (in Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, 4ª ed., p. 347, grifos acrescidos).

Incontroversa, na espécie, a incidência da responsabilidade civil subjetiva, de ressaltar que o acervo probatório não deixa dúvida da caracterização da culpa empresarial no evento pelo não fornecimento de equipamentos de proteção individual ao reclamante, bem como a não realização de indispensáveis treinamentos de segurança para efeito de incutir a consciência de seus trabalhadores no que se refere às cautelas indispensáveis para a prática de atividades de maior risco. Essa ausência de equipamentos e treinamento foi, inclusive, comprovada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas, as quais embora não tenham presenciado o incontroverso acidente (fl. 309), corroboraram a negligência empresarial com alusivas obrigações legais (art. 157, I, da CLT).

Não se há falar, em tal contexto, em culpa exclusiva do vindicante.

Lado outro, vislumbro caracterizada, ainda que em diminuto grau, a presença de culpa concorrente do obreiro que, apesar de ter inequívoca ciência das medidas de segurança, não as implementou, sendo profissional com incontestável experiência a esse respeito. Nesse sentido, colho de seu interrogatório:

"(...) que o depoente exerce o ofício de pedreiro há 30 anos; que sempre executou o serviço de parafusar a telha, mas nunca sofreu acidente; que os cuidados para não sofrer acidente nesse tipo de serviço são: kit de trabalho para altura, como capacete, cinto e botina; que o reclamante não possuía tais equipamentos porque era a reclamada que tinha que dar; que não chegou a solicitar da ré os equipamentos de segurança, porque é obrigação dela fornecer; que em razão do acidente sofreu perda de 100% da visão do olho direito e 40% do olho esquerdo."

De realçar, aliás, que ao empregado é assegurado o direito legítimo de recusar a execução de serviço quando não fornecido equipamento de proteção individual, sendo única hipótese em que se admite a incomum, porém possível, greve ambiental, de natureza individual. Destaco da doutrina do Desembargador Georgenor Sousa Franco Filho (In: Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTR, 2015, p. 392):

"A previsão efetiva para sua prática não está na lei interna original brasileira, mas em tratado internacional, representado pela Convenção n. 155 da OIT, incorporada a nosso ordenamento jurídico. É o seu art. 13 que confere ao empregado o direito de interromper sua atividade laboral se, considerando motivos razoáveis, constate a possibilidade de estar em perigo iminente e grave para a sua vida ou sua saúde. Quando dessa paralisação, nenhuma punição, decorrente do exercício desse direito, lhe poderá ser aplicada, inclusive não há faltas a descontar, porque, como prevê o art. 21 da mesma Convenção, as medidas de segurança e higiene do trabalho não deverão implicar nenhum ônus financeiro para os trabalhadores. Importante que, para a greve ambiental ser admitida, é imperioso que o trabalhador cumpra uma obrigação que é sua, e, pelo art. 19, f, da Convenção, é fundamental, qual a de que informará imediatamente o seu superior hierárquico direto sobre qualquer situação de trabalho que, a seu ver e por motivos razoáveis, envolva um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde; enquanto o empregador não tiver tomado medidas corretivas, se forem necessárias, não poderá exigir dos trabalhadores a sua volta a uma situação de trabalho onde exista, em caráter contínuo, um perigo grave ou iminente para sua vida ou sua saúde. Em outros termos, informada a condição danosa de trabalho o empregado pode iniciar a paralisação que durará até que aquela situação tenha desaparecido".

Apesar do aporte doutrinária e da premissa anteriormente fixada, considerando a realidade socioeconômica brasileira, entendo não ser possível ao Judiciário, à luz do postulado da razoabilidade, atribuir culpa integral ao trabalhador por acidentes desse jaez, ainda que o obreiro, como ocorreu nestes autos, confesse que, mesmo sem ter sido treinado, tinha plena ciência dos riscos a que estava exposto, bem assim das implicações obrigacionais decorrentes, e aventurou-se na execução de tarefa sem as cautelas mínimas, tendo, porém, culpa, na modalidade imprudência, de grau leve pela ocorrência do evento, estimada em 33,33% de contribuição (1/3).

Posto isso, dou parcial provimento ao apelo patronal para considerar presente concurso de culpas no acidente de trabalho e, por conseguinte, minorar as indenizações fixadas, conforme passo a apreciar nos tópicos subsequentes.

RECURSO DO RECLAMANTE

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 223 - G, § 1º, INCISOS I A IV DA CLT - SUMULA N.O 48 DO TRT DA 23ª REGIÃO - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO

O juízo de origem julgou procedentes os pedidos de indenização por dano moral, fixando-o em 4 (quatro) vezes a remuneração reconhecida, no importe de R$ 2.400,00 e dano estético, em três vezes a remuneração reconhecida.

