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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Correção Monetária [2031], Condições Degradantes [55415], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Seguro Desemprego [2478], Intervalo Intrajornada [2140], Feriado em Dobro [55377], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Hora Extra [55112], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Anotação na CTPS [55215], Base de Cálculo [55113], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Vale Transporte [2540], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0000190-88.2018.5.23.0026 • VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
Assunto
Correção Monetária [2031], Condições Degradantes [55415], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Seguro Desemprego [2478], Intervalo Intrajornada [2140], Feriado em Dobro [55377], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Hora Extra [55112], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Anotação na CTPS [55215], Base de Cálculo [55113], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Vale Transporte [2540], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
ATOrd 0000190-88.2018.5.23.0026
RECLAMANTE: ERISVALDO NASCIMENTO DA COSTA
RECLAMADO: CONSTRUTORA CHAPADENSE LTDA - ME E OUTROS (4)

DESPACHO

Vistos, etc.

Considerando a discordância da parte exequente (ID. a741a47) e o disposto nos artigos 797 e 835 do CPC/2015, indefiro a indicação de bens à penhora apresentada pela 1ª requerida (ID. 478f8cc).

Em consulta ao sistema RENAJUD e ao ID. 7f6c4fb, constato que o veículo de placa JEW3295 é objeto de alienação fiduciária. Considerando que, nesta hipótese, o referido bem não pertence, propriamente, à parte executada, a qual apenas tem a posse direta e o direito de aquisição do bem, indefiro o pedido de alteração da restrição de transferência para circulação.

Proceda-se ao cadastro deste processo, em face dos réus CONSTRUTORA CHAPADENSE LTDA - ME, DOMICIANO ALVES MOREIRA e JOSIAS RIBEIRO DE SOUSA, no SISBAJUD (R$ 100.534,24), observando-se para que, tendo em vista que foi liberada no referido sistema a funcionalidade relativa à repetição automática das ordens de bloqueio, enquanto em curso a execução, a diligência seja repetida tantas vezes quantas forem necessárias à garantia integral da execução.

Aguarde-se a resposta ao bloqueio pelo prazo de 30 dias.

Sendo frutífera a diligência acima, junte-se o (s) extratos da (s) conta (s) referente (s) ao (s) valor (es) bloqueado (s) e intimem-se as partes para ciência da penhora, bem como para os fins do artigo 884 da CLT.

Sendo infrutífera a diligência junto ao SisbaJud, pelo período de 30 dias, retornem conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução, oportunidade na qual serão analisados os demais requerimentos formulados na petição de ID. fa05400 (liberação de valor constrito - ID. 8da33a2 e diligência junto à Anoreg).

Intime-se a parte autora/exequente para ciência deste despacho.

BARRA DO GARCAS/MT, 07 de maio de 2021.

HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204564573/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-1908820185230026-mt/inteiro-teor-1204564593