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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Indenização por Dano Moral [55220], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Ação Rescisória [55301], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Outros Descontos Salariais [55398], Levantamento / Liberação [2037], Honorários Advocatícios [55566], Descontos Salariais - Devolução [1888], Base de Cálculo [55113], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Provas [8990], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Ônus da Prova [55508], FGTS [2029], Férias [2662], • 0000120-39.2020.5.23.0111 • VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto
Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Indenização por Dano Moral [55220], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Ação Rescisória [55301], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Outros Descontos Salariais [55398], Levantamento / Liberação [2037], Honorários Advocatícios [55566], Descontos Salariais - Devolução [1888], Base de Cálculo [55113], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Provas [8990], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Ônus da Prova [55508], FGTS [2029], Férias [2662],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ATSum 0000120-39.2020.5.23.0111
RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA OLIVEIRA
RECLAMADO: HT EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (3)

DESPACHO

1. Considerando que a parte executada possui relacionamento com o Sicredi e CCLA NORTE E NORDESTE DE SC (sisbajud ID. fa1a50d), serve o presente despacho como ofício a tais instituições financeiras para que, em dez dias, informem se há cotas sociais ou valores em conta corrente/poupança em nome de HT EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 28.846.593/0001-20; JONAS RODRIGUES GARCIA, CPF: 951.979.828-53; THIAGO RODRIGUES GARCIA, CPF: 059.735.239-93, devendo depositá-lo (a)(s), em caso positivo, em uma conta judicial vinculada a este feito na Caixa Econômica Federal (agência 3442).

Destaco que o descumprimento da ordem poderá sujeitar o infrator a incorrer no crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo de responsabilização processual, com aplicação de multa.

Consigno que a resposta deverá ser encaminhado por meio do e-mail desta VT (vtcamponovo@trt23.jus.br).

2. Intime-se o exequente para que forneça dados bancários, em 5 dias;

3. Juntem-se extratos das contas judiciais vinculadas, em formato PDF e em anexo à certidão, a fim de facilitar a visualização dos dados;

4. Atualizem-se os cálculos, incluindo-se a multa determinada na decisão ID. 9e234d5;

5. Escoado o prazo do exequente determinado no item 2, com ou sem manifestação, retornem para decisão do IDPJ.

ph

CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 07 de maio de 2021.

MULLER DA SILVA PEREIRA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204462445/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-1203920205230111-mt/inteiro-teor-1204462468