O vindicante sustenta que o juízo de origem fixou os valores das indenizações com fundamento no art. 223 - G, § 1º, da CLT, mas que referida norma foi declarada inconstitucional por meio da Súmula n.o 48 deste Regional.

Articula que a decisão, tendo por fundamento referido artigo, deve ser reformada, por afronta aos princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana.

Sustenta que o dano moral experimentado, dado o acidente do trabalho ocorrido gerou grande abalo moral, com reflexos em sua vida, uma vez que desenvolveu quadro de cegueira no olho direito, tendo sua capacidade laborativa definitiva e parcialmente reduzida.

Argumenta que embora o valor para efeito de indenização por dano moral seja estimativo, devem-se levar em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, circunstâncias fáticas, o grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica.

Alega que, no tocante ao dano estético, carrega consigo a atrofia do globo ocular direito de grande exposição de seu corpo, sendo que o valor fixado no primeiro grau, não repara satisfatoriamente o dano estético sofrido.

Pelos argumentos expostos, o reclamante, em razão dos danos experimentados, pugna pela majoração do quantum fixado a título de danos moral e estético.

Pois bem.

In casu, sendo incontroversa a existência do dano moral (abalo decorrente da cegueira no olho direito) e estético (atrofia do globo ocular direito), passa-se à análise do quantum arbitrado às indenizações.

De proêmio, registo que este e. Regional editou a súmula n.º 48 declarando inconstitucional a limitação imposta para a fixação dos danos extrapatrimoniais pelo § 1º, incisos I a IV, do art. 223-G da CLT, verbis:

"SÚMULA Nº 48 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, § 1º, I A IV, DA CLT. LIMITAÇÃO PARA O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CR/88. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a limitação imposta para o arbitramento dos danos extrapatrimoniais na seara trabalhista pelo § 1º, incisos I a IV, do art. 223-G da CLT por ser materialmente incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, acabando por malferir também os intuitos pedagógico e de reparação integral do dano, em cristalina ofensa ao art. , V e X, da CR/88."

Desta feita, deixo de aplicar as regras invocadas pelo reclamante, muito embora seja a proporcionalidade um dos critérios levados em consideração para arbitramento do quantum debeatur. Nesse sentido, o juiz deve atentar para que a medida atenda aos fins pedagógicos e compensatórios, ou seja, ao mesmo tempo deve coibir o autor do dano de praticar novamente o ato que deu ensejo à reparação e compensar o sofrimento da vítima, considerando, ainda, a gravidade do dano, a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo e a situação econômica do ofensor e do ofendido.

Assim, em se considerando a intensidade do sofrimento do obreiro, a gravidade da lesão, o grau de culpa da demandada e a do demandante e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida, tenho comigo que a quantia fixada originariamente (R$ 9.600,00) guarda pertinência com tais parâmetros, razão pela qual mantenho a sentença, no particular.

No tocante ao dano estético, examinando as fotos colacionadas às fls. 168/169 (ID 303d89d), constato que o acidente de trabalho deixou no reclamante deformação na sua face que, a meu ver, é hábil a causar maior impacto e desarmonia corporal. Contudo, entendo que o valor fixado na origem é proporcional à extensão do abalo estético experimentado, no importe de R$ 7.200,00.

Por todo o exposto, entendo que os valores fixados pelo julgador de origem para as indenizações por dano moral e estético não comportam majoração.

Nego provimento ao apelo.

RECURSO COMUM

PENSÃO VITALÍCIA

O juízo de origem, atento ao disposto nos artigos 949, 950 e 951 do Código Civil, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano material, na forma de lucros cessantes, no valor mensal correspondente a 30% do salário (R$ 2.400,00), desde a aposentadoria até a parte completar 73 anos (abril de 2026), cessando antes se sobrevier a morte.

Contra essa decisão, insurge-se a reclamada, sustentando que o perito deixou de analisar as imagens, que mostram o reclamante pedalando e exercendo o seu ofício de origem, provas estas capazes de afastar a incapacidade, razão pela qual pugna pelo afastamento da pensão vitalícia ou, subsidiariamente, pela sua redução para 10% (dez por cento)

Assevera que, na hipótese de subsistir o pensionamento, deve ter como termo final a expectativa de vida do homem do Estado de Mato Grosso, que é de 71,8 anos e não 73 anos.

O reclamante também recorre, argumentando que jamais recuperará o potencial econômico e produtivo perdido em função da mutilação sofrida e por esta razão pleiteia a reforma da decisão originária para que seja fixado o valor de R$ 2.400,00 ao mês a título de pensionamento.

Analiso.

