jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Outras Relações de Trabalho [7628], Empreitada / Dono da Obra [55425], DIREITO DO TRABALHO [864], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Indenização por Dano Moral [55220], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Subempreitada [8806], Empreitada [7629], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0000477-77.2019.5.23.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assunto
Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Outras Relações de Trabalho [7628], Empreitada / Dono da Obra [55425], DIREITO DO TRABALHO [864], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Indenização por Dano Moral [55220], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Subempreitada [8806], Empreitada [7629], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620],
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
ATOrd 0000477-77.2019.5.23.0006
RECLAMANTE: WIRIS ENRIQUE DE ARRUDA
RECLAMADO: ENG9 CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - ME

Vistos,

1) Primeiramente, renove-se a ordem de bloqueio e informação de saldo consolidado, via sistema SISBAJUD, no limite do débito em execução, em desfavor do Executado, até o resultado negativo da diligência ou a garantia integral do Juízo.

2) Localizados investimentos em nome do devedor, oficie-se a respectiva Agência Bancária, determinando o bloqueio do valor correspondente e a sua transferência para conta judicial vinculada a estes autos e à disposição deste Juízo, devendo comprovar o cumprimento da ordem judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua inércia configurar crime de desobediência e aplicação de multa.

3) Ato contínuo, em nome do princípio da efetividade, celeridade e razoável duração do processo, expeça-se mandado, a fim de constatar a existência de crédito que a Executada ENG9 CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - ME - CNPJ: 03.466.072/0001-17 2 detenha junto ao Estado do Mato Grosso, bem como, a sua origem, a data do vencimento e o valor a ser pago.

4) CONSTATADA a existência de crédito, deverá o oficial de justiça, em ato contínuo, proceder a INTIMAÇÃO do Estado do Mato Grosso, através de seu representante legal, nos termos do artigo 855, inciso I, do CPC/2015 para que, ATÉ O LIMITE DESTA EXECUÇÃO, não pague à empresa executada o crédito objeto desta penhora, mas sim, na data de seu vencimento, coloque-o à disposição deste juízo, em conta judicial vinculada a estes autos, no posto da Caixa Econômica Federal (2685) ou Banco do Brasil (3834), localizados neste foro,sob pena de incidência do art. 312 do Código Civil, além da caracterização do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal.

5) Feita a constatação e a penhora, intime-se a Executada, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, oponha embargos à execução.

6) Sendo negativo ou parcial o resultado da diligência, intime-se o Exequente para ciência e para que, no prazo de 30 dias, requeira o que entender de direito, viabilizando-se o prosseguimento desta execução, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório, onde permanecerão aguardando manifestação da parte interessada, o que fica desde já determinado.pr

CUIABA/MT, 07 de maio de 2021.

MARCIA MARTINS PEREIRA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204565930/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-4777720195230006-mt/inteiro-teor-1204565950