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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0024546-14.2020.5.24.0071 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza
Publicação
07/05/2021
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0024546-14.2020.5.24.0071 (ROT)

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Embargante : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Advogado : José Luiz Richetti

Embargado : Acórdão ID. 52629bd

Parte Interessada : MATEUS QUEIROZ DA SILVA NEVES

Origem : TRT da 24ª Região/MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL GENÉRICO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDA. Os embargos de declaração se constituem em espécie recursal de cabimento restrito, utilizável apenas para sanar omissões, erro material, obscuridades ou contradições do julgado. A omissão ensejadora dos embargos de declaração só ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre as matérias expressamente submetidas à sua apreciação, e não sobre os argumentos expendidos pelas partes. A contradição caracteriza-se quando a decisão apresenta proposições paradoxais, incompatíveis entre si, que a tornem incompreensível ou incoerente. E ocorre obscuridade quando falta clareza ou objetividade do que foi determinado. No caso presente, como se vê do que está supra transcrito, as omissões, contradições e obscuridades sustentadas pela parte embargante estribam-se exclusivamente na insatisfação com o resultado do pronunciamento jurisdicional. Tem-se, na realidade, que a embargante pretende discutir o conteúdo analisado no julgado, o que desborda da finalidade precípua do instituto e não é viável através do manejo dos embargos de declaração, que visa tão somente complementar a decisão atacada naquilo que não restou apreciado, haja erro material, revelou-se contraditório ou foi obscuro. Gize-se que, descabem as manifestações nos termos em que postula, porquanto o julgado manifestou-se sobre o recurso interposto, adotando tese jurídica sobre a matéria que lhe foi posta a debate, julgando improcedente a ação de cobrança de contribuição sindical rural, ante a publicação de edital de forma genérica, sem que houvesse individualização do devedor tributário e do valor da sua dívida, e considerando a ausência de notificação pessoal do contribuinte. Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração (PROC. N. 0024546-14.2020.5.24.0071 - ED) opostos pela autora da ação trabalhista, em face do v. acórdão ID. 52629bd.

Pelo acórdão supra identificado, esta E. Turma, no mérito, negou provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator); após, também por unanimidade, não admitiu a arguição de divergência apresentada pela autora, uma vez que as decisões proferidas estão de acordo com a jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, enquadrando-se na hipótese de não cabimento prevista no art. 145-A, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, nos termos do voto do Desembargador relator.

Contra o julgado assim prolatado, embarga de declaração a autora alegando omissão, contradição e obscuridade na análise do tema contribuição sindical rural (ausência de notificação pessoal do contribuinte) e do tema arguição de divergência.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos.

2 - MÉRITO

2.1 - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PUBLICAÇÃO DE EDITAL GENÉRICO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - RECEBIMENTO PELO DEVEDOR - ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDA

A Turma negou provimento ao recurso da autora sob os seguintes fundamentos: ausência de notificação prévia e pessoal do contribuinte, incorrendo na constituição irregular do crédito tributário, bem como de publicação de edital de forma genérica, sem que houvesse individualização do devedor tributário e do valor da sua dívida, exigências contidas no art. 605 da CLT; não admitiu a arguição de divergência apresentada pela autora, uma vez que as decisões proferidas estão de acordo com a jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, enquadrando-se na hipótese de não cabimento prevista no art. 145-A, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, nos termos do voto do Desembargador relator.

Opõe embargos a autora, sustentando haver vícios de omissão, contradição e obscuridade no julgado, consubstanciados nos seguintes argumentos:

a) Omissão (artigo 1022, II, § único inciso II) Ausência de enfrentamento da TESE NOVA - Ausência de fundamentação quanto suposta exigência de Assinatura personalíssima - Nulidade nos termos do artigo 93, IX, da CF, c/c inciso IV, § 1º do artigo 489 do CPC, c/c artigo 832 da CLT. (...) ...requer seja sanada a omissão com a indicação do dispositivo de lei que determina a notificação do contribuinte mediante carta com obrigatoriedade de "assinatura personalíssima" com a manifestação expressa SOBRE A TESE NOVA (decreto 70.235/72, Leis Federais 9.532/97 e 11.196/05) dispositivos os quais podem infirmar a conclusão do julgador (IV, § 1º, art. 489 CPC);

b) Obscuridade Deixar de aplicar o decreto 70.235/72 - Afastar o Decreto 70.235/72 incide na Violação à Súmula Vinculante 10 STF. (...) ...requer a Expressa manifestação quanto ao afastamento da tese da Embargante, sendo que ao ignorar a TESE NOVA, na prática, representa o afastamento do Decreto 70.235/72 e das Leis Federais 9.532/97 e 11.196/08, contrariando à Súmula Vinculante 10 do STF, de modo que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade, o afastamento de Ato estatal ou Lei importa em violação do art. 97 da CF.

