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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Saldo de Salário [8823], • 0024837-51.2020.5.24.0091 • Vara do Trabalho de Rio Brilhante do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Rio Brilhante
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Saldo de Salário [8823],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
ATOrd 0024837-51.2020.5.24.0091
AUTOR: ALEXANDRA ANDREOLI
RÉU: MOVEIS ROMERA LTDA

SENTENÇA:

I - RELATÓRIO

A. A. ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MOVEIS ROMERA LTDA , ambos qualificados, almejando, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, a satisfação dos pleitos relacionados. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita, juros e correção monetária. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 73.269,72.

Devidamente intimado, o reclamado compareceu em juízo e apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, pugnando pela improcedência da demanda. Em audiência, sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017.

A sucessão de regras jurídicas abarca um apurado enfrentamento sobre a aplicação da nova lei para situações jurídicas em curso e iniciadas na vigência de lei antiga.

A Constituição Federal/88 estabelece como garantias fundamentais que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consoante art. 5º, inciso XXXVI, reforçando os princípios da estabilidade e da segurança jurídica.

Já no Direito Processual do Trabalho, a CLT já tratava de sua aplicação no tempo nas "disposições finais e transitórias", nos art. 912, 915 e 916. Evidenciado, no art. 915, a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, impondo o respeito às situações processuais em andamento.

Se não bastasse, o art. 14 do CPC determina a diretriz de imediatidade e irretroatividade.

Porém, prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria nominada como "isolamento dos atos processuais", em que o ato processual individualizado é a referência para a aplicação da nova legislação, evidenciados no artigo 14 do CPC e artigo 915 da CLT.

Ainda, evidente que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de "situação jurídica consolidada".

Assim tem se pronunciado o C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/11/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ [...]". (AIRR - 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).

Por fim, esclareço que as inovações no âmbito do direito material também estão sujeitas ao princípio da irretroatividade acima mencionado, haja vista que a relação de emprego iniciou-se sob a égide da CLT ainda não reformada.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

O requerimento patronal não pode ser acolhido. E vejamos por que não cabe a limitação perseguida.

A interpretação que pretende a reclamada, não encontra guarida no processo do trabalho.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “Se a jurisdição é manifestação do poder do Estado, é evidente que ela terá diferentes objetivos, conforme seja o tipo de Estado e sua finalidade essencial. A jurisdição, em outras palavras, terá fins sociais, políticos e propriamente jurídicos, conforme a essência do Estado cujo poder deva manifestar. Se o Estado brasileiro está obrigado, segundo a própria Constituição Federal, a construir uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e ainda a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º da CF), os fins da jurisdição devem refletir essas idéias. Assim, a jurisdição, ao aplicar uma norma ou fazê-la produzir efeitos concretos, firma a vontade espelhada na norma de direito material, a qual deve traduzir – já que deve estar de acordo com os fins do Estado – as normas constitucionais que revelam suas preocupações básicas[1]” (sem destaque no original).

De outro lado, explica Jorge Luiz Souto Maior, que a função do Direito do Trabalho é “estabelecer limites à exploração sobre o trabalho; preservar a dignidade humana em face da necessidade da venda da força de trabalho e elevar a condição social e econômica do trabalhador[2]”.

O professor Wagner D. Giglio ensina, por sua vez, que “o Direito Material do Trabalho tem natureza profundamente diversa da dos demais ramos do Direto porque, imbuído de idealismo, não se limita a regular a realidade da vida em sociedade, mas busca transformá-la, visando uma distribuição de renda nacional mais equânime e a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e de seus dependentes (...); o Direito Material do Trabalho pressupõe a desigualdade das partes e, na tentativa de equipará-las, outorga superioridade jurídica ao trabalhador, para compensar a sua inferioridade econômica e social diante do empregador; (...)”. E prossegue: “Essas características do Direito Material do Trabalho imprimem suas marcas no direito instrumental, particularmente quanto à proteção do contratante mais fraco, cuja inferioridade não desaparece, mas persiste no processo. Basta lembrar, para corroborar esta última afirmativa, que a superioridade patronal se revela, em juízo, pelo melhor assessoramento jurídico que pode obter, pela facilidade na produção da prova (...)[3]” (sem destaque no original).