Como é cediço, o dano material é aquele que atinge o patrimônio da vítima, sendo que sua reparação deve ressarci-lo não só por aquilo que se perdeu, mas também pelos lucros que deixou de auferir, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Em se tratando de responsabilidade civil, deve ser observado o princípio da restituo in integram, não se devendo dar menos do que o prejuízo causado pelo evento danoso:

"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

Pontuo que a incapacidade para o trabalho exige reparação proporcional ao dano material sofrido pelo trabalhador, a qual é concedida por meio de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou à depreciação sofrida, conforme preceitua o artigo 950 do Código Civil, verbis:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Nesse sentido, trago à baila lição do Ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros:

"Se o acidente incapacitou o ofendido para a profissão que exercia, a indenização deve traduzir-se em pensão correspondente ao valor do que ele deixou de receber em virtude da da inabilitação. Nada justifica sua redução pela simples consideração, meramente hipotética, de que o trabalhador pode exercer outro trabalho." (apud Oliveira, Sebastião Geraldo. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 7 ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 337)

Não se pode olvidar, outrossim, que o acidente de trabalho foi o fato gerador da diminuição da capacidade laborativa, devido a parte da visão no olho direito do reclamante, atribuindo-se a responsabilidade de sua à reclamada, consubstanciando, assim, o dever de reparação e afastando a tese recursal de eximir a responsabilidade da empresa.

Ademais, independentemente da possibilidade de vir a exercer outras funções, o art. 950 do Código Civil estabelece que a pensão deve corresponder ao percentual do trabalho para o qual o reclamante se inabilitou ou à depreciação que ele sofreu.

Nessa senda, cumpre trazer a tona as elucidações do parecer médico colacionado às fls. 163/180 (ID 303d89d):

(...)

"5.4 Exame Físico Dirigido

Exame do olhos:

A inspeção observa-se a presença de colabamento palpebral a direita, só conseguindo abrir as pálpebras com ajuda das mãos. Presença de opacidade corneana e diminuição do tamanho do globo ocular com afundamento da esclera. Ausência de percepção luminosa em olho direito.

Não se identificam alterações no olho esquerdo ao exame físico superficial".

(...)

"7. DISCUSSÃO Segundo as repostas dadas pelo periciado, antes de trabalhar para a reclamada, não possuía qualquer problema físico, atribuindo seu atual estado de saúde ao acidente de trabalho ocorrido no exercício de sua função.

A reclamante sofrera de acidente de trabalho típico conforme ficou comprovado pela CAT apresentada nos autos sob Id c8edbfb.

Foi avaliado por oftalmologista devido a traumatismo em seu olho direito e infelizmente não houve tratamento para restabelecimento de sua visão. Em virtude da avaliação oftalmológica em decorrência do trauma sofrido descobriu ser portador de buraco macular em olho esquerdo com baixa acuidade visual conforme ficou demonstrado em laudo oftalmológico de 16/01/2019.

Em não havendo outras causas para a doença apresentada pelo reclamante no olho direito e devido ao acidente sofrido, não resta dúvida quanto a etiologia traumática de sua doença.

Em virtude do acidente sofrido desenvolveu quadro de cegueira no olho direito. E descobriu ser portador de visão subnormal no olho esquerdo.

Assim após o estudo dos autos, dos exames de imagem apresentados e principalmente após o exame clinico por mim realizado durante a pericia médica, posso concluir que o reclamante em questão sofrera de traumatismo do olho direito (CID S05.9), tendo desenvolvido quadro de cegueira no olho direito (CID H54.4) em virtude do acidente de trabalho sofrido durante o seu labor estabelecendo assim nexo de causalidade entre a doença e o trabalho por ele realizado para a reclamada.

Após o trauma sofrido descobriu ser portador de visão subnormal no olho esquerdo de etiologia diversa ao trauma sofrido, não estabelecendo assim nexo de causalidade ou concausalidade entre a perda da visão do olho esquerdo e o trabalho por ele realizado para a reclamada.

No tocante a capacidade laborativa a mesma encontra-se parcial e definitivamente reduzida em 30% devido a perda da visão em seu olho direito (SUSEP).

8. CONCLUSÃO O reclamante sofrera de traumatismo do olho direito (CID S05.9), tendo desenvolvido quadro de cegueira no olho direito (CID H54.4) em virtude do acidente de trabalho sofrido durante o seu labor, estabelecendo assim nexo de causalidade entre a doença e o trabalho por ele realizado para a reclamada.

Após o trauma sofrido descobriu ser portador de visão subnormal no olho esquerdo de etiologia diversa ao trauma sofrido, não estabelecendo assim nexo de causalidade ou concausalidade entre a perda da visão do olho esquerdo e o trabalho por ele realizado para a reclamada.

No tocante a capacidade laborativa a mesma encontra-se parcial e definitivamente reduzida em 30% devido a perda da visão em seu olho direito (SUSEP)".

