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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Execução Provisória em Autos Suplementares • Partes e Procuradores [8842], Fracionamento [10679], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Precatório [10672], Substituto Processual [55497], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Individualização do Crédito [55466], Sucumbência [8874], • 0000866-77.2019.5.23.0001 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assunto
Partes e Procuradores [8842], Fracionamento [10679], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Precatório [10672], Substituto Processual [55497], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Individualização do Crédito [55466], Sucumbência [8874],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
ExProvAS 0000866-77.2019.5.23.0001
EXEQUENTE: DANILO MORAIS BARBOSA E OUTROS (2)
EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se execução provisória (ExProvAS 0000866-77.2019.5.23.0001), tendo a 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá declinado da competência determinando a redistribuição aleatoriamente dos presentes autos, nos termos da decisão de Id. de7cc45.

Na decisão de Id. 5a6fae8 foi reconhecida a dependência em face da conexão com processo coletivo 0000812-74.2014.5.23.0001.

A execução individual de sentença coletiva trabalhista com eficácia executória estadual pode ser ajuizada no local de domicílio da exequente, submetida à distribuição para qualquer uma das varas do trabalho da Capital devendo ser autuada e distribuída na classe processual cumprimento de sentença (CumpSen).

No presente a caso, o exequente pretende executar a sentença coletiva dos autos acima indicado, que ainda não transitou em julgado, através da classe processual execução provisória (ExProvas).

Sendo a referida classe processual escolhida, entendo que a mesma deve ser distribuída por dependência aos autos principais em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Assim, nos termos do art. 337 do CPC, entendo que há litispendência em face da referida ação coletiva.

Saliento ainda que a egrégia Vara do Trabalho já praticou diversos atos processuais nos presentes autos.

Logo, por entender que não incide no presente caso qualquer hipótese prevista no art. 253 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do (s) processo (s) suscito conflito de competência, determinando o processamento junto ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho, nos termos dos art. 115, II c/c 118 do CPC e art. 678, I, c, 3, da CLT.

Diante disso, à Secretaria da Vara para cumprir as determinações abaixo:

1. Intimar o Autor, por meio do seu advogado, para ciência deste despacho.

2. Após, adotar as medidas cabíveis para remessa via sistema ao egrégio TRT da 23ª Região, tendo a cautela de classificar como CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CUIABA/MT, 07 de maio de 2021.

DANUSA BERTA MALFATTI
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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