De outra banda, a sentença reflete o pedido mediato e imediato. Este último se refere à natureza do provimento processual (sentença declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental ou executiva). E no caso do pedido mediato, o julgado refletirá a pretensão no plano do direito material. Para tanto, o autor deve apresentar a causa de pedir, ou seja, as “razões fáticas e jurídicas que justificam o pedido[4]” (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart).

O próprio CPC, que regula o processo em relações jurídicas que, em geral, se desenvolvem em condições de igualdade jurídica, autoriza que o pedido mediato seja genérico, “quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu” (art. 324, III) (sem destaque no original). Vale dizer, o processo civil não reconhece dentro daquelas “razões fáticas” o valor, a expressão monetária do bem da vida pretendido, e isso por uma questão de lógica e de justiça: o autor não detém os meios necessários à demonstração inequívoca do quantum debeatur, não se podendo exigir dele, por corolário, tal encaminhamento.

Note-se que os direitos trabalhistas se caracterizam exatamente pela impossibilidade de prévia valoração exata, pois é sabido e ressabido que o trabalhador não dispõe dos meios de produção da prova documental, não sendo viável (ou aconselhável) o ajuizamento de ação, durante o contrato de emprego, para prestação de contas (CPC, art. 550), sob pena de assim, colocar o laborista em (grave) risco seu posto de trabalho; tampouco após o término da relação, por conta da prescrição que não dá trégua (sendo aqui discutível a interrupção). Assim, a interpretação do art. 492 do CPC, e sua aplicação no processo do trabalho, como pretende a ré, não reflete uma prestação jurisdicional de acordo com o direito material do trabalho, muito menos com os princípios constitucionais que informam esse ramo do direito.

Não se trata, também, de mero pedido de pagamento de quantia certa, na exata dimensão da expressão. São sabidamente intrincados os cálculos laborais: cumulação de parcelas, integrações, projeções, repercussão em razão da habitualidade, parcelas que reclamam incidência dobrada, adicionais, seus reflexos em outras verbas, a própria natureza das parcelas, a quantificação das mesmas, etc.

Deve ser ressaltado que, no processo do trabalho, o pedido mediato, o an debeatur, que deve ser certo e determinado, é o título, a verba, o que se está pedindo, e não o quantum debeatur, a quantificação do pedido, como já mencionado.

Serve, a meu ver, a valoração prévia dos pedidos na inicial, por estimativa, unicamente à fixação do rito procedimental e ao importe para recolhimento de taxas judiciárias.

Há ainda que se considerar, em se adotando a tese patronal, que, em caso de homologação de acordo, então, e por se tratar de uma sentença, de nada valeria a velha e boa (para as empresas) “quitação pelo objeto do processo e extinta relação de emprego”. Ora, sendo a homologação de acordo uma sentença, então estaria aquele julgado limitado apenas e tão-somente aos valores indicados na petição inicial? Não haveria segurança jurídica para o empregador que resolvesse abrir mão dos riscos do processo e conciliar? Poderia então o trabalhador ingressar com nova ação requerendo diferenças, sob os mesmos títulos, desde que comprove aritmeticamente a existência delas? É evidente que não. E isso porque a sentença está adstrita à causa de pedir e aos pedidos, e não à sua expressão matemática.

Permitir que o autor ingresse com ação, sem exigir-lhe maior rigor no início do procedimento (aliás, a própria lei especial não exige: CLT, art. 840, § 1º), e ao final lhe dizer que os valores de eventual liquidação serão limitados ao que foi pedido, além de representar direcionamento temerário por parte do judiciário, também incentiva a prática de abuso no ato de pedir. Então, ao fim, teremos a seguinte situação: petições iniciais com valores absurdos, estratosféricos, em total abuso do direito de demandar, infringindo a boa-fé, mas respaldadas na jurisprudência que impõe um rigor que a própria lei não coloca.

O processo do trabalho não pode abrir mão daquilo que possui de mais valoroso, e que o qualifica e torna espelho inclusive para o processo civil: a simplicidade. Além disso, estar-se-ia condenando a desigualdade compensatória, a busca da verdade real, e a própria indisponibilidade dos direitos trabalhistas, em prol de uma interpretação de cunho rigorista que não se coaduna com o processo laboral e o direito material que lhe é correlato.

Essa, respeitadas as doutas opiniões em sentido contrário, é a interpretação que se deve emprestar, na seara trabalhista, à questão que envolve o valor dado aos pedidos na inicial, em consonância com o art. 492 do CPC.