c) Omissão/obscuridade - Interpretação extensiva CTN afronta o Princípio da Legalidade - Competência exclusiva da União - usurpação de competência - Violação direta ao art. 149 da CF, art. e inciso II da CF, Art. da CF, art. 150 e inciso II e § 6º da CF. (...) ...requer seja sanada a omissão para indicar o dispositivo de lei que determina a necessária assinatura personalíssima, indicando a Lei Procedimental que trata o "modo regular" de notificar, pois se o crédito em discussão decorre de competência exclusiva da União, se a União exerceu a competência (aart. 149 CF) com a edição do Decreto 70.235/74, posteriormente com a edição das Medidas Provisórias que resultaram na Lei 9.532/97 e 11.196/05, qualquer Exigência sem a fundamentação legal importa em decisão ilegal (II, art. 5ºCF) que usurpa a competência exclusiva da União, ferindo o princípio da separação dos poderes (art. 2º CF), sendo a decisão ilegal uma forma de criar diferenciação entre contribuintes (art. 150, II CF), importando em exigência (pessoalidade) ilegal que acarretará em perdão, remissão (§ 6º, art. 150 CF) de contribuintes sem a devida previsão legal.

d) Contradição quanto ao cabimento da Arguição de Divergência - Art. 145-A IV do regimento interno do TRT 24ª Região. ...requer seja sanada a contradição demonstrada entre a conclusão de não admissão da arguição de divergência e a fundamentação do artigo 145-A IV, de que jurisprudências do TST seriam suficientes para não admitir a arguição, enquanto a disposição regimental é clara em tratar apenas de Recurso Extraordinário e Recurso de Revista Repetitivo, sendo evidente que jurisprudências do TST não estão entre as hipóteses de não admissão da Arguição de Divergência.

Analiso.

Os embargos de declaração se constituem em espécie recursal de cabimento restrito, utilizável apenas para sanar omissões, erro material, obscuridades ou contradições do julgado.

A omissão ensejadora dos embargos de declaração só ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre as matérias expressamente submetidas à sua apreciação, e não sobre os argumentos expendidos pelas partes.

A contradição caracteriza-se quando a decisão apresenta proposições paradoxais, incompatíveis entre si, que a tornem incompreensível ou incoerente.

E ocorre obscuridade quando falta clareza ou objetividade do que foi determinado.

No caso presente, como se vê do que está supra transcrito, as omissões, contradições e obscuridades sustentadas pela parte embargante estribam-se exclusivamente na insatisfação com o resultado do pronunciamento jurisdicional.

Tem-se, na realidade, que a embargante pretende discutir o conteúdo analisado no julgado, o que desborda da finalidade precípua do instituto e não é viável através do manejo dos embargos de declaração, que visa tão somente complementar a decisão atacada naquilo que não restou apreciado, haja erro material, revelou-se contraditório ou foi obscuro.

Gize-se que, descabem as manifestações nos termos em que postula, porquanto o julgado manifestou-se sobre o recurso interposto, adotando tese jurídica sobre a matéria que lhe foi posta a debate, julgando improcedente a ação de cobrança de contribuição sindical rural, ante a publicação de edital de forma genérica, sem que houvesse individualização do devedor tributário e do valor da sua dívida, e considerando a ausência de notificação pessoal do contribuinte.

E, em relação à não-admissão da arguição de divergência, não há contradição, pois não há divergência em nenhuma das Turmas e das Subseções I e II de Dissídios Individuais do C. TST quanto à necessidade de que a intimação do devedor da contribuição sindical rural seja feita de forma pessoal, conforme apregoa o art. 142 do CTN, e, por isso, evidentemente, não há perante a Corte Superior, julgamento de recurso extraordinário ou de revista repetitivo, data venia.

Assim, o que se abstrai dos termos em que estão deduzidos os embargos de declaração é que veicula insatisfação com o conteúdo do julgado e pretende revolvimento da matéria discutida no julgamento, com visível e evidente intuito de reforma, o que desborda a finalidade estreita dos declaratórios e deve ser manifestado na via e meio próprios.

Nesses termos, rejeito os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Presidente da 2ª Turma); e

Juiz Convocado Luiz Divino Ferreira.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da autora; no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator).

Campo Grande, MS, 5 de maio de 2021.

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

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