Diante da determinação do juízo singular (ID 1f85f19 - fl. 222), o expert complementou o parecer com as seguintes informações (ID a64f8fb - fls. 228/230), das quais destaco:

"No tocante ao questionamento de como se chegou ao percentual de perda de 90% da visão do olho esquerdo; este perito informa que se baseou em laudo oftalmológico presente nos autos sob ID. bb67083 as folhas 48 dos autos datado de 16/01/2019 onde o reclamante apresenta acuidade visual em OE: 20/200 (com correção e sem perspectiva de melhora) e OD: sem percepção luminosa. Desta forma fica claro que o reclamante apresenta apenas 10% da visão em seu olho esquerdo, estando desta forma com 90% de perda visual em seu olho esquerdo.

No tocante a realização de atividades habituais sem a ajuda de terceiros este perito entende que devido a idade do reclamante (66 anos) e perda da visão de forma abrupta, o reclamante neste momento precisa da ajuda de terceiros para suas atividades habituais, uma vez que o mesmo ainda não se encontra totalmente adaptado a sua atual condição de perda de visão tal como uma pessoa que nasce cega. Tal condição ocorre não apenas pela perda da visão em seu olho direito, mas por todo o conjunto. Caso o reclamante tivesse uma visão perfeita no olho esquerdo com certeza seria uma pessoa independente".

Com efeito, da análise dos excertos supra, consentâneo com os demais documentos médicos colacionados aos autos (CAT e boletins de atendimento), emerge que as sequelas oriundas do infortúnio laboral encontram-se consolidadas e ostentam natureza irreversível.

Enfatizo, nesse contexto, que o laudo pericial foi esclarecedor e conclusivo quanto ao percentual de incapacidade fixado, pautando-se em parâmetros objetivos e utilizando-se da tabela da Susep, que é uma ferramenta apta a auxiliar o expert no dimensionamento da incapacidade laboral, de forma parcial e definitiva, no patamar de 30%.

Assim, com substrato no teor do parecer médico e considerando a decisão em tópico precedente em que foi reconhecida a presença do concurso de culpas no acidente (33,333% pelo autor e 66,66% pela reclamada), reformo a sentença para que o pensionamento (lucros cessantes) desde a aposentadoria, corresponda ao grau de influência patronal na redução da capacidade laborativa. Assim, tendo em vista os parâmetros de liquidação fixados na origem (incapacidade de 30% multiplicada pela remuneração de R$ 2.400,00 = R$ 720,00/mensais), dou parcial provimento ao apelo patronal para minorar a pensão mensal a 66,6% do valor deferido na origem, ou seja, R$ 479,52/mês.

Considerando os termos em que formulado o pedido inicial, o magistrado fixou dies ad quem para o pensionamento, tendo em conta a tabela de expectativa de vida do IBGE, que no ano de 2020 era de 76,7 anos, sendo, à luz do princípio da adstrição, irretocável a decisão de origem, baseada em tabela oficial, adotada pela Previdência Social, nos termos do artigo 29, § 8º, da Lei nº 8.213/91.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao apelo patronal.

Conclusão

Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem assim das contrarrazões ofertadas e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao apelo patronal para, reconhecendo o concurso de culpas no acidente de trabalho (33,333% pelo autor e 66,66% pela reclamada), reformar a sentença e minorar a pensão mensal a 66,6% do valor deferido na origem, ou seja, R$ 479,52/mês, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na decisão de origem, nos termos da fundamentação.

Acórdão líquido, conforme cálculos constantes das planilhas em anexo, as quais integram esta decisão para todos os efeitos legais, sem prejuízo de futuras atualizações e incidência de juros.

É como voto.

ISSO POSTO:

A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 10ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, de forma telepresencial, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, bem assim das contrarrazões apresentadas e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao apelo patronal para, reconhecendo o concurso de culpas no acidente de trabalho (33,333% pelo autor e 66,66% pela reclamada), reformar a sentença e minorar a pensão mensal a 66,6% do valor deferido na origem, ou seja, R$ 479,52/mês, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na decisão de origem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora seguida pelo Juiz Convocado Wanderley Piano e pelo Desembargador Paulo Barrionuevo. Acórdão líquido, conforme cálculos constantes das planilhas em anexo, as quais integram esta decisão para todos os efeitos legais, sem prejuízo de futuras atualizações e incidência de juros.

Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Valente não participou deste julgamento, em razão do quórum previsto no art. 43 do Regimento Interno deste Tribunal, mas presidiu a Sessão. Representando o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho Bernardo Leôncio Moura Coelho.

Plenário Virtual, terça-feira, 20 de abril de 2021.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

Desembargadora ELINEY BEZERRA VELOSO

Relatora

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205164691/recurso-ordinario-trabalhista-rot-7376920195230002-mt/inteiro-teor-1205164709