De sorte que, não há se falar em limitação da liquidação pelos valores indicados na peça de ingresso ou mesmo sua inépcia.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Restam prescritas as pretensões referentes a direitos postulados e anteriores a 25/09/2015.

VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Requer a parte autora o pagamento de verbas rescisórias, assim como a verba fundiária acrescida da multa de 40%, férias e saldos salariais descritos na exordial.

Por seu turno, a reclamada reconhece os atrasos em salários e demais recolhimentos previdenciários e fundiários, afirmando que passa por dificuldade financeiras. Afirmou, ainda, que teve seu pedido de recuperação judicial deferido no processo 0006137-12.2018.8.16.0045 que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR, por tal motivo não realizou os pagamentos.

Considerando o reconhecimento do rompimento do vínculo contratual por iniciativa patronal sem justo motivo, assim como o reconhecimento pela ré do não pagamento, condeno o Reclamado ao pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT.

Por não comprovado, devido o pagamento de saldo salarial de julho/2019 a março/2020.

Devido, ainda, FGTS de todo o contrato de trabalho e rescisão de 40%, autorizado desconto de valores comprovadamente depositados.

Ademais, a recuperação judicial não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao seu negócio. O descumprimento das obrigações da empresa quando ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, não se aplicando a previsão da súmula 388, do c. TST, que apenas exclui a massa falida de tal penalidade.

Por haver verbas rescisórias incontroversas não pagas no momento oportuno, defiro a aplicação das multas dos arts. 467 (verbas rescisórias) e 477 (R$1.526,00) da CLT.

Ainda, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, cessa a competência desta Justiça Especializada para a execução de créditos trabalhistas, devendo ser expedida certidão de crédito para habilitação no Juízo da Universal da recuperação após o trânsito em julgado e liquidação do crédito.

DEDUÇÃO

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título dos ora deferidos, em ordem a coibir o enriquecimento sem causa.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Quanto à Justiça Gratuita, a alteração dada ao § 3º, do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 é de discutível constitucionalidade, pois não há nenhuma previsão na CF/88 para que lei infraconstitucional limitasse o alcance da gratuidade judiciária estabelecida em seu art. , LXXIV.

Assim, mercê da declaração de hipossuficiência encartada aos autos e com fulcro no art. , LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, valendo a indicada declaração, sob as penas da lei, como documento hábil à demonstração da condição de insuficiência econômica para suportar os ônus pecuniários porventura decorrentes do trâmite processual.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Tendo em vista que a parte ré foi sucumbente ao pedido, considerando sua complexidade e, ainda, face à capacidade econômica da reclamada, condeno a ré ao pagamento de 10% (dez porcento) de honorários sucumbenciais sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A/CLT).

III - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, na reclamatória trabalhista ajuizada por A. A. em face de MOVEIS ROMERA LTDA, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o reclamado a pagar à parte autora, nos termos e limites da fundamentação, o seguinte:

a) Verbas do TRCT;

b) FGTS de todo o contrato de trabalho e multa de 40%;

c) Multas dos arts. 467 (verbas rescisórias) e 477 (R$1.526,00) da CLT;

d) Saldo salarial de julho/2019 a março/2020;

e) Honorários sucumbenciais.

Os valores serão apurados em liquidação por cálculos.

A correção monetária será devida desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, desde a data da lesão do direito, esta considerada: o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro do ano competente para a gratificação natalina (art. 1º da Lei 4.749/65); e a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107/66, 7.839/89 e 8.036/90).

Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos da ADC n. 58 e 59 MC/DF, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic.

Os juros, de 1% ao mês (Lei 8177/91, art. 39), serão aplicados de forma simples sobre os créditos devidamente corrigidos (Súmula 200 do TST), desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT).

Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST).

A parte reclamada deverá ainda pagar os recolhimentos previdenciários de ambas as partes incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (art. 33, § 5º, da Lei 8212/91, corroborado pelo art. 216, § 5º, do Decreto 3048/99).

Ficam expressamente excluídas da base de cálculo desta contribuição as seguintes parcelas (principal e reflexos), eventualmente devidas nessa sentença: multa do art. 477 da CLT, FGTS + multa de 40%, e férias indenizadas + 1/3.

É a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação (R$ 40.000,00).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se conforme determinado.

Nada mais.

RIO BRILHANTE/MS, 07 de maio de 2021.


MAURICIO SABADINI
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204648679/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-248375120205240091-ms/inteiro-teor-1204648699